Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9710, de 3 de setembro de 2020

Nº 9710/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DAS LICENÇAS CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO V – DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A REGISTRO ELETRÔNICO CAPÍTULO VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO VII – DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO VIII – DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO IX – NORMAS DE TRANSIÇÃO CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
68 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Vide Errata publicada no D.O. de 17-09-2020

- Vide ADI nº 7888-STF.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019 , que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.697, de 16 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 202000017005825,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019 , que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.
Art. 2.
O licenciamento ambiental é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 3.
São considerados atos de autorização realizados de forma integrada ao licenciamento ambiental, quando pertinentes ao objeto do pedido:
Ioutorga do direito de uso de recursos hídricos, obrigatória para a fase da licença de operação ou equivalente, e deve existir, para a fase de licença prévia ou da primeira licença concedida que não autorize a operação, outorga preventiva ou declaração de reserva de disponibilidade hídrica, atos que garantem a reserva de água ao empreendimento durante a fase anterior ao início da operação;
IIautorização de supressão de vegetação ou registro, obrigatórios para a fase da licença de instalação ou equivalente;
IIIautorização de coleta, captura, resgate e manejo de fauna silvestre, obrigatória para a fase de estudos que envolvam a produção de dados primários de fauna, quando forem necessários, bem como da licença de instalação ou equivalente que envolva a supressão de vegetação; e
IVanuência do órgão gestor da unidade de conservação, nos empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, que afetem unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, obrigatória para a emissão da primeira licença.
Art. 4.
A integração dos atos autorizativos com o licenciamento ambiental, de que trata o art. 3º, será feita pelos seguintes meios:
Ianálises integradas pelo órgão ambiental competente, sempre que for possível, considerando que os aspectos apreciados por meio dos atos de autorização deverão ser avaliados no conjunto dos impactos ambientais do empreendimento;
IIprocedimentos específicos para cada ato de autorização que tramitarão em conjunto, em paralelo e simultaneamente com o pedido do licenciamento ambiental, e é obrigatória a sua concessão nas fases de licenciamento definidas no art. 3º; e
IIIa concessão da licença ambiental será efetivada em conjunto com os atos de autorização ou após a emissão deles.
Art. 5.
Quando houver sobreposição entre o empreendimento sujeito a licenciamento ambiental e a unidade de conservação, será dada ciência ao respectivo órgão gestor da unidade de conservação, que poderá se manifestar, na forma do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 1ºNa hipótese do caput, a manifestação do órgão gestor da unidade de conservação deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, e sua omissão em encaminhar as informações não suspende a tramitação do procedimento de licenciamento ambiental e nem impede a emissão da respectiva licença ambiental, ressalvada a hipótese do art. 3º, inciso IV deste Decreto.
§ 2ºO órgão gestor das unidades de conservação poderá emitir ato declaratório sobre a existência ou não de impedimento para a instalação e a operação do empreendimento, conforme as regras estabelecidas no respectivo ato de criação ou no plano de manejo, na forma e no prazo previstos neste artigo, a pedido do interessado ou mediante solicitação do órgão licenciador.
Art. 6.
A conversão do uso do solo que envolva a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 2011, no âmbito do processo de licenciamento ambiental.
§ 1ºOs requerimentos de supressão de vegetação nativa se darão de forma vinculada a atividades ou empreendimentos que forem objeto de licenciamento ambiental ou registro para os quais se pretende converter o uso do solo.
§ 2ºOs requerimentos de supressão de vegetação nativa somente poderão se dar de forma não vinculada a atividades ou empreendimentos para os quais se pretende converter o uso do solo quando eles não estiverem sujeitos a licenciamento ambiental ou registro, situação em que a competência para licenciar é do órgão ambiental estadual.
Art. 7.
São passíveis de licenciamento ambiental os empreendimentos definidos no Anexo Único deste Decreto, classificados pela natureza da atividade, pelo porte e pelo potencial poluidor, que se aplica ao Estado e aos Municípios em seus âmbitos de competência, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.694, de 2019.
Art. 8.
O licenciamento ambiental será feito por empreendimento, que é considerado como o conjunto de atividades capazes de causar degradação ambiental, realizadas em sítio integrado, que caracterizem um complexo, com interação entre seus elementos ou partes que viabilizem uma empresa ou um negócio, ainda que seja praticado por mais de um empreendedor..
Art. 9.
O órgão licenciador poderá efetivar licenciamento único para um conjunto de empreendimentos vizinhos, em comum acordo com o empreendedor ou conjunto de empreendedores detentores dos direitos e das obrigações dos empreendimentos, nas seguintes hipóteses:
Iquando se verificar a existência de atividades similares ou idênticas, integrantes de polos industriais, agropecuários, turísticos, minerários, regiões de expansão de parcelamento urbano, entre outros;
IIquando se verificar que a reunião de empreendimentos, em licenciamento ambiental único ou integrado, propõe-se a melhor compor a avaliação, a mitigação ou a compensação de impactos ambientais sinérgicos; ee
a)o território definido for suficientemente estudado, com informações consolidadas e disponíveis sobre os meios biótico, físico e socioeconômico que viabilizem ao órgão ambiental licenciador conhecer, desde o início, as vulnerabilidades ambientais sujeitas à mitigação de impactos ambientais do conjunto de atividades que se pretendem instalar naquele território;;
b)houver um conjunto de atividades de um mesmo segmento produtivo;
c)quando a tipologia e o potencial poluidor do conjunto das atividades e empreendimentos possibilitarem a determinação prévia de seus efeitos ao meio ambiente; e
d)houver planos e programas governamentais ou empreendimentos caracterizados como de utilidade pública ou interesse social de uma mesma tipologia de empreendimentos.
§ 1ºA adoção do licenciamento ambiental único de que trata o caput deste artigo será efetivada:
Imediante requerimento dos interessados por meio de associações, cooperativas, empreendimentos individuais em regime consorciado ou entidades públicas ou privadas tituladas pela responsabilidade do conjunto de atividades ou empreendimentos; e
§ 2ºEm qualquer hipótese prevista neste artigo, será previamente definida e acordada entre os interessados a responsabilidade legal pela prestação de informações e pelo cumprimento de obrigações e condições estabelecidas no âmbito do licenciamento ambiental..
§ 3ºNas hipóteses previstas neste artigo, a Licença Prévia, a critério do órgão ambiental licenciador, poderá ser concedida para o conjunto de empreendimentos ou atividades, com a determinação da viabilidade ambiental e da localização do conjunto de empreendimentos, ficando cada um deles, conforme a natureza e a especificidade, autorizado a requerer a licença de instalação e operação ou equivalente.
§ 4ºNas hipóteses previstas neste artigo, será devida uma única Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA para as licenças concedidas em caráter coletivo, e pode ser exigida a TLA individual para as licenças concedidas com essa natureza.
§ 5ºNas hipóteses definidas no § 3º deste artigo, havendo situações específicas de interesse dos empreendedores, a Licença Prévia concedida para o conjunto de empreendimentos poderá ser desmembrada para demonstrar o licenciamento individual de um empreendimento.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10.
As competências atribuídas ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm previstas no art. 8º da Lei nº 20.694, de 2019, ocorrerão segundo os seguintes preceitos:
Ia definição de padrões relativos ao uso, ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente entende-se como o estabelecimento de indicadores de qualidade ambiental;
IIa definição de diretrizes gerais para que os órgãos de meio ambiente aperfeiçoem, revisem, reestruturem e modernizem normas, sistemas e procedimentos de licenciamento ambiental se fará por meio de orientações e guias com o estabelecimento de standards mínimos e balizas que garantam a segurança ambiental necessária no âmbito da avaliação de impactos ambientais;
IIIa definição de diretrizes entre o Estado e os Municípios, para salvaguardar o princípio da uniformidade nas regras de licenciamento ambiental, será exercida por meio de instruções ou indicações sobre:
a)a obrigatoriedade do uso de listas comuns de tipologias de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e registro;
b)parâmetros e padrões uniformes sobre emissão de efluentes e resíduos de qualquer natureza;
c)salvaguardas sobre espécies em risco ou ameaçadas de extinção, bem como sobre áreas especialmente protegidas, desde que sejam respeitadas as normas estabelecidas;
d)uso de sistemas de informação integrados; e
e)outros elementos considerados fundamentais para garantir uniformidade no processamento do licenciamento ambiental e na avaliação de impactos.
IVa definição de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, a partir da lista de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental definidas no AnexoÚnicodeste Decreto, conforme o disposto no art. 6º da Lei 20.694, de 2019;
Vno que diz respeito a critérios para a descentralização do licenciamento ambiental municipal, caberá definir:
a)a caracterização de órgãos municipais ou consórcios como capacitados para o licenciamento ambiental;
b)as diretrizes à capacitação de servidores públicos municipais pelo órgão estadual de meio ambiente, para a integração de procedimentos; e
c)as tipologias de empreendimentos considerados de impacto local, nos termos do art. 9º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar nº 140, de 2011, com a observância da estrutura administrativa e de gestão do órgão ambiental municipal, desde que seja respeitada estritamente a lista que compõe o Anexo Único deste Decreto;
VIaprovar relatórios anuais sobre a eficiência e a eficácia do licenciamento ambiental municipal e estadual;
VIIavaliar, por meio de relatórios anuais, a efetiva adoção dos princípios do licenciamento ambiental no Estado de Goiás, definidos no art. 2º da Lei nº 20.694, de 2019;
VIIIestabelecer condições especiais, no processo de licenciamento ambiental, para incentivar o uso de técnicas e tecnologias mais avançadas e menos poluidoras no âmbito dos empreendimentos; e
IXestimular, no âmbito de suas competências, o uso e a integração de sistemas informatizados.
Parágrafo únicoNo que diz respeito à competência definida no inciso I deste artigo, o CEMAm deverá observar os padrões já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 11.
A competência municipal para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local será definida pelo CEMAm, com a observância da capacidade e da estrutura administrativa instalada, no Município ou em consórcio de Municípios, para responder à complexidade dos impactos ambientais a serem avaliados.
Art. 12.
Não são consideradas como de impacto ambiental local e não podem ser licenciadas pelos Municípios as seguintes atividades e empreendimentos:
Ide competência da União, enumerados no inciso XIV e parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 2011;
IIdelegados pela União aos Estados, por instrumento legal ou convênio;
IIIlocalizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União ou pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 140, de 2011, obedecido em qualquer caso o plano de manejo da unidade de conservação, inclusive nas APAs; e
IVoutras situações definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

Art. 13.
Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
ILicença Prévia – LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, com a aprovação de sua localização e concepção, com o atestado da viabilidade ambiental e com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
IILicença de Instalação – LI: autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, dos programas e dos projetos aprovados, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, dos quais constituem motivo determinante;
IIILicença de Operação – LO: autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes da operação.
IVLicença Ambiental Única – LAU: ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando se fizer necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;
VLicença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC: ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;
VILicença Corretiva – LC: ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais; e
VIILicença de Ampliação ou Alteração – LA: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental de ampliação ou alteração de empreendimento já licenciado, cuja alteração tenha o potencial de modificar, ampliar ou reduzir os impactos ambientais relacionados à sua operação ou à sua instalação;
§ 1ºExcepcionalmente, tendo em vista a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento, podem ser definidas autorizações específicas por ato fundamentado expedido pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, mediante proposta do órgão ambiental licenciador ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§ 2ºO órgão ambiental licenciador, mediante requerimento do interessado, emitirá, no prazo de 30 (trinta) dias, dispensas de licenciamento de ampliação ou alteração, ou promoverá, a pedido do interessado, autorizações para permitir a realização de atividades, no âmbito de empreendimentos licenciados, que não sejam capazes de causar ou agravar os impactos ambientais, objeto do licenciamento ambiental concedido.
§ 3ºNão configuram ampliação ou alteração, para a exigibilidade de LA, aquelas que comprovadamente reduzam os impactos da atividade, de acordo com as normas e os padrões técnicos vigentes, devidamente atestados por profissional competente mediante a emissão da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Art. 14.
As licenças ambientais serão expedidas isoladas, sucessivas ou concomitantemente, cabendo ao titular do órgão ambiental estadual estabelecer, por tipologia de empreendimento ou atividade, o procedimento pertinente, observadas as seguintes diretrizes:
Ia emissão das licenças ambientais dependerá de requerimento do empreendedor, bem como da apresentação de documentos, informações, estudos ambientais, laudos, pagamento da taxa para emissão de licenças e demais requisitos estabelecidos pelo órgão licenciador;
IIsempre que um empreendimento não produzir impactos ambientais na fase de instalação diferentes daqueles da fase de operação, a LI e a LO poderão ser expedidas concomitantemente; e
IIIas licenças estabelecerão, quando isso se fizer necessário, condicionantes específicas relativas a cada fase..
Art. 15.
A LI pode autorizar a execução de teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento, desde que seja expressamente solicitado no processo de licenciamento ambiental e explicitado na licença ambiental emitida.
Parágrafo únicoSerão adotadas medidas de remediação ou compensação de impactos negativos da ocorrência de resultados adversos decorrentes dos testes previstos no caput deste artigo, e se dispensará a aplicação de sanções quando forem decorrentes estritamente do que restar autorizado na LI que autorize a realização de testes.
Art. 16.
As licenças ambientais devem ser emitidas observados os seguintes prazos de validade:
Ipara a LP, no mínimo 3 (três) anos e no máximo 5 (cinco) anos, conforme o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
IIpara a LI e a LP unificada à LI do procedimento bifásico (LP/LI), no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6 (seis) anos, conforme o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
IIIpara a LAC, a LAU, a LO, a LI unificada à LO do procedimento bifásico (LI/LO) e a LC, no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo 10 (dez) anos, conforme os planos de controle ambiental; e
IVo prazo de validade da LA corresponderá ao período de validade restante da licença em vigor do empreendimento ampliado ou alterado e será de, no mínimo, 2 (dois) anos.
§ 1ºA licença será concedida para o período de funcionamento indicado pelo empreendedor sempre que a atividade ou empreendimento for temporário.
§ 2ºOs prazos máximos de validade das licenças previstas no caput deste artigo serão determinados pela autoridade licenciadora, de forma justificada, e as licenças não poderão ser emitidas por período indeterminado;
Art. 17.
A renovação da licença ambiental deverá ser requerida com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, e ele ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 1ºA renovação da LP e da LI dependerá, além da verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas, da avaliação quanto à permanência ou não das condições que lhe deram origem, e devem ser requisitados estudos ou documentos complementares quando for constatada a alteração ou a modificação das condições iniciais que deram fundamento à emissão da licença.
§ 2ºA renovação da LO, LAU e LC será precedida da análise do cumprimento de condicionantes e, quando se fizer necessário, após vistoria do órgão licenciador.
§ 3ºNa renovação, a LC será convertida em LI ou LO, após a análise do cumprimento de condicionantes, por decisão motivada do órgão ambiental licenciador.
§ 4ºA LA será incorporada à licença em vigor, ou seja, à LP, à LI, à LO, à LAU ou à LAC, após a análise do cumprimento de condicionantes, por decisão motivada do órgão ambiental licenciador.
§ 5ºA renovação da LAC deverá ser requerida por meio de processo eletrônico com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.
Art. 18.
empreendedor que requerer a renovação da licença em prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias da sua expiração efetuará o pagamento da taxa de renovação, à qual será somada multa de igual valor, nos termos do disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 1ºExpirado o prazo de vigência da licença, o empreendedor será notificado para proceder ao descomissionamentoda atividade ou requerer a LC e poderá celebrar o Termo de Compromisso Ambiental – TCA.
§ 2ºRequerida a renovação nas situações previstas no caput deste artigo, a licença restará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 3ºNo caso de pedido de LC em razão de seu vencimento pela consequente perda do prazo do pedido de renovação, será devida, além da taxa de licença corretiva, a multa no valor da taxa de renovação da licença expirada, nos termos do disposto no § 3º do art. 16 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 4ºAdotadas as providências indicadas neste artigo, não serão aplicáveis outras multas ou sanções administrativas em razão da perda do prazo para o requerimento da renovação da licença ambiental.
Art. 19.
A LP ficará automaticamente prorrogada, sem prejuízo do cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando a LI ou a LI/LO for requerida no prazo de vigência da LP.
Parágrafo únicoCom a verificação de que a LI ou a LI/LO foi indeferida, será avaliado concomitantemente o cancelamento da LP concedida ou prorrogada.
Art. 20.
A LI ficará automaticamente prorrogada quando a instalação do empreendimento tiver início durante o prazo de sua vigência, desde que a obra não permaneça paralisada sem prazo certo para retomada.
§ 1ºO empreendedor informará ao órgão licenciador a continuidade das obras de instalação com a apresentação do cronograma das obras, em até 120 (cento e vinte) dias antes do decurso do prazo de validade da licença, com a efetuação do pagamento da taxa de renovação respectiva como condição de validade da prorrogação automática prevista no caput deste artigo.
§ 2ºO empreendedor informará sempre o prazo de início das obras, bem como as hipóteses de sua paralisação, e deverá adotar todas as medidas necessárias à cessação de impactos ambientais decorrentes da interrupção, com a devida comunicação delas ao órgão ambiental licenciador.
§ 3ºA prorrogação automática da LI não autorizará a paralisação ou a prorrogação indefinida do tempo de obra, tampouco autoriza a realização da obra quando houver modificação das condições ambientais existentes na data da sua emissão, e o órgão ambiental licenciador, ao verificar que os impactos decorrentes da instalação estão se protraindo no tempo sem justa causa, deverá determinar as medidas para a sua cessação até a suspensão ou o cancelamento da LI.
§ 4ºConstatado fato ou circunstância superveniente de natureza jurídica ou legal não existente na ocasião da instalação do empreendimento, a licença somente poderá ser suspensa ou cancelada caso as circunstâncias ambientais locais impliquem graves riscos ambientais ou de saúde.
§ 5ºAlterações relevantes das condições ambientais existentes na data da emissão da LI deverão ser informadas ao órgão ambiental para a análise quanto às consequências pertinentes.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 21.
Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as atividades ou os empreendimentos:
Idesignados no art. 21 da Lei nº 20.694, de 2019;
IInão constantes do Anexo Único deste Decreto; e
IIIque estejam abaixo do menor porte previsto no Anexo Único deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

III – designados como abaixo de microporte,conforme o Anexo Únicodeste Decreto.

IVde agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e pecuária semi– intensiva até 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

Art. 22.
Para as atividades ou os empreendimentos indicados no art. 21 da Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019, no art. 21 deste Decreto e os não relacionados no Anexo Único também deste Decreto, mediante o requerimento do interessado, será emitida a declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

Para as atividades ou os empreendimentos não indicados no art. 21, mediante o requerimento do interessado e o pagamento da respectiva taxa, será emitida a declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental.

Parágrafo únicoOs requerimentos de inexigibilidade de licenciamento para os reservatórios de água decorrentes de barramentos de cursos d’água construídos antes de 27 de dezembro de 2019 com lâmina d’água inferior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) hectare devem obedecer aos critérios das áreas de preservação permanente previstos no art. 67, II, da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, o que será verificado no âmbito do CAR.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

Art. 23.
Quando, para o exercício de atividade ou empreendimento cujo licenciamento ambiental seja inexigível, for necessária a autorização de supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos ou outras autorizações específicas, o interessado deverá requerê-las no órgão ambiental competente.

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 24.
As atividades e os empreendimentos classificados como capazes de produzir impacto ambiental mínimo serão objeto de registro eletrônico.
Art. 25.
registro eletrônico de caráter declaratório constitui-se em cadastro obrigatório da atividade e estabelecerá, sempre que se fizer necessário, instruções para o atendimento da legislação aplicável ao respectivo tipo de atividade ou empreendimento, inclusive quanto aos parâmetros ambientais a serem observados.
Art. 26.
prazo de validade do registro eletrônico será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a critério da autoridade ambiental.
Parágrafo únicoO prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido a critério da autoridade ambiental em situações específicas para se compatibilizar com a natureza da atividade.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

Art. 27.
Estão sujeitos a registro eletrônico as atividades ou os empreendimentos :
Idesignados no art. 22 da Lei nº 20.694, de 2019;
IIdesignados como de microporte, conforme o Anexo Único deste Decreto; e
IIIde agricultura irrigada; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

III – agricultura de sequeiro, a agricultura irrigada, a pecuária extensiva e semiextensiva e a integração lavoura/pecuária extensiva e semiextensiva/floresta.

