DECRETO Nº 16.028, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022.

Nº 16028/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.028, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

Publicado no Diário Oficial nº 10.957, de 4 de outubro de 2022, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

Art. 14.

.......................:

......................................

IIIcom o seguinte desconto sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como “Desconto conforme Decreto nº 13.275/2011”, observado o disposto no § 1º-A deste artigo:

......................................

§ 1º-A. O desconto a que se refere o inciso III do caput deste artigo deve ser adicionado do valor da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE) de que trata o art. 24-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, no percentual equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente ao crédito presumido previsto no § 2º do art. 17 deste Decreto.

.............................” (NR)

“

Art. 17.

........................

.......................................

§ 4ºOs créditos de que trata o § 2º deste artigo ficam condicionados a que as distribuidoras repassem, deduzidos do valor da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE) a que se refere o § 1º-A do art. 14 deste Decreto, ou contribuição que a substitua, os respectivos valores, via preço pago pela aquisição do álcool, às destilarias. -A. O valor da contribuição de que trata o § 4º deste artigo deve ser recolhido pela distribuidora adquirente na forma e no prazo previstos no § 3º do art. 9º-G do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001.

.................................” (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“

Art. 23-D.

Na hipótese das operações de saída a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 1º deste Decreto, o destinatário que receber as mercadorias para o fim específico de exportação, ainda que localizado em outra unidade da Federação, responde solidariamente com o remetente deste Estado, nos termos do inciso IX do caput do art. 46 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais, inclusive multa, no caso em que a exportação não seja comprovada.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

Ide 1º de outubro de 2022, quanto ao disposto no art. 1º deste Decreto;

IIda data da publicação, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 3 de outubro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda

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