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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20694, de 26 de dezembro de 2019

Nº 20694/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO IV – DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO V – DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A REGISTRO ELETRÔNICO CAPÍTULO VI – DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO VIII – DA PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO IX – DAS COBRANÇAS E CUSTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO X – DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS CAPÍTULO XI – DAS ATIVIDADES DE ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO XII – DA QUALIDADE E MONITORAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS
77 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

- Vide Decreto nº 10.591, de 10-12-2024 (Regulamento).

- Vide Decreto no 9.890, de 22-12-2019 (Regulamento).

- Vide Decreto no 9.710, de 3-9-2020 (Regulamento).

- Vide Decreto no 9.821, de 1o--2-2021, art. 4o.

- Vide ADI nº 7.888-STF.

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, conforme o previsto no art.10 da Lei federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Parágrafo únicoAs disposições desta lei aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades do Estado e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, observadas as atribuições estabelecidas na Lei Complementar Federal no 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 2.
São princípios do licenciamento ambiental:
Iparticipação pública, transparência e controle social;
IIprecaução;
IIIpreponderância do interesse público;
IVceleridade e economia processual;
Vprevenção do dano ambiental, mitigação e compensação de impactos ambientais, a serem adotados nessa ordem no âmbito da análise de impactos ambientais;
VIanálise integrada dos impactos e riscos ambientais;
VIIuso maximizado de sistema computacionais e monitoramento eletrônico;
VIIIuniformização de padrões, procedimentos de análise e sistemas de informação a serem adotados pelo órgão estadual e órgãos municipais de meio ambiente como medida de equanimidade a empreendedores e empreendimentos no Estado de Goiás, respeitadas as diferenças regionais;
IXusuário-pagador e poluidor-pagador;
Xpromoção de desenvolvimento socioeconômico sustentável no Estado de Goiás.
XIatendimento às indicações dos zoneamentos ecológico e econômico;

- Acrescido pela Lei no 21.627, de 16-11-2022.

XIIanálise do impacto sinérgico de empreendimentos individuais;

- Acrescido pela Lei no 21.627, de 16-11-2022.

XIIIrespeito às indicações dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental;

- Acrescido pela Lei no 21.627, de 16-11-2022.

XIVintegração e vinculação dos atos de licenciamento ambiental com os instrumentos de controle previstos nas políticas estaduais de recursos hídricos, de proteção da vegetação nativa e do sistema estadual de unidades de conservação;

- Acrescido pela Lei no 21.627, de 16-11-2022.

XVresponsabilidade por danos ambientais dos empreendedores e responsáveis técnicos pelo empreendimento.

- Acrescido pela Lei no 21.627, de 16-11-2022.

Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Iárea antropizada: área cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas;
IIárea diretamente afetada - ADA: áreas utilizadas pelo empreendimento, incluindo aquelas destinadas à instalação da infraestrutura necessária para a sua implantação e operação ou aquelas que tiveram sua função alterada para abrigar o empreendimento alvo do licenciamento ambiental;
IIIárea de influência - AI: área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento;
IVárvores isoladas: são indivíduos arbóreos que se encontram dispersos no território, afastados de fragmentos ou remanescentes de vegetação nativa;
Vlicença ambiental: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, aprova sua localização e autoriza sua instalação, ampliação, modificação ou operação, estabelecendo as condicionantes ambientais identificadas no âmbito do processo de licenciamento;
VIlicença de ampliação ou alteração - LA: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental da ampliação ou alteração de empreendimento já licenciado, cuja alteração tenha potencial de modificar ou ampliar os impactos ambientais relacionados a sua operação ou instalação;
VIIlicença ambiental por adesão e compromisso - LAC: ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;
VIIIlicença ambiental única - LAU: ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;
IXlicença corretiva - LC: ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação, sem a prévia licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;
Xlicença de instalação - LI: ato administrativo que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais;
XIlicença de operação - LO: ato administrativo que autoriza a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação;
XIIlicença prévia - LP: ato administrativo associado à fase de planejamento da atividade ou empreendimento que atesta a viabilidade ambiental de sua concepção e localização e estabelece requisitos e condicionantes ambientais;
XIIIlimpeza de área: retirada de vegetação nativa com porte arbustivo e herbáceo, desde que seja realizada em áreas consolidadas, com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, ou que a conversão do uso do solo tenha sido autorizada ou regularizada pelo órgão ambiental competente; caso a antropização tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, será caracterizada a limpeza de área quando em área abandonada há mais de 3 (três) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos, ou em área abandonada há mais de 5 (cinco) anos, quando ocupada, predominantemente, por espécies oportunistas ou invasoras, mediante comprovação técnica;

- Redação dada Pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

XIII - limpeza de área: corte da vegetação em área antropizada e abandonada no máximo em um período de 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso resultante do corte não ultrapasse 6 m³ (seis metros cúbicos) por hectare;

XIVTermo de Compromisso Ambiental - TCA: instrumento celebrado entre o órgão licenciador e o empreendedor, por meio do qual este se compromete a realizar adequações e correções necessárias para que seja autorizada a continuidade da instalação ou operação da atividade ou empreendimento.
XVárea abandonada: espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva que impeça a regeneração natural há pelo menos 36 (trinta e seis) meses, com incidência de espécies nativas em estágios iniciais de regeneração e/ou espécies oportunistas ou invasoras, e não formalmente caracterizado como área de pousio, no âmbito do CAR.

- Redação dada Pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
§ 1ºO licenciamento ambiental será realizado em processo integrado à outorga de direito de uso de recursos hídricos, à autorização de supressão de vegetação, à autorização de coleta, captura e manejo de fauna, à anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.
§ 2ºEmbora integrados ao licenciamento ambiental, a emissão dos atos administrativos referidos no §1o deste artigo poderá, quando necessário e útil à eficiência e agilidade, ocorrer por meio de procedimentos distintos.
§ 3ºO indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento não implica, necessariamente, no indeferimento da licença ambiental, devendo ser avaliada a compatibilidade entre os atos associados e a licença.
Art. 4-A.
O licenciamento ambiental, submetido aos termos da lei, caracteriza-se por um procedimento composto pelos seguintes atos administrativos:

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Iadmissibilidade quanto à submissão ao procedimento;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

IIidentificação quanto à competência para o processamento do pedido de licenciamento;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

IIIcaracterização do empreendimento para seu enquadramento segundo porte, potencial poluidor, natureza, localização e características do ecossistema afetado;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

IVenquadramento quanto ao procedimento aplicável e respectivas licenças ao caso concreto;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Vindicação de estudos, laudos, relatórios, documentos, diagnósticos e demais requisitos preparatórios e instrumentais à avaliação de impactos ambientais aplicáveis;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

VIindicação da necessidade de anuências, autorizações e atestados de entes envolvidos ou de terceiros;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

VIIrealização de audiências públicas;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

VIIIrealização de reuniões com empreendedores para a instrução processual;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

IXprestação de informações e esclarecimentos aos interessados, aos afetados direta ou indiretamente pelo empreendimento e à sociedade em geral;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Xidentificação prognóstica de impactos ambientais;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XIrealização de vistorias e inspeções;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XIIidentificação da necessidade de realização de auditorias ambientais;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XIIIrealização de instrução processual, produção documental e notificações;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XIVindicação de medidas mitigadoras e compensatórias;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XVindicação de autorizações, vedações, condicionantes, medidas corretivas e ações de regularização;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XVIfiscalização;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XVIIcobrança de taxas, compensação ambiental e emolumentos;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XVIII - indicação de viabilidade da concessão de outorgas para uso de recursos hídricos, bem como a viabilidade ambiental do empreendimento nas suas diversas fases, considerados a disponibilidade hídrica e os potenciais impactos ambientais, no caso concreto;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XIXdecisão quanto à emissão de licenças ou registros;

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XXacompanhamento e monitoramento de empreendimentos licenciados ou registrados; e

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

XXIdecisão quanto à revisão, renovação, alteração, suspensão e cancelamento de licenças.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

§ 1ºOs atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental referidos no caput deste artigo são expressões do poder de polícia atribuído com exclusividade ao órgão ambiental licenciador, que poderá se utilizar de serviços de terceiros para o assessoramento técnico para a sua produção.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

§ 2ºO órgão ambiental licenciador poderá utilizar, por meios próprios ou de terceiros, serviços para a elaboração de estudos, laudos, pareceres de assessoramento técnico, análises, bem como métodos, técnicas e tecnologias disponíveis, inclusive o uso de inteligência artificial, análises computadorizadas ou dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, filmagens, fotografias, vants e outros recursos que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e autorizações ambientais.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

§ 3ºO órgão ambiental licenciador poderá utilizar-se de pareceres de experts, peritos e especialistas, para o assessoramento técnico, quando a complexidade do assunto requerer conhecimento avançado e especial para a formação de convicção quanto à viabilidade ambiental de um empreendimento.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se aos demais atos que integram o licenciamento ambiental, como a outorga de direito de uso de recursos hídricos, a autorização de supressão de vegetação, a autorização de coleta, captura e manejo de fauna, a anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Art. 5.
O licenciamento ambiental poderá ser feito das seguintes maneiras:
Ipor empreendimentos ou atividades individualmente considerados;
IIpor conjunto de empreendimentos ou atividades similares, vizinhos, integrantes de polos industriais, agrícolas, turísticos, entre outros ou ainda por segmento produtivo ou recorte territorial;
IIIpor planos ou programas.
Parágrafo únicoO licenciamento ambiental previsto no inciso II deste artigo determinará, desde o início, a responsabilidade legal pela prestação de informações e pelo cumprimento de obrigações e condições estabelecidas.
Art. 6.
O procedimento de licenciamento ambiental será regulamentado por matriz de impactos socioambientais e tipologias de empreendimentos e atividades, considerando critérios de localização, natureza, porte, potencial poluidor e as características do ecossistema.
Parágrafo únicoO regulamento desta Lei estabelecerá a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, a ser adotada pelos órgãos estadual e municipais de meio ambiente, integrantes do SISNAMA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7.
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive a supressão de vegetação nativa associada, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Complementar federal no 140/2011, de 8 de dezembro de 2011, observadas outras regras estabelecidas em leis específicas para a emissão dos demais atos administrativos que integram o licenciamento ambiental.
Parágrafo únicoOs demais entes federativos interessados podem manifestar-se perante o órgão competente para a expedição da licença ou autorização de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
Art. 8.
Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm compete, no que toca ao licenciamento ambiental:
Iestabelecer padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
IIapreciar, rever e estabelecer as diretrizes para o licenciamento ambiental definidos pelo órgão estadual de meio ambiente, propondo aperfeiçoamentos, revisões, reestruturação e modernização de normas, sistemas e procedimentos;
IIIestabelecer diretrizes, inclusive sobre cooperação técnica, entre o Estado e os Municípios para o exercício da competência de licenciamento ambiental, visando salvaguardar o princípio da uniformidade em território goiano, conforme estabelecido no art. 2o, inciso VIII, desta Lei, bem como diretrizes para o exercício da prerrogativa estabelecida no § 3o do art. 11 desta Lei;

