Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 340, de 3 de dezembro de 2024
Nº 340/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
Publicada no Diário Oficial nº 11.684, de 4 de dezembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
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Campo Grande, 3 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.