IVde agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

§ 1ºA supressão de vegetação nativa de até 2 (dois) hectares, prevista no inciso IX do art. 22 da Lei nº 20.694, de 2019, necessária à implantação de atividades ou empreendimentos passíveis de licenciamento ou registro, será requerida no âmbito do pedido de licenciamento ambiental ou registro da atividade, salvo as hipóteses de conversão do uso do solo para agricultura familiar ou desenvolvidas por membros de comunidades tradicionais ou indígenas.
§ 2ºNão dependerá de novo registro eletrônico a substituição entre as atividades indicadas no inciso III do caput deste artigo.
Art. 28.
Quando, para o exercício de atividade ou empreendimento sujeito a registro eletrônico, for necessária a autorização de supressão de vegetação, o interessado deverá requerê-la no órgão ambiental competente, no âmbito do pedido de registro, e a conclusão da emissão do certificado de registro ficará suspensa até a emissão da autorização pertinente, sem prejuízo da exigência de outros atos de autorização, quando for o caso.

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 29.
As atividades e os empreendimentos são classificados segundo sua natureza, porte e potencial poluidor com o objetivo de que sejam definidos critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, e tem-se a premissa de que, quanto maior o porte e o potencial poluidor,maior o rigor no controle da atividade.
Art. 30.
As tipologias de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental ou registro e seu porte e potencial poluidor são definidos no Anexo Único deste Decreto, em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 20.694, de 2019, que assim dispõe:

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL POLUIDOR

P

M

A

P

Classe 1

Classe 2

Classe 4

M

Classe 2

Classe 3

Classe 5

G

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Legenda: P = pequeno, M = médio, G = grande, A = alto e os números indicam a respectiva classe

Art. 31.
órgão ambiental estadual poderá propor outras formas de classificação de atividades e empreendimentos, com a garantia da prévia e ampla consulta pública antes da submissão à alteração deste Decreto.
Art. 32.
Fica reservada ao órgão ambiental licenciador a prerrogativa de solicitar ao empreendedor o detalhamento descritivo da atividade ou do empreendimento para, se for necessário, reclassificar a atividade ou o empreendimento em função de suas peculiaridades desde que elas sejam comprovada e significativamente diferentes das de outras atividades ou outros empreendimentos similares, com a garantia do contraditório e da ampla defesa e da motivação expressa do ato.
Art. 33.
No caso de licenciamento ambiental de duas ou mais tipologias ou atividades vinculadas ao mesmo empreendimento, serão adotados os seguintes critérios de classificação, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental e diante das circunstâncias do caso concreto:
Io enquadramento será realizado pela maior classe da atividade ou do empreendimento; e
IIo órgão licenciador poderá determinar, mediante parecer técnico fundamentado devidamente acolhido pela autoridade superior, que o conjunto das atividades ligadas ao empreendimento é capaz de provocar significativo impacto ambiental e promover o reenquadramento na Classe 6, com a garantia do contraditório e daampla defesa nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo;
§ 1ºNa hipótese constante do inciso II deste artigo, o empreendedor poderá solicitar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento da atividade ou do empreendimento objeto do licenciamento, e ficará assegurado o direito de recurso no mesmo prazo.
§ 2ºApós a análise do pleito previsto no § 1º, caso o órgão ambiental competente ratifique o reenquadramento, ele será submetido a regulamentação por decreto, e a determinação normativa passará a ser aplicada ao caso sob análise e aos casos análogos.
§ 3ºO órgão ambiental terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para promover a análise do reenquadramento.
Art. 34.
órgão ambiental estadual fica autorizado a propor as atualizações necessárias e periódicas ao Anexo Único desde Decreto e às formas de classificação de empreendimentos, conforme definido no art. 31, por meio de ato normativo, com a devida publicidade, e deve encaminhar as alterações propostas, periodicamente, para edição de atualização deste Decreto.
Parágrafo únicoDeixarão de ter eficácia as alterações propostas por ato normativo do órgão ambiental estadual quando não forem ratificadas por decreto.
Art. 35.
As alterações do porte ou do potencial poluidor nos termos dos arts. 32 e 33 deste Decreto somente incidirão sobre processos formados após a publicação das alterações, salvo manifestação em contrário do interessado.
Art. 36.
Não será admitido o fracionamento de atividades ou empreendimentos para o enquadramento em classes menores.
§ 1ºÉ considerado fracionamento do pedido de licenciamento ambiental aquele que divide a atividade ou o empreendimento em partes ou parcelas, paraburlar a sua classificação real e provocar a facilidade no processo de licenciamento ambiental ou impedir a avaliação integrada de impactos ambientais, observado o disposto no art. 8º deste Decreto.
§ 2ºA implantação de empreendimentos em fases não é considerada fracionamento, quando devidamente informada pelo empreendedor no primeiro pedido, e o licenciamento de etapa posterior deve considerar, para seu enquadramento, as etapas anteriores.
§ 3ºNas hipóteses do §2º deste artigo, caso o empreendimento venha a ser enquadrado em Classe 6, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e a compensação ambiental incidirão sobre o empreendimento como um todo.
§ 4ºEm imóveis rurais nos quais se pretenda realizar mais de uma atividade agrossilvipastorile respectivas estruturas associadas, não será considerado fracionamento o licenciamento de cada atividade agrossilvipastoril e respectivas estruturas associadas de forma individual, conforme as respectivas tipologias, os portes e os potenciais poluidores constantes do Anexo Único deste Decreto.
§ 5ºNa hipótese do § 4º, cada atividade agrossilvipastorile respectivas estruturas associadas poderão ser consideradas de forma individual ou pelo conjunto de atividades, a critério do empreendedor.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 37.
processo de licenciamento ambiental observará as disposições do Capítulo VII da Lei nº 20.694, de 2019, e o procedimento para sua realização será definido por proposta do órgão ambiental licenciador e definido por decreto.
§ 1ºA manifestação das autoridades envolvidas no licenciamento ambiental não vincula a decisão final da autoridade licenciadora quanto à licença ambiental, exceto quanto aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação quando a área diretamente afetada – ADAda atividade ou do empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito a EIA, sobrepor-se a unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento formalmente definida.
§ 2ºAs atividades e os empreendimentos em instalação, instalados ou em operação sem licença até 27 de dezembro de 2019 terão prazo até 27 de dezembro de 2021 para requerer o licenciamento ambiental corretivo e aderir ao programa de incentivo à regularização, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 3ºOs participantes do programa de regularização previsto no § 2º deste artigo farão jus ao desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor de multas aplicáveis em razão da instalação ou operação de empreendimentos sem licença, e fica dispensada a lavratura de auto de infração.
Art. 38.
Serão objeto de proposta de normatização do órgão ambiental licenciador e definidos em decreto outros procedimentos que se entenderem necessários à efetiva implementação da presente norma.
Art. 39.
licenciamento de empreendimentos lineares destinados aos modais ferroviário e rodoviário, minerodutos, gasodutos, oleodutos, assim como subestações, serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, deverá, sempre que for possível, atender às seguintes diretrizes:
Io licenciamento poderá ser concedido ou subdividido por regiões de abrangência ou trechos, para garantir que as variáveis ambientais dentro de uma sub-região sejam melhor avaliadas; e
IIas licenças deverão contemplar programas e condicionantes ambientais, para permitir o início da operação logo após o término de sua instalação total ou em trechos.
Art. 40.
A concessão da LAC observará, quando se fizer necessário, os procedimentos prévios aplicáveis à obtenção de autorização de supressão de vegetação nativa, autorização de manejo de fauna, obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e outros atos de autorização que venham a se mostrar indispensáveis.
§ 1ºSe houver mais de um empreendedor ou mais de um imóvel envolvido com o mesmo empreendimento, os titulares deverão prestar anuência ao pedido de LAC.
§ 2ºO licenciamento, por intermédio da LAC, deverá fixar critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais diretamente relacionados com os impactos ambientais do empreendimento, assim compreendidos aqueles vinculados à supressão de vegetação nativa, proteção da fauna silvestre, alteração da estrutura de solos, proteção de mananciais, nascentes e recursos hídricos, contaminação do solo e da água, manejo de resíduos entre outras condições ligadas à tipologia da atividade ou do empreendimento.
§ 3ºO órgão ambiental estadual definirá, com base na classificação, as atividades e os empreendimentos que serão licenciados pela LAC.
Art. 41.
órgão ambiental licenciador poderá exigir a realização de auditorias ambientais periódicas, o que se dará por meio de instituição independente.
§ 1ºO relatório de auditoria deverá estabeleceras oportunidades de melhoria, de forma objetiva, e avaliar as evidências com a finalidade de determinar se as atividades estão em conformidade com o licenciamento ambiental e outros critérios de auditoria.
§ 2ºO relatório de auditoria deverá ser apresentado ao órgão ambiental nos prazos estabelecidos na licença concedida.
§ 3ºA correção e o aperfeiçoamentos sugeridos no relatório de auditoria deverão ser realizados pelo empreendedor, notadamente aqueles que indicarem desconformidades com a licença, poluição ou danos ambientais, independentemente de autorização do órgão ambiental licenciador.
§ 4ºAs desconformidades e as medidas de correção e melhorias indicadas no relatório de auditoria serão caracterizadas como autodenúncia, com a adoção dos termos do art. 34 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 5ºCaso o empreendedor entenda que as correções e os aperfeiçoamentos sugeridos no relatório de auditoria não sejam aplicáveis, poderá requerer, com as devidas justificativas, a dispensa de sua execução ao órgão licenciador.
Art. 42.
empreendimento licenciado poderá efetuar autodenúncia quando ocorrerem desconformidades ou incidentes no exercício da atividade que possam causar ou tenham causado danos ou impactos ambientais.
§ 1ºEm caso de autodenúncia, o interessado poderá requerer a dispensa da aplicação de sanções administrativas caso demonstre que:
Iadotou imediatamente as medidas pertinentes para cessar as causas do incidente;
IIadotou as medidas necessárias para corrigir os efeitos ambientais danosos decorrentes do incidente; e
IIIinformou o órgão ambiental licenciador em até 10 (dez) dias após a ocorrência do incidente ou, quando ele for oculto, em até 10 (dez) dias após ter tomado ciência da situação.
§ 2ºAs medidas de remediação do incidente adotadas pelo empreendedor poderão ser revistas pelo órgão ambiental licenciador que poderá, caso entenda pertinente, determinar outras medidas necessárias.
§ 3ºO órgão ambiental licenciador decidirá, fundamentadamente, sobre o pedido de dispensa de aplicação das penalidades administrativas, com a premissa do atendimento do disposto no § 1º deste artigo e as circunstâncias do caso concreto.
§ 4ºO órgão ambiental licenciador poderá estabelecer, no âmbito das licenças, procedimentos para a correção de passivos ambientais declarados pelo empreendedor, o que será considerado para todos os efeitos autodenúncia, com a possibilidade de dispensa da aplicação de sanções, desde que a recuperação ambiental seja efetuada nos termos do
Art. 43.
procedimento para emissão das licenças será definido pelo titular do órgão ambiental estadual, conforme a matriz de impacto ambiental da tipologia, da qual decorrerão as medidas de mitigação e compensação de impactos ambientais, observadas as seguintes diretrizes:
Ideverão, sempre que se fizer possível, ser estabelecidos padrões ou indicadores aceitáveis para os impactos ambientais;
IIos impactos ambientais permanentes serão alvo de programas contínuos de mitigação e compensação ambiental;
IIIos impactos ambientais negativos e não mitigáveis, nos termos do art. 32 da Lei nº 20.694, de 2019, serão alvo de programas de compensação ambiental;
IVserá possibilitado ao empreendedor impugnar medidas de mitigação ambiental, condicionantes e outras exigências estabelecidas no curso do processo de licenciamento;
Vserão predeterminados documentos, estudos, análises, laudos e outras informações que subsidiem a tomada de decisão, sempre que se fizer possível;
VIa manifestação das autoridades envolvidas no licenciamento ambiental não vincula a decisão final da autoridade licenciadora quanto à licença ambiental, exceto quanto aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação quando a ADA da atividade ou do empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito a EIA, sobrepor-se a unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento formalmente definida;
VIIas exigências de complementação de documentos ou informações oriundas da análise do licenciamento ambiental devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, e deve ser indeferido o pedido de licença diante de informações incompletas, protelatórias ou que não atendam de maneira plena às exigências estabelecidas, observadas, em qualquer caso, as especificidades do processo e a sua complexidades
VIIIa verificação de desconformidades no cumprimento das condicionantes das licenças expedidas implicará a emissão de notificação ao empreendedor para a sua regularização, em prazo a ser estabelecido pela autoridade licenciadora, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas cabíveis.
§ 1ºOs atos de autorização de órgãos intervenientes no licenciamento ambiental ou outros responsáveis pela emissão de alvarás e autorizações poderão ser estabelecidos, na própria licença, como condicionantes de sua eficácia.
§ 2ºSerão indeferidos os pedidos de licenciamento ambiental baseados em informações que não correspondam com os fatos reais, bem como nas hipóteses de informações falsas, omissas ou enganosas, ou ainda quando não forem cumpridas as notificações para regularização de pendências, garantido o contraditório e ampla defesa.
§ 3ºO indeferimento do pedido de licenciamento não impede novo protocolo de pedido com o mesmo teor, em processo sujeito a outro recolhimento de taxas de licenciamento ambiental.
§ 4ºFica vedado o arquivamento de processo de licenciamento ambiental de empreendimentos instalados ou em operação cujas licenças não sejam deferidas, sem que o descomissionamentodas atividades seja realizado.
Art. 44.
A compensação de impactos negativos e não mitigáveis, determinada no art. 32 da Lei nº 20.694, de 2019, será feita por meio de opção pelo empreendedor, entre as seguintes possibilidades:
Ielaborar e executar projeto de recuperação ambiental, vinculado ou não diretamente ao impacto ambiental negativo e não mitigável, que demonstre que a proposta é capaz de proporcionar impactos socioambientais positivos como forma de minimizar os efeitos adversos da atividade; e
IIapoiar, inclusive com recursos financeiros, projetos de recuperação ambiental executados por órgão ambiental estatal ou aprovados por ele.
§ 1ºO órgão ambiental proporá metodologia de mensuração do grau dos impactos ambientais negativos e não mitigáveis e proposta de compensação objetiva, que poderá ser convertida em recursos financeiros proporcionais para a determinação do apoio financeiro de que trata o inciso II do caput deste artigo, a serem definidas em decreto.
§ 2ºIsentas da obrigação de compensação florestal, da compensação de impactos negativos e não mitigáveis e da compensação de impactos ambientais permanentes ficam as supressões de vegetação nativa para as seguintes finalidades:
Ipara uso agrícola, pecuário ou de silvicultura, em propriedades rurais, em áreas passíveis de conversão do uso do solo;
IIpara uso alternativo do solo de até 2 (dois) hectares, a cada 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso seja destinado à utilização na propriedade, desde que não seja em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal e tenha sido previamente registrado;
IIIpara a implantação de atividades sujeitas a registro nos termos do art. 22, incisos II, IV, V, VI e IX da Lei nº 20.694, de 2019;
IVnas propriedades ou posses com menos de 4 (quatro) módulos fiscais destinadas à agricultura familiar; e
Vem áreas destinadas ao uso exclusivo de membros integrantes de comunidades tradicionais e indígenas;
§ 3ºSerá imposta compensação florestal como condicionante para o licenciamento ambiental da conversão do uso do solo que envolva a supressão de vegetação nativa nos termos da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, observadas as isenções legais, salvo no caso de consumidores diretos de matéria prima de origem florestal, para os quais será exigida a reposição florestal.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

§ 4ºA compensação florestal de que trata o § 3º deste artigo será considerada reposição florestal para os fins necessários à retirada e à comercialização da matéria-prima florestal do empreendimento e a emissão do Documento de Origem Florestal – DOF.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