- Redação dada Pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

III - estabelecer diretrizes, inclusive sobre cooperação técnica, entre o Estado e os Municípios para o exercício da competência de licenciamento ambiental, visando salvaguardar o princípio da uniformidade em território goiano, conforme estabelecido no art. 2o, VII, desta Lei;

IVestabelecer as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, conforme previsão contida na alínea “a”, inciso XIV, art. 9o da Lei Complementar federal no 140, de 08 de dezembro de 2011;
Vestabelecer critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para Municípios e avaliar a eficiência e eficácia do licenciamento ambiental municipal;
VIavaliar, mediante relatório anual, a aplicação dos princípios definidos no art. 2o desta Lei no âmbito do licenciamento ambiental, conforme metodologia estabelecida em resolução do CEMAm;
VIIestabelecer condições especiais, no processo de licenciamento ambiental, para incentivar o uso de técnicas e tecnologias mais avançadas e menos poluidoras no âmbito dos empreendimentos;
VIIIestimular o uso de sistemas informatizados, georreferenciados com informações integradas entre o Estado de Goiás, a União e os Municípios goianos.
Parágrafo únicoOutras legislações ambientais do Estado de Goiás poderão determinar outras competências do CEMAm para atuação na área de meio ambiente.
Art. 9.
Compete ao órgão ambiental estadual promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência não seja atribuída à União Federal ou aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 7o e 9o da Lei Complementar federal no 140, de 8 de dezembro de 2011, bem como estabelecer normas e critérios complementares a esta Lei, para sua fiel execução.
Art. 10.
Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
Ique causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo CEMAm considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
IIlocalizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs.
IIIpoda e corte de árvores em áreas urbanas.
Art. 11.
órgão ambiental estadual atuará em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento ambiental dos Municípios quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho municipal de meio ambiente.
§ 1ºO Município poderá, nas hipóteses em que a capacidade administrativa ou técnica for deficitária, solicitar a atuação subsidiária do órgão ambiental estadual, que a fará por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
§ 2ºO órgão ambiental estadual e os órgãos ambientais municipais, de maneira recíproca, poderão exercer suas competências para o processamento do licenciamento ambiental por meio de servidores públicos com formação superior compatível, compartilhados entre si, em regime parcial ou temporário, quando a necessidade da prestação eficaz do serviço assim o recomendar, desde que não haja impedimento em lei municipal.
§ 3ºObservado o disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, nas hipóteses em que os municípios realizarem procedimentos de licenciamento ambiental com exigências que não atendam os preceitos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento ou excedendo requisitos e custos, em relação ao licenciamento ambiental estabelecido pelo Estado de Goiás, o empreendedor poderá optar por solicitar o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual de meio ambiente, conforme dispuser regulamento do órgão estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

- Acrescido pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

Art. 12.
órgão ambiental licenciador poderá definir normas complementares para a fiel execução desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

Art. 13.
licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licenças:
Ilicença prévia - LP;
IIlicença de instalação - LI;
IIIlicença de operação - LO;
IVlicença ambiental única - LAU;
Vlicença por adesão e compromisso - LAC;
VIlicença corretiva - LC;
VIIlicença de ampliação ou alteração - LA.
§ 1ºAs licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, conforme dispuser o regulamento.
§ 2ºOs procedimentos, critérios, conteúdo de estudos, documentos e demais atos necessários para cada tipo de licença ambiental serão definidos no regulamento desta Lei e em outros atos complementares a serem editados pelo órgão ambiental licenciador, obedecido o princípio da publicidade.
§ 3ºO prazo de validade das licenças e das autorizações será definido em regulamento desta Lei.
Art. 14.
A emissão das licenças ambientais dependerá da apresentação, por parte do empreendedor, de documentos, informações, estudos, projetos, do pagamento de taxas e demais requisitos previstos nesta Lei, no seu regulamento e em normas específicas expedidas pelo órgão licenciador, observada a compatibilidade com etapas, tipologias, natureza, porte e potencial poluidor.
Art. 15.
órgão licenciador poderá exigir do empreendedor:
Ia realização periódica de auditorias ambientais;
IIa contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando a atividade ou empreendimento for considerado de alto risco, definido no Estudo de Impacto Ambiental - EIA.
Art. 16.
A renovação da licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora, observados os seguintes critérios:
Ia LP e LI serão precedidas de análise para confirmação da permanência das condições que lhe deram origem, devendo ser solicitados estudos ou documentos complementares quando for constatada a alteração ou modificação das condições socioambientais que deram fundamento à emissão da licença;
IIa LO, LAU, e LC serão precedidas de análise da efetividade das ações de controle e monitoramento adotadas, determinando-se os devidos ajustes, se necessários, sendo que a LC, na renovação, será convertida em LI ou LO;
IIIa LA será incorporada à licença em vigor, ou seja, à LP, LI, LO, LAU ou LAC;
IVa LAC será renovada em processo eletrônico e não dependerá de prévia análise e vistoria, de acordo com o previsto em regulamento.
§ 1ºO empreendedor poderá requerer a renovação da licença ambiental após o período previsto no caput, mas antes de expirar o prazo de validade, situação em que será aplicada multa com valor equivalente à taxa de renovação da licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 2ºExpirado o prazo da licença de instalação ou operação sem que tenha havido o pedido de sua renovação, o empreendedor será notificado para proceder o descomissionamento da atividade ou empreendimento ou apresentar requerimento de LC.
§ 3ºNa hipótese de solicitação da LC, prevista no § 2o, será aplicada multa com valor equivalente à taxa de renovação da licença, podendo ser firmado TCA para assegurar a continuidade da instalação ou operação da atividade até a análise do pedido de LC.
§ 4ºNa hipótese de o empreendedor requerer LI na vigência da LP, esta ficará automaticamente prorrogada até a conclusão da análise e emissão da LI ou LI/LO.
§ 5ºNa hipótese de a instalação do empreendimento ser iniciada durante a vigência da LI, esta ficará automaticamente prorrogada, devendo o empreendedor informar ao órgão licenciador o início das obras.
§ 6ºO previsto no § 5o deste artigo não se aplica nas hipóteses de alteração das condições ambientais existentes quando da emissão da LI.
§ 7ºA renovação da LAC deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.
Art. 17.
órgão ambiental definirá o tipo de licença a ser aplicado atendendo a matriz de impactos socioambientais, conforme o previsto no art. 6o desta Lei.
Art. 18.
Sempre que a tipologia e o potencial poluidor do empreendimento possibilitarem a determinação prévia de seus efeitos ao meio ambiente, o órgão ambiental licenciador adotará a LAC, que fixará os critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais, aos quais o empreendedor prestará declaração de adesão e compromisso.
Parágrafo únicoO órgão ambiental licenciador, sempre que possível, estabelecerá controles eletrônicos prévios para atestar a veracidade das declarações prestadas pelo empreendedor no âmbito da LAC e a compatibilidade da sua instalação com planos diretores, zoneamentos, áreas especialmente protegidas ou vedadas pela lei para a instalação de empreendimentos.
Art. 19.
A licença ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação -UCespecífica ou sua Zona de Amortecimento - ZA, assim consideradas pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, somente poderá ser concedida após anuência do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, pelo órgão responsável pela sua criação.
Art. 20.
Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos ao EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, quando o empreendimento:
Icausar impacto direto em UC;
IIestiver localizado na sua ZA;
IIIestiver localizado no limite de até 2.000 (dois mil) metros da UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida, até o limite de 5 (cinco) anos da data de criação da unidade de conservação.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas urbanas consolidadas, às APAs e às RPPNs.

CAPÍTULO IV

DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 21.
Não estão sujeitos ao licenciamento ambiental atividades ou empreendimentos:
Ide pesquisa de natureza agropecuária que não impliquem em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei federal no 11.105/2005;
IIde caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar federal no 97/1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
IIIde serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção;
IVmelhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original;
Vde uso e manejo de fauna silvestre na categoria de criador amador de passeriformes, resguardada a obrigação de manter os devidos registros e cadastros junto ao órgão ambiental estadual;
VIde obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientais;
VIIde execução de obras que não resultem em instalações permanentes bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental;
VIIIabaixo de micro porte bem como aquelas que constem do regulamento como não capazes de produzir impacto ambiental negativo minimamente relevante.
§ 1ºA não sujeição ao licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obtenção de autorização de supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos e outras autorizações previstas em lei.
§ 2ºPoderá o regulamento desta Lei estabelecer outras atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental.

CAPÍTULO V

DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 22.
Fica instituído registro eletrônico de atividades e empreendimentos que, em razão de seu porte e seu potencial poluidor, possam ser classificados como de impacto ambiental mínimo, tais como:
Iqueima controlada e corte de árvores isoladas em área urbana e rural consolidada, resguardadas as normas municipais estabelecidas para o regime de arborização urbana;

- Redação dada pela Lei no 21.062, de 20-07-2021. corte de árvores isoladas por hectare em área urbana e rural consolidada, resguardadas as normas municipais estabelecidas para o regime de arborização urbana;

- Redação dada pela Lei no 20.961, de 13-01-2021.

I - corte de árvores isoladas por hectare em área urbana e rural consolidada, exceto se forem espécimes tombadas ou imunes ao corte, resguardadas as normas municipais estabelecidas para o regime de arborização urbana;

IIlimpeza de áreas, assim consideradas as já antropizadas e que tenham permanecido sem utilização em, no máximo, 5 (cinco) anos;
IIIpesquisa mineral sem Guia de Utilização envolvendo sondagem e trincheiras, dentre outros métodos, quando ocorrerem as seguintes situações:
a)for realizada em áreas antropizadas;
b)não ocorra supressão de vegetação nativa;
c)não implique na relocação de pessoas e edificações;
d)não ocorra intervenção em unidade de conservação de proteção integral e sua zona de amortecimento, sítios e/ou ocorrências arqueológicas, espeleológicas e paleontológicas, devidamente catalogados;
e)não interfira em terras indígena e/ou comunidades tradicionais, conforme legislação pertinente;
f)não impliquem em assoreamentos, desvios e/ou intervenções nos cursos d’água e uso de substâncias químicas que venham contaminar e/ou alterar a qualidade dos recursos hídricos; e
g)for realizada em áreas de preservação permanente, desde que outorgadas pela autoridade mineral competente, obedecidos os dispositivos legais pertinentes;
IVabertura de picadas ou caminhos de serviço para fins de sondagem geotécnica com, no máximo, 2 (dois) metros de largura;
Vabertura de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura;
VIabertura de picadas, trilhas ou acesso no interior da propriedade para deslocamento de animais, máquinas e equipamentos com, no máximo, 2 (dois) metros de largura por propriedade e fora de Área de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal - RL;
VIIconstrução de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv;

VIII - construção de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares;

- Revogado Pela Lei no 22.017, de 14-6-2023, art. 8, II.

