Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 14247, de 29 de julho de 2002

Nº 14247/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CAPÍTULO III – DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CAPÍTULO V – DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
61 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 14.247, DE 29 DE JULHO DE 2002.

- Vide Decreto no 5.806, de 21-07-2003.

- Vide Decreto no 9.821, de 1o-02-2021.

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, além de dispor sobre incentivos e penalidades.
Art. 2.
Para os fins desta lei, entende-se por:
Iunidade de conservação – espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, à qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
IIconservação da natureza – o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, manutenção, utilização sustentável, restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer às necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
IIIconservação “in situ” – conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
IVpreservação – conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
Vdiversidade biológica ou biodiversidade – a variedade de genótipos, espécies, populações, comunidades, ecossistemas e processos ecológicos existentes em uma determinada região;
VIrecurso natural – o solo, as águas, a flora, a fauna ou qualquer outro componente dos ecossistemas de valor ou utilidade atual ou potencial para o ser humano;
VIIproteção integral – manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferências humanas, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
VIIIuso sustentável – exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
IXmanejo – todo e qualquer procedimento que vise a assegurar a conservação da diversidade biológica e dos seus ecossistemas;
Xuso indireto – aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
XIuso direto – aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
XIIextrativismo – sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIIIrestauração – restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XIVrecuperação – restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não-degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XVpopulação tradicional – população vivendo há pelo menos quatro gerações em um determinado ecossistema, em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para sua reprodução sóciocultural;
XVIVETADO;
XVIIzoneamento – definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVIII - plano de manejo – documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XIXzona de amortecimento ou tampão – área no entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;
XXcorredores ecológicos – porções dos ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitem entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;
XXIhabitat – conjunto de todos os fatores físicos atuantes sobre um determinado local, conferindo-lhe características próprias e limitantes para as formas de vida possíveis de ali se instalarem, sendo do ambiente os recursos utilizados para as trocas entre os organismos.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 3.
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC é constituído pelas unidades de conservação estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 4.
São objetivos desta lei:
Iestabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estadual;
IIcontribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos;
IIIproteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e estadual;
IVcontribuir para a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
Vpromover o desenvolvimento sustentável a partir do uso dos recursos naturais;
VIpromover a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
VIIproteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VIIIproteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
IXproteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
Xrecuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
XIproporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XIIvalorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIIIfavorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIVproteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais e locais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente;
XVpreservar os modos de vida específicos das populações tradicionais, sua sóciodiversidade e cultura;
XVIpreservar os modos de vida específicos das populações locais, suas sóciodiversidades e cultura, desde que compatíveis com a preservação dos recursos ambientais;
XVIIfomentar a criação de novas unidades de conservação.
Art. 5.
O SEUC será regido por diretrizes que:
Iassegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
IIassegurem mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política estadual de unidades de conservação;
IIIassegurem a participação efetiva das populações locais e dos demais setores interessados da sociedade na implantação e gestão das unidades de conservação;
IVbusquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
Vassegurem o envolvimento das populações locais na criação e viabilização das unidades de conservação de uso sustentável;
VIincentivem as populações locais e organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema estadual;
VIIassegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
VIIIpermitam o uso das unidades para a conservação “in situ” de populações das principais variantes genéticas selvagens dos animais domesticados, plantas e outros importantes recursos genéticos silvestres;
IXassegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
Xconsiderem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
XIVETADO;
XIIgarantam a alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XIIIbusquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da Administração, autonomia administrativa e financeira;
XIVbusquem proteger grandes áreas através de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais, restauração e recuperação dos ecossistemas, respeitado o direito de propriedade.
Art. 6.
O SEUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
IÓrgão Consultivo e Deliberativo:o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, com a atribuição de acompanhar a implementação do Sistema e fixar normatizações complementares que se façam necessárias;
IIÓrgãos Centrais – A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação – SEMARH e a Agência Goiana de Meio Ambiente, com as funções de subsidiar o CEMAm, coordenar a implantação do SEUC, propor a criação e administrar as unidades de conservação estaduais, em parceria com a sociedade civil, através dos conselhos consultivos das Unidades de Conservação;