Art. 45.
A suspensão da licença ambiental expedida obedecerá às hipóteses do art. 33 da Lei nº 20.694, de 2019, com a possibilidade de suspensão cautelar da licença quando o ato for necessário a interromper, fazer cessar ou não agravar o dano ambiental que tenha sido causado pelo empreendimento.
Parágrafo únicoA suspensão cautelar da licença nos termos do caput deste artigo será determinada, independentemente da oitiva do interessado, quando for necessária para fazer cessar ou não agravar o dano ambiental e será determinada pela autoridade licenciadora.
Art. 46.
Antes da suspensão ou do cancelamento da licença, ressalvada a hipótese do caput e parágrafo único do art. 45 deste Decreto, a autoridade competente deverá notificar o interessado, uma única vez, a apresentar proposta de regularização ou adequação em prazo razoável, e poderá ser firmado Termo de Compromisso Ambiental – TCA para a adoção das medidas corretivas pertinentes.
Parágrafo únicoNão atendida a notificação prevista no caput deste artigo ou descumprido o TCA, o empreendedor será notificado da decisão pela suspensão ou pelo cancelamento da licença.
Art. 47.
A suspensão ou o cancelamento da licença obedecerão aos seguintes procedimentos:
Iserá elaborada justificativa que motive o ato que indique a suspensão ou o cancelamento da licença, com a notificação do empreendedor a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da notificação pelo empreendedor;
IIa defesa apresentada tempestivamente será submetida à autoridade competente para julgamento, que deverá indicar sua decisão em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo da defesa do empreendedor;
IIIem face da decisão que indeferir o pedido constante da defesa, caberá recurso, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, remeterá a peça recursal à autoridade superior;
IVquando a suspensão ou o cancelamento da licença implicar risco de demissão em massa de trabalhadores ou danos significativos à economia local, caberá recurso, em última instância, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no licenciamento estadual; e
Vindeferido o recurso em todas as instâncias, o empreendedor será notificado a suspender a instalação ou a operação do empreendimento até corrigir o risco e os danos com as medidas determinadas ou a apresentar, em prazo razoável, plano de descomissionamento da atividade ou do empreendimento, que deverá ser executado em até 1 (um) ano, com a possibilidade de prorrogação por decisão da autoridade competente.
Art. 48.
empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador, em até 60 (sessenta) dias antes da paralisação definitiva ou provisória do empreendimento licenciado, proposta de descomissionamento de atividades e de contenção, recuperação de áreas degradadas ou que devam permanecer controladas ou monitoradas com o objetivo de evitar danos ou passivos ambientais.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica à recuperação florestal quando ocorrer paralisação provisória ou definitiva de atividades agrosilvipastoris realizadas nas áreas passíveis de conversão de uso do solo, e devem ser adotadas as medidas necessárias a evitar e conter processos erosivos.
Art. 49.
As condicionantes serão estabelecidas nas licenças quando houver necessidade e justificativa técnica, e o seu cumprimento deve ser monitorado pelo órgão licenciador, mediante a exigência de relatórios de execução, prestação de dados e informações a serem apresentados periodicamente pelo empreendedor ou conforme ficar estabelecido na licença, com verificação in loco ou à distância.
Art. 50.
As informações dos estudos ambientais e aquelas decorrentes das condicionantes das licenças deverão alimentar o banco de dados ambientais do Estado de Goiás, cujas informações estarão disponíveis para consulta do público.
Parágrafo únicoO banco de dados de informações ambientais poderá contemplar dados oriundos de pesquisas científicas, acadêmicas, outros estudos e documentos elaborados com base em metodologia reconhecida cientificamente que permitam o cruzamento de informações, o monitoramento e o acompanhamento do desempenho socioambiental dos empreendimentos.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 51.
Fica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autorizada a selecionar instituição para criar e administrar fundo privado com o objetivo de receber os recursos da compensação ambiental de que trata art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei Estadual nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, Lei Estadual nº 14.241 , de 29 de julho de 2002, e suas alterações, e a destiná-los à gestão das unidades de conservação beneficiárias ou ao fortalecimento institucional do órgão ambiental licenciador.
§ 1ºO prazo de vigência do contrato de que trata o caput deste artigo será de até 5 (cinco) anos, prorrogável por mais 5 (cinco) anos, desde que as prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
§ 2ºAté 7,5 % (sete e meio por cento) dos recursos do fundo de que trata o caput deste artigo poderão ser utilizados para remuneração da instituição contratada para as finalidades estabelecidas também no caput deste artigo, neles incluídas todas as despesas de administração, gestão, controle, prestação de contas, contratação de terceiros, entre outras despesas das quais as unidades de conservação não sejam diretamente beneficiárias.
§ 3ºOs recursos depositados no fundo deverão ser mantidos em conta remunerada e sua execução somente se dará mediante prévia aprovação do órgão gestor das unidades de conservação.
§ 4ºA instituição responsável pelo fundo deverá estabelecer norma própria de contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a execução, o acompanhamento e o monitoramento dos objetos a serem contratados, respeitados os princípios gerais da lei de licitações.
§ 5ºO fundo privado previsto no caput terá contabilidade individualizada para cada fonte de arrecadação dos recursos da compensação, como garantia da rastreabilidade dos recursos de cada empreendedor e a destinação determinada pela Câmara de Compensação Ambiental.
§ 6ºO depósito integral do valor da compensação devida confere quitação ao empreendedor.
§ 7ºA instituição contratada permitirá acesso às informações de origem e destinação dos recursos a quaisquer interessados, mediante publicação de relatórios em sítio na rede mundial de computadores.
§ 8ºO patrimônio do fundo será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do Estado de Goiás, da instituição financeira contratada e daqueles que nele aportem recursos e será auditado, conforme dispuser o ato contratual.
§ 9ºÀ instituição contratada na forma prevista no caput deste artigo caberá a representação judicial e extrajudicial do fundo.
§ 10ºQuando os recursos da compensação forem destinados para atender à regularização fundiária de unidade de conservação, a instituição contratada deverá promover todos os atos necessários à preparação dos processos para transferência dos imóveis ao patrimônio público, e a aquisição definitiva fica sujeita à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado.
§ 11ºOutras disposições aplicáveis, inclusive o regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas e as diretrizes definidos em ato da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no contrato.
§ 12ºO disposto no § 8º deste artigo não afasta o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art. 52.
s empreendimentos que, até a data da publicação da Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, estiverem em processo de compensação ambiental baseado na Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002 , cujos termos de compromisso de compensação ambiental não tiverem sido efetivamente assinados, não tiverem sido executados ou estiverem inadimplentes, até a data de publicação deste Decreto, obedecerão aos critérios de cobrança de compensação ambiental até então vigentes.
Art. 53.
Para a fixação do valor da compensação ambiental de que trata o § 1º do art. 35 da Lei nº 14.247 , de 2002, e alterações, será aplicada a metodologia prevista no Decreto Estadual nº 9.308, de 12 de setembro de 2018, e as regras dispostas nos arts. 2º-A, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 19.955 , de 2017, e alterações.
§ 1ºO Grau de Impacto – GI, item que compõe a metodologia citada no caput, deverá ser apresentado pelo empreendedor e avaliado pela Superintendência de Licenciamento Ambiental do órgão ambiental estadual.
§ 2ºA compensação ambiental poderá atingir valores compreendidos no intervalo entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e o máximo de 1,5% (um e meio por cento) do custo total de implantação do empreendimento.
§ 3ºAplica-se o intervalo definido no § 2º deste artigo aos valores de compensação ambiental apurados por meio da metodologia prevista no Decreto Estadual nº 9.308, de 12 de setembro de 2018, e por meio das regras dispostas nos art. 2º-A, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 19.955 , de 2017, e alterações.
Art. 54.
Fica instituída a Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA com poder, competência e atribuições deliberativas e com a finalidade de analisar e propor a aplicação de recursos de compensação ambiental com o objetivo de apoiar a criação, a implantação e a manutenção de unidades de conservação, bem como de custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não mitigável sobre a fauna, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo únicoA Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA deverá elaborar seu regimento interno e promover as devidas alterações, quando isso se fizer necessário, mediante a apresentação de justificativa técnica aprovada pela maioria simples dos membros e referendada pelo titular do órgão ambiental estadual.
Art. 55.
A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 35 da Lei nº 14.247 , de 2002, e alterações, e as regras dispostas na Lei nº 19.955 , de 2017, e alterações, em unidades de conservação existentes ou a serem criadas, bem como em medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não mitigável sobre a fauna, deve estar pautada nas seguintes linhas de ação:
Iregularização fundiária e demarcação das terras;
IIelaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
IIIaquisição de bens e serviços necessários a implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação e suas zonas de amortecimento;
IVdesenvolvimento de estudos necessários à criação de novas unidades de conservação;
Vdesenvolvimento de pesquisas necessárias ao manejo de unidades de conservação e suas zonas de amortecimento;
VIaquisição de bens e serviços necessários à gestão, ao monitoramento e à proteção da fauna no Estado de Goiás;
VIIdesenvolvimento de estudos e pesquisas necessárias ao manejo, à gestão, ao monitoramento e à proteção da fauna no Estado de Goiás; e
VIIIfortalecimento institucional do órgão ambiental licenciador, para custear programas, estudos, equipamentos, sistemas, monitoramentos, serviços, programas de recuperação ambiental, entre outros que visem garantir a melhoria do conhecimento, do monitoramento, do controle e da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 49 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 1ºA aplicação de recursos de compensação ambiental nas linhas de ação elencadas no caput deste artigo deverá priorizar a aquisição de terras em unidades de conservação que já estejam com processos de regularização fundiária aptos para pagamentos.
§ 2ºNos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, em que a posse e o domínio não são do poder público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
Ielaboração do plano de manejo ou as atividades de proteção da unidade;
IIaquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão e ao monitoramento de unidades de conservação;
IIIrealização de pesquisas necessárias ao manejo da unidade;
IVimplantação de programas de educação ambiental; e
Vfinanciamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.
§ 3ºNos casos previstos nos incisos II e III do § 2º deste artigo, a aquisição de bens será permitida somente para as unidades de conservação que estejam sob gestão do poder público, situação em que os bens permanentes serão incorporados ao patrimônio do órgão ambiental estadual.
Art. 56.
A CCA, ao definir as unidades de conservação a serem beneficiadas com recursos oriundos de compensação ambiental, de acordo com as linhas de ação previstas no art. 55 deste Decreto, deverá observar:
Icom a existência de uma ou mais unidades de conservação ou zonas de amortecimento afetadas diretamente pelo empreendimento ou pela atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, elas deverão ser beneficiadas com recursos da compensação ambiental devida, com atenção, entre outros, aos critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infraestrutura existente; e
IIcom a inexistência de unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à criação, à implantação ou à manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral localizada, preferencialmente, no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou da atividade licenciada.
Parágrafo únicoRecursos de compensação ambiental poderão ser empregados e/ou remanejados para a criação, a implantação ou a gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral que não se enquadrem na forma dos incisos I e II deste artigo, mediante apresentação de justificativa técnica, aprovada pela maioria simples dos membros da CCA.
Art. 57.
A compensação ambiental poderá ser efetivada por meio de desembolsos parcelados, seja quando for convertida em obrigação de pagar, seja quando se der mediante a entrega de produtos e serviços, e não deverá ultrapassar 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, salvo quando a entrega do produto ou serviço exigir cronograma diferenciado, a critério do órgão ambiental.

CAPÍTULO IX

NORMAS DE TRANSIÇÃO

Art. 58.
licenciamento ambiental previsto na Lei nº 20.694, de 2019, será processado por meio de sistema eletrônico capaz de gerir e controlar todas as fases do processo até o monitoramento pós-licença.
§ 1ºAté que o sistema eletrônico de que trata o caput esteja em operação, será adotado o rito atual, sem prejuízo da continuidade da tramitação dos procedimentos já instaurados até a emissão da respectiva licença.
§ 2ºO sistema eletrônico a que se refere o § 1º será considerado em operação a partir da data em que for publicada a sua operacionalidade, por tipologia de empreendimento.
Art. 59.
As atividades e os empreendimentos que passarem a constar da lista de tipologias passíveis de licenciamento ambiental ou registro terão o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação deste Decreto para promoverem os respectivos requerimentos, ressalvadas situações que, dada a importância dos efeitos adversos decorrentes, necessitem de licenciamento ambiental imediato para se instalarem, o que será definido no próprio ato instituidor ou por decisão do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

- Redação dada Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

licenciamento ambiental de atividades que até a edição deste Decreto não eram passíveis de licenciamento ambiental ou registro contará com os seguintes prazos, a partir da operacionalização de tais atividades no sistema de que trata o caput do art. 58 deste Decreto, para requerer registro ou licenciamento:

I – 3 (três) anos para atividades em geral que passem a depender de licenciamento ambiental ou registro; e

- Revogado pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023, art. 3º, I.

II – 4 (quatro) anos para atividades agropecuárias realizadas em imóveis abaixo de 4 (quatro) módulos fiscais que passem a depender de licenciamento ambiental ou registro .

- Revogado pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023, art. 3º, I.

§ 1ºOs responsáveis pelas atividades previstas no caput deste artigo e que tenham sido instaladas sem licença ambiental deverão requerer seus licenciamentos corretivos até 1 (um) ano após a publicação deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

§1º Até o término do prazo de que trata este artigo, fica assegurada a realização ou a continuidade de atividades que não eram passíveis de licenciamento ambiental ou registro antes da edição deste Decreto, independentemente da celebração de TCA..

§ 2ºOs responsáveis pelas atividades de agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e pecuária semi-intensiva terão o prazo até 31 de dezembro de 2025 para requererem o registro da atividade.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023. Para as atividades ou os empreendimentos até aClasse 2, uma vez constatada, após o encerramento dos prazos referidos nos incisos I e II, a realização de atividade ou empreendimento de que trata o caputtt, sem a necessária licença ou registro, o órgão ambiental prestará orientação ao responsável, conforme o caso, e serão aplicadas punições administrativas apenas se o responsável não adotar as medidas indicadas na referida orientação.

§ 3ºPassará a ser exigido das escolas públicas e dos hospitais públicos a partir de 31 de dezembro de 2026 o licenciamento ambiental prévio ou corretivo, conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único deste Decreto.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

Art. 60.
órgão ambiental estadual proporá a edição de decreto para regulamentar a forma de regularização de supressões de vegetação nativa que ocorreram sem licença ou autorização prévia do órgão ambiental competente.
§ 1ºA regularização de que trata o caput será realizada com a observância das previsões e das restrições da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013.
§ 2ºA regularização de que trata o caput não elide a lavratura de autos de infração pela prática de ato ilícito, para os quais poderá ser aplicada a política de incentivo à regularização prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 20.694, de 2019, na forma disciplinada pelo decreto de que trata o caput.
§ 3ºNas hipóteses de supressões de vegetação nativa realizadas sem licença ou autorização após 26 de dezembro de 2019, serão autuadas e aplicadas sanções de embargo de obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada..
§ 4ºO embargo previsto no § 4º restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcança, desse modo, as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica a supressões de vegetação nativa que ocorreram sem licença ou autorização que sejam alvo do Programa de Regularização Ambiental – PRA, estabelecido pela Lei 12.651, de 2012, para as quais se adotará regime específico de regularização.
§ 6ºAs supressões de vegetação nativa que ocorreram sem licença ou autorização que sejam alvo Programa de Regularização Ambiental – PRA não impedirão a expedição de licenças ambientais ou registro.
§ 7ºOs passivos de área de preservação permanente e de reserva legal em áreas consolidadas de imóveis rurais serão resolvidos no âmbito da análise do cadastro ambiental rural e no programa de regularização ambiental que poderá ser estabelecido de forma conjugada ou não com o licenciamento ambiental.
Art. 61.
s empreendedores terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, para requererem o prosseguimento dos processos de licenciamento ambiental em curso, sem prejuízo de que sejam instados a se manifestar formalmente sobre o interesse de seu prosseguimento ou migração para requerimentos em sistema de licenciamento ambiental, em prazo inferior.
§ 1ºCaso não haja manifestação de interesse do empreendedor em dar seguimento aos processos em curso, a autoridade ambiental determinará, de ofício, o arquivamento do feito, e o empreendedor deverá efetuar novo pedido com as diretrizes e os novos procedimentos estabelecidos na Lei nº 20.694, de 2019, e neste Decreto.
§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º deste artigo, não haverá restituição ao empreendedor do valor pago referente à taxa de licenciamento ambiental, com a possibilidade de ser requerida compensação de valores.
§ 3ºAntes do arquivamento previsto no § 1º deste artigo, o órgão ambiental l licenciador deverá notificar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar seu interesse em dar seguimento ao processo em curso.
Art. 62.
Não caberá a realização de licenciamento corretivo ou registro para a abertura de picadas, trilhas ou acessos, para quaisquer fins, já constituídos até 26 de dezembro de 2019.
Parágrafo únicoOs pedidos de registro para a abertura de picadas, trilhas ou acessos a serem realizados após 26 de dezembro de 2019 e até que os sistemas operacionais perante o órgão ambiental licenciador estejam vigentes poderão ser regularizados sem estabelecimento de penalidades.
Art. 62-A.
Para os fins deste Decreto, será considerada área urbana consolidada aquela que atenda aos critérios previstos na Lei federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que deu nova redação à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63.
No caso da necessidade de realização de obras emergenciais, o empreendedor deverá protocolar no órgão ambiental al licenciador comunicação com a demonstração do risco potencial e as ações que serão adotadas para mitigar o risco.
§ 1ºO empreendedor deverá apresentar relatório técnico de acompanhamento das obras elaborado e assinado por equipe técnica responsável, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2ºO início das obras emergenciais independe de autorização e somente poderá ocorrer após a comunicação prevista no caput.
Art. 64.
A taxa de transporte de fauna silvestre, partes, produtos e derivados prevista no Anexo I da Lei nº 20.694, de 2019, é devida somente nos casos de transporte interestadual.
Art. 65.
Este Decreto será revisado no prazo de até 1 (um) ano para contemplar os ajustes necessários que advierem da sua implementação, bem como para que sejam definidos os procedimentos e as modalidades de licenças associadas às tipologias previstas no Anexo I desta norma..
Art. 66.
Revogam-se:
IDecreto Estadual 1.745, de 6 de dezembro de 1979;
IIDecreto Estadual nº 3.361, de 19 de fevereiro de 1990;
IIIDecreto Estadual nº 3.191, de 1º de junho de 1989;
IVDecreto Estadual nº 3.458, de 20 de junho de 1990;
VDecreto Estadual nº 4.526, de 24 de agosto de 1995;
VIDecreto Estadual nº 3.836, de 29 de julho de 1992;
VIIDecreto Estadual nº 4.901, de 14 de maio de 1998;
VIIIDecreto Estadual nº 8.450, de 11 de setembro de 2015;
IXDecreto Estadual nº 5.896, de 9 de fevereiro de 2004; e
XDecreto Estadual nº 5.806, de 21 de julho de 2003.
Art. 67.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 03 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O de 03-09-2020-Suplemento)

PORTE DO EMPREENDIMENTOPOTENCIAL POLUIDOR
PMA
PClasse 1Classe 2Classe 4
MClasse 2Classe 3Classe 5
GClasse 4Classe 5Classe 6

ANEXO ÚNICO

- Redação dada pelo Decreto nº 10.371, de 20-12-2023.

Dos critérios de enquadramento

Os empreendimentos e as atividades modificadoras do meio ambiente são enquadrados em 6 (seis) classes que conjugam o porte e o potencial poluidor/degradador do meio ambiente, conforme o art. 30 do Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e a tabela abaixo:

PORTE DO EMPREENDIMENTO POTENCIAL POLUIDOR P M A P 1 2 4 M 2 3 5 G 4 5 6

Legenda:

P = pequeno;

M = médio;

G = grande;

A = alto; e

números = indicam a respectiva classe.

TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PORTE DO EMPREENDIMENTOPOTENCIAL POLUIDOR
PMA
P124
M235
G456

TIPOLOGIA UNIDADE DE MEDIDA PORTE POTENCIAL POLUIDOR DIVISÃO “A”: AGROSSILVOPASTORIL E CONVERSÃO DO USO DO SOLO Grupo A1: conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa) A1.1 Conversão do uso do solo (asv) em áreas de vegetação nativa, mesmo que seja campestre Área a ser suprimida (ha) Micro < 2 A Pequeno ≥ 2 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 A1.1.1 Conversão do uso do solo (asv) em áreas de vegetação nativa), mesmo que seja campestre, para empreendimentos lineares, de geração de energia hidráulica, abastecimento público de água ou tratamento de esgoto e similares

Área a ser suprimida (ha)