IX - supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em propriedades rurais em área de até 2 (dois) hectares, a ser realizada a cada 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso seja destinado para uso na propriedade e desde que não seja em APP e RL, conforme regulamento;

- Revogado Pela Lei no 22.017, de 14-6-2023, art. 8, II.

Xentrepostos de produtos, terminais de estocagem e distribuição de produtos não perigosos com instalação de sistema de aproveitamento de água de chuvas e sistema de drenagem;
XIinstalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, exceto aquelas a serem instaladas em unidades de conservação de domínio público, conforme o disposto na Lei no 17.857, de 10 de dezembro de 2012;

- Declarado inconstitucional pelo STF na ADI nº 7.888.

XIIque sejam classificadas no regulamento desta Lei como micro porte.
§ 11ºA sujeição do empreendimento ou atividade ao registro eletrônico não exime o empreendedor da obtenção de prévia autorização de supressão de vegetação, prévia outorga de uso de recursos hídricos e outras autorizações previstas em lei.
§ 33ºPoderá o regulamento desta Lei estabelecer outras atividades sujeitas ao registro eletrônico.

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 23.
Para definição de procedimentos de licenciamento ambiental, será adotado critério de classificação de empreendimentos e atividades, que obedecerá à seguinte correspondência:
Iclasse 1 - pequeno porte e pequeno potencial poluidor;
IIclasse 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e médio potencial poluidor;
IIIclasse 3 - médio porte e médio potencial poluidor;
IVclasse 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e alto potencial poluidor;
Vclasse 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e alto potencial poluidor;
VIclasse 6 - grande porte e alto potencial poluidor.
Art. 24.
regulamento desta Lei poderá estabelecer outras formas de classificação de atividades e empreendimentos para fins de definição de procedimentos de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 25.
licenciamento ambiental poderá ocorrer pelo procedimento trifásico, bifásico e fase única, conforme dispuser o regulamento.
Art. 26.
licenciamento ambiental trifásico envolve a emissão sequencial de LP, LI e LO.
Parágrafo únicoNo caso de atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, o licenciamento trifásico exigirá a apresentação do EIA e respectivo RIMA para avaliação de impacto ambiental na fase de LP.
Art. 27.
regulamento desta Lei detalhará os procedimentos para o licenciamento ambiental.
Art. 28.
Deverão ser constituídos sistemas de informação que viabilizem, ao máximo, a desburocratização, o uso de ferramentas de inteligência artificial e integração de informações que permitam o aproveitamento de diagnósticos já realizados, além do estabelecimento de padrões de análise de impactos ambientais, condicionantes, avaliação de impactos otimizadas, dentre outras medidas que tornem os conteúdos das análises mais objetivos e padronizados.
Art. 29.
s estudos, informações, projetos e o acompanhamento da instalação e operação dos empreendimentos devem ser confiados a responsáveis técnicos, devidamente habilitados, detentores de Anotação de Responsabilidade Técnico - ART para a fase de projeto e para a fase de sua execução e que demonstrem possuir registro em cadastros oficiais.
§ 1ºConstatada negligência, imprudência, imperícia, prestação de informações falsas, omissas, enganosas, de reiterada má qualidade ou deficiência de informações, estudos e análises apresentadas ao órgão ambiental pela equipe técnica ou pelo empreendedor responsável pelo empreendimento será promovida apuração da responsabilidade criminal, cível e administrativa.
§ 2ºEm casos específicos de baixo impacto ambiental, o órgão ambiental licenciador poderá dispensar o acompanhamento do empreendimento por responsável técnico habilitado.
Art. 30.
licenciamento ambiental corretivo ocorrerá pela expedição da LC e será adotado para empreendimentos ou atividades em instalação ou operação sem prévia licença ambiental válida, bem como nas hipóteses de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, sem licença.
§ 1ºO órgão ambiental licenciador poderá, por meio de programas especiais aplicados a conjunto de empreendimentos ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença, inclusive oferecendo descontos, em até 100% (cem por cento), sobre o valor de penalidades passíveis de serem aplicadas ou que já tenham sido aplicadas, com ou sem julgamento final, inclusive as inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal, desde que atendidos os requisitos previstos. - Promulgado pela Assembleia Legislativa, em 2-4-2024.

- Promulgado pela Assembleia Legislativa (D.O. de 3-4-2024-Suplemento).

§ 1o O órgão ambiental licenciador poderá, por meio de programas especiais aplicados a conjunto de empreendimentos ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença, inclusive oferecendo descontos, em até 100% (cem por cento), sobre o valor de penalidades passíveis de serem aplicadas.

§ 2ºO desconto estabelecido no § 1o deste artigo será oferecido, no percentual máximo de 100% (cem por cento), aos municípios que aderiram ao Programa LIXÃO ZERO, instituído pelo Decreto Estadual no 10.367, de 19 de dezembro de 2023, observadas as disposições contidas em seu art. 19, garantida a conformidade com os requisitos e condições estabelecidos para a obtenção do benefício.

- Redação dada pela Lei no 22.567, de 15-3-2024.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo somente se aplicará a atividades ou empreendimentos instalados ou em operação sem licença, até a data da publicação desta Lei.

§ 3ºOs empreendedores, responsáveis por atividades ou empreendimentos que se instalarem ou entrarem em operação sem a prévia licença ambiental após a data da publicação desta Lei serão responsabilizados cível, criminal e administrativamente, inclusive com aplicação de embargo.
§ 4ºO embargo administrativo previsto no § 3o deste artigo somente será levantado mediante a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, nos termos do

art. 31 desta Lei, ou quando da emissão da respectiva LC pelo órgão ambiental competente.

§ 5ºA regularização de atividade ou empreendimento prevista no caput poderá ser realizada pela LAC toda vez que o órgão ambiental definir esta modalidade de licença ambiental para a tipologia de empreendimento ou atividade.
Art. 31.
órgão ambiental competente fica autorizado a celebrar TCA, com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades ou empreendimentos sem licença ambiental.
§ 1ºA assinatura do TCA não isenta o empreendedor da responsabilização pelas infrações que tenham sido praticadas antes de sua celebração.
§ 2ºO TCA de que trata o caput deverá preceder a eventual concessão de LC, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental até que a licença seja expedida, inclusive no que se refere a acesso a crédito e programas de incentivo e financiamento.
§ 3ºPoderão ser previstas cláusulas de compensação de danos ambientais praticados durante o período em que o empreendimento se instalou ou entrou em operação sem licença.
Art. 32.
gerenciamento dos impactos e a fixação de condicionantes das licenças ambientais devem atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos da atividade ou empreendimento:
Ievitar os impactos ambientais negativos;
IIminimizar os impactos ambientais negativos;
IIIcompensar os impactos ambientais negativos e não mitigáveis, na impossibilidade de observância dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 1ºAs condicionantes de compensação de impactos ambientais negativos e não mitigáveis deverão ser, preferencialmente, dirigidas a projetos de recuperação ambiental que oportunizem ganhos ambientais em maior escala quando comparados com ações individuais de compensação de empreendimentos caso a caso.
§ 2ºO estabelecimento de condicionantes deverá ser proporcional à dimensão dos impactos ambientais do empreendimento, notadamente compatíveis com o porte e potencial poluidor.
§ 3ºSem prejuízo do disposto no art. 45 desta Lei, no caso de impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre a fauna silvestre, o órgão ambiental poderá estabelecer a conversão da compensação desses impactos em valores a serem fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) dos valores estabelecidos no Anexo III da Lei no 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que beneficiem instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, dedicadas a proteção, conservação, pesquisa e manejo de animais silvestres, inclusive quando geridos pelo próprio órgão ambiental licenciador, conforme regulamento do órgão ambiental estadual.

- Acrescido pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

§ 4ºPara os fins do disposto no § 3o deste artigo, o órgão ambiental estadual deverá se utilizar de critérios relativos à extensão da área suprimida, bem como de percentual de remanescentes florestais nos territórios afetados.

- Acrescido pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

Art. 33.
A autoridade licenciadora, mediante decisão motivada e com observância ao contraditório e à ampla defesa, poderá suspender a licença ambiental expedida, quando ocorrer:
Iomissão ou falsa descrição de informações determinantes ou relevantes para a emissão da licença;
IIsuperveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IIIacidentes com significativo dano ambiental ou recorrentes;
IVviolação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Vprática de atividades não autorizadas no âmbito da licença.
§ 1ºAs condicionantes ambientais e medidas de controle poderão ser modificadas pela autoridade licenciadora nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 2ºO disposto no caput deste artigo deve ser aplicado sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da licença ambiental como sanção restritiva de direito, respeitada a devida gradação das penalidades.
§ 3ºAntes da suspensão ou do cancelamento da licença, o órgão ambiental deverá notificar o empreendedor para apresentar proposta de regularização ou adequação em prazo razoável.
Art. 34.
A autodenúncia efetuada pelo empreendedor, quanto a desconformidades apresentadas no âmbito do empreendimento licenciado, oportunizará a sua regularização conforme diretrizes, parâmetros e critérios aprovados pelo órgão licenciador, podendo, diante das circunstâncias do caso concreto, ser dispensada a aplicação de sanções administrativas, desde que as medidas necessárias à correção sejam adotadas nos prazos e condições estabelecidas.
Art. 35.
encerramento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerá da apresentação ao órgão ambiental licenciador da proposta de descomissionamento de atividades e de recuperação de áreas degradadas, que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso.
Art. 36.
s empreendimentos de significativo impacto ambiental deverão ser vistoriados antes da emissão das licenças e periodicamente após a sua concessão.
§ 1ºOs demais empreendimentos não referidos no caput deverão ser preferencialmente acompanhados por monitoramento eletrônico, aí incluídas imagens de satélite, drones e outras tecnologias de monitoramento à distância, cabendo ao agente público verificar, no caso concreto, a necessidade de vistorias presenciais antes ou depois da emissão das licenças.
§ 2ºO órgão licenciador poderá solicitar ao empreendedor a apresentação de levantamentos e laudos de monitoramento e/ou auditoria ambiental do empreendimento.
§ 3ºFica autorizado o uso de drones e tecnologias congêneres para monitoramento e fiscalização ambiental e vistorias técnicas de empreendimentos e atividades de qualquer natureza, sendo consideradas infrações ambientais atos que dificultem ou impeçam o uso de tais ferramentas para os fins a que se propõem.
§ 4ºO órgão ambiental poderá utilizar, por meios próprios ou de terceiros, para a realização de vistorias e inspeções, serviços para elaboração de laudos, registros filmográficos ou fotográficos, incluído o uso de imagens de satélite, inteligência artificial, algoritmos, drones , vants , sistemas eletrônicos e demais tecnologias disponíveis.