IIIÓrgãos Periféricos – Secretarias ou Departamentos Municipais de Meio Ambiente, Conselhos Municipais de Meio Ambiente – COMMAM’s e demais órgãos ou entidades dos municípios responsáveis pela criação, implantação e gestão de unidades de conservação municipais.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 7.
As unidades de conservação integrantes do SEUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
Iunidades de proteção integral;
IIunidades de uso sustentável.
§ 1ºO objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei.
§ 2ºO objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8.
O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:
IEstação Ecológica;
IIParque Estadual;
IIIMonumento Natural;
IVRefúgio de Vida Silvestre.
Art. 9.
A visitação pública nas unidades definidas no art. 8o está sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, àquelas previstas em regulamento específico e outras complementares definidas pelo CEMAm.
Art. 10.
As Estações Ecológicas são áreas administradas pelo Poder Público, onde existem condições primitivas naturais de flora e fauna, com ausência de estradas para tráfego de veículos e onde é proibida toda exploração comercial e visitação pública.
§ 1ºOs objetivos básicos das Estações Ecológicas são a preservação dos ecossistemas e biodiversidade e a realização de pesquisa científica.
§ 2ºA Estação Ecológica é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3ºNa Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de :
Imedidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
IImanejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
IIIcoleta controlada de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas, conforme plano de zoneamento e projeto de pesquisa previamente aprovados pelo órgão responsável por sua administração;
IVpesquisas científicas, cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares, desde que seja justificada a impossibilidade de realizar a(s) pesquisa(s) em áreas similares, fora dos limites da Unidade.
Art. 11.
Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1ºO Parque Estadual é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2ºAs unidades dessa categoria, quando criadas pelos municípios, terão a denominação de Parque Municipal.
Art. 12.
Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1ºO Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2ºHavendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do monumento natural com uso da propriedade, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3ºNas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.
Art. 13.
s refúgios de Vida Silvestre são áreas destinadas à proteção dos ambientes naturais necessários à existência ou à reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, à realização de pesquisa científica com visitação pública controlada.
§ 1ºO refúgio de Vida Silvestre poderá ser constituído de áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2ºHavendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do refúgio de vida silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3ºNas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.
Art. 14.
Constituem o grupo das unidades de uso sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
IÁrea de Proteção Ambiental – APA;
IIReserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS;
IIIReserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;
IVÁrea de Relevante Interesse Ecológico – ARIE;
VFloresta Estadual;
VIReserva de Fauna.
VIIParque Natural Colaborativo;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIIIReserva Privada de Desenvolvimento Sustentável.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Art. 15.
As Áreas de Proteção Ambiental são áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e têm, como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1ºA Área de Proteção Ambiental será constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2ºRespeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedades privadas localizadas em Área de Proteção Ambiental.
§ 3ºAs condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4ºNas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
Art. 16.
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e na agricultura e pecuária de subsistência e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
§ 1ºA Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido às populações locais extrativistas conforme o disposto no art. 21 desta Lei e em regulamentação específica;
§ 2ºAs áreas particulares incluídas em seus limites, devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei;
§ 3ºA visitação pública será permitida desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o plano de manejo da área.
§ 4ºO Plano de manejo da unidade, aprovado pelo seu Conselho Deliberativo, determinará seu zoneamento e as formas de uso direto dos recursos naturais pela população local, vedada a terceirização e observadas as seguintes condições:
Ia exploração comercial de madeira só será admitida em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na reserva de desenvolvimento sustentável, conforme disposto em regulamento e no plano de manejo da unidade.
IIé permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecida e às normas previstas em regulamento;
IIIdeve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação; e
IVé admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de manejo da área.
§ 5ºA Reserva de Desenvolvimento sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações locais residentes na área conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
Art. 17.
A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é área de domínio privado, gravada com perpetuidade por iniciativa unilateral de seu proprietário, especialmente protegida por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda, por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação ou conservação de ecossistemas frágeis e ameaçados.
§ 1ºA RPPN tem por objetivo primordial a proteção dos recursos naturais da área.
§ 2ºO gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão estadual ambiental competente, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
§ 3ºSó poderão ser permitidas na RPPN, conforme se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade:
Ia pesquisa científica;
IIa visitação com objetivos turísticos, educacionais e recreativos;

III – a extração de recursos naturais renováveis de forma sustentável, não colocando em risco as espécies ou ecossistemas que justificaram a criação da unidade.