Micro < 2 A Pequeno ≥ 2 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 A1.1.2 Conversão do uso do solo em imóvel rural (supressão de vegetação nativa) para empreendimentos agrossilvipastoris Área a ser suprimida (ha) Micro < 2 A Pequeno ≥ 2 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 A1.1.3 Conversão do uso do solo (asv) em áreas rurais de vegetação nativa, mesmo que seja campestre, para a implantação de empreendimentos sem licença de instalação, exceto aqueles do grupo de empreendimentos lineares e agrossilvipastoris Área a ser suprimida (ha) Micro < 2 A Pequeno ≥ 2 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 A1.2 Abertura de acessos no interior de imóveis rurais para pesquisa mineral, prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico ou aquisição sísmica), trilhas para lazer e turismo e uso agropecuário sem pavimentação, bem como a atividade de pesquisa mineral, sem guia de utilização que envolva sondagem e trincheiras Largura do acesso (m) Micro ≤ 2 M Pequeno > 2 ≤ 10 A1.3 Autorização para utilização de matéria-prima florestal Área suprimida (ha) Micro < 2 A Pequeno ≥ 2 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 Grupo A2: uso do solo para atividade de agricultura perene em sequeiro e irrigada A2.1 Silvicultura Área (ha) Micro ≥ 20 < 250 P Pequeno ≥ 250 < 1.000 Médio ≥ 1.000 < 5.000 Grande ≥ 5.000 A2.2 Cultivo, manejo e coleta de produtos não madeireiros nativos para fins comerciais Toneladas/ano Micro P Grupo A3: uso do solo para a criação de animais confinados, semiconfinados e extensivo A3.1 Criação de bovinos, bubalinos, muares e equinos em sistema confinado Capacidade instalada (número de animais) Micro < 100 M Pequeno ≥ 100 <2.500 Médio ≥ 2.500 < 20.000 Grande ≥ 20.000 A3.2 Criação de bovinos e bubalinos em sistema confinado para a produção de leite Capacidade instalada (número de animais) Micro < 50 M Pequeno ≥ 50 < 500 Médio ≥ 500 < 2.000 Grande ≥ 2.000 A3.3 Aves e mamíferos de pequeno porte Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 1.000 < 12.000 P Pequeno ≥ 12.000 < 100.000 Médio ≥ 100.000 < 400.000 Grande ≥ 400.000 A3.4 Criação de caprinos e ovinos em sistema confinado Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 50 < 250 M Pequeno ≥ 250 < 2.500 Médio ≥ 2.500 < 10.000 Grande ≥ 10.000 A3.5 Suínos – terminação (do desmame ou pós-creche até o abate) Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 25 < 100 M Pequeno ≥ 100 < 5.000 Médio ≥ 5.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 A3.6 Suínos – ciclo completo Capacidade instalada (número de matrizes produtivas alojadas – considera-se matriz produtiva a fêmea reprodutora que já foi inseminada em algum momento do ciclo produtivo) Micro ≥ 10 < 50 M Pequeno ≥ 50 < 1.250 Médio ≥ 1.250 < 5.000 Grande ≥ 5.000 A3.7 Suínos – produção de leitões até 70 dias ou 30 quilos Capacidade instalada (número de matrizes produtivas alojadas – considera-se matriz produtiva a fêmea reprodutora que já foi inseminada em algum momento do ciclo produtivo) Micro ≥ 10 < 100 M Pequeno ≥ 100 < 1.500 Médio ≥ 1.500 < 5.000 Grande ≥ 5.000 A3.8 Suínos – creche (criação de desmamados até 70 dias ou 30 quilos) Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 50 < 500 M Pequeno ≥ 500 < 8.000 Médio ≥ 8.000 < 30.000 Grande ≥ 30.000 A3.9 Criação de bovinos leiteiros a pasto, sistema extensivo ou semi-intensivo, com o uso de ordenha mecânica a partir de 6 (seis) conjuntos de teteiras Número de animais Pequeno ≥ 50 P Grupo A4: aquicultura A4.1 Piscicultura em tanque escavado Área (ha) Micro ≥ 1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 25 Médio ≥ 25 < 100 Grande ≥ 100 A4.2 Piscicultura em tanques-rede de espécies nativas Volume do tanque (m³) Micro ≥ 200 < 2.000 P Pequeno ≥ 2.000 < 6.000 Médio ≥ 6.000 < 12.000 Grande ≥ 12.000 A4.3 Ranicultura Área (ha) Micro ≥ 0,5 < 1 P Pequeno ≥ 1 < 2 Médio ≥ 2 < 3 Grande ≥ 3 A4.4 Algicultura de espécies alóctones (exóticas) Área aquícola (m²) Micro > 0 < 1 P Pequeno ≥ 1 < 20 Médio ≥ 20 A4.5 Piscicultura com cultivo de espécies exóticas Volume do tanque (m³) Micro ≥ 200 < 2.000 M Pequeno ≥ 2.000 < 6.000 Médio ≥ 6.000 < 12.000 Grande ≥12.000 A4.6 Carcinicultura de espécies exóticas Área aquícola (m²) Pequeno > 0 P Grupo A5: produção de carvão vegetal A5.1 Madeira de floresta plantada MDC/ano Micro ≥ 30.000 < 50.000 P Pequeno ≥ 50.000 < 75.000 Médio ≥ 75.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 A5.2 Madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados MDC/ano Micro ≥ 1.000 < 3.000 M Pequeno ≥ 3.000 < 4.000 Médio ≥ 4.000 < 25.000 Grande ≥ 25.000 DIVISÃO “B”: EXTRAÇÃO MINERAL Grupo B1: lavra subterrânea B1.1 Lavra subterrânea, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção de minério bruto (material bruto retirado da mina, sem processamento) /toneladas/ano Pequeno ≤ 100.000 A Médio >100.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 Grupo B2: lavra a céu aberto B2.1 Lavra a céu aberto de minerais metálicos, exceto minério de ferro, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 B2.2 Lavra a céu aberto de minério de ferro, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (t/ano) Pequeno < 300.000 A Médio ≥ 300.000 < 1.000.000 Grande ≥ 1.000.000 B2.3 Lavra a céu aberto em áreas de rochas calcárias, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (t/ano) Pequeno < 100.000 A Médio ≥ 100.000 < 600.000 Grande ≥ 600.000 B2.4 Lavra a céu aberto de rochas ornamentais ou revestimento, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (m³/ano) Pequeno < 6.000 M Médio ≥ 6.000 < 20.000 Grande ≥ 20.000 B2.5 Lavra a céu aberto de pegmatitos e gemas, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (t/ano) Pequeno ≤ 100.000 A Médio > 100.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 B2.10 Lavra a céu aberto de minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 B2.12 Extração de rocha para a produção de agregados (brita), inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (t/ano) Pequeno < 30.000 M Médio ≥ 30.000 < 200.000 Grande ≥ 200.000 B2.13 Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, inclusive pesquisa mineral com guia de utilização Produção bruta (m³/ano) Pequeno < 12.000 A Médio ≥ 12.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 Grupo B3: extração de areia, cascalho e argila para a utilização na construção civil e o uso rural B3.1 Extração/dragagem de areia e cascalho em curso hídrico/manancial Produção bruta (m³/ano) Micro < 10.000 M Pequeno ≥ 10.000 < 50.000 Médio ≥ 50.000 < 150.000 Grande ≥ 150.000 B3.2 Extração de areia e/ou cascalho em área de sequeiro Produção bruta (m³/ano) Micro < 10.000 P Pequeno ≥ 10.000 < 50.000 Médio ≥ 50.000 < 150.000 Grande ≥ 150.000 B3.4 Extração de argila Produção bruta (t/ano) Pequeno < 12.000 M Médio ≥ 12.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 Grupo B4: unidades operacionais para mineração, inclusive unidades de tratamento de minerais B4.1 Unidade de tratamento de minerais (tratamento físico, como britagem, separação gravimétrica, peneiramento, entre outros) Capacidade instalada (toneladas processadas/ano) Pequeno < 1.000.000 M Médio ≥ 1.000.000 < 20.000.000 Grande ≥ 20.000.000 B4.2 Barragem de rejeitos Volume final do reservatório (m³) Pequeno < 1.000.000 A Médio ≥ 1.000.000 < 3.000.000 Grande ≥ 3.000.000 B4.3 Pilha de estéril ou rejeito seco classe IIA (inerte) e sem potencial de gerar acidez, lixiviação neutra e lixiviação de radionuclídeos Volume final da pilha (m³) Pequeno < 1.000.000 P Médio ≥ 1.000.000 < 3.000.000 Grande ≥ 3.000.000 B4.4 Unidade de tratamento de minerais (tratamento que inclui ou não processo físico, mas que envolve a adição de produtos químicos como lixiviação, flotação, entre outros) Capacidade instalada (toneladas processadas/ano) Pequeno < 700.000 M Médio ≥ 700.000 < 14.000.000 Grande ≥ 14.000.000 B4.5 Pilha de minério ou estéril classe I, classe IIB ou com potencial de gerar acidez, lixiviação neutra ou lixiviação de radionuclídeos Volume final da pilha (m³) Pequeno < 1.000.000 A Médio ≥ 1.000.000 < 3.000.000 Grande ≥ 3.000.000 DIVISÃO “C”: INDÚSTRIA Grupo C1: produtos alimentícios e assemelhados C1.1 Frigorífico e/ou abate de bovinos, equinos, muares, caprinos, suínos e taiaçuídeos ou pecarídeos Capacidade instalada (cabeças/dia) Micro < 10 A Pequeno ≥ 10 < 200 Médio ≥ 200 < 1.500 Grande ≥ 1.500 C1.2 Abate de aves e outros animais de pequeno porte Capacidade instalada (cabeças/dia) Micro ≥ 100 < 1.000 A Pequeno ≥ 1.000 < 25.000 Médio ≥ 25.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 C1.3 Abate e/ou preparação do pescado Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro < 1 M Pequeno ≥ 1 < 100 Médio ≥ 100 < 300 Grande ≥ 300 C1.4 Beneficiamento de carne e produtos cárneos Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro ≥ 5 < 15 P Pequeno ≥ 15 < 50 Médio ≥ 50 < 200 Grande ≥ 200 C1.5 Produção de gelatina com processamento da matéria-prima Capacidade instalada (processamento de matériaprima/dia) Micro ≥ 5 < 15 A Pequeno ≥ 15 < 50 Médio ≥ 50 < 200 Grande ≥ 200 C1.6 Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais Capacidade instalada (litros de leite/dia) Micro ≥ 500 < 3.000 P Pequeno ≥ 3.000 < 80.000 Médio ≥ 80.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C1.7 Fabricação de produtos de laticínios Capacidade instalada (litros de leite/dia) Micro ≥ 500 < 3.000 P Pequeno ≥ 3.000 < 30.000 Médio ≥ 30.000 < 150.000 Grande ≥ 150.000 C1.8 Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces e outros derivados) Capacidade instalada (toneladas de matéria-prima/dia) Micro ≥ 1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 25 Médio ≥ 25 < 100 Grande ≥ 100 C1.9 Torrefação e moagem de grãos, fabricação de farinhas, amidos, féculas de cereais, macarrão, biscoitos, misturas para gelatina e assemelhados Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro ≥ 1 < 2 M Pequeno ≥ 2 < 10 Médio ≥ 10 < 100 Grande ≥ 100 C1.10 Industrialização de mandioca Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro < 2 M Pequeno ≥ 2 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 C1.11 Fabricação de óleos, margarina e outras gorduras vegetais, fabricação de atomatados e fabricação de aminoácidos Capacidade instalada (toneladas de matériaprima/dia) Micro ≥ 0,5 < 2 M Pequeno ≥ 2 < 20 Médio ≥ 20 < 100 Grande ≥ 100 C1.12 Destiladas (aguardente, whisky e outros) Capacidade instalada (litros/dia) Micro ≥ 300 < 1.000 M Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 C1.13 Fermentadas (vinhos, cervejas e outros) Capacidade instalada (litros/dia) Micro ≥ 300 < 1.000 M Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C1.14 Não alcoólicas (refrigerantes, chás, sucos e assemelhados) Capacidade instalada (litros/dia) Micro ≥ 1.000 < 5.000 P Pequeno ≥ 5.000 < 20.000 Médio ≥ 20.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C1.15 Água mineral e água potável de mesa Capacidade instalada (litros/dia) Micro ≥ 2.000 < 10.000 P Pequeno ≥ 10.000 < 100.000 Médio ≥ 100.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C1.17 Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com a finalidade comercial ou a menos de 1.000 metros de núcleos urbanos Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro ≥ 5 < 10 P Pequeno ≥ 10 < 100 Médio ≥ 100 < 1.000 Grande ≥ 1.000 C1.18 Planta de produção de açúcar Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro < 10 A Pequeno ≥ 10 < 500 Médio ≥ 500 < 2.000 Grande ≥ 2.000 C1.19 Planta industrial de beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, exceto armazéns gerais Capacidade instalada (t/ano) Micro < 5.000 P Pequeno ≥ 5.000 < 50.000 Médio ≥ 50.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 Grupo C2: produtos do fumo C2.1 Processamento e fabricação de cigarros, cigarrilhas, charutos e assemelhados Capacidade instalada (toneladas de produto/ano) Micro ≥ 50 < 500 P Pequeno ≥ 500 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 Grupo C3: produtos têxteis C3.1 Beneficiamento, fiação ou tecelagem de fibras têxteis Capacidade instalada (toneladas de produto/dia) Micro ≥ 1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 C3.2 Fabricação de artigos têxteis com lavagem e/ou pintura Capacidade instalada (número de unidades processadas/dia) Micro ≥ 200 < 1.000 M Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C3.3 Fabricação de absorventes e fraldas descartáveis Capacidade instalada (número de unidades processadas/dia) Micro ≥ 1.000 < 5.000 P Pequeno ≥ 5.000 < 20.000 Médio ≥ 20.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 Grupo C4: madeira e mobiliário C4.1 Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada Capacidade instalada (m³/ano) Micro ≥ 300 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 C4.2 Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) Capacidade instalada (m³/ano) Micro ≥ 300 < 1.000 M Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 C4.3 Tratamento industrial da madeira Capacidade instalada (m³/mês) Micro < 1 P Pequeno ≥ 1 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 Grupo C5: papel e produtos semelhantes C5.1 Fabricação de celulose Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 100.000 A Médio ≥ 100.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 C5.2 Fabricação de papel Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 10.000 A Médio ≥ 10.000 < 30.000 Grande ≥ 30.000 C5.3 Fabricação de produtos de papel ondulado, cartolina, papelão, papel cartão ou semelhantes, papel higiênico, produtos para uso doméstico e embalagens Capacidade instalada (t/ano) Micro ≥ 50 < 500 P Pequeno ≥ 500 < 15.000 Médio ≥ 15.000 < 70.000 Grande ≥ 70.000 Grupo C6: indústria farmacêutica C6.4

Indústria farmacêutica com fabricação de insumo ativo – IFA ou produtos biológicos, com ou sem no empreendimento:

a)a fabricação de medicamentos de matéria-prima de síntese química e a produção de soluções parenterais;
b)a fabricação de produtos para a saúde, exceto medicamento;
c)o fracionamento de matérias-primas; e
d)a produção de insumos inativos

Capacidade instalada, somadas todas as linhas de produção (t/mês) Pequeno < 5 A Médio ≥ 5 < 10 Grande ≥ 10 C6.5

Indústria farmacêutica de produção de medicamentos com matéria-prima de síntese química e produção de soluções parenterais, com ou sem no empreendimento:

a)a fabricação de produtos para a saúde, exceto medicamento;
b)o fracionamento de matérias-primas; e
c)a produção de insumos inativos