- Redação dada pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

§ 4o O órgão licenciador poderá contratar serviços de terceiros para a elaboração de laudos mediante uso de imagens de satélite, drones e outras tecnologias de monitoramento .

§ 5ºSerão excluídas de relatórios e registros as imagens ou informações que, obtidas para os fins do disposto no § 4o, possam caracterizar invasão de privacidade.
§ 6ºA emissão da LAC não dependerá de prévia análise e vistoria.
Art. 37.
processo de licenciamento ambiental respeitará os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados a partir da entrega do estudo ambiental pertinente e demais informações ou documentos requeridos na forma desta Lei:
I8 (oito) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for o EIA;
II4 (quatro) meses para a LP, para os demais estudos;
III3 (três) meses para a LI, a LO, a LC e a LAU;
IV6 (seis) meses para as licenças do rito bifásico.
§ 1ºOs prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados em casos específicos, desde que formalmente solicitado pelo empreendedor e com a concordância da autoridade licenciadora.
§ 2ºO requerimento de licença não deve ser admitido quando a autoridade licenciadora identificar que o EIA ou outro estudo ambiental protocolado não apresenta conteúdo mínimo exigido, gerando a necessidade de apresentação de novo estudo, com reinício do procedimento e da contagem do prazo.
§ 3ºO descumprimento dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita, nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas deverá implicar em responsabilização da autoridade que der causa e, sempre que possível, impactar sobre adicionais remuneratórios relativos à produtividade de servidores públicos responsáveis pela análise e emissão de licenças.
§ 4ºRespeitados os prazos previstos neste artigo, a autoridade licenciadora deve definir, em ato próprio, os demais prazos do licenciamento ambiental.
Art. 38.
regulamento definirá o procedimento de licenciamento aplicável a cada classe de empreendimento ou atividade e estabelecerá a forma de participação das autoridades envolvidas.
Art. 39.
A autoridade licenciadora competente deverá proferir decisão administrativa sobre o pedido de licença ambiental.
§ 1ºCaberá recurso em face da decisão sobre o pedido de licenciamento ambiental, inclusive sobre as condicionantes estabelecidas, conforme dispuser o regulamento.
§ 2ºO prazo para a interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão do órgão licenciador.
§ 3ºO regulamento definirá outros prazos e instâncias recursais.

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 40.
pedido de licença ambiental, sua emissão ou renovação devem ser publicados em periódicos regionais ou locais de grande circulação ou na internet, em rede mundial de computadores, com vistas a garantir a ampla publicidade.
Art. 41.
A atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental de significativo impacto deve ser objeto de processo de participação pública, com pelo menos 1 (uma) audiência pública antes da decisão final sobre a emissão da LP.
Art. 42.
Quando a instalação do empreendimento ou atividade provocar a remoção de comunidades ou grupos de famílias, deverão ser realizadas oficinas de participação com os diretamente afetados, às custas do empreendedor e com o conhecimento do órgão licenciador, com vistas a prestar todos os esclarecimentos e informações necessárias, antes da emissão da LP e da LI.

CAPÍTULO IX

DAS COBRANÇAS E CUSTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 43.
Correm às expensas do empreendedor as despesas relativas:
Ià elaboração dos estudos ambientais requeridos no licenciamento ambiental;
IIà realização de reunião presencial de audiência pública ou outras reuniões ou consultas públicas realizadas no licenciamento ambiental;
IIIao custeio de implantação, operação, monitoramento, implementação de condicionantes e eventual readequação das condicionantes ambientais, nelas considerados os planos, programas e projetos relacionados à licença ambiental expedida;
IVao pagamento das taxas de licenciamento ambiental, autorizações de supressão de vegetação, outorgas pelo uso dos recursos hídricos, dentre outras, referentes aos custos de análise e emissão dos atos autorizativos, conforme previsto em lei;
Vàs taxas e preços estabelecidos pelas legislações federal, estadual, distrital ou municipal;
VIà compensação ambiental.
Art. 44.
Ficam instituídas a Taxa de Licenciamento Ambiental Estadual - TLA e a Taxa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos - TORH.
§ 1ºA TLA tem como fato gerador o licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade de competência do órgão ambiental estadual, realizado nos termos desta Lei e de seu regulamento.
§ 2ºA TORH tem como fato gerador a análise e emissão das Outorgas de Uso de Recursos Hídricos.
§ 3ºÉ sujeito passivo da TLA todo empreendedor, pessoa física ou jurídica, cujo empreendimento ou atividade seja submetido ao licenciamento ambiental.
§ 4ºÉ sujeito passivo da TORH todo usuário de recursos hídricos que solicita a outorga respectiva.
§ 5ºOs valores da TLA e da TORH são os fixados no Anexo I e II desta Lei.
§ 6ºOs valores arrecadados em razão da TLA e TORH devem ser destinados à cobertura de despesas administrativas das atividades realizadas pelo órgão ambiental e de recursos hídricos, devendo ser recolhidas junto ao Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA.
§ 7ºOs valores fixados no Anexo I e II desta Lei serão anualmente revistos pelo Poder Executivo Estadual, conforme Índice Geral de Preços - IGP-DI.
§ 8ºOs procedimentos e as formas de cobrança das taxas, serviços e produtos previstos nesta Lei serão disciplinados em regulamento.
§ 9ºO pagamento das taxas de licenciamento ambiental e das outorgas será realizado no ato de formalização do pedido.
§ 10ºFicam isentos do pagamento das taxas as atividades caracterizadas como da agricultura familiar ou praticadas por comunidades tradicionais.

- Redação dada pela Lei no 20.773, de 8-5-2020.

Ficarão isentos do pagamento das taxas os empreendimentos e atividades sujeitos ao registro eletrônico de que trata o art. 22 desta Lei, bem como as atividades caracterizadas como da agricultura familiar ou praticadas por comunidades tradicionais.

CAPÍTULO X

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

Art. 45.
Nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, será devida a compensação ambiental nos termos da Lei estadual no 14.247, de 29 de julho de 2002, Lei estadual no 14.241, de 29 de julho de 2002, e suas alterações e respectivos Decretos regulamentadores, respeitadas as disposições desta Lei.
§ 1ºOs empreendimentos que, tendo obtido licença prévia, de instalação ou de funcionamento e não tiverem cumprido as compensações ambientais previstas deverão fazê-lo no momento da concessão da licença subsequente ou quando convocados pelo órgão licenciador, considerados os significativos impactos ocorridos, sendo devidas desde a concessão da licença de instalação.
§ 2ºA compensação ambiental poderá ser efetivada por meio de desembolsos parcelados, seja quando convertida em obrigação de pagar, seja quando se der mediante a entrega de produtos e serviços, conforme dispuser o regulamento do órgão licenciador.
Art. 46.
cumprimento da compensação ambiental não dispensa o empreendedor da obrigação de cumprir as medidas mitigadoras e aquelas necessárias à recuperação, compensação ou recomposição de danos ambientais estabelecidas como condicionantes nas licenças ambientais.
Art. 47.
s valores devidos a título de compensação ambiental serão atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.

- Redação dada pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

s valores devidos a título de compensação ambiental serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.

Parágrafo únicoNas hipóteses em que não tenha sido fixada no momento da instalação do empreendimento, o valor da compensação ambiental será determinado com base nos valores da época, devidamente atualizados até a data do pagamento.
Art. 48.
Será devida a compensação ambiental sobre o valor dos investimentos de empreendimentos de significativo impacto ambiental, inclusive os relativos a ampliações e alterações que implicarem impactos ambientais adicionais.
Parágrafo únicoOs empreendimentos de significativo impacto ambiental, em fase de implantação ou em funcionamento sem licença deverão cumprir, na emissão da LC eventualmente expedida, a compensação ambiental, adotando-se a metodologia de grau de impacto prevista em regulamento.
Art. 49.
valor de até 10% (dez por cento) dos recursos oriundos da compensação ambiental poderão ser destinados ao fortalecimento institucional do órgão ambiental licenciador, com vistas a custear programas, estudos, equipamentos, sistemas, monitoramentos, serviços, programas de recuperação ambiental, dentre outros que visem garantir a melhoria do conhecimento, do monitoramento, do controle e da qualidade do meio ambiente.
Art. 50.
Fica o órgão ambiental estadual autorizado a selecionar instituição para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e Lei estadual no 14.247, de 29 de julho de 2002, Lei estadual no 14.241, de 29 de julho de 2002, e suas alterações.

- Vide Decreto nº 10.591, de 10-12-2024 (Regulamento).

§ 1ºA instituição de que trata o caput deste artigo será responsável pela gestão centralizada dos recursos de compensação ambiental e poderá, para a sua execução, selecionar propostas e firmar contratos com empresas ou instituições da sociedade civil especializadas no objeto contratado.
§ 2ºO depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.
§ 3ºA instituição de que trata o caput deste artigo fica autorizada a promover todos os atos necessários para que as desapropriações dos imóveis privados que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental sejam efetivadas pelo órgão ambiental gestor da unidade de conservação.
§ 4ºO regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas e as diretrizes definidas em ato do órgão ambiental estadual responsável pela gestão das unidades de conservação, conforme dispuser o contrato.
§ 5ºO contrato a ser firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para administração do fundo a serem remuneradas com recursos da compensação ambiental.

- Redação dada pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

§ 5o O contrato a ser firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para administração do fundo a serem remuneradas com recursos da compensação ambiental que não poderão ultrapassar a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do valor do fundo.