- Revogado pela Lei no 16.231, de 08-04-2008.

Art. 18.
As Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIE’s são áreas em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, que abriguem características naturais extraordinárias e/ou exemplares raros de biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, procurando compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
§ 1ºA ARIE é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2ºHavendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a Lei.
§ 3ºRespeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma ARIE.
§ 4ºNas áreas sob propriedade privada cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
Art. 19.
A Floresta Estadual é uma área com cobertura vegetal arbórea ou não, povoada por espécies predominantemente nativas, e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de floresta e demais formas de vegetação nativa.
§ 1ºA Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.
§ 2ºA visitação pública é permitida e condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 3ºA pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.
§ 4ºQuando criada pelos municípios, a unidade desta categoria, será denominada Floresta Municipal.
Art. 20.
A Reserva da Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1ºA Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a Lei.
§ 2ºA visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.
§ 3ºA comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 20-A.
O Parque Natural Colaborativo é uma área natural, que tem como objetivo integrar a natureza e as pessoas por meio de soluções e processos colaborativos que estruturem ações voltadas à conservação ambiental, aliadas à realização de atividades humanas regenerativas.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 1ºO Parque Natural Colaborativo será estruturado com base nas seguintes premissas:

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Imobilização de populações locais em torno de uma área natural, alinhando as relações humanas e o meio ambiente;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIatuação, por meio de ações que provoquem novas formas de se viver e de se relacionar, criando processos regenerativos de caráter socioambiental, educacional e cultural;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIIbusca por soluções inovadoras, a partir da inteligência coletiva, bem como a produção de conhecimento e modelagens socioambientais;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IVdesenvolvimento de processos que promovam a conexão de pessoas com os elementos naturais;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Vpromoção de visitação, esporte, cultura, educação ambiental, extrativismo sustentável ou imersão no ambiente natural como forma de conquista de saúde integral, alimentação saudável e da felicidade;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIpromoção de conexões com o sagrado a partir da relação com a natureza;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIIvalorização da qualidade de vida das populações locais por meio do uso e manejo dos recursos naturais, visando ao desenvolvimento humano sustentável;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIIIgeração de renda, oriunda da exploração econômica ou comercial da unidade de conservação, respeitados os objetivos propostos, como forma de promoção da sua autossustentabilidade.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 2ºO Parque Natural Colaborativo será baseado no modelo de gestão colaborativa que atenderá às seguintes regras:

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Ia criação da unidade de conservação será proposta por pessoas ou instituições públicas ou privadas, interessadas no estabelecimento de um processo colaborativo envolvendo uma área natural, devendo o requerimento ser assinado por pelo menos 2 (duas) instituições ou pessoas que se comprometam a fazer parte do processo de criação e gestão da unidade de conservação;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIo proprietário privado da área envolvida, bem como seus herdeiros e sucessores, quando não forem proponentes ou integrantes do processo colaborativo inicial, sempre será convidado a participar da fase preliminar da criação da unidade de conservação;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIIo poder público, quando proprietário da área, poderá participar do processo colaborativo integral, ou apenas anuir com a cessão da área para tal fim, sendo a afetação para a criação do Parque Natural Colaborativo considerada de interesse público;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IVa unidade de conservação será gerida diretamente por uma das instituições ou pessoas integrantes do processo colaborativo, eleita por um Conselho Colaborativo, que definirá seu próprio regimento interno e a forma de supervisão e participação da gestão direta;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Vo Estado de Goiás, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ou quem por esta designado, participará do Conselho Colaborativo, ficando vedada a sua participação na gestão direta, salvo em casos excepcionais para dar continuidade ao processo colaborativo, em situações em que o gestor, por qualquer motivo, se afastar, até que o processo colaborativo seja reintegrado;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIas decisões do Conselho Colaborativo se darão por consenso, a ser construído em, pelo menos, duas ocasiões distintas e sucessivas, ou por maioria, nas situações em que o consenso não for formado;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIIa colaboração se dará por meio de:

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

a)financiamento dos custos de criação, planejamento e manejo;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

b)gestão direta ou indireta por meio do Conselho Colaborativo;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

c)construção de modelos e processos colaborativos;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

d)execução de tarefas e ações;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

e)proteção da vegetação nativa;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

f)medidas de prevenção a queimadas e desmatamento;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

g)pesquisa, ensino, extensão e educação;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

h)gestão do uso público da unidade de conservação, recuperação de áreas degradadas;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

i)outras ações e atividades necessárias que compreendam o compartilhamento de esforços e de trabalho voltados à implementação e ao desenvolvimento do processo colaborativo voltado à unidade de conservação;

- Acrescida pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

VIIIserá firmado um Termo de Colaboração entre as partes envolvidas, em que serão estabelecidas as responsabilidades individuais e coletivas, precedido de consulta pública, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IXfirmado o Termo de Colaboração, a unidade de conservação será criada por ato do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, observada, para a implementação da unidade de conservação, no caso de imóveis privados, a cessão da área pelo titular ou a declaração de interesse social para fins de desapropriação, por ato da autoridade competente e, no caso de imóveis públicos, a cessão da área;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Xserá incentivada a participação voluntária dos integrantes do processo colaborativo, devendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável criar um processo oficial de reconhecimento e valorização do trabalho voluntário, reconhecido como de alta relevância e utilidade pública, realizado em prol dos Parques Naturais Colaborativos.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 3ºO Conselho Colaborativo tem caráter deliberativo e substituirá, para todos os efeitos, o Conselho Consultivo de que trata o art. 26 desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 4ºPoderá ser criada a unidade de conservação em áreas degradadas ou alteradas, devendo a ação de restauração da área figurar dentre as responsabilidades compartilhadas a serem definidas no Termo de Colaboração, podendo ser estabelecidos processos de produção sustentável de alimentos, por meio de sistemas agroflorestais e similares, ficando permitida a substituição da vegetação nativa apenas para implantação de atividades de baixo grau de impacto ambiental.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 5ºPoderá haver o uso residencial, edificações e estruturas de apoio às atividades de educação, à cultura e ao turismo, desde que de baixo impacto e conforme dispuser o plano de manejo e decisão do Conselho Colaborativo, não podendo a área impermeabilizada, no âmbito do Parque Natural Colaborativo entre Pessoas e Natureza, ser superior a 15% (quinze por cento) do total da área.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 6ºO disposto no caput, quanto ao uso residencial e edificações em áreas de domínio público, nos termos do inciso I do § 7o deste artigo, dar-se-á por meio da concessão onerosa de uso de espaço público e limitar-se-á, quanto à permanência dentro da unidade de conservação, aos membros e participantes do processo colaborativo, conforme decisão do Conselho Colaborativo.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 7ºA propriedade e a posse da área natural destinada ao Parque Natural Colaborativo poderão se dar nas seguintes situações:

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Io usufruto da área será concedido pelo proprietário ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por tempo determinado, que será renovado automaticamente, sempre que os objetivos da unidade de conservação estiverem sendo cumpridos, conforme decisão do Conselho Colaborativo;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIdomínio público do Estado de Goiás e posse do ente gestor quando os detentores da propriedade e/ou posse da área não forem parte do processo colaborativo ou se opuserem a ele;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIImisto entre as alternativas previstas nos incisos I e II, nas situações em que, havendo mais de uma propriedade, parte dos proprietários privados participarem do processo colaborativo por meio da cessão do imóvel em usufruto.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 8ºNo ato da proposição para a criação da unidade de conservação, poderá ser solicitada a adoção como categoria de proteção integral, situação em que o modelo colaborativo será dedicado à conservação dos recursos naturais, observando-se, quanto ao uso, o mesmo modelo dos parques estaduais.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 9ºA perda dos objetivos de criação do Parque Natural Colaborativo implicará sua destituição, por ato do Chefe do Poder Executivo, que deverá, em caso de áreas de domínio público, recategorizar para outra modalidade de unidade de conservação ou, não havendo viabilidade técnica ou jurídica, promover a sua destinação para outros fins.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Art. 20-B.
A Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável é área de domínio privado, criada por iniciativa voluntária de seu proprietário, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade e demais atributos naturais e culturais a ela associados, aliada a ações de recuperação e uso sustentável direto e indireto destes atributos.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 1ºA instituição e o funcionamento da Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável seguirão regulamentação definida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 2ºAto emitido pelo órgão ambiental competente instituirá oficialmente a Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 3ºA Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável será estruturada com base nas seguintes premissas:

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Ibusca por soluções inovadoras, a partir da inteligência coletiva, bem como a produção de conhecimento e modelagens socioambientais, com aproveitamento econômico sustentável;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIdesenvolvimento de processos que promovam a conexão de pessoas com os elementos naturais;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIIvalorização da qualidade de vida das populações locais por meio do uso e manejo sustentável dos recursos naturais, visando ao desenvolvimento humano saudável;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IVgeração de renda, oriunda da exploração econômica ou comercial da unidade de conservação, respeitados os objetivos propostos, observadas as premissas da sustentabilidade.
§ 4ºA instituição da Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável pode ser reversível, observado o procedimento definido em regulamento e a aprovação do órgão ambiental que a criou.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 5ºA Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável contará com um plano de manejo, documento técnico, fundamentado nos seus objetivos, que estabelece o seu zoneamento, as normas que devem regular o uso da área, a gestão e o manejo dos recursos naturais constantes da Unidade de Conservação.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 21.
VETADO
§ 1ºA criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de ampla consulta à população local, aos órgãos de governo, às instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, mediante audiências públicas e outros mecanismos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2ºNo processo de consulta de que trata o § 1o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, para que possam contribuir com suas próprias propostas.
§ 3ºNo ato de criação devem constar no mínimo os objetivos básicos, a delimitação aproximada, o órgão responsável por sua administração e, se for o caso, a população local destinatária.
§ 4ºAs unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 5ºA ampliação dos limites de uma unidade de conservação sem exclusão de qualquer área incluída em seus limites originais podem ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 6ºA desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
§ 7ºNa criação de Estação Ecológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 1o deste artigo.
Art. 22.
As Unidades de Conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

- Redação dada pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

As unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

§ 1ºO órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e nos corredores ecológicos de uma unidade de conservação..
§ 2ºOs limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.
§ 3ºRessalvam-se da aplicação do caput deste artigo:

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IÁrea de Proteção Ambiental;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIReserva Particular do Patrimônio Natural;

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

IIIParque Natural Colaborativo e Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Art. 23.
Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a preservação da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Parágrafo únicoO regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.
Art. 24.
As unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo.
§ 1ºO plano de manejo deve abranger a área da unidade de conservação, considerar sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
§ 2ºNa elaboração, atualização e implementação do plano de manejo ou de gestão das reservas de desenvolvimento sustentável, das áreas de proteção ambiental, das áreas de relevante interesse ecológico, do Parque Natural Colaborativo e das Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável e, quando couber, dos monumentos naturais e dos refúgios de vida silvestre, será assegurada a ampla participação da população residente.

- Redação dada pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do plano de manejo das reservas de desenvolvimento sustentável, das área de proteção ambiental, das áreas de relevante interesse ecológico e, quando couber, dos monumentos naturais e dos refúgios de vida silvestre, será assegurada a ampla participação da população residente.

§ 3ºO plano de manejo de uma unidade de conservação deverá ser elaborado no prazo máximo de dois anos, a partir da data de sua criação.
Art. 25.
Nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização devem estar em acordo com os seus objetivos, plano de manejo e regulamentos.
Parágrafo únicoAté que seja elaborado o plano de manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
Art. 26.
Cada unidade de conservação disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente na área, se for o caso, conforme se dispuser em regulamento e no ato de sua criação.
Parágrafo únicoNão se enquadram no disposto no caput as Reservas Particulares do Patrimônio Natural e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 27.
As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com objetivos afins aos da unidade, através de convênio ou contrato com o órgão responsável por sua gestão, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28.
É proibida a introdução de espécies não integrantes dos ecossistemas protegidos nas unidades de conservação.
§ 1ºExcetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental – APA, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, o Parque Natural Colaborativo e as Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais necessários à administração e às atividades de funcionamento, manejo e recuperação ambiental das demais unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade ou em deliberação específica do órgão ambiental competente ou do CEMAm.

- Redação dada pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental – APA e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais necessários à administração e às atividades de funcionamento, manejo e recuperação ambiental das demais unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade ou em deliberação específica do órgão ambiental competente ou do CEMAm.