Capacidade instalada, somadas todas as linhas de produção (t/mês) Pequeno < 5 M Médio ≥ 5 < 10 Grande ≥ 10 C6.6 Indústria farmacêutica com a fabricação de produtos para a saúde, exceto medicamento ou o fracionamento de matérias-primas ou a produção de insumos inativos Capacidade instalada, somadas todas as linhas de produção (t/mês) Pequeno < 5 P Médio ≥ 5 < 10 Grande ≥ 10 Grupo C7: fabricação de produtos químicos inorgânicos C7.1 Gases industriais Capacidade instalada (m³/ano) Pequeno < 1.000 M Médio ≥ 1.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 C7.2 Cloro e álcalis Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 1.000 A Médio ≥ 1.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 C7.3 Pigmentos e ácidos inorgânicos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 1.000 A Médio ≥ 1.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 C7.4 Cianetos inorgânicos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 1.000 A Médio ≥ 1.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 C7.5 Cloretos inorgânicos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C7.6 Fluoretos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C7.7 Hidróxidos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C7.8 Óxidos, dióxidos e peróxidos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C7.9 Sulfatos Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C7.10 Fabricação de produtos químicos não listados Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 Grupo C8: fabricação de produtos químicos orgânicos C8.1 Produtos petroquímicos básicos e intermediários Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 100.000 A Médio ≥ 100.000 < 400.000 Grande ≥ 400.000 C8.2 Resinas termoplásticas, resinas termofixas, fibras sintéticas, borrachas sintéticas, corantes e pigmentos orgânicos, solventes industriais, plastificantes, ácidos orgânicos, álcoois, aminas, anilinas, cloretos orgânicos, ésteres, éteres, glicóis, substâncias orgânicas cloradas e/ou nitradas Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 70.000 A Médio ≥ 70.000 < 300.000 Grande ≥ 300.000 C8.3 Defensivos agrícolas químicos Capacidade instalada (t/mês) Pequeno < 20.000 A Médio ≥ 20.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C8.4 Mistura para fertilizantes Capacidade instalada (t/mês) Micro ≥ 5 < 50 M Pequeno ≥ 50 < 5.000 Médio ≥ 5.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C8.5 Defensivos agrícolas biológicos para fins comerciais Capacidade instalada (t/ano) Micro < 240 P Pequeno ≥ 240 < 1.200 Médio ≥ 1.200 < 6.000 Grande ≥ 6.000 C8.6 Fertilizantes químicos Capacidade instalada (t/mês) Pequeno < 20.000 A Médio ≥ 20.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C8.7 Fertilizantes biológicos para fins comerciais Capacidade instalada (t/mês) Micro < 10.000 P Pequeno ≥ 10.000 < 30.000 Médio ≥ 30.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 Grupo C9: perfumes, cosméticos, preparados para higiene pessoal, produtos de limpeza, de polimento e para uso sanitário C9.1 Fabricação e mistura de produtos de limpeza, de polimento e para uso sanitário Capacidade instalada (t/mês) Micro < 10 M Pequeno ≥ 10 < 50 Médio ≥ 50 < 500 Grande ≥ 500 C9.2 Fabricação e mistura de perfumes, cosméticos e preparados para higiene pessoal Capacidade instalada (t/mês) Micro < 10 M Pequeno ≥ 10 < 100 Médio ≥ 100 < 1.000 Grande ≥ 1.000 C9.3 Tintas, vernizes, esmaltes, lacas, solventes e produtos correlatos Capacidade instalada (l/mês) Pequeno < 200.000 A Médio ≥ 200.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C9.4 Velas Capacidade instalada (t/mês) Micro ≥ 1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 100 Grande ≥ 100 C9.5 Fabricação e beneficiamento de espuma (poliuretano e assemelhados) Capacidade instalada (t/mês) Pequeno < 200 M Médio ≥ 200 < 600 Grande ≥ 600 Grupo C10: refino de petróleo, produção de biodiesel e produtos relacionados C10.1 Refino e rerrefino do petróleo Capacidade instalada de processamento (barris/ano) Pequeno < 50.000 A Médio ≥ 50.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C10.2 Usina de asfalto e emulsão asfáltica Capacidade instalada (t/mês) Micro < 100 P Pequeno ≥ 100 <10.000 Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C10.3 Óleos e graxas lubrificantes Capacidade instalada de processamento (m³/mês) Pequeno < 5.000 M Médio ≥ 5.000 < 20.000 Grande ≥ 20.000 Grupo C11: biocombustíveis C11.1 Planta de biocombustível – biodiesel e outros (observação: se houver planta de biogás na mesma Área Diretamente Afetada – ADA da planta de biocombustível, deve ser eleita essa tipologia – C11.1) Capacidade instalada (m³ de produto/ano) Pequeno < 50.000 M Médio ≥ 50.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 C11.2 Planta de produção de biogás ou biometano a partir da reciclagem de resíduos, com ou sem biofertilizante Capacidade instalada (m³ de produto/ano) Micro < 100.000 P Pequeno ≥ 100.000 < 18.000.000 Médio ≥ 18.000.000 < 50.000.000 Grande ≥ 50.000.000 C11.4 Planta industrial de produção de açúcar e/ou etanol Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia) Pequeno < 1.000 A Médio ≥ 1.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 Grupo C12: materiais de borracha, de plástico ou sintéticos C12.1 Beneficiamento de borracha natural Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 20.000 A Médio ≥ 20.000 < 70.000 Grande ≥ 70.000 C12.2 Fabricação de pneus e câmaras de ar Capacidade instalada (unidades/mês) Pequeno < 10.000 M Médio ≥ 10.000 < 280.000 Grande ≥ 280.000 C12.3 Recondicionamento de pneus Capacidade instalada (unidades/mês) Micro ≥ 100 < 1.000 M Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 280.000 Grande ≥ 280.000 C12.4 Fabricação de artefatos de borracha ou plástico (baldes, PET, elástico e assemelhados) Capacidade instalada (t/ano) Micro ≥ 10 < 50 M Pequeno ≥ 50 < 500 Médio ≥ 500 < 5.000 Grande ≥ 5.000 C12.5 Fabricação de calçados, bolsas e acessórios para segurança pessoal, profissional e semelhantes Número de unidades produzidas por dia Micro ≥ 300 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 C12.6 Moldagem de termoplástico Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 5 M Médio ≥ 5 < 20 Grande ≥ 20 Grupo C13: couro e produtos de couro C13.1 Curtumes – beneficiamento de peles de animais com curtimento ao cromo e seus derivados ou tanino sintético Capacidade instalada (unidades/dia) Pequeno < 1.000 A Médio ≥ 1.000 < 2.000 Grande ≥ 4.000 C13.2 Processamento de subprodutos de origem animal para a produção de sebo, óleos e farinha Capacidade instalada (toneladas de matéria-prima/dia) Pequeno < 10 M Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 C13.3 Fabricação de artigos de couro não associada ao curtimento Número de unidades produzidas por dia Micro ≥ 300 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 C13.4 Curtumes – beneficiamento de peles de animais com curtimento exclusivamente ao tanino vegetal ou fabricação de couro semiacabado e/ou acabado não associada ao curtimento Capacidade instalada (unidades/dia) Pequeno < 1.000 M Médio ≥ 1.000 < 2.000 Grande ≥ 2.000 Grupo C14: vidro, pedra, argila, gesso, mármore e cimento C14.1 Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 100 M Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 C14.2 Fabricação de artefatos de cimento, pó de mármore e concreto Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia) Micro < 5 P Pequeno ≥ 5 < 25 Médio ≥ 25 < 100 Grande ≥ 100 C14.3 Fabricação de artefatos de fibra de vidro Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia) Pequeno < 10 M Médio ≥ 10 < 100 Grande ≥ 100 C14.4 Fabricação de artefatos de fibroamianto Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia) Pequeno < 10 A Médio ≥ 10 < 100 Grande ≥ 100 C14.5 Fabricação de artefatos de barro e cerâmica Capacidade instalada (t de argila/dia) Micro < 1 P Pequeno ≥ 1 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 C14.6 Fabricação de refratários, pisos e azulejos ou semelhantes Capacidade instalada (m²/mês) Pequeno < 250.000 M Médio ≥ 250.000 < 1.000.000 Grande ≥ 1.000.000 C14.7 Fabricação de produtos e artefatos de gesso Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia) Micro < 1 M Pequeno ≥ 1 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 C14.8 Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras pedras Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia) Micro ≥ 1 < 5 M Pequeno ≥ 5 < 30 Médio ≥ 30 < 200 Grande ≥ 200 C14.9 Produção de argamassa Volume de produção (t/dia) Micro ≥ 1< 5 M Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 100 Grande ≥ 100 C14.10 Fabricação de produtos e subprodutos da cal Capacidade instalada (t/dia) Micro < 1 P Pequeno ≥ 1 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 C14.11 Fabricação de cimento com ou sem coprocessamento Capacidade instalada (t/ano) Pequeno < 200.000 A Médio ≥ 200.000 < 1.000.000 Grande ≥ 1.000.000 Grupo C15: metalurgia de metais ferrosos e não ferrosos C15.1 Metalurgia e fundição de metais ferrosos e não ferrosos Capacidade instalada (t de produto/ano) Pequeno < 10.000 A Médio ≥ 10.000 < 120.000 Grande ≥ 120.000 C15.3 Metalurgia de metais preciosos Capacidade instalada (t de produto/ano) Pequeno < 5 M Médio ≥ 5 < 10 Grande ≥ 10 C15.4 Fabricação de soldas e anodos Capacidade instalada (t de produto/ano) Pequeno < 10.000 M Médio ≥ 10.000 < 30.000 Grande ≥ 30.000 C15.5 Siderurgia Capacidade instalada (t de produto/ano) Pequeno < 100.000 A Médio ≥ 100.000 < 1.000.000 Grande ≥ 1.000.000 Grupo C16: fabricação e acabamento de produtos metálicos ferrosos e não ferrosos, motores, turbinas, equipamentos industriais e de uso doméstico C16.1 Fabricação de tubos de ferro e aço, tonéis, estruturas metálicas, de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de corte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas e tampas e assemelhados sem fundição Capacidade instalada (t de produto/ano) Micro ≥ 100 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C16.2 Serviços de caldeiraria, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, manutenção industrial, jateamento e pintura, serviço galvanotécnico, tratamento térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico, estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas Área utilizada (ha) Micro < 1 M Pequeno ≥ 1 < 3 Médio ≥ 3 < 10 Grande ≥ 10 C16.3 Fabricação de motores e turbinas, máquinas, peças, acessórios e equipamentos diversos Capacidade instalada (unidades/ano) Micro ≥ 50 < 300 P Pequeno ≥ 300 < 3.000 Médio ≥ 3.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 C16.4 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores Capacidade instalada (unidades/ano) Pequeno < 10.000 A Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 Grupo C17: fabricação de equipamentos e componentes elétricos, eletrônicos e de comunicação C17.1 Fabricação de equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores, rádios e sistemas de som Capacidade instalada (unidades/ano) Micro ≥ 1.000 < 5.000 M Pequeno ≥ 5.000 < 50.000 Médio ≥ 50.000 < 250.000 Grande ≥ 250.000 C17.2 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas Capacidade instalada (unidades/ano) Micro ≥ 5.000 < 20.000 M Pequeno ≥ 20.000 < 1.000.000 Médio ≥ 1.000.000 < 10.000.000 Grande ≥ 10.000.000 Grupo C18: fabricação de equipamentos de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário C18.1 Fabricação e montagem de embarcações, locomotivas, vagões e similares Área total (ha) Micro < 2 M Pequeno ≥ 2 < 20 Médio ≥ 20 < 100 Grande ≥ 100 C18.2 Montadora de veículos automotores, máquinas para uso agrícola e de infraestrutura, trailers e semelhantes Capacidade instalada (unidades/ano) Pequeno < 10.000 M Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C18.3 Montagem de motocicletas, triciclos e bicicletas Capacidade instalada (unidades/ano) Micro ≥ 300 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 20.000 Médio ≥ 20.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 C18.4 Fabricação de carrocerias Capacidade instalada (unidades/ano) Micro ≥ 100 < 500 P Pequeno ≥ 500 < 5.000 Médio ≥ 5.000 < 50.000 Grande ≥ 50.000 C18.5 Fabricação e montagem de aeronaves e equipamentos para aeronaves Área total (ha) Pequeno < 100 M Médio ≥ 100 < 1.500 Grande ≥ 1.500 C18.6 Fabricação e montagem de materiais de defesa, veículos, explosivos e testes de explosivos e artefatos Área total (ha) Pequeno < 100 M Médio ≥ 100 < 1.500 Grande ≥ 1.500 Grupo C19: polos, áreas e distritos industriais C19.1 Áreas industriais Área total (ha) Pequeno < 50 A Médio ≥ 50 < 300 Grande ≥ 300 DIVISÃO “D”: TRANSPORTE Grupo D1: bases operacionais D1.1 Bases operacionais de transporte ferroviário, aéreo de cargas, transportadora de passageiros e cargas não perigosas Área total (ha) Micro < 5 P Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 200 Grande ≥ 200 D1.2 Bases operacionais de transportadora de produtos e/ou resíduos perigosos, com lavagem interna e/ou externa Área total (ha) Pequeno < 50 M Médio ≥ 50 < 200 Grande ≥ 200 Grupo D2: transporte rodoviário de cargas perigosas D2.1 Transporte comercial de produtos e resíduos perigosos Número de veículos Micro ≥ 1 P Grupo D3: transporte de substâncias via dutos D3.1 Dutos de petróleo cru (oleodutos), petróleo refinado, gasolina, derivados de petróleo, gases, produtos químicos diversos e minérios Extensão (km) Pequeno < 100 A Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 DIVISÃO “E”: SERVIÇOS Grupo E1: produção, compressão, estocagem e distribuição de gás natural e GLP E1.1 Estocagem de gás natural Capacidade de armazenamento (m³) Pequeno < 10.000 A Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 E1.2 Estação de compressão e distribuição de gás natural Capacidade instalada (m³/h) Pequeno < 40.000 A Médio ≥ 40.000 < 600.000 Grande ≥ 600.000 E1.3 Estação de custódia (ponto de entrega) Vazão (m³/dia) Pequeno < 1.000.000 A Médio ≥ 1.000.000 < 8.000.000 Grande ≥ 8.000.000 E1.4 Terminais de regaseificação de GNL Vazão (m³/h) Pequeno < 100.000 A Médio ≥ 100.000 < 500.000 Grande ≥ 500.000 E1.5 Estocagem de GLP Vasilhame (unidades) Micro > 1.000 < 5.000 P Pequeno ≥ 5.000 < 30.000 Médio ≥ 30.000 < 150.000 Grande ≥ 150.000 Grupo E2: geração, transmissão e distribuição de energia E2.1 Usina hidroelétrica – UHE ou pequena central hidroelétrica – PCH sem remoção de pessoas e sem trecho de vazão reduzida Área de inundação (ha) Pequeno < 100 (ou quando não houver formação de lago) M Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 E2.2 Usina hidroelétrica – UHE com remoção de pessoas ou com trecho de vazão reduzida, pequena central hidroelétrica – PCH com remoção de pessoas ou com trecho de vazão reduzida, central geradora hidroelétrica – CGH com trecho de vazão reduzida superior a 2 km Área de inundação (ha) Pequeno < 100 (ou quando não houver formação de lago) A Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 E2.3 Central geradora hidroelétrica – CGH sem trecho de vazão reduzida – TVR ou com TVR de até 2 km (caso o TVR seja superior a 2 km, deverá ser enquadrado na tipologia E2.2) Área de inundação (ha) Pequeno ≤ 10 (ou quando não houver formação de lago) M Acima de 10 ha, deve-se enquadrar no E2.1 ou no E2.2 E2.4 Termoelétricas ou grupos geradores Potência instalada (MW) Pequeno < 100 A Médio ≥ 100 < 300 Grande ≥ 300 E2.5 Linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica > 34.5 kV ≤ 138 kV (em área rural) Extensão (km) Micro < 20 P Pequeno ≥ 20 < 100 Médio ≥ 100 < 150 Grande ≥ 150 E2.6 Geração de energia elétrica por fonte eólica Aerogeradores instalados (unidades) Pequeno < 30

P

(sujeito a reclassificação, nos termos da Resolução CONAMA nº 462/2014)

Médio ≥ 30 < 120 Grande ≥ 120 E2.7 Linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica > 138 kV Extensão (km) Micro < 10 M Pequeno ≥ 10 < 150 Médio ≥ 150 < 300 Grande ≥ 300 E2.8 Subestação de energia Área total ocupada (ha) Micro < 2 P Pequeno ≥ 2 E2.10 Cogeração de energia Potência instalada (MW) Pequeno < 50 P Médio ≥ 50 < 300 Grande ≥ 300 E2.11 Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial Área total instalada (ha) Micro < 5 P Pequeno ≥ 5 < 100 Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 E2.12 Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar sobre lagos e reservatórios Área do lago coberta com a instalação de placas solares (% da área total) Micro < 10% P Pequeno ≥ 10% < 30% Médio ≥ 30% < 50% Grande ≥ 50% E2.13 Estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante a serem instaladas em unidades de conservação Área total ocupada (m²) Pequeno ≥ 1 P - Declarado inconstitucional pelo STF na ADI nº 7.888. E2.14 Linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica com capacidade até 34,5 kV, exceto ramal de rede de distribuição Todas as extensões Micro P Grupo E3: estocagem e distribuição de produtos E3.1 Terminais industriais, portuários e ferroviários, entrepostos e pátios de estocagem e distribuição de produtos agrícolas industrializados ou não, minérios ou quaisquer produtos não perigosos, com ou sem manutenção de equipamentos Área diretamente afetada (ha) Micro < 0,5 P Pequeno ≥ 0,5 < 1 Médio ≥ 1 < 10 Grande ≥ 10 E3.2 Terminais de petróleo e derivados e produtos químicos diversos Capacidade instalada (m³) Pequeno < 5.000 A Médio ≥ 5.000 < 20.000 Grande ≥ 20.000 E3.4 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis, inclusive de aviação Capacidade de armazenamento de combustíveis líquidos e de combustíveis líquidos mais GNV ou GNC (m³) Micro > 15 < 50 P Pequeno ≥ 50 < 150 Médio ≥ 150 < 500 Grande ≥ 500 E3.5 Terminais industriais, portuários e ferroviários, entrepostos e pátios de estocagem e distribuição de minérios (Classe I) ou quaisquer produtos perigosos, com ou sem manutenção de equipamentos Área diretamente afetada (ha) Micro < 0,5 A Pequeno ≥ 0,5 < 1 Médio ≥ 1 < 10 Grande ≥ 10 E3.6 Limpeza, secagem e armazenamento de grãos em armazéns gerais localizados a uma distância igual ou inferior a 1.000 (mil) metros de zona urbana Capacidade instalada (toneladas) Micro < 5.000 P Pequeno ≥ 5.000 < 50.000 Médio ≥ 50.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 E3.7 Galpões industriais e comerciais Área construída (m²) Pequeno ≥ 500 < 2.000 P Médio ≥ 2.000 < 4.000 Grande ≥ 4.000 E3.8 Armazenamento e distribuição em geral (medicamentos, perfumaria, vestuário, alimentos, bebidas e defensivos agrícolas) Área utilizada (m²) Pequeno < 500 P Médio ≥ 500 < 1.000 Grande ≥ 1.000 Grupo E4: serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto doméstico E4.1

Sistema público de abastecimento de água (captação, adução, estações elevatórias, tratamento, reserva e distribuição), exceto

limpeza de sistema de abastecimento público, obras emergenciais de reparação de adutoras, interligação de poços outorgados para abastecimento público ou instalação/ampliação de redes de água, adutoras e reservatórios em áreas antropizadas e vinculadas a empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento

Vazão média (l/s) Micro ≥ 2 < 20 P Pequeno ≥ 20 < 100 Médio ≥ 100 < 1.000 Grande ≥ 1.000 E4.2 Sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores, elevatórias, tratamento e disposição final de esgotos domésticos), exceto obras emergenciais de reparação de rede de esgoto ou interceptores e instalação/ampliação de redes de esgoto e interceptores em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento Vazão média (l/s) Micro < 3 M Pequeno ≥ 3 < 30 Médio ≥ 30 < 150 Grande ≥ 150 Grupo E5: serviços de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos (coleta, transporte, tratamento e disposição final) E5.1 Usinas de compostagem Capacidade de processamento (t/dia) Micro < 5 M Pequeno ≥ 5 < 30 Médio ≥ 30 < 200 Grande ≥ 200 E5.2 Processamento de resíduos de papel, papelão ou plástico Capacidade instalada (t/dia) Pequeno ≤ 5 M Médio ≥ 5 < 100 Grande ≥ 100 E5.3 Aterros sanitários Produção (t/dia) Pequeno < 100 A Médio ≥ 100 < 300 Grande ≥ 300 E5.4 Aterros de resíduos inertes e/ou resíduos de poda Área total (ha) Micro < 2 P Pequeno ≥ 2 < 20 Médio ≥ 20 < 100 Grande ≥ 100 E5.5 Estações de transbordo de resíduos sólidos urbanos Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 50 M Médio ≥ 50 < 100 Grande ≥ 100 E5.7 Encerramento de lixão municipal com autorização para disposição de resíduos sólidos urbanos em aterro temporário de pequeno porte, até o estabelecimento de modelo definitivo de disposição em decorrência da regionalização do saneamento básico Produção (t/dia) Micro < 20 M E5.8 Encerramento de lixão municipal Produção (t/dia) Micro < 20 M Pequeno ≥ 20 < 50 Médio ≥ 50 < 100 Grande ≥ 100 Grupo E6: serviços de coleta, transporte, estocagem, tratamento e disposição de resíduos industriais E6.1 Aterro e estocagem de resíduos perigosos com ou sem solidificação Área total (ha) Pequeno < 20 A Médio ≥ 20 < 50 Grande ≥ 50 E6.2 Tratamento térmico de resíduos (incineração, pirólise, gaseificação, plasma, entre outros) Capacidade de processamento (t/ano) Pequeno < 2.000 A Médio ≥ 2.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 E6.3 Tratamento de efluentes industriais Capacidade instalada (l/s) Micro < 5 A Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 400 Grande ≥ 400 E6.4 Tratamento de resíduos do serviço de saúde para a redução da carga microbiana (autoclave, desinfecção química ou microondas, entre outros, exceto disposição final) Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 1 M Médio ≥ 1 < 50 Grande ≥ 50 E6.5 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos perigosos sem picotagem, mistura e/ou blendagem de resíduos ou recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou com resíduos Área construída (m²) Micro < 500 M Pequeno ≥ 500 < 1.000 Médio ≥ 1.000 < 1.500 Grande ≥ 1.500 E6.6 Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para coprocessamento Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 50 A Médio ≥ 50 < 300 Grande ≥ 300 E6.7 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos Classe I (perigosos) Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 1 A Médio ≥ 1 < 50 Grande ≥ 50 E6.8 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos Capacidade instalada (t/dia) Pequeno < 5 M Médio ≥ 5 < 100 Grande ≥ 100 Grupo E7: serviços de coleta, tratamento e disposição de efluentes líquidos industriais E7.2 Dutos para transporte de insumos agrícolas Vazão média (l/s) Micro < 20 P Pequeno ≥ 20 < 100 Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 Grupo E8: serviços funerários E8.1 Cemitérios Área útil (ha) Micro < 2 M Pequeno ≥ 2< 10 Médio ≥ 10 < 30 Grande ≥ 30 E8.2 Serviços funerários (somatoconservação e tanatopraxia) e IML Área construída (m²) Micro < 100 M Pequeno ≥ 100 < 500 Médio ≥ 500 < 1.500 Grande ≥ 1.500 Grupo E9: outros serviços E9.1 Lavanderia com ou sem tinturaria Número de unidades processadas (unidades/dia) Micro > 250 < 1.000 M Pequeno ≥ 1000 < 3000 Médio ≥ 3.000 < 8.000 Grande ≥ 8.000 E9.3 Serviços de descontaminação de lâmpadas fluorescentes ou reciclagem, montagem e desmontagem de pilhas, baterias e assemelhados Capacidade instalada (unidades/mês) Pequeno < 220.000 M Médio ≥ 220.000 < 400.000 Grande ≥ 400.000 E9.4 Serviços de mistura e transporte de concreto e argamassa Volume de produção (t/dia) Micro ≥ 10 < 50 P Pequeno ≥ 50 < 200 Médio ≥ 200 < 1.000 Grande ≥ 1.000 E9.5 Ponto ou local para prestação de serviços de lavagem, descontaminação e manutenção de tanques, isotanques e aeronaves agrícolas Área total (ha) Micro < 1 M Pequeno ≥ 1 < 5 Médio ≥ 5 < 10 Grande ≥ 10 E9.6 Serviços de britagem e beneficiamento de entulhos, resíduos da construção civil e outros Capacidade instalada (t/dia) Micro < 10 P Pequeno ≥ 10 < 100 Médio ≥ 100 < 300 Grande ≥ 300 E9.7 Recuperação/remediação de áreas contaminadas Área diretamente afetada (m²) Pequeno < 500 M Médio ≥ 500 < 10.000 Grande ≥ 10.000 E9.8

Aplicação no solo de lodo de estação de tratamento de efluente,

landfarming e outras técnicas similares

Área total (ha) Pequeno < 10 M Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 DIVISÃO “F”: OBRAS CIVIS Grupo F1: infraestrutura de transporte F1.1 Estradas e rodovias (estradas, obras de arte e estruturas associadas), exceto ampliações ou melhorias dentro da faixa de domínio licenciada Extensão (km) Micro < 5 A Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 100 Grande ≥ 100 F1.2 Ferrovias e ramais ferroviários Extensão (km) Micro < 5 A Pequeno ≥ 5 < 50 Médio ≥ 50 < 150 Grande ≥ 150 F1.3 Hidrovias Extensão (km) Pequeno < 100 A Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 F1.4 Portos fluviais Área total (m²) Abaixo de 5.000, deve-se enquadrar na tipologia F1.5 A Pequeno ≥ 5.000 < 10.000 Médio ≥ 10.000 < 100.000 Grande ≥ 100.000 F1.5

Intervenção em área de preservação permanente – APP para a instalação de

pequenos atracadouros ou embarcadouros; píeres e/ou rampas de acesso de embarcações; pontes; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais em áreas urbanas e rurais consolidadas; instalações necessárias à captação e à condução de água e efluentes tratados; aberturas de pequenas vias e acessos internos e suas pontes e pontilhões; descomissionamento de barragens/diques; instalação de reservatórios/barragens e diques em curso de água com lâmina d’água menor que 1,2 ha para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos* e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem remoção de pessoas

* para fins paisagísticos e outros usos não previstos em lei, é necessário o decreto de utilidade pública

Área total (m²) Micro ≤ 500 P Pequeno > 500 F1.6 Aeroportos e aeródromos Área total ocupada (ha) Micro ≤ 2 A Pequeno > 2 < 50 Médio ≥ 50 < 250 Grande ≥ 250 F1.7 Autódromos Área total ocupada (ha) Pequeno < 10 P Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50

F1.8

Metrôs Extensão (km) Pequeno < 20 A Médio ≥ 20 < 50 Grande ≥ 50 F1.9 Estaleiros e estruturas associadas Área construída (m²) Micro ≤ 50 M Pequeno > 50 < 100 Médio ≥ 100 < 500 Grande ≥ 500 Grupo F2: barragens, diques e canais F2.1 Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de APP e leito de rio perene ou intermitente Lâmina de água do reservatório (ha) Micro ≥ 1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 F2.2

Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos* e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem

remoção de pessoas

* para fins paisagísticos e composição urbana, lazer ou turismo, somente com decreto do Chefe do Poder Executivo estadual ou federal; e

** as barragens instaladas depois de 27 de dezembro de 2019 com área do reservatório menor do que 1,2 ha e para os fins descritos acima deverão ser enquadradas na tipologia F2.6