§ 6ºPoderão ser integralizados ao fundo de que trata o caput deste artigo recursos de doações e outras receitas oriundas das Unidades de Conservação, incluídas receitas de bilheterias, outorgas de concessões de uso público, prestação de serviços, realização de eventos, contribuições financeiras, dentre outras rendas decorrentes de arrecadação de áreas protegidas.

- Acrescido pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

Art. 51.
processo administrativo para elaboração dos cálculos da compensação ambiental devida e a celebração de termo de compromisso de cumprimento de obrigações dela decorrentes deverá estar vinculado e integrado ao processo do licenciamento ambiental, devendo ser aproveitadas todas as documentações já existentes no processo originário.
Art. 52.
Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações em unidades de conservação estaduais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura.
§ 1ºA concessão prevista no caput poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de gratuidades ao órgão ambiental estadual e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido.
§ 2ºAs gratuidades deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.
§ 3ºSerá dispensado o chamamento público para celebração de parcerias com associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para exploração de atividades relacionadas ao uso públicos, cujos recursos auferidos terão sua repartição definida no instrumento de parceria.
§ 4ºO ato autorizativo exarado pelo órgão gestor da unidade de conservação para a instalação e operação de atividades de que trata o caput deste artigo dispensa outras licenças e autorizações relacionadas ao controle e licenciamento ambiental, inclusive quando atinentes a outros órgãos integrantes do SISNAMA.
§ 5ºA concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação estaduais conforme previsto no caput deste artigo dependerá de prévia aprovação do plano de manejo da unidade de conservação.
Art. 53.
A zona de amortecimento das unidades de conservação, inclusive para fixar os parâmetros para o licenciamento ambiental, será definida em ato do órgão gestor da unidade, após a realização de procedimento de consulta pública.

CAPÍTULO XI

DAS ATIVIDADES DE ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 54.
órgão ambiental poderá utilizar serviços de instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, com a finalidade de obter assessoramento técnico no âmbito da produção dos atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental, nos termos dos §§ 1o a 4o do art. 4-A desta Lei.

- Redação dada pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Fica o órgão ambiental autorizado a firmar convênios com instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, com a finalidade de promover a análise dos processos de licenciamento ambiental.

Art. 55.
Configurada a necessidade transitória de excepcional interesse público, independente do previsto no art. 54, o órgão ambiental poderá realizar contratação temporária, por meio de procedimento de seleção curricular e entrevistas, para promover a análise dos processos de licenciamento ambiental e outros atos de controle e autorizativos, cujo contrato será de 2 (dois) anos renováveis por igual período.

- Revogado pela Lei no 20.918, de 21-12-2020, art. 14, I.

Art. 56.
Configurada a necessidade do interesse público, o órgão ambiental poderá realizar contratação temporária para atender as demandas causadas por emergência ambiental associadas à prevenção ou combate a incêndios, acidentes ambientais e outras situações que demandam reforço de pessoal para assegurar a recuperação da qualidade ambiental, pelo período de 6 (seis) meses.

- Revogado pela Lei no 20.918, de 21-12-2020, art. 14, I.

Art. 57.
s servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão ambiental licenciador poderão produzir os atos administrativos de que trata o art. 4-A desta Lei, conforme a atribuição de competência definida em regimentos e outros atos de designação de atribuições emanados da autoridade administrativa competente.

- Redação dada pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

s servidores públicos, efetivos ou não, poderão analisar os processos de licenciamento ambiental desde que possuam formação superior compatível.

§ 1ºOs atos de que tratam os incisos XI, XVI, XIX e XXI do art. 4-A desta Lei são de exclusividade de servidores públicos efetivos, consideradas as atribuições do cargo, e daqueles que detenham cargos de provimento em comissão de chefia e direção.

- Renumerado § 1o com nova redação dada pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Parágrafo únicoOs servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a promover as análises de licenciamento ambiental são aqueles que possuam vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer forma prevista em lei, na qualidade de servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em função da natureza jurídica do vínculo com o órgão ambiental, respeitada a formação em nível superior compatível.

- Acrescido pela Lei no 20.773, de 8-5-2020.

§ 2ºOs servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a atuarem na produção dos atos administrativos de que trata o art. 4-A desta Lei são aqueles que possuem vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer forma prevista em lei, na qualidade de servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em função da natureza jurídica do vínculo com o órgão ambiental, respeitados a formação em nível superior compatível para a produção de atos que envolvam o mérito de análises e avaliações e o disposto no § 1o deste artigo.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos demais atos que integram o licenciamento ambiental, como a outorga de direito de uso de recursos hídricos, a autorização de supressão de vegetação, a autorização de coleta, captura e manejo de fauna, a anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Art. 58.
A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do órgão ambiental competente.

- Redação dada pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

A responsabilidade pela emissão das licenças é do órgão ambiental licenciador, devendo ser excluída a responsabilidade do servidor público, salvo em caso de dolo ou erro grosseiro.

Parágrafo únicoO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou de erro grosseiro.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Art. 59.
titular do órgão ambiental licenciador poderá estabelecer prioridades na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, considerando empreendimentos ou atividades que caracterizam-se como de utilidade pública, interesse social, obras ou serviços públicos, geração de renda e empregos, dentre outros que possam promover a melhor governança no âmbito do sistema de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO XII

DA QUALIDADE E MONITORAMENTO AMBIENTAL

Art. 60.
Fica proibido o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas superficiais ou subterrâneas em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.
Art. 61.
s responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas e criminais legalmente estabelecidas.
Art. 62.
São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada:
Io causador da degradação e seus sucessores;
IIo adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento;
IIIos que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental e contribuam para sua ocorrência ou agravamento.
Art. 63.
Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os empreendimentos e atividades produtoras, montadoras, manipuladoras ou as importadoras elencadas nas disposições regulamentares desta Lei são responsáveis pela destinação final das embalagens e produtos pós-consumo, devendo destiná-los à reutilização, reciclagem ou inutilização.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

Art. 64.
órgão ambiental estadual terá 1 (um) ano de prazo para regulamentar a classificação dos empreendimentos conforme o previsto no art. 6o desta Lei.
Parágrafo únicoRegulamento definirá o modelo de licenciamento a ser aplicado no período de transição até que os novos procedimentos previstos nesta Lei estejam devidamente estabelecidos no âmbito do órgão ambiental licenciador.
Art. 65.
Em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado por qualquer ente federativo, as ações de resposta imediata ao desastre podem ser executadas independentemente de licenciamento ambiental.
Art. 66.
s Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, Termos de Compromisso Ambiental, acordos, convênios e outros ajustes que tenham o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos como escopo deverão ser revistos para os termos estabelecidos nesta Lei, ficando o órgão ambiental autorizado a denunciá-los unilateralmente com vistas a sua rescisão.
Art. 67.
licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia licença até a data de promulgação desta Lei obedecerão aos seguintes critérios:

I - o licenciamento ambiental será feito pelo conjunto dos barramentos numa mesma propriedade rural;

- Revogado pela Lei no 22.368, de 31-10-2023, art. 6o.

IIa área de preservação permanente desses barramentos fica assim definida:
a)10 (dez) metros para reservatórios com lâmina de água de até 10 (dez) ha;
b)15 (quinze) metros para reservatórios com lâmina de água entre 10 (dez) e 75 (setenta e cinco) ha;
c)30 (trinta) metros para reservatórios com lâmina de água entre 75 (setenta e cinco) e 500 (quinhentos) ha;
d)50 (cinquenta) metros para reservatórios com lâmina de água acima de 500 (quinhentos) ha;
IIIos barramentos instalados sem vertedouros ou mecanismos de descarga de fundo deverão, no prazo de até 2 (dois) anos, promover sua adequação.
Parágrafo únicoFica autorizada a regularização das supressões de vegetação nativa em APP sem prévia licença para barramentos para captação e reservação de água, instalados até a data de publicação desta Lei.
Art. 68.
Fica o órgão ambiental estadual autorizado a criar e administrar fundo privado para integralizar os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em substituição ao Fundo Estadual de Meio Ambiente previsto nos arts. 38 ao 42 da Lei estadual no 13.123, de 16 de julho de 1997.

- Vide Decreto nº 10.591, de 10-12-2024 (Regulamento).

§ 1ºO previsto no caput também se aplica para o recebimento de compensação financeira dos aproveitamentos hidroenergéticos, resultado de multas aplicadas a infratores da legislação de recursos hídricos e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e recursos eventuais.
§ 2ºFica a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autorizada a exercer as atribuições legalmente previstas para a Agência de Água, inclusive a cobrança associada ao uso dos recursos hídricos.
Art. 69.
art. 25 da Lei no 18.102, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 25.
.........................................................

.......................................................................

VIproibição de regularização ambiental em caso de supressão de vegetação nativa sem a devida e prévia autorização bem como em situações de instalação ou operação de empreendimentos sem licença.
§ 1º.................................................................

.......................................................................

IIIaté 2 (dois) anos a contar da constatação do fato na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo.

.................................................................” (NR)

Art. 70.
s incisos III e V do art. 3o da Lei no 15.680, de 2 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

- Revogado pela Lei no 21.062, de 20-07-2021, art. 8o, II.

“

Art. 3.
...........................................................

.......................................................................

III- ..................................................................

a) fiscalização, licenciamento e monitoramento de atividades econômicas e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental ou registro;

b) fiscalização, licenciamento e controle da comercialização e transporte de pescado, produtos oriundos de aquicultura, produtos florestais e animais silvestres ao longo de rios, rodovias e barreiras;

.......................................................................

V -...................................................................

........................................................................

b) análise de processos de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e registro;

c) análises de estudos ambientais que envolvam o acesso a recursos naturais, regularização ambiental, monitoramento da qualidade ambiental;

d) ações de zoneamento, normatização dos padrões de qualidade e de emissão de poluentes, elaboração de projetos, análise e monitoramento de áreas degradadas.

e) fiscalização ambiental.” (NR)

Art. 70-A.
Será cobrada a TLA relativa à licença de conversão do uso do solo para a supressão ou a intervenção em vegetação nativa nos mesmos valores da Licença Ambiental Única – LAU para as classes 1 a 5 e o valor de Licença Conjunta LI/LO para a classe 6, estabelecidos para o Grupo A no ANEXO I desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 21.062, de 20-07-2021.

Art. 71.
A alínea “b” do inciso VIII do art. 5o da Lei estadual no 18.104, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o ............................................................

........................................................................

VIII...................................................................