§ 2ºNas áreas particulares localizadas em Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Refúgios da Vida Silvestre, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Monumentos Naturais, Parque Natural Colaborativo e Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável, podem ser criados animais domésticos considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

- Redação dada pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 2o Nas áreas particulares localizadas em reservas particulares do patrimônio natural, refúgios da vida silvestre, áreas de relevantes interesse ecológico e monumentos naturais, podem ser criados animais domésticos considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

Art. 28-A.
É permitida a apreensão de animais domésticos que indevidamente encontrem-se nas unidades de conservação do Estado de Goiás.

- Acrescido pela Lei no 16.155, de 26-10-2007.

Art. 28-B.
A liberação dos animais apreendidos fica condicionada ao cumprimento das seguintes exigências, cumulativamente:

- Acrescido pela Lei no 16.155, de 26-10-2007.

Ipagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais;

- Acrescido pela Lei no 16.155, de 26-10-2007.

IIreparação do possível dano ambiental;

- Acrescido pela Lei no 16.155, de 26-10-2007.

IIIpagamento de multa no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal apreendido.

- Acrescido pela Lei no 16.155, de 26-10-2007.

Art. 28-C.
O animal apreendido que não for resgatado será declarado perdido em favor do órgão estadual ambiental competente, que poderá leiloá-lo, aproveitá-lo ou destiná-lo a instituições beneficentes ou aos programas sociais do Estado de Goiás, conforme definido em regulamento.

- Acrescido pela Lei no 16.155, de 26-10-2007.

Art. 29.
A reintrodução de espécies nativas nas unidades de conservação dependerá de autorização do órgão responsável pela administração da unidade, sujeitando-se às condições e restrições por este estabelecidas.
Art. 30.
s órgãos ambientais do Estado e dos municípios articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais e locais.
Art. 31.
s órgãos ambientais do Estado e dos municípios articular-se-ão com a comunidade científica e a iniciativa privada com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
§ 1ºAs pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2ºA realização de pesquisas nas unidades de conservação dependem de prévia autorização do órgão responsável por sua administração e do proprietário, quando for o caso, além de estar sujeita à fiscalização, condições e restrições estabelecidas e àquelas previstas em regulamento e no plano de manejo.
§ 3ºOs órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa, nacionais ou estaduais, através de acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
Art. 32.
s órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas, ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo únicoA administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade e serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Art. 33.
Fica criada uma conta especial de recursos a aplicar no Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, para o recebimento dos recursos obtidos para a aplicação desta lei e da cobrança pela visitação nas Unidades de Conservação sob posse e domínio público, que se destinarão à implementação, manutenção, manejo e custeio das unidades de conservação, bem como para a desapropriação de áreas necessárias à implantação de unidades de conservação.
Art. 34.
A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Parque Natural Colaborativo e Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.

- Redação dada pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.

CAPÍTULO IV-A

- Regulamentado pelo Decreto no 9.308, de 12-09-2018.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

- Vide Decreto no 9.821, de 1o-02-2021.

Art. 35.
Nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a destinar recursos financeiros sob a forma de compensação ambiental, para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral e custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não-mitigável sobre a fauna, aprovadas pela Câmara Superior de Unidades de Conservação.

- Redação dada pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a criação, implantação e/ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.

§ 1ºO valor da compensação ambiental a ser destinada pelo empreendedor, visando ao cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, será proporcional ao potencial grau de impacto ambiental do empreendimento objeto de licenciamento, nos termos definidos em regulamento.

- Redação dada pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 1o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor.

§ 2ºCaberá ao órgão ambiental competente definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, podendo o empreendedor apresentar sugestões devidamente justificadas, às quais não se limita a decisão sobre a escolha.

- Redação dada pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 2o O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade será proporcional ao dano ambiental a ressarcir e não poderá ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

§ 3ºA definição das unidades de conservação a serem beneficiadas, bem como das ações a serem implementadas com o produto da compensação ambiental devida são condições prévias para a expedição de licença de instalação e/ou de funcionamento.

- Redação dada pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 3o A definição das unidades de conservação a serem beneficiadas e das ações a serem implementadas a partir da compensação ambiental são condições prévias para a expedição de licença de funcionamento.

§ 4ºQuando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento será concedido somente mediante autorização do órgão responsável por sua administração, devendo ser ela uma das beneficiárias da compensação ambiental devida, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral.