Lâmina de água do reservatório (ha) Micro ≥ 1,2** < 5 M Pequeno ≥ 5 < 20 Médio ≥ 20 < 100 Grande ≥ 100 F2.3

Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura com remoção de pessoas (terceiros)

(para fins paisagísticos e composição

urbana, lazer, turismo, somente com decreto do Chefe do Poder

Executivo estadual ou federal)

Lâmina de água do reservatório (ha) Pequeno < 20 A Médio ≥ 20 < 100 Grande ≥ 100 F2.4 Canais, regos de água ou adutoras para irrigação e condução de água para uso econômico Vazão (m³/s) Micro ≥ 0,1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 25 Médio ≥ 25 < 150 Grande ≥ 150 F2.5 Desassoreamento e dragagem em corpos hídricos Volume retirado (m³) Pequeno < 500 M Médio ≥ 500 < 2.000 Grande ≥ 2.000 F2.6

Reservatórios/barragens e diques em curso de água com lâmina d’água entre 0,1 e 1,2 hectare para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos* e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem remoção de pessoas

* para fins paisagísticos e outros usos não previstos em lei, é necessário o decreto de utilidade pública

Lâmina de água do reservatório (ha) Micro ≥ 0,1 < 1,2 P Grupo F3: retificação de cursos d´água F3.1 Retificação ou canalização de cursos d’água Extensão (km) Pequeno < 5 A Médio ≥ 5 < 15 Grande ≥ 15 Grupo F4: transposição de bacias hidrográficas F4.1 Transposição de bacias hidrográficas Vazão (m³/s) Pequeno < 2 A Médio ≥ 2 < 10 Grande ≥ 10 Grupo F5: canteiros de obra F5.1 Canteiros de obras Área total (ha) Micro ≥ 1 < 5 P Pequeno ≥ 5 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 DIVISÃO “G”: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS, DE LAZER E DE SAÚDE Grupo G1: artes, cultura, esporte e recreação G1.1 Estádios de futebol, parques temáticos, de diversão e de exposição Área total (ha) Micro ≥ 2 < 5

M

Pequeno ≥ 5 < 10 Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 Grupo G2: empreendimentos urbanísticos G2.1 Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada Capacidade instalada (número de pessoas por dia) Micro > 10 < 100 M Pequeno ≥ 100 < 300 Médio ≥ 300 < 1.000 Grande ≥ 1.000 G2.2 Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo em áreas urbanas ou rurais (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) em regiões tombadas pelo patrimônio histórico e suas adjacências, sítios históricos e arqueológicos e suas adjacências e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico e suas adjacências em razão da paisagem ou da preservação {observação: o termo “adjacências” se refere ao território de todo o município que detiver as características mencionadas, salvo exceções que, pelo distanciamento ou pelas características especiais, possam ser devidamente justificadas e aprovadas pelo órgão licenciador} Capacidade instalada (número de pessoas por dia) Micro > 10 < 100 A Pequeno ≥ 100 < 300 Médio ≥ 300 < 1.000 Grande ≥ 1.000 G2.3 Parcelamento do solo urbano (loteamentos, desmembramento e conjuntos habitacionais) Área total (ha) Micro < 10 M Pequeno ≥ 10 < 50 Médio ≥ 50 < 200 Grande ≥ 200 G2.4 Parcelamento do solo urbano em regiões tombadas pelo patrimônio histórico e suas adjacências, sítios históricos e arqueológicos e suas adjacências e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico e suas adjacências em razão da paisagem ou da preservação (loteamentos, desmembramentos e conjuntos habitacionais) {observação: o termo “adjacências” se refere ao território de todo o município que detiver as características mencionadas, salvo exceções que, pelo distanciamento ou pelas características especiais, possam ser devidamente justificadas e aprovadas pelo órgão licenciador} Área total (ha) Pequeno < 30 A Médio ≥ 30 < 200 Grande ≥ 200 G2.5 Parcelamento do solo, uso do solo em imóveis rurais ou em espaços periurbanos ou de transição entre o urbano e o rural, zonas de expansão urbana, de urbanização específica ou de interesse social fora das zonas urbanas adensadas, decorrente de desmembramento imobiliário, para a formação de chácaras, sítios, assentamentos, ecovilas, condomínios, uso por multipropriedades, uso por multiresidências e/ou ocupações de segunda residência ou lazer, observada a legislação de regência sobre a natureza da ocupação em áreas rurais e outras Área total (ha) Pequeno < 20 M Médio ≥ 20 < 100 Grande ≥ 100 G2.6 Parcelamento do solo, uso do solo em imóveis rurais ou em espaços periurbanos ou de transição entre o urbano e o rural, zonas de expansão urbana, de urbanização específica ou de interesse social fora das zonas urbanas adensadas, decorrente de desmembramento imobiliário, para a formação de chácaras, sítios, assentamentos, ecovilas, condomínios, uso por multipropriedades, uso por multiresidências e/ou ocupações de segunda residência ou lazer, observada a legislação de regência sobre a natureza da ocupação em áreas rurais e outras, em áreas tombadas pelo patrimônio histórico e suas adjacências, sítios históricos e arqueológicos e suas adjacências, sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação. {observação: o termo “adjacências” se refere ao território de todo o município que detiver as características mencionadas, salvo exceções que, pelo distanciamento ou pelas características especiais, possam ser devidamente justificadas e aprovadas pelo órgão} Área total (ha) Pequeno < 10 A Médio ≥ 10 < 50 Grande ≥ 50 G2.7 Empreendimentos que impliquem concentração de pessoas em área urbana consolidada que possam funcionar como polos geradores de tráfego ou demandem a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, inclusive infraestrutura urbana e serviços públicos, como: shopping centers, hospitais, escolas, universidades, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, complexos turísticos, clubes de lazer, empreendimentos hoteleiros, boates, casas noturnas e outros complexos de uso coletivo etc. Capacidade instalada (número de pessoas por dia) Micro > 100 < 300 M Pequeno ≥ 300 < 1.000 Médio ≥ 1.000 < 2.000 Grande ≥ 2.000 DIVISÃO “H”: FAUNA SILVESTRE Grupo H1: criação de animais silvestres H1.1 Centro de triagem e reabilitação de animais silvestres – mamíferos, répteis, aves e anfíbios Capacidade instalada (número de animais) Pequeno ≥ 500 < 5.000 P Médio ≥ 5.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 H1.2 Criadouro comercial – mamíferos Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 50 < 500 P Pequeno ≥ 500 < 2.000 Médio ≥ 2.000 < 5.000 Grande ≥ 5.000 H1.3 Criadouro comercial – répteis e anfíbios Capacidade instalada (número de animais) Pequeno ≥ 1.000 < 2.000 P Médio ≥ 2.000 < 5.000 Grande ≥ 5.000 H1.4 Criadouro comercial – aves Capacidade instalada (número de animais) Pequeno ≥ 1.000 < 4.000 P Médio ≥ 4.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 H1.5 Criadouro científico – mamíferos, répteis, aves e anfíbios Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 50 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 5.000 Médio ≥ 5.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 H1.6 Zoológico Capacidade instalada (número de animais) Pequeno < 3.000 M Médio ≥ 3.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000 H1.7 Mantenedouro – mamíferos, répteis, aves e anfíbios Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 50 < 500 P Pequeno ≥ 500 < 1.000 Médio ≥ 1.000 < 2.000 Grande ≥ 2.000 H1.8 Criadouro conservacionista – mamíferos, répteis, aves e anfíbios Capacidade instalada (número de animais) Micro ≥ 50 < 1.000 P Pequeno ≥ 1.000 < 5.000 Médio ≥ 5.000 < 10.000 Grande ≥ 10.000

TIPOLOGIAUNIDADE DE MEDIDAPORTEPOTENCIAL POLUIDOR

DIVISÃO “A”: AGROSSILVOPASTORIL E CONVERSÃO DO USO DO SOLO

Grupo A1: conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa)

A1.1Conversão do uso do solo (asv) em áreas de vegetação nativa, mesmo que seja campestreÁrea a ser suprimida (ha)Micro < 2A

Pequeno ≥ 2 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

A1.1.1Conversão do uso do solo (asv) em áreas de vegetação nativa), mesmo que seja campestre, para empreendimentos lineares, de geração de energia hidráulica, abastecimento público de água ou tratamento de esgoto e similaresÁrea a ser suprimida (ha)Micro < 2A

Pequeno ≥ 2 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

A1.1.2Conversão do uso do solo em imóvel rural (supressão de vegetação nativa) para empreendimentos agrossilvipastorisÁrea a ser suprimida (ha)Micro < 2A

Pequeno ≥ 2 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

A1.1.3Conversão do uso do solo (asv) em áreas rurais de vegetação nativa, mesmo que seja campestre, para a implantação de empreendimentos sem licença de instalação, exceto aqueles do grupo de empreendimentos lineares e agrossilvipastorisÁrea a ser suprimida (ha)Micro < 2A

Pequeno ≥ 2 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

A1.2Abertura de acessos no interior de imóveis rurais para pesquisa mineral, prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico ou aquisição sísmica), trilhas para lazer e turismo e uso agropecuário sem pavimentação, bem como a atividade de pesquisa mineral, sem guia de utilização que envolva sondagem e trincheirasLargura do acesso (m)Micro ≤ 2M

Pequeno > 2 ≤ 10

A1.3Autorização para utilização de matéria-prima florestalÁrea suprimida (ha)Micro < 2A

Pequeno ≥ 2 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

Grupo A2: uso do solo para atividade de agricultura perene em sequeiro e irrigada

A2.1SilviculturaÁrea (ha)Micro ≥ 20 < 250P

Pequeno ≥ 250 < 1.000

Médio ≥ 1.000 < 5.000

Grande ≥ 5.000

A2.2Cultivo, manejo e coleta de produtos não madeireiros nativos para fins comerciaisToneladas/anoMicroP

Grupo A3: uso do solo para a criação de animais confinados, semiconfinados e extensivo

A3.1Criação de bovinos, bubalinos, muares e equinos em sistema confinadoCapacidade instalada (número de animais)Micro < 100M

Pequeno ≥ 100 <2.500

Médio ≥ 2.500 < 20.000

Grande ≥ 20.000

A3.2Criação de bovinos e bubalinos em sistema confinado para a produção de leiteCapacidade instalada (número de animais)Micro < 50M

Pequeno ≥ 50 < 500

Médio ≥ 500 < 2.000

Grande ≥ 2.000

A3.3Aves e mamíferos de pequeno porteCapacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 1.000 < 12.000P

Pequeno ≥ 12.000 < 100.000

Médio ≥ 100.000 < 400.000

Grande ≥ 400.000

A3.4Criação de caprinos e ovinos em sistema confinadoCapacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 50 < 250M

Pequeno ≥ 250 < 2.500

Médio ≥ 2.500 < 10.000

Grande ≥ 10.000

A3.5Suínos – terminação (do desmame ou pós-creche até o abate)Capacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 25 < 100M

Pequeno ≥ 100 < 5.000

Médio ≥ 5.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

A3.6Suínos – ciclo completoCapacidade instalada (número de matrizes produtivas alojadas – considera-se matriz produtiva a fêmea reprodutora que já foi inseminada em algum momento do ciclo produtivo)Micro ≥ 10 < 50M

Pequeno ≥ 50 < 1.250

Médio ≥ 1.250 < 5.000

Grande ≥ 5.000

A3.7Suínos – produção de leitões até 70 dias ou 30 quilosCapacidade instalada (número de matrizes produtivas alojadas – considera-se matriz produtiva a fêmea reprodutora que já foi inseminada em algum momento do ciclo produtivo)Micro ≥ 10 < 100M

Pequeno ≥ 100 < 1.500

Médio ≥ 1.500 < 5.000

Grande ≥ 5.000

A3.8Suínos – creche (criação de desmamados até 70 dias ou 30 quilos)Capacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 50 < 500M

Pequeno ≥ 500 < 8.000

Médio ≥ 8.000 < 30.000

Grande ≥ 30.000

A3.9Criação de bovinos leiteiros a pasto, sistema extensivo ou semi-intensivo, com o uso de ordenha mecânica a partir de 6 (seis) conjuntos de teteirasNúmero de animaisPequeno ≥ 50P

Grupo A4: aquicultura

A4.1Piscicultura em tanque escavadoÁrea (ha)Micro ≥ 1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 25

Médio ≥ 25 < 100

Grande ≥ 100

A4.2Piscicultura em tanques-rede de espécies nativasVolume do tanque (m³)Micro ≥ 200 < 2.000P

Pequeno ≥ 2.000 < 6.000

Médio ≥ 6.000 < 12.000

Grande ≥ 12.000

A4.3RaniculturaÁrea (ha)Micro ≥ 0,5 < 1P

Pequeno ≥ 1 < 2

Médio ≥ 2 < 3

Grande ≥ 3

A4.4Algicultura de espécies alóctones (exóticas)Área aquícola (m²)Micro > 0 < 1P

Pequeno ≥ 1 < 20

Médio ≥ 20

A4.5Piscicultura com cultivo de espécies exóticasVolume do tanque (m³)Micro ≥ 200 < 2.000M

Pequeno ≥ 2.000 < 6.000

Médio ≥ 6.000 < 12.000

Grande ≥12.000

A4.6Carcinicultura de espécies exóticasÁrea aquícola (m²)Pequeno > 0P

Grupo A5: produção de carvão vegetal

A5.1Madeira de floresta plantadaMDC/anoMicro ≥ 30.000 < 50.000P

Pequeno ≥ 50.000 < 75.000

Médio ≥ 75.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

A5.2Madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizadosMDC/anoMicro ≥ 1.000 < 3.000M

Pequeno ≥ 3.000 < 4.000

Médio ≥ 4.000 < 25.000

Grande ≥ 25.000

DIVISÃO “B”: EXTRAÇÃO MINERAL

Grupo B1: lavra subterrânea

B1.1Lavra subterrânea, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução de minério bruto (material bruto retirado da mina, sem processamento) /toneladas/anoPequeno ≤ 100.000A

Médio >100.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

Grupo B2: lavra a céu aberto

B2.1Lavra a céu aberto de minerais metálicos, exceto minério de ferro, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

B2.2Lavra a céu aberto de minério de ferro, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (t/ano)Pequeno < 300.000A

Médio ≥ 300.000 < 1.000.000

Grande ≥ 1.000.000

B2.3Lavra a céu aberto em áreas de rochas calcárias, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (t/ano)Pequeno < 100.000A

Médio ≥ 100.000 < 600.000

Grande ≥ 600.000

B2.4Lavra a céu aberto de rochas ornamentais ou revestimento, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (m³/ano)Pequeno < 6.000M

Médio ≥ 6.000 < 20.000

Grande ≥ 20.000

B2.5Lavra a céu aberto de pegmatitos e gemas, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (t/ano)Pequeno ≤ 100.000A

Médio > 100.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

B2.10Lavra a céu aberto de minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

B2.12Extração de rocha para a produção de agregados (brita), inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (t/ano)Pequeno < 30.000M

Médio ≥ 30.000 < 200.000

Grande ≥ 200.000

B2.13Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, inclusive pesquisa mineral com guia de utilizaçãoProdução bruta (m³/ano)Pequeno < 12.000A

Médio ≥ 12.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

Grupo B3: extração de areia, cascalho e argila para a utilização na construção civil e o uso rural

B3.1Extração/dragagem de areia e cascalho em curso hídrico/manancialProdução bruta (m³/ano)Micro < 10.000M

Pequeno ≥ 10.000 < 50.000

Médio ≥ 50.000 < 150.000

Grande ≥ 150.000

B3.2Extração de areia e/ou cascalho em área de sequeiroProdução bruta (m³/ano)Micro < 10.000P

Pequeno ≥ 10.000 < 50.000

Médio ≥ 50.000 < 150.000

Grande ≥ 150.000

B3.4Extração de argilaProdução bruta (t/ano)Pequeno < 12.000M

Médio ≥ 12.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

Grupo B4: unidades operacionais para mineração, inclusive unidades de tratamento de minerais

B4.1Unidade de tratamento de minerais (tratamento físico, como britagem, separação gravimétrica, peneiramento, entre outros)Capacidade instalada (toneladas processadas/ano)Pequeno < 1.000.000M

Médio ≥ 1.000.000 < 20.000.000

Grande ≥ 20.000.000

B4.2Barragem de rejeitosVolume final do reservatório (m³)Pequeno < 1.000.000A

Médio ≥ 1.000.000 < 3.000.000

Grande ≥ 3.000.000

B4.3Pilha de estéril ou rejeito seco classe IIA (inerte) e sem potencial de gerar acidez, lixiviação neutra e lixiviação de radionuclídeosVolume final da pilha (m³)Pequeno < 1.000.000P

Médio ≥ 1.000.000 < 3.000.000

Grande ≥ 3.000.000

B4.4Unidade de tratamento de minerais (tratamento que inclui ou não processo físico, mas que envolve a adição de produtos químicos como lixiviação, flotação, entre outros)Capacidade instalada (toneladas processadas/ano)Pequeno < 700.000M

Médio ≥ 700.000 < 14.000.000

Grande ≥ 14.000.000

B4.5Pilha de minério ou estéril classe I, classe IIB ou com potencial de gerar acidez, lixiviação neutra ou lixiviação de radionuclídeosVolume final da pilha (m³)Pequeno < 1.000.000A

Médio ≥ 1.000.000 < 3.000.000

Grande ≥ 3.000.000

DIVISÃO “C”: INDÚSTRIA

Grupo C1: produtos alimentícios e assemelhados

C1.1Frigorífico e/ou abate de bovinos, equinos, muares, caprinos, suínos e taiaçuídeos ou pecarídeosCapacidade instalada (cabeças/dia)Micro < 10A

Pequeno ≥ 10 < 200

Médio ≥ 200 < 1.500

Grande ≥ 1.500

C1.2Abate de aves e outros animais de pequeno porteCapacidade instalada (cabeças/dia)Micro ≥ 100 < 1.000A

Pequeno ≥ 1.000 < 25.000

Médio ≥ 25.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

C1.3Abate e/ou preparação do pescadoCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro < 1M

Pequeno ≥ 1 < 100

Médio ≥ 100 < 300

Grande ≥ 300

C1.4Beneficiamento de carne e produtos cárneosCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro ≥ 5 < 15P

Pequeno ≥ 15 < 50

Médio ≥ 50 < 200

Grande ≥ 200

C1.5Produção de gelatina com processamento da matéria-primaCapacidade instalada (processamento de matériaprima/dia)Micro ≥ 5 < 15A

Pequeno ≥ 15 < 50

Médio ≥ 50 < 200

Grande ≥ 200

C1.6Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriaisCapacidade instalada (litros de leite/dia)Micro ≥ 500 < 3.000P

Pequeno ≥ 3.000 < 80.000

Médio ≥ 80.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C1.7Fabricação de produtos de laticíniosCapacidade instalada (litros de leite/dia)Micro ≥ 500 < 3.000P

Pequeno ≥ 3.000 < 30.000

Médio ≥ 30.000 < 150.000

Grande ≥ 150.000

C1.8Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces e outros derivados)Capacidade instalada (toneladas de matéria-prima/dia)Micro ≥ 1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 25

Médio ≥ 25 < 100

Grande ≥ 100

C1.9Torrefação e moagem de grãos, fabricação de farinhas, amidos, féculas de cereais, macarrão, biscoitos, misturas para gelatina e assemelhadosCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro ≥ 1 < 2M

Pequeno ≥ 2 < 10

Médio ≥ 10 < 100

Grande ≥ 100

C1.10Industrialização de mandiocaCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro < 2M

Pequeno ≥ 2 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

C1.11Fabricação de óleos, margarina e outras gorduras vegetais, fabricação de atomatados e fabricação de aminoácidosCapacidade instalada (toneladas de matériaprima/dia)Micro ≥ 0,5 < 2M

Pequeno ≥ 2 < 20

Médio ≥ 20 < 100

Grande ≥ 100

C1.12Destiladas (aguardente, whisky e outros)Capacidade instalada (litros/dia)Micro ≥ 300 < 1.000M

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

C1.13Fermentadas (vinhos, cervejas e outros)Capacidade instalada (litros/dia)Micro ≥ 300 < 1.000M