........................................................................

b)as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias às barragens para captação e reservação de água para uso em atividades econômicas, à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

................................................................” (NR)

Art. 72.
Ficam revogadas a Lei estadual no 8.544, de 10 de outubro de 1978, a Lei estadual no 11.051, de 12 de dezembro de 1989, art. 12 da Lei estadual no 13.123, de 16 de julho de 1997, a Lei estadual no 14.014, de 21 de dezembro de 2001, a Lei estadual no 14.475, de 16 de julho de 2003, a Lei estadual no 16.153, de 26 de outubro de 2007, a Lei estadual no 17.684, de 29 de junho de 2012, a Lei estadual no 20.040, de 12 de abril de 2018, e a Lei estadual no 20.114, de 04 de junho de 2018.
Art. 73.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(S.D.O. de 27-12-2019)

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 20.773, de 8-5-2020.

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - TLA

1. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO

VALOR (R$)

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL

ISENTO

- Redação dada pela Lei no 20.958, de 12-01-2021.

- Vide Lei no 20.773, de 08-05-2020, art. 14.

R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)

R$ 250,00

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

R$ 250,00

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

R$ 250,00

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ISENTO

- Redação dada pela Lei no 20.958, de 12-01-2021.

- Vide Lei no 20.773, de 08-05-2020, art. 14.

R$ 150,00

EMISSÃO 2o VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL

R$ 50,00

OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE REGISTRADA

R$ 250,00

SISPASS

Autorização ou renovação anual para criação amadora de passeriformes

R$ 120,00

Autorização para criação comercial de pequeno porte de passeriformes

R$ 200,00

Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres

R$ 500,00

AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos e conservacionista

Vinculadas a instituições públicas de pesquisas

ISENTO

Não vinculadas a instituições publicas

ISENTO

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais

R$ 800,00

Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira

R$ 1.000,00

Zoológicos

Público

ISENTO

Privado

R$ 4.000,00

Centro de Triagem de Animais Silvestres e Mantenedouro

Público

ISENTO

Privado

ISENTO

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS

R$ 100,00

2. LICENÇAS AMBIENTAIS

- Redação dada Pela Lei no 22.017, de 14-6-2023.

Tipo do Processo

Classe do Empreendimento

Licença por Adesão e Compromisso – LAC

1

R$ 288,92

2

R$ 577,84

3

R$ 866,76

4

R$ 1.155,69

5

R$ 1.733,53

6

-

Licença de Alteração ou Ampliação – LA em casos de desmembramento

30% (trinta por cento) do valor da taxa da respectiva licença ou autorização

Licença Corretiva – LC

Valor da Taxa de Licença Correspondente na LC

Grupo A – Agricultura, Criação de Animais e Florestas

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 577,84

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 577,84

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.155,68

Licença Corretiva – LC – R$ 1.155,68

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 693,41

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.155,69

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.733,53

Licença Corretiva – LC – R$ 1.733,53

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 1.849,10

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 1.733,53

Licença de Instalação – LI – R$ 1.733,53 Licença de Operação – LO – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 5.778,43

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 2.889,21

Licença de Instalação – LI – R$ 2.889,21 Licença de Operação – LO – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.600,29

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.044,90 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 9.823,32

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74

Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74 Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48

Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 15.601,75

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28

Licença de Instalação – LI – R$ 8.667,64 Licença de Operação – LO – R$ 8.667,64

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58

Licença Corretiva – LC – R$ 17.335,28 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 26.002,91LI/LO – R$ 17.335,28

Grupo B - Mineração

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 693,41

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 693,41

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.386,82

Licença Corretiva – LC – R$ 1.386,82

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 1.733,53

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.386,82

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 924,55

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 2.773,64

Licença Corretiva – LC – R$ 2.773,64

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.044,90

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 2.311,37

Licença de Instalação – LI – R$ 2.311,37 Licença de Operação – LO – R$ 2.311,37

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 3.467,06 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 4.622,74

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74

Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74 Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.755,98

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 5.778,43 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48

Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 16.179,59

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 8.089,80

Licença de Instalação – LI – R$ 8.089,80 Licença de Operação – LO – R$ 8.089,80

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 16.179,59

Licença Corretiva – LC – R$ 16.179,59

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 28.892,13

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25

Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13 Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06

Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo C – Indústria

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06

Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06 Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.773,64

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 6.934,11

Licença de Instalação – LI – R$ 6.934,11 Licença de Operação – LO – R$ 6.934,11

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 13.868,22

Licença Corretiva – LC – R$ 13.868,22

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 23.113,70

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 10.401,17

Licença de Instalação – LI – R$ 10.401,17 Licença de Operação – LO – R$ 10.401,17

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 8.320,93

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 12.712,54 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 20.802,33

Licença Corretiva – LC – R$ 20.802,33

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 34.670,55

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25

Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13 Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06

Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo D – Transporte

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.773,64

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.547,29

Licença Corretiva – LC – R$ 5.547,29

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.356,27

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06

Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06 Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11

Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43

Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43 Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 4.622,74

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85

Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85

Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85 Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 6.934,11

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70

Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 40.448,98

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 46.227,40

Licença de Instalação – LI – R$ 23.113,70 Licença de Operação – LO – R$ 23.113,70

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 11.556,85

Licença Corretiva – LC – R$ 69.341,10 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 69.341,10LI/LO – R$ 46.227,40

Grupo E – Serviços

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06

Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06 Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11

Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43

Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43 Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85

Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85

Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85 Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70

Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 36.981,92

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25

Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13 Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06

Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo F – Obras Civis

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06

Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06 Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11

Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43

Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43 Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.889,21

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85

Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85

Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85 Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70

Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 36.981,92

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 46.227,40

Licença de Instalação – LI – R$ 23.113,70 Licença de Operação – LO – R$ 23.113,70

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06

Licença Corretiva – LC – R$ 69.341,10 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 69.341,10LI/LO – R$ 46.227,40

Grupo G – Empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06

Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06 Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11

Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43

Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43 Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85

Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28

Licença de Instalação – LI – R$ 17.335,28 Licença de Operação – LO – R$ 17.335,28

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 8.667,64

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 20.802,33 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 34.670,55

Licença Corretiva – LC – R$ 34.670,55

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 57.784,25

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25

Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13 Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 20.802,33

Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38 Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo H – Fauna silvestre

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 808,98

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 693,41

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.155,69

Licença Corretiva – LC – R$ 1.155,69

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.386,82

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 2.773,64

Licença Corretiva – LC – R$ 2.773,64

Classe 3

Licença Prévia – LP – R$ 2.311,37

Licença de Instalação – LI – R$ 2.311,37 Licença de Operação – LO – R$ 2.311,37

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 3.467,06 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 4.622,74

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Classe 4

Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74

Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74 Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 6.934,11 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48

Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48

Classe 5

Licença Prévia – LP – R$ 9.245,48

Licença de Instalação – LI – R$ 9.245,48 Licença de Operação – LO – R$ 9.245,48

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 11.556,85 Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 18.490,96

Licença Corretiva – LC – R$ 18.490,96

Classe 6

Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28

Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85 Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85 Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 9.245,48 Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91

Licença Conjunta

LP/LI – R$ 28.892,13

LI/LO – R$ 23.113,70

Licença Corretiva – LC – R$ 28.892,13

2. LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO

CLASSE DO EMPREENDIMENTO

1

2

3

4

5

6

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

R$ 250,00

R$ 500,00

R$ 750,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

-

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

LICENÇA CORRETIVA - LC

VALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 600,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 1.600,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 1.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 1.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$1.500,00

LAU - R$ 2.500,00

LC - R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.250,00

LAU - R$ 3.500,00

LC - R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 8.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 13.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 7.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LC - R$ 15.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00

LI/LO - R$ 15.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 800,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LAU - R$ 3.000,00

LC - R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.250,00

LAU - R$ 5,000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 14.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 7.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 7.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LAU - R$ 10.000,00

LC - R$ 14.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 25.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 14.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.400,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 4.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 12.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 20.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 12.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.200,00

LAU - R$ 11,000,00

LC - R$ 18.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 30.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 18.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.400,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.800,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.000,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 6.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 20.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 35.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 40.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 20.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 10.000,00

LC - R$ 60.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00

LI/LO R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI -

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 20.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.500,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 20.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 40.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 20.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 20.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 60.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00

LI/LO

R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ - 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 15.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.500,00

LAU - R$ 18.000,00

LC - R$ 30.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 50.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 30.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 18.000,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 700,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 2.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 2.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LAU - R$ 3.000,00

LC - R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 6.000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 8.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 8.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 8.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 10.000,00

LC - R$ 16.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 16.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 8.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 25.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 25.000,00

LI/LO - R$ 20.000,00

ANEXO I

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL TLA

1. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO

VALOR (R$)

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL

R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)

R$ 250,00

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

R$ 250,00

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

R$ 250,00

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

R$ 150,00

EMISSÃO 2ª VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL

R$ 50,00

OUTRAS DECLARAÇÕES

R$ 250,00

AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA

R$ 5.000,00

SISPASS

Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes

R$ 500,00

Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres

R$ 500,00

AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos

Vinculadas a instituições públicas de pesquisas

ISENTO

Não vinculadas a instituições publicas

ISENTO

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais

R$ 800,00

Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira

R$ 1.000,00

Zoológicos

Público

ISENTO

Privado

R$ 4.000,00

Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS/CRA’S/ MANTENEDOUROS

Público

ISENTO

Privado

ISENTO

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS

R$ 100,00

2. LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO

CLASSE DO EMPREENDIMENTO

1

2

3

4

5

6

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO

E COMPROMISSO - LAC

R$ 250,00

R$ 500,00

R$ 750,00

R$1.000,00

R$1.500,00

-

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

LICENÇA CORRETIVA - LC

VALOR DA TAXA DA LICENÇA

CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 500,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 1.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 1.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.500,00

LAU - R$ 2.500,00

LC - R$ 3.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.250,00

LAU - R$ 3.500,00

LC - R$ 5.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 7.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LC - R$ 15.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00

LI/LO R$ 15.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 600,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.200,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 800,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LAU - R$ 3.000,00

LC - R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 3.250,00

LAU - R$ 5,000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 7.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 7.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LAU - R$ 10.000,00

LC - R$ 14.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 14.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$12.500,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.400,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 6.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 12.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 12.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 9.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 7.200,00

LAU - R$ 11.000,00

LC - R$ 18.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 18.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.400,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.800,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 4.000,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 6.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 20.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 40.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 20.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 20.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 10.000,00

LC - R$ 60.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00

LI/LO

R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 20.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.500,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 20.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 40.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 20.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 20.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 12.500,00

LC - R$ 60.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 60.000,00

LI/LO

R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 7.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 15.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 7.500,00

LAU - R$ 18.000,00

LC - R$ 30.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 30.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 18.000,00

LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 700,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.200,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LAU - R$ 3.000,00

LC - R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 6.000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 8.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 8.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 8.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 10.000,00

LC - R$ 16.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 16.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 8.000,00

LAU - R$ 13.000,00

LC - R$ 25.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 25.000,00

LI/LO

R$ 20.000,00

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 20.773, de 8-5-2020.

TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TORH

Dispensa de cobrança da TORH

Captação Superficial

Até 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos

Captação Subterrânea

Até 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia

Tanque escavado

Até 15.000 m³ de volume por empreendimento

Barragem

Até 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros

TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIA

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

Abastecimento público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 5 L/seg

150,00

> 5 a ≤ 15 L/seg

300,00

> 15 a ≤ 30 L/seg

500,00

> 30 L/seg

800,00

Consumo humano

-

-

-

-

Até 2 L/seg

100,00

> 2 L/seg

400,00

Dessedentação animal

Até 2 L/seg

200,00

>2 ≤ 10 L/seg

500,00

>10 ≤ 30 L/seg

1.500,00

>30 L/seg

2.500,00

Indústria

Até 10 L/seg

300,00

> 10 a ≤ 30 L/seg

800,00

> 30 a ≤ 50 L/seg

2.000,00

> 50 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 10 L/seg

200,00

>10 ≤ 30 L/seg

500,00

>30 ≤ 50 L/seg

1.500,00

> 50 L/seg

2.500,00

Lazer e Turismo

Até 2 L/seg

300,00

> 2 a ≤ 15 L/seg

1.000.00

> 15 a ≤ 30 L/seg

1.500,00

> 30 L/seg

2.500,00

Mineração

Até 10 L/seg

300,00

> 10 a ≤ 30 L/seg

1.000,00

> 30 a ≤ 50 L/seg

2.500,00

> 50 L/seg

5.000,00

Termoelétrica - resfriamento

-

-

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras Finalidades

-

-

-

-

Até 10 L/seg

200,00

> 10 L/seg

400,00

TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIA

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

Abastecimento público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 2 L/seg

150,00

> 2 a ≤ 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10 L/seg

500,00

> 10 L/seg

800,00

Consumo humano

-

-

-

-

Até 1 L/seg

100,00

> 1 L/seg

400,00

Dessedentação animal

Até 2 L/seg

200,00

> 2 ≤ 10 L/seg

500,00

>10 ≤ 20 L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Indústria

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10 L/seg

800,00

> 10 a ≤ 30 L/seg

2.000,00

> 30 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 2 L/seg

200,00

> 2 ≤ 10 L/seg

500,00

>10 ≤ 20 L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Lazer e Turismo

Até 2 L/seg

300,00

> 2 a ≤ 10 L/seg

1.000,00

> 10 a ≤ 20 L/seg

1.500,00

> 20 L/seg

3.000,00

Mineração

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10 L/seg

1.000,00

> 10 a ≤ 20 L/seg

2.500,00

> 20 L/seg

5.000,00

Termoelétrica - resfriamento

-

-

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras Finalidades

-

-

-

-

Até 5,0 L/seg

200,00

> 5,0 L/seg

400,00

TORH para outorga de obras hídricas - Barragens

TIPOLOGIA

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

Barragem

>1 ≤ 5 ha*

300,00

> 5 a ≤ 10 ha

1.000,00

>10 ≤ 50 ha

800,00

2.500,00

> 50 ha

5.000,00

*ha = hectares de espelho de água (1 ha = 10.000 m2)

TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de efluentes

Tipologia

Valor

Autorização para perfuração de poço

100,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de infraestrutura

800,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração

5.000,00

Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição

1.500,00

Tanque Escavado (com surgência)

300,00

Diluição de Efluentes

1.500,00

TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE

Tipologia

Valor

Aproveitamento Hidrelétrico - CGH

3.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - PCH

5.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - UHE

10.000,00

TAXAS DE RENOVAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OUTORGA

TIPOLOGIA

VALOR

RENOVAÇÃO

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - que implique em reanálise

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou alterações que não impliquem em reanálise

100,00

ANEXO II

TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TOHR

OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA

Irrigação e dessedentação animal

< 10,0 l/s

Isento

> 10,0 l/s por propriedade

R$ 300,00

Aquicultura em tanque rede e tanque escavado

(capacidade m³)

< 15.000m³ - por propriedade

Isento

≥ 15.000m³ por propriedade

R$ 300,00

Reservatórios e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana, lazer e turismo

< 15.000m³ - por propriedade

Isento

≥ 15.000m³ por propriedade

R$ 300,00

Abastecimento Humano

< 10,0 l/s

Isento

> 10,0 l/s por propriedade

R$ 300,00

Abastecimento industrial

≤ 0,5 l/s

Isento

> 0,5 l/s

R$ 600,00

Mineração

≤ 0,5 l/s

Isento

> 0,5 l/s

R$ 1.500,00

Lazer e turismo

≤ 0,5 l/s

Isento

> 0,5 l/s

R$ 1.500,00

OUTORGA PARA INTERVENÇÃO

Retificação, canalização e transposição de curso de água

R$ 2.500,00

Limpeza e dragagem de rio

R$ 500,00

OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES

< 5,0 l/s

R$ 1.000,00

≥ 5,0 l/s

R$ 2.500,00

REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO

Mineração

R$ 5.000,00

Obras de infraestrutura e urbanas

R$ 5.000,00

OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO

Central Geradora Hidroelétrica - CGH

R$ 1.000,00

Usina Hidroelétrica - UHE

Pequena Central Hidroelétrica - PCH

R$ 5.000,00

RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Valor da taxa correspondente a Outorga

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OUTORGA

Valor da taxa correspondente a Outorga

DISPENSA DE OUTORGA

Isento

AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO

R$ 100,00

Este texto não substitui o publicado no S.D.O. de 27-12-2019.


ATO
 VALOR (R$)
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTALISENTO
- Redação dada pela Lei no 20.958, de 12-01-2021.
- Vide Lei no 20.773, de 08-05-2020, art. 14.
R$ 250,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)R$ 250,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTALVALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)R$ 250,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADER$ 250,00
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTALISENTO
- Redação dada pela Lei no 20.958, de 12-01-2021.
- Vide Lei no 20.773, de 08-05-2020, art. 14.
R$ 150,00
EMISSÃO 2o VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTALR$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE REGISTRADAR$ 250,00
SISPASSAutorização ou renovação anual para criação amadora de passeriformesR$ 120,00
Autorização para criação comercial de pequeno porte de passeriformesR$ 200,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestresR$ 500,00
AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNACriadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos e conservacionistaVinculadas a instituições públicas de pesquisasISENTO
Não vinculadas a instituições publicasISENTO
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciaisR$ 800,00
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileiraR$ 1.000,00
ZoológicosPúblicoISENTO
PrivadoR$ 4.000,00
Centro de Triagem de Animais Silvestres e MantenedouroPúblicoISENTO
PrivadoISENTO
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOSR$ 100,00
Tipo do ProcessoClasse do Empreendimento
Licença por Adesão e Compromisso – LAC1
R$ 288,92		2
R$ 577,84		3
R$ 866,76		4
R$ 1.155,69		5
R$ 1.733,53		6
-
Licença de Alteração ou Ampliação – LA em casos de desmembramento30% (trinta por cento) do valor da taxa da respectiva licença ou autorização
Licença Corretiva – LCValor da Taxa de Licença Correspondente na LC

Grupo A – Agricultura, Criação de Animais e Florestas

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 577,84

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 577,84

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.155,68

Licença Corretiva – LC – R$ 1.155,68

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 693,41

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.155,69

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.733,53

Licença Corretiva – LC – R$ 1.733,53

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 1.849,10

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 1.733,53Licença de Instalação – LI – R$ 1.733,53Licença de Operação – LO – R$ 1.733,53
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06
Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 5.778,43
Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 2.889,21Licença de Instalação – LI – R$ 2.889,21Licença de Operação – LO – R$ 2.889,21
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.600,29Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.044,90Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43
Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 9.823,32
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48
Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 15.601,75
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28Licença de Instalação – LI – R$ 8.667,64Licença de Operação – LO – R$ 8.667,64
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58Licença Corretiva – LC – R$ 17.335,28Licença ConjuntaLP/LI – R$ 26.002,91LI/LO – R$ 17.335,28

Grupo B - Mineração

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 693,41

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 693,41

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.386,82

Licença Corretiva – LC – R$ 1.386,82

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 1.733,53

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.386,82

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 924,55

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 2.773,64

Licença Corretiva – LC – R$ 2.773,64

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.044,90

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 2.311,37Licença de Instalação – LI – R$ 2.311,37Licença de Operação – LO – R$ 2.311,37
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53Licença Ambiental Única – LAU – R$ 3.467,06Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 4.622,74

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.755,98Licença Ambiental Única – LAU – R$ 5.778,43Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48
Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 16.179,59
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 8.089,80Licença de Instalação – LI – R$ 8.089,80Licença de Operação – LO – R$ 8.089,80
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 16.179,59
Licença Corretiva – LC – R$ 16.179,59Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 28.892,13
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo C – Indústria

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.773,64Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 6.934,11Licença de Instalação – LI – R$ 6.934,11Licença de Operação – LO – R$ 6.934,11
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 13.868,22
Licença Corretiva – LC – R$ 13.868,22Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 23.113,70
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 10.401,17Licença de Instalação – LI – R$ 10.401,17Licença de Operação – LO – R$ 10.401,17
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 8.320,93Licença Ambiental Única – LAU – R$ 12.712,54Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 20.802,33
Licença Corretiva – LC – R$ 20.802,33Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 34.670,55
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo D – Transporte

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.773,64

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.547,29

Licença Corretiva – LC – R$ 5.547,29

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.356,27

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 4.622,74Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 6.934,11Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70
Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 40.448,98
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 46.227,40Licença de Instalação – LI – R$ 23.113,70Licença de Operação – LO – R$ 23.113,70
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 11.556,85Licença Corretiva – LC – R$ 69.341,10Licença ConjuntaLP/LI – R$ 69.341,10LI/LO – R$ 46.227,40

Grupo E – Serviços

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.778,43Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70
Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 36.981,92
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo F – Obras Civis

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.889,21Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.778,43Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70
Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 36.981,92
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 46.227,40Licença de Instalação – LI – R$ 23.113,70Licença de Operação – LO – R$ 23.113,70
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06Licença Corretiva – LC – R$ 69.341,10Licença ConjuntaLP/LI – R$ 69.341,10LI/LO – R$ 46.227,40

Grupo G – Empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28Licença de Instalação – LI – R$ 17.335,28Licença de Operação – LO – R$ 17.335,28
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 8.667,64Licença Ambiental Única – LAU – R$ 20.802,33Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 34.670,55
Licença Corretiva – LC – R$ 34.670,55Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 57.784,25
Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 20.802,33Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo H – Fauna silvestre

Classe 1Licença Ambiental Única – LAU – R$ 808,98

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 693,41

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.155,69

Licença Corretiva – LC – R$ 1.155,69

Classe 2Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.386,82

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 2.773,64

Licença Corretiva – LC – R$ 2.773,64

Classe 3Licença Prévia – LP – R$ 2.311,37Licença de Instalação – LI – R$ 2.311,37Licença de Operação – LO – R$ 2.311,37
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69Licença Ambiental Única – LAU – R$ 3.467,06Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 4.622,74

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Classe 4Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37Licença Ambiental Única – LAU – R$ 6.934,11Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48

Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48

Classe 5Licença Prévia – LP – R$ 9.245,48Licença de Instalação – LI – R$ 9.245,48Licença de Operação – LO – R$ 9.245,48
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37Licença Ambiental Única – LAU – R$ 11.556,85Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 18.490,96

Licença Corretiva – LC – R$ 18.490,96

Classe 6Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 9.245,48Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91Licença Conjunta
LP/LI – R$ 28.892,13
LI/LO – R$ 23.113,70

Licença Corretiva – LC – R$ 28.892,13

TIPO DE PROCESSO CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1 2 3 4 5 6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 750,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 -
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
LICENÇA CORRETIVA - LC VALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 600,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 1.600,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 1.500,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 1.500,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$1.500,00 		LAU - R$ 2.500,00
LC - R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.500,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.500,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.250,00 		LAU - R$ 3.500,00
LC - R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 8.500,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 8.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 13.500,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 7.500,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.500,00 		LC - R$ 15.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00
LI/LO - R$ 15.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 800,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.500,00 		LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 4.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.250,00 		LAU - R$ 5,000,00
LC - R$ 8.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 14.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 7.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 7.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.500,00 		LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 14.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 25.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 14.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.400,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 4.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 6.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 6.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.500,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 12.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 20.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 12.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 9.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 9.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 7.200,00 		LAU - R$ 11,000,00
LC - R$ 18.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 30.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 18.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.400,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.800,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.000,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 6.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 35.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 40.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 20.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 10.000,00 		LC - R$ 60.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI -
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.000,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 5.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.500,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 5.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 40.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 20.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 60.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO
R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.000,00 		LAU - R$ - 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 7.500,00 		LAU - R$ 18.000,00
LC - R$ 30.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 50.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 30.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 18.000,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 700,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 2.000,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00 		LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 4.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 4.000,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 4.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 6.000,00
LC - R$ 8.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 8.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 8.000,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 8.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 16.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 16.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 10.000,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 8.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 25.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 25.000,00
LI/LO - R$ 20.000,00
ATO VALOR (R$)
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL R$ 250,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC) R$ 250,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 250,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 250,00
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 150,00
EMISSÃO 2ª VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 250,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 5.000,00
SISPASS Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes R$ 500,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres R$ 500,00
AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos Vinculadas a instituições públicas de pesquisas ISENTO
Não vinculadas a instituições publicas ISENTO
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais R$ 800,00
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira R$ 1.000,00
Zoológicos Público ISENTO
Privado R$ 4.000,00
Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS/CRA’S/ MANTENEDOUROS Público ISENTO
Privado ISENTO
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS R$ 100,00
TIPO DE PROCESSO CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1 2 3 4 5 6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO - LAC 		R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 750,00 R$1.000,00 R$1.500,00 -
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO 		30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
LICENÇA CORRETIVA - LC VALOR DA TAXA DA LICENÇA
CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 500,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.500,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 1.500,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 1.500,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 1.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.500,00 		LAU - R$ 2.500,00
LC - R$ 3.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.500,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.500,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.250,00 		LAU - R$ 3.500,00
LC - R$ 5.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 3.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 8.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 7.500,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 4.500,00 		LC - R$ 15.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00
LI/LO R$ 15.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 600,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.200,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 800,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 1.500,00 		LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 4.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 3.250,00 		LAU - R$ 5,000,00
LC - R$ 8.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 7.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 7.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 4.500,00 		LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 14.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 14.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$12.500,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.400,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 4.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 6.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 6.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 6.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 4.500,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 12.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 12.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 9.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 9.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 9.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 7.200,00 		LAU - R$ 11.000,00
LC - R$ 18.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 18.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.400,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.800,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 4.000,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 6.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 40.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 20.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 20.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 10.000,00 		LC - R$ 60.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO
R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 3.000,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 5.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.500,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 5.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 40.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 20.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 20.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 12.500,00 		LC - R$ 60.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 60.000,00
LI/LO
R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 3.000,00 		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 15.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 7.500,00 		LAU - R$ 18.000,00
LC - R$ 30.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 30.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 18.000,00 		LC - R$ 75.000,00 LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE

CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 700,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.000,00

CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.200,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 1.000,00 		LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 4.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 6.000,00
LC - R$ 8.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 8.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 8.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 8.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 8.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 2.000,00 		LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 16.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 16.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00 		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00 		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 8.000,00 		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 25.000,00 		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 25.000,00
LI/LO
R$ 20.000,00

Dispensa de cobrança da TORH

Captação SuperficialAté 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos
Captação SubterrâneaAté 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia
Tanque escavadoAté 15.000 m³ de volume por empreendimento
BarragemAté 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros

TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIA PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR
Abastecimento público-------1.500,00
AquiculturaAté 5 L/seg150,00> 5 a ≤ 15 L/seg300,00> 15 a ≤ 30 L/seg500,00> 30 L/seg800,00
Consumo humano----Até 2 L/seg100,00> 2 L/seg400,00
Dessedentação animalAté 2 L/seg200,00>2 ≤ 10 L/seg500,00>10 ≤ 30 L/seg1.500,00>30 L/seg2.500,00
IndústriaAté 10 L/seg300,00> 10 a ≤ 30 L/seg800,00> 30 a ≤ 50 L/seg2.000,00> 50 L/seg3.000,00
IrrigaçãoAté 10 L/seg200,00>10 ≤ 30 L/seg500,00>30 ≤ 50 L/seg1.500,00> 50 L/seg2.500,00
Lazer e TurismoAté 2 L/seg300,00> 2 a ≤ 15 L/seg1.000.00> 15 a ≤ 30 L/seg1.500,00> 30 L/seg2.500,00
MineraçãoAté 10 L/seg300,00> 10 a ≤ 30 L/seg1.000,00> 30 a ≤ 50 L/seg2.500,00> 50 L/seg5.000,00
Termoelétrica - resfriamento-------5.000,00
Outras Finalidades----Até 10 L/seg200,00> 10 L/seg400,00

TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIA PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR
Abastecimento público-------1.500,00
AquiculturaAté 2 L/seg150,00> 2 a ≤ 5 L/seg300,00> 5 a ≤ 10 L/seg500,00> 10 L/seg800,00
Consumo humano----Até 1 L/seg100,00> 1 L/seg400,00
Dessedentação animalAté 2 L/seg200,00> 2 ≤ 10 L/seg500,00>10 ≤ 20 L/seg1.500,00>20 L/seg2.500,00
IndústriaAté 5 L/seg300,00> 5 a ≤ 10 L/seg800,00> 10 a ≤ 30 L/seg2.000,00> 30 L/seg3.000,00
IrrigaçãoAté 2 L/seg200,00> 2 ≤ 10 L/seg500,00>10 ≤ 20 L/seg1.500,00>20 L/seg2.500,00
Lazer e TurismoAté 2 L/seg300,00> 2 a ≤ 10 L/seg1.000,00> 10 a ≤ 20 L/seg1.500,00> 20 L/seg3.000,00
MineraçãoAté 5 L/seg300,00> 5 a ≤ 10 L/seg1.000,00> 10 a ≤ 20 L/seg2.500,00> 20 L/seg5.000,00
Termoelétrica - resfriamento-------5.000,00
Outras Finalidades----Até 5,0 L/seg200,00> 5,0 L/seg400,00

TORH para outorga de obras hídricas - Barragens

TIPOLOGIA PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR
Barragem>1 ≤ 5 ha*300,00> 5 a ≤ 10 ha1.000,00>10 ≤ 50 ha800,00
2.500,00		> 50 ha5.000,00

TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de efluentes

Tipologia Valor
Autorização para perfuração de poço100,00
Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de infraestrutura800,00
Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração5.000,00
Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição1.500,00
Tanque Escavado (com surgência)300,00
Diluição de Efluentes1.500,00

TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE

Tipologia Valor
Aproveitamento Hidrelétrico - CGH3.000,00
Aproveitamento Hidrelétrico - PCH5.000,00
Aproveitamento Hidrelétrico - UHE10.000,00
TIPOLOGIA VALOR
RENOVAÇÃOValor correspondente à taxa de Outorga
RETIFICAÇÃO - que implique em reanáliseValor correspondente à taxa de Outorga
RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou alterações que não impliquem em reanálise100,00
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA Irrigação e dessedentação animal < 10,0 l/s Isento
> 10,0 l/s por propriedade R$ 300,00
Aquicultura em tanque rede e tanque escavado
(capacidade m³) 		< 15.000m³ - por propriedade Isento
≥ 15.000m³ por propriedade R$ 300,00
Reservatórios e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana, lazer e turismo < 15.000m³ - por propriedade Isento
≥ 15.000m³ por propriedade R$ 300,00
Abastecimento Humano < 10,0 l/s Isento
> 10,0 l/s por propriedade R$ 300,00
Abastecimento industrial ≤ 0,5 l/s Isento
> 0,5 l/s R$ 600,00
Mineração ≤ 0,5 l/s Isento
> 0,5 l/s R$ 1.500,00
Lazer e turismo ≤ 0,5 l/s Isento
> 0,5 l/s R$ 1.500,00
OUTORGA PARA INTERVENÇÃO Retificação, canalização e transposição de curso de água R$ 2.500,00
Limpeza e dragagem de rio R$ 500,00
OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES < 5,0 l/s R$ 1.000,00
≥ 5,0 l/s R$ 2.500,00
REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO Mineração R$ 5.000,00
Obras de infraestrutura e urbanas R$ 5.000,00
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO Central Geradora Hidroelétrica - CGH R$ 1.000,00
Usina Hidroelétrica - UHE
Pequena Central Hidroelétrica - PCH 		R$ 5.000,00
RENOVAÇÃO DE OUTORGA Valor da taxa correspondente a Outorga
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OUTORGA Valor da taxa correspondente a Outorga
DISPENSA DE OUTORGA Isento
AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO R$ 100,00

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