- Redação dada pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 4o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, seu licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

§ 5ºEmpreendimentos considerados de significativo impacto ambiental sujeitar-se-ão a uma única compensação ambiental, nos termos deste artigo, ressalvadas as ampliações e modificações que implicarem impactos adicionais..

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 6ºA compensação ambiental poderá ser cumprida de forma direta pelo empreendedor, por meio de obrigação de fazer, de entrega de bens e serviços, ou de forma indireta, via obrigação de pagar, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com condições fixadas no regulamento desta Lei e no termo do compromisso de compensação ambiental a ser firmado entre o órgão ambiental competente e o empreendedor.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 7ºO processo administrativo para elaboração dos cálculos da compensação ambiental devida e celebração de compromisso de cumprimento de obrigações dela decorrentes deverá ser instruído com os seguintes documentos:

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

Irequerimento do empreendedor ou de seu representante legal;

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

IIcópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física –CPF– ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ– do empreendedor ou de seu representante legal, que subscreverá o termo de compromisso de cumprimento de compensação ambiental;

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

IIIato constitutivo –estatuto ou contrato social– , registrado e atualizado perante os órgãos competentes, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado, bem como ata da última eleição da diretoria, caso haja previsão estatutária nesse sentido e, ainda, cópia da publicação dos atos de nomeação e posse de seus membros;

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

IVplanilha detalhada do custo total de implantação do empreendimento com assinatura do responsável técnico (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) e do empreendedor ou do seu representante legal, impondo-se ao profissional responsável e/ou ao empreendedor as sanções administrativas, civis e penais nos termos da lei, pela falsidade de informações;

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

Vcópia da licença ambiental expedida pelo órgão competente, com a condicionante de fixação de compensação ambiental;

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

VI – comprovação da destinação dos recursos pela Câmara Superior de Unidades de Conservação/Câmara de Compensação Ambiental, ou por órgão ambiental licenciador federal, estadual ou municipal;

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

VII – declaração do empreendedor quanto à opção pelo cumprimento da compensação ambiental na forma de obrigação de fazer, de entrega de bens ou serviços, ou por depósito em conta indicada pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA;

- Revogado pela Lei no 20.065, de 04-05-2018, art. 2o.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

VIII – Estudo de Valoração Ambiental –EVA– com base em metodologia reconhecida cientificamente, elaborado e assinado por responsável técnico (com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART), para os casos previstos na Lei no 18.037, de 12 de junho de 2013 , bem como cópia do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, dos quais conste a metodologia de gradação dos impactos ambientais utilizada, acompanhados da sugestão do empreendedor quanto à unidade de conservação a ser beneficiada com recursos da compensação ambiental devida.

- Revogado pela Lei no 20.961, de 13-01-2021, art. 4o, IV.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 8ºO órgão ambiental competente poderá solicitar ao empreendedor, de forma fundamentada, outros documentos ou esclarecimentos para elaboração dos cálculos da compensação ambiental.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 9ºCaso o empreendedor seja representado por procurador, o instrumento de mandato deverá ser público e conter poderes específicos para fins do processo de compensação ambiental, em via original ou autenticada, além dos documentos pessoais do procurador, sem prejuízo dos documentos do próprio empreendedor.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 10ºPara o cálculo do valor da compensação ambiental, deverão ser levados em conta os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e as características do ambiente a ser impactado, segundo metodologia de gradação prevista no regulamento desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 11ºDa decisão que fixar o valor da compensação ambiental caberá recurso administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação, a ser dirigido à autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 12ºA fixação do montante da compensação ambiental e a celebração do termo de compromisso correspondente deverão ocorrer no momento da emissão da licença de instalação.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 13ºA compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho ou etapa, nos empreendimentos em que for emitida licença de instalação por trechos ou etapas.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

§ 14ºOs recursos da compensação ambiental poderão ser destinados ao desenvolvimento de programas e projetos que visem ao fortalecimento e desenvolvimento socioambiental de uma região, no entorno de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, inclusive beneficiando populações e comunidades, com o objetivo de que o território afetado pela unidade de conservação de uso mais restritivo seja integrado ao processo de conservação e de uso sustentável.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

§ 15ºOs recursos da compensação ambiental poderão ser destinados a custear ações do órgão ambiental no âmbito da sua atuação na gestão de Áreas de Proteção Ambiental bem como da sua participação no processo colaborativo no âmbito dos Parques Naturais Colaborativos entre Pessoas e Natureza.