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C1.14Não alcoólicas (refrigerantes, chás, sucos e assemelhados)Capacidade instalada (litros/dia)Micro ≥ 1.000 < 5.000P

Pequeno ≥ 5.000 < 20.000

Médio ≥ 20.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C1.15Água mineral e água potável de mesaCapacidade instalada (litros/dia)Micro ≥ 2.000 < 10.000P

Pequeno ≥ 10.000 < 100.000

Médio ≥ 100.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C1.17Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com a finalidade comercial ou a menos de 1.000 metros de núcleos urbanosCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro ≥ 5 < 10P

Pequeno ≥ 10 < 100

Médio ≥ 100 < 1.000

Grande ≥ 1.000

C1.18Planta de produção de açúcarCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro < 10A

Pequeno ≥ 10 < 500

Médio ≥ 500 < 2.000

Grande ≥ 2.000

C1.19Planta industrial de beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, exceto armazéns geraisCapacidade instalada (t/ano)Micro < 5.000P

Pequeno ≥ 5.000 < 50.000

Médio ≥ 50.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

Grupo C2: produtos do fumo

C2.1Processamento e fabricação de cigarros, cigarrilhas, charutos e assemelhadosCapacidade instalada (toneladas de produto/ano)Micro ≥ 50 < 500P

Pequeno ≥ 500 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

Grupo C3: produtos têxteis

C3.1Beneficiamento, fiação ou tecelagem de fibras têxteisCapacidade instalada (toneladas de produto/dia)Micro ≥ 1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

C3.2Fabricação de artigos têxteis com lavagem e/ou pinturaCapacidade instalada (número de unidades processadas/dia)Micro ≥ 200 < 1.000M

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C3.3Fabricação de absorventes e fraldas descartáveisCapacidade instalada (número de unidades processadas/dia)Micro ≥ 1.000 < 5.000P

Pequeno ≥ 5.000 < 20.000

Médio ≥ 20.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

Grupo C4: madeira e mobiliário

C4.1Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminadaCapacidade instalada (m³/ano)Micro ≥ 300 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

C4.2Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados)Capacidade instalada (m³/ano)Micro ≥ 300 < 1.000M

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

C4.3Tratamento industrial da madeiraCapacidade instalada (m³/mês)Micro < 1P

Pequeno ≥ 1 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

Grupo C5: papel e produtos semelhantes

C5.1Fabricação de celuloseCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 100.000A

Médio ≥ 100.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

C5.2Fabricação de papelCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 10.000A

Médio ≥ 10.000 < 30.000

Grande ≥ 30.000

C5.3Fabricação de produtos de papel ondulado, cartolina, papelão, papel cartão ou semelhantes, papel higiênico, produtos para uso doméstico e embalagensCapacidade instalada (t/ano)Micro ≥ 50 < 500P

Pequeno ≥ 500 < 15.000

Médio ≥ 15.000 < 70.000

Grande ≥ 70.000

Grupo C6: indústria farmacêutica

C6.4Indústria farmacêutica com fabricação de insumo ativo – IFA ou produtos biológicos, com ou sem no empreendimento:
a) a fabricação de medicamentos de matéria-prima de síntese química e a produção de soluções parenterais;
b) a fabricação de produtos para a saúde, exceto medicamento;
c) o fracionamento de matérias-primas; e
d) a produção de insumos inativos		Capacidade instalada, somadas todas as linhas de produção (t/mês)Pequeno < 5A

Médio ≥ 5 < 10

Grande ≥ 10

C6.5Indústria farmacêutica de produção de medicamentos com matéria-prima de síntese química e produção de soluções parenterais, com ou sem no empreendimento:
a) a fabricação de produtos para a saúde, exceto medicamento;
b) o fracionamento de matérias-primas; e
c) a produção de insumos inativos		Capacidade instalada, somadas todas as linhas de produção (t/mês)Pequeno < 5M

Médio ≥ 5 < 10

Grande ≥ 10

C6.6Indústria farmacêutica com a fabricação de produtos para a saúde, exceto medicamento ou o fracionamento de matérias-primas ou a produção de insumos inativosCapacidade instalada, somadas todas as linhas de produção (t/mês)Pequeno < 5P

Médio ≥ 5 < 10

Grande ≥ 10

Grupo C7: fabricação de produtos químicos inorgânicos

C7.1Gases industriaisCapacidade instalada (m³/ano)Pequeno < 1.000M

Médio ≥ 1.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

C7.2Cloro e álcalisCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 1.000A

Médio ≥ 1.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

C7.3Pigmentos e ácidos inorgânicosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 1.000A

Médio ≥ 1.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

C7.4Cianetos inorgânicosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 1.000A

Médio ≥ 1.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

C7.5Cloretos inorgânicosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C7.6FluoretosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C7.7HidróxidosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C7.8Óxidos, dióxidos e peróxidosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C7.9SulfatosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C7.10Fabricação de produtos químicos não listadosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

Grupo C8: fabricação de produtos químicos orgânicos

C8.1Produtos petroquímicos básicos e intermediáriosCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 100.000A

Médio ≥ 100.000 < 400.000

Grande ≥ 400.000

C8.2Resinas termoplásticas, resinas termofixas, fibras sintéticas, borrachas sintéticas, corantes e pigmentos orgânicos, solventes industriais, plastificantes, ácidos orgânicos, álcoois, aminas, anilinas, cloretos orgânicos, ésteres, éteres, glicóis, substâncias orgânicas cloradas e/ou nitradasCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 70.000A

Médio ≥ 70.000 < 300.000

Grande ≥ 300.000

C8.3Defensivos agrícolas químicosCapacidade instalada (t/mês)Pequeno < 20.000A

Médio ≥ 20.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C8.4Mistura para fertilizantesCapacidade instalada (t/mês)Micro ≥ 5 < 50M

Pequeno ≥ 50 < 5.000

Médio ≥ 5.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C8.5Defensivos agrícolas biológicos para fins comerciaisCapacidade instalada (t/ano)Micro < 240P

Pequeno ≥ 240 < 1.200

Médio ≥ 1.200 < 6.000

Grande ≥ 6.000

C8.6Fertilizantes químicosCapacidade instalada (t/mês)Pequeno < 20.000A

Médio ≥ 20.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C8.7Fertilizantes biológicos para fins comerciaisCapacidade instalada (t/mês)Micro < 10.000P

Pequeno ≥ 10.000 < 30.000

Médio ≥ 30.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

Grupo C9: perfumes, cosméticos, preparados para higiene pessoal, produtos de limpeza, de polimento e para uso sanitário

C9.1Fabricação e mistura de produtos de limpeza, de polimento e para uso sanitárioCapacidade instalada (t/mês)Micro < 10M

Pequeno ≥ 10 < 50

Médio ≥ 50 < 500

Grande ≥ 500

C9.2Fabricação e mistura de perfumes, cosméticos e preparados para higiene pessoalCapacidade instalada (t/mês)Micro < 10M

Pequeno ≥ 10 < 100

Médio ≥ 100 < 1.000

Grande ≥ 1.000

C9.3Tintas, vernizes, esmaltes, lacas, solventes e produtos correlatosCapacidade instalada (l/mês)Pequeno < 200.000A

Médio ≥ 200.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C9.4VelasCapacidade instalada (t/mês)Micro ≥ 1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 100

Grande ≥ 100

C9.5Fabricação e beneficiamento de espuma (poliuretano e assemelhados)Capacidade instalada (t/mês)Pequeno < 200M

Médio ≥ 200 < 600

Grande ≥ 600

Grupo C10: refino de petróleo, produção de biodiesel e produtos relacionados

C10.1Refino e rerrefino do petróleoCapacidade instalada de processamento (barris/ano)Pequeno < 50.000A

Médio ≥ 50.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C10.2Usina de asfalto e emulsão asfálticaCapacidade instalada (t/mês)Micro < 100P

Pequeno ≥ 100 <10.000

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C10.3Óleos e graxas lubrificantesCapacidade instalada de processamento (m³/mês)Pequeno < 5.000M

Médio ≥ 5.000 < 20.000

Grande ≥ 20.000

Grupo C11: biocombustíveis

C11.1Planta de biocombustível – biodiesel e outros (observação: se houver planta de biogás na mesma Área Diretamente Afetada – ADA da planta de biocombustível, deve ser eleita essa tipologia – C11.1)Capacidade instalada (m³ de produto/ano)Pequeno < 50.000M

Médio ≥ 50.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

C11.2Planta de produção de biogás ou biometano a partir da reciclagem de resíduos, com ou sem biofertilizanteCapacidade instalada (m³ de produto/ano)Micro < 100.000P

Pequeno ≥ 100.000 < 18.000.000

Médio ≥ 18.000.000 < 50.000.000

Grande ≥ 50.000.000

C11.4Planta industrial de produção de açúcar e/ou etanolCapacidade instalada (t de matéria-prima/dia)Pequeno < 1.000A

Médio ≥ 1.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

Grupo C12: materiais de borracha, de plástico ou sintéticos

C12.1Beneficiamento de borracha naturalCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 20.000A

Médio ≥ 20.000 < 70.000

Grande ≥ 70.000

C12.2Fabricação de pneus e câmaras de arCapacidade instalada (unidades/mês)Pequeno < 10.000M

Médio ≥ 10.000 < 280.000

Grande ≥ 280.000

C12.3Recondicionamento de pneusCapacidade instalada (unidades/mês)Micro ≥ 100 < 1.000M

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 280.000

Grande ≥ 280.000

C12.4Fabricação de artefatos de borracha ou plástico (baldes, PET, elástico e assemelhados)Capacidade instalada (t/ano)Micro ≥ 10 < 50M

Pequeno ≥ 50 < 500

Médio ≥ 500 < 5.000

Grande ≥ 5.000

C12.5Fabricação de calçados, bolsas e acessórios para segurança pessoal, profissional e semelhantesNúmero de unidades produzidas por diaMicro ≥ 300 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

C12.6Moldagem de termoplásticoCapacidade instalada (t/dia)Pequeno < 5M

Médio ≥ 5 < 20

Grande ≥ 20

Grupo C13: couro e produtos de couro

C13.1Curtumes – beneficiamento de peles de animais com curtimento ao cromo e seus derivados ou tanino sintéticoCapacidade instalada (unidades/dia)Pequeno < 1.000A

Médio ≥ 1.000 < 2.000

Grande ≥ 4.000

C13.2Processamento de subprodutos de origem animal para a produção de sebo, óleos e farinhaCapacidade instalada (toneladas de matéria-prima/dia)Pequeno < 10M

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

C13.3Fabricação de artigos de couro não associada ao curtimentoNúmero de unidades produzidas por diaMicro ≥ 300 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

C13.4Curtumes – beneficiamento de peles de animais com curtimento exclusivamente ao tanino vegetal ou fabricação de couro semiacabado e/ou acabado não associada ao curtimentoCapacidade instalada (unidades/dia)Pequeno < 1.000M

Médio ≥ 1.000 < 2.000

Grande ≥ 2.000

Grupo C14: vidro, pedra, argila, gesso, mármore e cimento

C14.1Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagemCapacidade instalada (t/dia)Pequeno < 100M

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

C14.2Fabricação de artefatos de cimento, pó de mármore e concretoCapacidade instalada (t de matéria-prima/dia)Micro < 5P

Pequeno ≥ 5 < 25

Médio ≥ 25 < 100

Grande ≥ 100

C14.3Fabricação de artefatos de fibra de vidroCapacidade instalada (t de matéria-prima/dia)Pequeno < 10M

Médio ≥ 10 < 100

Grande ≥ 100

C14.4Fabricação de artefatos de fibroamiantoCapacidade instalada (t de matéria-prima/dia)Pequeno < 10A

Médio ≥ 10 < 100

Grande ≥ 100

C14.5Fabricação de artefatos de barro e cerâmicaCapacidade instalada (t de argila/dia)Micro < 1P

Pequeno ≥ 1 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

C14.6Fabricação de refratários, pisos e azulejos ou semelhantesCapacidade instalada (m²/mês)Pequeno < 250.000M

Médio ≥ 250.000 < 1.000.000

Grande ≥ 1.000.000

C14.7Fabricação de produtos e artefatos de gessoCapacidade instalada (t de matéria-prima/dia)Micro < 1M

Pequeno ≥ 1 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

C14.8Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras pedrasCapacidade instalada (t de matéria-prima/dia)Micro ≥ 1 < 5M

Pequeno ≥ 5 < 30

Médio ≥ 30 < 200

Grande ≥ 200

C14.9Produção de argamassaVolume de produção (t/dia)Micro ≥ 1< 5M

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 100

Grande ≥ 100

C14.10Fabricação de produtos e subprodutos da calCapacidade instalada (t/dia)Micro < 1P

Pequeno ≥ 1 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

C14.11Fabricação de cimento com ou sem coprocessamentoCapacidade instalada (t/ano)Pequeno < 200.000A

Médio ≥ 200.000 < 1.000.000

Grande ≥ 1.000.000

Grupo C15: metalurgia de metais ferrosos e não ferrosos

C15.1Metalurgia e fundição de metais ferrosos e não ferrososCapacidade instalada (t de produto/ano)Pequeno < 10.000A

Médio ≥ 10.000 < 120.000

Grande ≥ 120.000

C15.3Metalurgia de metais preciososCapacidade instalada (t de produto/ano)Pequeno < 5M

Médio ≥ 5 < 10

Grande ≥ 10

C15.4Fabricação de soldas e anodosCapacidade instalada (t de produto/ano)Pequeno < 10.000M

Médio ≥ 10.000 < 30.000

Grande ≥ 30.000

C15.5SiderurgiaCapacidade instalada (t de produto/ano)Pequeno < 100.000A

Médio ≥ 100.000 < 1.000.000

Grande ≥ 1.000.000

Grupo C16: fabricação e acabamento de produtos metálicos ferrosos e não ferrosos, motores, turbinas, equipamentos industriais e de uso doméstico

C16.1Fabricação de tubos de ferro e aço, tonéis, estruturas metálicas, de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de corte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas e tampas e assemelhados sem fundiçãoCapacidade instalada (t de produto/ano)Micro ≥ 100 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C16.2Serviços de caldeiraria, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, manutenção industrial, jateamento e pintura, serviço galvanotécnico, tratamento térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico, estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivasÁrea utilizada (ha)Micro < 1M

Pequeno ≥ 1 < 3

Médio ≥ 3 < 10

Grande ≥ 10

C16.3Fabricação de motores e turbinas, máquinas, peças, acessórios e equipamentos diversosCapacidade instalada (unidades/ano)Micro ≥ 50 < 300P

Pequeno ≥ 300 < 3.000

Médio ≥ 3.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

C16.4Fabricação de pilhas, baterias e acumuladoresCapacidade instalada (unidades/ano)Pequeno < 10.000A

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

Grupo C17: fabricação de equipamentos e componentes elétricos, eletrônicos e de comunicação

C17.1Fabricação de equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores, rádios e sistemas de somCapacidade instalada (unidades/ano)Micro ≥ 1.000 < 5.000M

Pequeno ≥ 5.000 < 50.000

Médio ≥ 50.000 < 250.000

Grande ≥ 250.000

C17.2Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticasCapacidade instalada (unidades/ano)Micro ≥ 5.000 < 20.000M

Pequeno ≥ 20.000 < 1.000.000

Médio ≥ 1.000.000 < 10.000.000

Grande ≥ 10.000.000

Grupo C18: fabricação de equipamentos de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário

C18.1Fabricação e montagem de embarcações, locomotivas, vagões e similaresÁrea total (ha)Micro < 2M

Pequeno ≥ 2 < 20

Médio ≥ 20 < 100

Grande ≥ 100

C18.2Montadora de veículos automotores, máquinas para uso agrícola e de infraestrutura, trailers e semelhantesCapacidade instalada (unidades/ano)Pequeno < 10.000M

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C18.3Montagem de motocicletas, triciclos e bicicletasCapacidade instalada (unidades/ano)Micro ≥ 300 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 20.000

Médio ≥ 20.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

C18.4Fabricação de carroceriasCapacidade instalada (unidades/ano)Micro ≥ 100 < 500P

Pequeno ≥ 500 < 5.000

Médio ≥ 5.000 < 50.000

Grande ≥ 50.000

C18.5Fabricação e montagem de aeronaves e equipamentos para aeronavesÁrea total (ha)Pequeno < 100M

Médio ≥ 100 < 1.500

Grande ≥ 1.500

C18.6Fabricação e montagem de materiais de defesa, veículos, explosivos e testes de explosivos e artefatosÁrea total (ha)Pequeno < 100M

Médio ≥ 100 < 1.500

Grande ≥ 1.500

Grupo C19: polos, áreas e distritos industriais

C19.1Áreas industriaisÁrea total (ha)Pequeno < 50A

Médio ≥ 50 < 300

Grande ≥ 300

DIVISÃO “D”: TRANSPORTE

Grupo D1: bases operacionais

D1.1Bases operacionais de transporte ferroviário, aéreo de cargas, transportadora de passageiros e cargas não perigosasÁrea total (ha)Micro < 5P

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 200

Grande ≥ 200

D1.2Bases operacionais de transportadora de produtos e/ou resíduos perigosos, com lavagem interna e/ou externaÁrea total (ha)Pequeno < 50M

Médio ≥ 50 < 200

Grande ≥ 200

Grupo D2: transporte rodoviário de cargas perigosas

D2.1Transporte comercial de produtos e resíduos perigososNúmero de veículosMicro ≥ 1P

Grupo D3: transporte de substâncias via dutos

D3.1Dutos de petróleo cru (oleodutos), petróleo refinado, gasolina, derivados de petróleo, gases, produtos químicos diversos e minériosExtensão (km)Pequeno < 100A

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

DIVISÃO “E”: SERVIÇOS

Grupo E1: produção, compressão, estocagem e distribuição de gás natural e GLP

E1.1Estocagem de gás naturalCapacidade de armazenamento (m³)Pequeno < 10.000A

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

E1.2Estação de compressão e distribuição de gás naturalCapacidade instalada (m³/h)Pequeno < 40.000A

Médio ≥ 40.000 < 600.000

Grande ≥ 600.000

E1.3Estação de custódia (ponto de entrega)Vazão (m³/dia)Pequeno < 1.000.000A

Médio ≥ 1.000.000 < 8.000.000

Grande ≥ 8.000.000

E1.4Terminais de regaseificação de GNLVazão (m³/h)Pequeno < 100.000A

Médio ≥ 100.000 < 500.000

Grande ≥ 500.000

E1.5Estocagem de GLPVasilhame (unidades)Micro > 1.000 < 5.000P

Pequeno ≥ 5.000 < 30.000

Médio ≥ 30.000 < 150.000

Grande ≥ 150.000

Grupo E2: geração, transmissão e distribuição de energia

E2.1Usina hidroelétrica – UHE ou pequena central hidroelétrica – PCH sem remoção de pessoas e sem trecho de vazão reduzidaÁrea de inundação (ha)Pequeno < 100 (ou quando não houver formação de lago)M

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

E2.2Usina hidroelétrica – UHE com remoção de pessoas ou com trecho de vazão reduzida, pequena central hidroelétrica – PCH com remoção de pessoas ou com trecho de vazão reduzida, central geradora hidroelétrica – CGH com trecho de vazão reduzida superior a 2 kmÁrea de inundação (ha)Pequeno < 100 (ou quando não houver formação de lago)A

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

E2.3Central geradora hidroelétrica – CGH sem trecho de vazão reduzida – TVR ou com TVR de até 2 km (caso o TVR seja superior a 2 km, deverá ser enquadrado na tipologia E2.2)Área de inundação (ha)Pequeno ≤ 10 (ou quando não houver formação de lago)M

Acima de 10 ha, deve-se enquadrar no E2.1 ou no E2.2

E2.4Termoelétricas ou grupos geradoresPotência instalada (MW)Pequeno < 100A

Médio ≥ 100 < 300

Grande ≥ 300

E2.5Linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica > 34.5 kV ≤ 138 kV (em área rural)Extensão (km)Micro < 20P

Pequeno ≥ 20 < 100

Médio ≥ 100 < 150

Grande ≥ 150

E2.6Geração de energia elétrica por fonte eólicaAerogeradores instalados (unidades)Pequeno < 30P
(sujeito a reclassificação, nos termos da Resolução CONAMA nº 462/2014)

Médio ≥ 30 < 120

Grande ≥ 120

E2.7Linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica > 138 kVExtensão (km)Micro < 10M

Pequeno ≥ 10 < 150

Médio ≥ 150 < 300

Grande ≥ 300

E2.8Subestação de energiaÁrea total ocupada (ha)Micro < 2P

Pequeno ≥ 2

E2.10Cogeração de energiaPotência instalada (MW)Pequeno < 50P

Médio ≥ 50 < 300

Grande ≥ 300

E2.11Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencialÁrea total instalada (ha)Micro < 5P

Pequeno ≥ 5 < 100

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

E2.12Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar sobre lagos e reservatóriosÁrea do lago coberta com a instalação de placas solares (% da área total)Micro < 10%P

Pequeno ≥ 10% < 30%

Médio ≥ 30% < 50%

Grande ≥ 50%

E2.13Estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante a serem instaladas em unidades de conservaçãoÁrea total ocupada (m²)Pequeno ≥ 1P

- Declarado inconstitucional pelo STF na ADI nº 7.888.

E2.14Linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica com capacidade até 34,5 kV, exceto ramal de rede de distribuiçãoTodas as extensõesMicroP

Grupo E3: estocagem e distribuição de produtos

E3.1Terminais industriais, portuários e ferroviários, entrepostos e pátios de estocagem e distribuição de produtos agrícolas industrializados ou não, minérios ou quaisquer produtos não perigosos, com ou sem manutenção de equipamentosÁrea diretamente afetada (ha)Micro < 0,5P

Pequeno ≥ 0,5 < 1

Médio ≥ 1 < 10

Grande ≥ 10

E3.2Terminais de petróleo e derivados e produtos químicos diversosCapacidade instalada (m³)Pequeno < 5.000A

Médio ≥ 5.000 < 20.000

Grande ≥ 20.000

E3.4Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis, inclusive de aviaçãoCapacidade de armazenamento de combustíveis líquidos e de combustíveis líquidos mais GNV ou GNC (m³)Micro > 15 < 50P

Pequeno ≥ 50 < 150

Médio ≥ 150 < 500

Grande ≥ 500

E3.5Terminais industriais, portuários e ferroviários, entrepostos e pátios de estocagem e distribuição de minérios (Classe I) ou quaisquer produtos perigosos, com ou sem manutenção de equipamentosÁrea diretamente afetada (ha)Micro < 0,5A

Pequeno ≥ 0,5 < 1

Médio ≥ 1 < 10

Grande ≥ 10

E3.6Limpeza, secagem e armazenamento de grãos em armazéns gerais localizados a uma distância igual ou inferior a 1.000 (mil) metros de zona urbanaCapacidade instalada (toneladas)Micro < 5.000P

Pequeno ≥ 5.000 < 50.000

Médio ≥ 50.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

E3.7Galpões industriais e comerciaisÁrea construída (m²)Pequeno ≥ 500 < 2.000P

Médio ≥ 2.000 < 4.000

Grande ≥ 4.000

E3.8Armazenamento e distribuição em geral (medicamentos, perfumaria, vestuário, alimentos, bebidas e defensivos agrícolas)Área utilizada (m²)Pequeno < 500P

Médio ≥ 500 < 1.000

Grande ≥ 1.000

Grupo E4: serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto doméstico

E4.1Sistema público de abastecimento de água (captação, adução, estações elevatórias, tratamento, reserva e distribuição), exceto
limpeza de sistema de abastecimento público, obras emergenciais de reparação de adutoras, interligação de poços outorgados para abastecimento público ou instalação/ampliação de redes de água, adutoras e reservatórios em áreas antropizadas e vinculadas a empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento		Vazão média (l/s)Micro ≥ 2 < 20P

Pequeno ≥ 20 < 100

Médio ≥ 100 < 1.000

Grande ≥ 1.000

E4.2Sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores, elevatórias, tratamento e disposição final de esgotos domésticos), exceto obras emergenciais de reparação de rede de esgoto ou interceptores e instalação/ampliação de redes de esgoto e interceptores em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamentoVazão média (l/s)Micro < 3M

Pequeno ≥ 3 < 30

Médio ≥ 30 < 150

Grande ≥ 150

Grupo E5: serviços de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos (coleta, transporte, tratamento e disposição final)

E5.1Usinas de compostagemCapacidade de processamento (t/dia)Micro < 5M

Pequeno ≥ 5 < 30

Médio ≥ 30 < 200

Grande ≥ 200

E5.2Processamento de resíduos de papel, papelão ou plásticoCapacidade instalada (t/dia)Pequeno ≤ 5M

Médio ≥ 5 < 100

Grande ≥ 100

E5.3Aterros sanitáriosProdução (t/dia)Pequeno < 100A

Médio ≥ 100 < 300

Grande ≥ 300

E5.4Aterros de resíduos inertes e/ou resíduos de podaÁrea total (ha)Micro < 2P

Pequeno ≥ 2 < 20

Médio ≥ 20 < 100

Grande ≥ 100

E5.5Estações de transbordo de resíduos sólidos urbanosCapacidade instalada (t/dia)Pequeno < 50M

Médio ≥ 50 < 100

Grande ≥ 100

E5.7Encerramento de lixão municipal com autorização para disposição de resíduos sólidos urbanos em aterro temporário de pequeno porte, até o estabelecimento de modelo definitivo de disposição em decorrência da regionalização do saneamento básicoProdução (t/dia)Micro < 20M
E5.8Encerramento de lixão municipalProdução (t/dia)Micro < 20M

Pequeno ≥ 20 < 50

Médio ≥ 50 < 100

Grande ≥ 100

Grupo E6: serviços de coleta, transporte, estocagem, tratamento e disposição de resíduos industriais

E6.1Aterro e estocagem de resíduos perigosos com ou sem solidificaçãoÁrea total (ha)Pequeno < 20A

Médio ≥ 20 < 50

Grande ≥ 50

E6.2Tratamento térmico de resíduos (incineração, pirólise, gaseificação, plasma, entre outros)Capacidade de processamento (t/ano)Pequeno < 2.000A

Médio ≥ 2.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

E6.3Tratamento de efluentes industriaisCapacidade instalada (l/s)Micro < 5A

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 400

Grande ≥ 400

E6.4Tratamento de resíduos do serviço de saúde para a redução da carga microbiana (autoclave, desinfecção química ou microondas, entre outros, exceto disposição final)Capacidade instalada (t/dia)Pequeno < 1M

Médio ≥ 1 < 50

Grande ≥ 50

E6.5Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos perigosos sem picotagem, mistura e/ou blendagem de resíduos ou recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou com resíduosÁrea construída (m²)Micro < 500M

Pequeno ≥ 500 < 1.000

Médio ≥ 1.000 < 1.500

Grande ≥ 1.500

E6.6Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para coprocessamentoCapacidade instalada (t/dia)Pequeno < 50A

Médio ≥ 50 < 300

Grande ≥ 300

E6.7Reciclagem ou regeneração de outros resíduos Classe I (perigosos)Capacidade instalada (t/dia)Pequeno < 1A

Médio ≥ 1 < 50

Grande ≥ 50

E6.8Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem contaminados com óleos, graxas ou produtos químicosCapacidade instalada (t/dia)Pequeno < 5M

Médio ≥ 5 < 100

Grande ≥ 100

Grupo E7: serviços de coleta, tratamento e disposição de efluentes líquidos industriais

E7.2Dutos para transporte de insumos agrícolasVazão média (l/s)Micro < 20P

Pequeno ≥ 20 < 100

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

Grupo E8: serviços funerários

E8.1CemitériosÁrea útil (ha)Micro < 2M

Pequeno ≥ 2< 10

Médio ≥ 10 < 30

Grande ≥ 30

E8.2Serviços funerários (somatoconservação e tanatopraxia) e IMLÁrea construída (m²)Micro < 100M

Pequeno ≥ 100 < 500

Médio ≥ 500 < 1.500

Grande ≥ 1.500

Grupo E9: outros serviços

E9.1Lavanderia com ou sem tinturariaNúmero de unidades processadas (unidades/dia)Micro > 250 < 1.000M

Pequeno ≥ 1000 < 3000

Médio ≥ 3.000 < 8.000

Grande ≥ 8.000

E9.3Serviços de descontaminação de lâmpadas fluorescentes ou reciclagem, montagem e desmontagem de pilhas, baterias e assemelhadosCapacidade instalada (unidades/mês)Pequeno < 220.000M

Médio ≥ 220.000 < 400.000

Grande ≥ 400.000

E9.4Serviços de mistura e transporte de concreto e argamassaVolume de produção (t/dia)Micro ≥ 10 < 50P

Pequeno ≥ 50 < 200

Médio ≥ 200 < 1.000

Grande ≥ 1.000

E9.5Ponto ou local para prestação de serviços de lavagem, descontaminação e manutenção de tanques, isotanques e aeronaves agrícolasÁrea total (ha)Micro < 1M

Pequeno ≥ 1 < 5

Médio ≥ 5 < 10

Grande ≥ 10

E9.6Serviços de britagem e beneficiamento de entulhos, resíduos da construção civil e outrosCapacidade instalada (t/dia)Micro < 10P

Pequeno ≥ 10 < 100

Médio ≥ 100 < 300

Grande ≥ 300

E9.7Recuperação/remediação de áreas contaminadasÁrea diretamente afetada (m²)Pequeno < 500M

Médio ≥ 500 < 10.000

Grande ≥ 10.000

E9.8Aplicação no solo de lodo de estação de tratamento de efluente,
landfarming e outras técnicas similares		Área total (ha)Pequeno < 10M

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

DIVISÃO “F”: OBRAS CIVIS

Grupo F1: infraestrutura de transporte

F1.1Estradas e rodovias (estradas, obras de arte e estruturas associadas), exceto ampliações ou melhorias dentro da faixa de domínio licenciadaExtensão (km)Micro < 5A

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 100

Grande ≥ 100

F1.2Ferrovias e ramais ferroviáriosExtensão (km)Micro < 5A

Pequeno ≥ 5 < 50

Médio ≥ 50 < 150

Grande ≥ 150

F1.3HidroviasExtensão (km)Pequeno < 100A

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

F1.4Portos fluviaisÁrea total (m²)Abaixo de 5.000, deve-se enquadrar na tipologia F1.5A

Pequeno ≥ 5.000 < 10.000

Médio ≥ 10.000 < 100.000

Grande ≥ 100.000

F1.5Intervenção em área de preservação permanente – APP para a instalação de
pequenos atracadouros ou embarcadouros; píeres e/ou rampas de acesso de embarcações; pontes; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais em áreas urbanas e rurais consolidadas; instalações necessárias à captação e à condução de água e efluentes tratados; aberturas de pequenas vias e acessos internos e suas pontes e pontilhões; descomissionamento de barragens/diques; instalação de reservatórios/barragens e diques em curso de água com lâmina d’água menor que 1,2 ha para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos* e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem remoção de pessoas
* para fins paisagísticos e outros usos não previstos em lei, é necessário o decreto de utilidade pública		Área total (m²)Micro ≤ 500P

Pequeno > 500

F1.6Aeroportos e aeródromosÁrea total ocupada (ha)Micro ≤ 2A

Pequeno > 2 < 50

Médio ≥ 50 < 250

Grande ≥ 250

F1.7AutódromosÁrea total ocupada (ha)Pequeno < 10P

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

F1.8MetrôsExtensão (km)Pequeno < 20A

Médio ≥ 20 < 50

Grande ≥ 50

F1.9Estaleiros e estruturas associadasÁrea construída (m²)Micro ≤ 50M

Pequeno > 50 < 100

Médio ≥ 100 < 500

Grande ≥ 500

Grupo F2: barragens, diques e canais

F2.1Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de APP e leito de rio perene ou intermitenteLâmina de água do reservatório (ha)Micro ≥ 1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

F2.2Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos* e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem
remoção de pessoas
* para fins paisagísticos e composição urbana, lazer ou turismo, somente com decreto do Chefe do Poder Executivo estadual ou federal; e
** as barragens instaladas depois de 27 de dezembro de 2019 com área do reservatório menor do que 1,2 ha e para os fins descritos acima deverão ser enquadradas na tipologia F2.6		Lâmina de água do reservatório (ha)Micro ≥ 1,2** < 5M

Pequeno ≥ 5 < 20

Médio ≥ 20 < 100

Grande ≥ 100

F2.3Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura com remoção de pessoas (terceiros)
(para fins paisagísticos e composição
urbana, lazer, turismo, somente com decreto do Chefe do Poder
Executivo estadual ou federal)		Lâmina de água do reservatório (ha)Pequeno < 20A

Médio ≥ 20 < 100

Grande ≥ 100

F2.4Canais, regos de água ou adutoras para irrigação e condução de água para uso econômicoVazão (m³/s)Micro ≥ 0,1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 25

Médio ≥ 25 < 150

Grande ≥ 150

F2.5Desassoreamento e dragagem em corpos hídricosVolume retirado (m³)Pequeno < 500M

Médio ≥ 500 < 2.000

Grande ≥ 2.000

F2.6Reservatórios/barragens e diques em curso de água com lâmina d’água entre 0,1 e 1,2 hectare para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos* e composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem remoção de pessoas
* para fins paisagísticos e outros usos não previstos em lei, é necessário o decreto de utilidade pública		Lâmina de água do reservatório (ha)Micro ≥ 0,1 < 1,2P

Grupo F3: retificação de cursos d´água

F3.1Retificação ou canalização de cursos d’águaExtensão (km)Pequeno < 5A

Médio ≥ 5 < 15

Grande ≥ 15

Grupo F4: transposição de bacias hidrográficas

F4.1Transposição de bacias hidrográficasVazão (m³/s)Pequeno < 2A

Médio ≥ 2 < 10

Grande ≥ 10

Grupo F5: canteiros de obra

F5.1Canteiros de obrasÁrea total (ha)Micro ≥ 1 < 5P

Pequeno ≥ 5 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

DIVISÃO “G”: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS, DE LAZER E DE SAÚDE

Grupo G1: artes, cultura, esporte e recreação

G1.1Estádios de futebol, parques temáticos, de diversão e de exposiçãoÁrea total (ha)Micro ≥ 2 < 5M

Pequeno ≥ 5 < 10

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

Grupo G2: empreendimentos urbanísticos

G2.1Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidadaCapacidade instalada (número de pessoas por dia)Micro > 10 < 100M

Pequeno ≥ 100 < 300

Médio ≥ 300 < 1.000

Grande ≥ 1.000

G2.2Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo em áreas urbanas ou rurais (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) em regiões tombadas pelo patrimônio histórico e suas adjacências, sítios históricos e arqueológicos e suas adjacências e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico e suas adjacências em razão da paisagem ou da preservação {observação: o termo “adjacências” se refere ao território de todo o município que detiver as características mencionadas, salvo exceções que, pelo distanciamento ou pelas características especiais, possam ser devidamente justificadas e aprovadas pelo órgão licenciador}Capacidade instalada (número de pessoas por dia)Micro > 10 < 100A

Pequeno ≥ 100 < 300

Médio ≥ 300 < 1.000

Grande ≥ 1.000

G2.3Parcelamento do solo urbano (loteamentos, desmembramento e conjuntos habitacionais)Área total (ha)Micro < 10M

Pequeno ≥ 10 < 50

Médio ≥ 50 < 200

Grande ≥ 200

G2.4Parcelamento do solo urbano em regiões tombadas pelo patrimônio histórico e suas adjacências, sítios históricos e arqueológicos e suas adjacências e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico e suas adjacências em razão da paisagem ou da preservação (loteamentos, desmembramentos e conjuntos habitacionais) {observação: o termo “adjacências” se refere ao território de todo o município que detiver as características mencionadas, salvo exceções que, pelo distanciamento ou pelas características especiais, possam ser devidamente justificadas e aprovadas pelo órgão licenciador}Área total (ha)Pequeno < 30A

Médio ≥ 30 < 200

Grande ≥ 200

G2.5Parcelamento do solo, uso do solo em imóveis rurais ou em espaços periurbanos ou de transição entre o urbano e o rural, zonas de expansão urbana, de urbanização específica ou de interesse social fora das zonas urbanas adensadas, decorrente de desmembramento imobiliário, para a formação de chácaras, sítios, assentamentos, ecovilas, condomínios, uso por multipropriedades, uso por multiresidências e/ou ocupações de segunda residência ou lazer, observada a legislação de regência sobre a natureza da ocupação em áreas rurais e outrasÁrea total (ha)Pequeno < 20M

Médio ≥ 20 < 100

Grande ≥ 100

G2.6Parcelamento do solo, uso do solo em imóveis rurais ou em espaços periurbanos ou de transição entre o urbano e o rural, zonas de expansão urbana, de urbanização específica ou de interesse social fora das zonas urbanas adensadas, decorrente de desmembramento imobiliário, para a formação de chácaras, sítios, assentamentos, ecovilas, condomínios, uso por multipropriedades, uso por multiresidências e/ou ocupações de segunda residência ou lazer, observada a legislação de regência sobre a natureza da ocupação em áreas rurais e outras, em áreas tombadas pelo patrimônio histórico e suas adjacências, sítios históricos e arqueológicos e suas adjacências, sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação. {observação: o termo “adjacências” se refere ao território de todo o município que detiver as características mencionadas, salvo exceções que, pelo distanciamento ou pelas características especiais, possam ser devidamente justificadas e aprovadas pelo órgão}Área total (ha)Pequeno < 10A

Médio ≥ 10 < 50

Grande ≥ 50

G2.7Empreendimentos que impliquem concentração de pessoas em área urbana consolidada que possam funcionar como polos geradores de tráfego ou demandem a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, inclusive infraestrutura urbana e serviços públicos, como: shopping centers, hospitais, escolas, universidades, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, complexos turísticos, clubes de lazer, empreendimentos hoteleiros, boates, casas noturnas e outros complexos de uso coletivo etc.Capacidade instalada (número de pessoas por dia)Micro > 100 < 300M

Pequeno ≥ 300 < 1.000

Médio ≥ 1.000 < 2.000

Grande ≥ 2.000

DIVISÃO “H”: FAUNA SILVESTRE

Grupo H1: criação de animais silvestres

H1.1Centro de triagem e reabilitação de animais silvestres – mamíferos, répteis, aves e anfíbiosCapacidade instalada (número de animais)Pequeno ≥ 500 < 5.000P

Médio ≥ 5.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

H1.2Criadouro comercial – mamíferosCapacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 50 < 500P

Pequeno ≥ 500 < 2.000

Médio ≥ 2.000 < 5.000

Grande ≥ 5.000

H1.3Criadouro comercial – répteis e anfíbiosCapacidade instalada (número de animais)Pequeno ≥ 1.000 < 2.000P

Médio ≥ 2.000 < 5.000

Grande ≥ 5.000

H1.4Criadouro comercial – avesCapacidade instalada (número de animais)Pequeno ≥ 1.000 < 4.000P

Médio ≥ 4.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

H1.5Criadouro científico – mamíferos, répteis, aves e anfíbiosCapacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 50 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 5.000

Médio ≥ 5.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

H1.6ZoológicoCapacidade instalada (número de animais)Pequeno < 3.000M

Médio ≥ 3.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

H1.7Mantenedouro – mamíferos, répteis, aves e anfíbiosCapacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 50 < 500P

Pequeno ≥ 500 < 1.000

Médio ≥ 1.000 < 2.000

Grande ≥ 2.000

H1.8Criadouro conservacionista – mamíferos, répteis, aves e anfíbiosCapacidade instalada (número de animais)Micro ≥ 50 < 1.000P

Pequeno ≥ 1.000 < 5.000

Médio ≥ 5.000 < 10.000

Grande ≥ 10.000

ANEXO ÚNICOO

- Redação dada pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

ANEXO ÚNICO

(Anexo único original do Decreto - clique para acessar)

este texto não substitui o publicado no suplemento do D.O. de 03-09-2020

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.