- Acrescido pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Art. 35-A.
O cumprimento da compensação ambiental não dispensa o empreendedor da obrigação de cumprir as medidas mitigadoras estabelecidas como condicionantes nas licenças ambientais.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

Art. 35-B.
O grau de impacto para a apuração do valor da compensação ambiental de novos empreendimentos deverá ser definido antes da emissão da licença prévia ou, quando esta não for exigível, da licença de instalação, devendo o grau de impacto constar especificamente do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, bem como das referidas licenças.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

Art. 35-C.
A metodologia utilizada para definição do grau de impacto ambiental deverá ser revista a cada cinco anos.

- Acrescido pela Lei no 19.955, de 29-12-2017.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E PENALIDADES

Art. 36.
Para fins de tributação, as áreas de propriedade privada incluídas em refúgios de vida silvestre, em monumentos naturais, bem como as reservas particulares do patrimônio natural e o Parque Natural Colaborativo entre Pessoas e Natureza, são consideradas como não aproveitáveis.

- Redação dada pela Lei no 22.453, de 8-12-2023.

Para fins de tributação, as áreas de propriedade privada incluídas em refúgios de vida silvestre e em monumentos naturais, bem como as reservas particulares do patrimônio natural, são consideradas como não aproveitáveis.

Art. 37.
s municípios que possuam ou venham a criar e implantar unidades de conservação receberão incentivos através de critérios que os privilegiem na distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios, conforme dispuser a lei.
Art. 38.
Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, aquele que por ação ou omissão causar danos à fauna, à flora e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, das zonas de amortecimento e corredores ecológicos, está sujeito às penalidades previstas nas disposições legais e regulamentos pertinentes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39.
As populações residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.
Parágrafo únicoO Poder Público fornecerá os recursos e os meios necessários para o reassentamento de que trata este artigo.
Art. 40.
As propriedades privadas situadas dentro dos limites das unidades de conservação de proteção integral que ainda não tenham sido efetivamente desapropriadas não estão sujeitas às restrições de uso previstas nesta lei, devendo suas atividades serem previamente autorizadas pelo órgão gestor da unidade de conservação.
Art. 41.
As terras devolutas que apresentem relevante interesse de preservação e conservação da biodiversidade serão destinadas à implantação de Unidades de Conservação.
Art. 42.
Poder Público fará o levantamento das áreas prioritárias para conservação da natureza do Estado de Goiás, usando como critérios a representatividade de ecossistemas, a riqueza biológica, a existência de ecossistemas frágeis, raros ou ameaçados, a presença de espécies raras ou ameaçadas, a existência de nascentes, florestas e de monumentos naturais, no prazo de três anos após a publicação desta lei.
Art. 43.
Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
Ias espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
IIas expectativas de ganhos e lucro cessante;
IIIo resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
IVas áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
Art. 44.
A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de conservação, onde esses equipamentos são admitidos, depende de prévia autorização do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
Parágrafo únicoEsta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Art. 45.
órgão ou a empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica ou captação, tratamento e distribuição de água, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 46.
A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural para os efeitos legais.
Parágrafo únicoA zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
Art. 47.
A Agência Goiana de Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, com a colaboração dos órgãos estaduais, federais e municipais competentes.
§ 1ºO cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos sócioculturais e antropológicos.
§ 2ºOs dados constantes do cadastrado serão divulgados e colocados à disposição do público interessado.
Art. 48.
Poder Executivo submeterá à apreciação do CEMAm, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação no Estado de Goiás, com as conclusões e sugestões pertinentes.
Art. 49.
s mapas e cartas oficiais deverão indicar as áreas que compõem o SEUC, de acordo com os subsídios fornecidos pela Agência Goiana de Meio Ambiente.
Art. 50.
A Agência Goiana de Meio Ambiente elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território goiano.
Parágrafo únicoA Agência Goiana de Meio Ambiente incentivará os órgãos municipais competentes a elaborarem relações equivalentes abrangendo as respectivas áreas de jurisdição.
Art. 51.
As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 52.
Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 53.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os artigos 23, 24 e 25 da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

(D.O. 05-08-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2002.

Citada por 47 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo