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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20773, de 8 de maio de 2020

Nº 20773/2020

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 44. Art. 11. Art. 57. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
17 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, fica declarada situação de calamidade financeira do Estado de Goiás, durante o tempo que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), autorizando o poder executivo estadual a promover ações massivas de desburocratização da máquina estatal nas ações que envolvam demandas ambientais no exercício de autorizações, outorgas e licenças.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.773 DE 08 DE MAIO DE 2020

- Vide Decreto no 9.890, de 22/06/2021 ( auditoria ambiental - Regulamento)

- Vide art. 7º da Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31 de dezembro de 2022.

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021. O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31 de dezembro de 2021.

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021. O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia limitada ao período do estado de calamidade pública estabelecido por meio do Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, e das normas posteriores editadas sob o mesmo fundamento.

Art. 3.
O REL tem como objetivo criar instrumento de licenciamento ambiental que garanta a retomada da economia no Estado de Goiás, por meio da racionalização e agilização máxima do procedimento ordinário, com salvaguardas ao meio ambiente capazes de garantir que a instalação ou operação de empreendimentos ocorra de forma a não provocar danos ambientais e riscos à saúde pública e ao equilíbrio ecológico, mediante compartilhamento de responsabilidade com o empreendedor e respectivos responsáveis técnicos.
Art. 4.
Durante a vigência do REL, os empreendimentos de classe 1 a 5, conforme definições constantes do art. 23 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, serão licenciados em regime extraordinário, por meio de procedimento preordenado, em fase única, formalizado em meio eletrônico junto ao órgão ambiental estadual.
§ 1ºO REL não se aplica no âmbito da competência municipal para o licenciamento ambiental nem para empreendimentos de significativo impacto ambiental.
§ 2ºPara os efeitos exclusivamente desta Lei presume-se que os empreendimentos que aderirem a REL serão considerados de impacto ambiental regional.
Art. 5.
O órgão ambiental estadual promoverá a definição prévia de obrigações, condicionantes, prazo de validade de licenças, documentos e responsabilidade técnica por tipologia e classe de empreendimento que deverão ser atendidos pelo empreendedor como condições preordenadas pelo órgão ambiental, para a obtenção do licenciamento ambiental extraordinário.
Parágrafo únicoO órgão ambiental estadual deverá eliminar ou reduzir massivamente exigências burocráticas no âmbito dos pedidos de licenciamento ambiental que aderirem ao REL, inclusive no que diz respeito a alvarás municipais, certidões de uso do solo, anuência de órgãos intervenientes, dentre outros que não se restrinjam exclusivamente ao tratamento do impacto ambiental das atividades.
Art. 6.
A adesão ao REL está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
Iprotocolo do requerimento de adesão ao REL, no órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2022;

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021. protocolo do requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2021;

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021. protocolo do requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido por meio do Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, e legislações subsequentes no mesmo sentido;

IIas atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação até 31 de dezembro de 2023, sob pena de perda da eficácia da licença extraordinária concedida;

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021. as atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação ou entrar em operação até 2023, sob pena de perda da eficácia da licença concedida;

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021. as atividades ou empreendimentos deverão se instalar e entrar em operação nos exercícios de 2020 e 2021, sob pena de perda da eficácia da licença concedida;

IIIpara os empreendimentos de classe 4 e 5 será estabelecida condicionante na licença, para apoio e fomento a atividades produtivas, promoção da segurança alimentar e nutricional, geração de trabalho e renda, apoio a formação e treinamento de mão-de-obra, preferencialmente destinados a comunidades carentes de entorno, afetadas ou próximas da região do empreendimento;
IVa instalação ou operação da atividade deverá ser integralmente acompanhada por responsável técnico presencial na fase de obra e na fase de operação do empreendimento, visando garantir que todas as salvaguardas ambientais sejam integralmente cumpridas e executadas pelo interessado; e
Vrealização obrigatória de auditoria ambiental independente, em periodicidade determinada pelo órgão ambiental, para as fases de instalação e de operação do empreendimento.
§ 1ºA licença para atividade ou empreendimento que necessite de supressão de vegetação nativa ou outorga de uso de água está condicionada à obtenção dos respectivos atos autorizativos.
§ 2ºA autorização de supressão de vegetação e a outorga de uso de água deverão ser requeridas pelo interessado e terão preferência de análise por parte do órgão ambiental estadual, respeitada no caso da outorga, a ordem de preferência estabelecida pela data do pedido.
§ 3ºO responsável técnico pela atividade ou empreendimento tem responsabilidade solidária com o empreendedor, por infrações, danos ambientais ou consequências adversas ao meio ambiente e à saúde das comunidades afetadas, provocados pelo exercício da atividade que não atender às condicionantes impostas pelo órgão ambiental e aos melhores padrões de segurança ambiental que envolva os meios físico, biótico e socioeconômico.
§ 4ºA responsabilidade solidária do responsável técnico será afastada nas hipóteses de comunicação imediata ao órgão ambiental estadual sobre a prática de atividades na instalação ou operação do empreendimento em desacordo com a licença obtida ou capazes de provocar danos ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 5ºO órgão ambiental poderá, conforme a tipologia e classe de empreendimento, exigir que a responsabilidade técnica seja compartilhada com pessoa ou instituição independente.
Art. 7.
A Licença Ambiental Extraordinária - LAE será concedida por meio de procedimento simplificado, em que as condições para instalação e operação do empreendimento ou atividade estejam preordenadas pelo órgão ambiental estadual, em fase única.
§ 1ºSão requisitos obrigatórios para o início de operação do empreendimento:
Iinformação, ao órgão ambiental, das datas de início e finalização das obras;
IIcomprovação do atendimento de todas as condicionantes da fase de instalação do empreendimento; e
IIIrealização de auditoria na fase de instalação, com comprovação do atendimento prévio de todas as inconformidades verificadas.
§ 2ºO órgão ambiental estadual deverá vistoriar, em regime de pós licença, todos os empreendimentos licenciados por meio da LAE, podendo utilizar-se de tecnologias disponíveis nas situações em que essas ferramentas sejam úteis.
Art. 8.
As inconformidades verificadas na auditoria ambiental a ser realizada de forma independente, relativas aos descumprimentos das obrigações estabelecidas na LAE, servirão como fundamento para aplicação de sanções pelo órgão ambiental estadual.
§ 1ºA contratação da auditoria ambiental independente fica a cargo do interessado e os relatórios deverão ser encaminhados diretamente ao órgão ambiental estadual.
§ 2ºO órgão ambiental estadual estabelecerá diretrizes para a realização das auditorias ambientais.
Art. 9.
Será devida compensação ambiental para empreendimentos classe 3, 4 e 5 em decorrência da instalação e operação de atividades e empreendimentos licenciados por meio do REL, independentemente de outras medidas compensatórias de natureza ambiental e florestal que venham a ser estabelecidas no procedimento de licenciamento, aplicadas caso a caso aos impactos ambientais gerados pela atividade.

- Vide Decreto nº 9.821, de 1º-03-2021 - Regulamento

§ 1ºO valor da compensação ambiental a ser destinada pelo empreendedor, visando ao cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, será proporcional ao potencial grau de impacto ambiental do empreendimento objeto de licenciamento, nos termos definidos em regulamento e terá como base de cálculo o valor do investimento realizado para a instalação do empreendimento.
§ 2ºO depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador em conta específica no fundo de que trata o art. 50 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental prevista neste artigo.
§ 3ºOs recursos de compensação ambiental previstos neste artigo serão destinados a financiar projetos de recuperação de áreas degradadas, estudo, proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre, monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais, mitigação ou adaptação às mudanças do clima, manutenção de locais destinados a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre, proteção dos recursos hídricos, educação ambiental e o custeio ou a execução de programas e projetos para fortalecimento, reestruturação, gestão e aperfeiçoamento de processos dos órgãos estadual ambiental e o custeio de projetos desenvolvidos por entidades privadas de proteção e conservação do meio ambiente, conforme dispuser o regulamento.
§ 4ºA compensação ambiental prevista neste artigo deverá ser adimplida em até 6 (seis) meses após a emissão da LAE sob pena de perda da eficácia da licença concedida.
Art. 10.
parágrafo 10 do art. 44 da Lei 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 44.
....................................................

................................................................................

§ 10ºFicam isentos do pagamento das taxas as atividades caracterizadas como da agricultura familiar ou praticadas por comunidades tradicionais.” (NR)
Art. 11.
Fica inserido o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019:

“

Art. 57.
....................................................
Parágrafo únicoOs servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a promover as análises de licenciamento ambiental são aqueles que possuam vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer forma prevista em lei, na qualidade de servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em função da natureza jurídica do vínculo com o órgão ambiental, respeitada a formação em nível superior compatível.” (NR)
Art. 12.
A Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º………………......…....…………………………

...………….………………....…………........…………...............

……………………………………….....……...................” (NR)

“Art. 9º Consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

................................................................................

VIIo remanescente de campos de murundus ou covais e a faixa de 50 (cinquenta) metros de largura em sua projeção horizontal, contada a partir da borda exterior de sua caracterização.

.......................................................................” (NR)

Art. 13.
órgão ambiental estadual poderá, durante o regime do REL, autorizar a instalação e operação de empreendimentos com documentos de disponibilidade prévia de recursos hídricos, até que as outorgas de uso de recursos hídricos possam ser devidamente analisadas e concedidas.
Art. 14.
s Anexos I e II da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar conforme as alterações definidas nos Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

D.O. de 11-05-2020)

ANEXO I

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - TLA

1. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO

VALOR (R$)

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULADIDADE AMBIENTAL

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL

ISENTO

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)

R$ 250,000

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

R$ 250,00

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

R$ 250,00

DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ISENTO

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

R$ 150,00

EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL

R$ 50,00

OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE REGISTRADA

R$ 250,00

SISPASS

Autorização ou renovação anual para criação amadora de passeriformess

R$ 120,00

Autorização para criação comercial de pequeno porte de passeriformes

R$ 200,00

Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres

AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos e conservacionistaa

Vinculadas a instituições públicas de pesquisas

ISENTO

Não vinculadas a instituições publicas

ISENTO

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais

R$ 800,00

Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira

R$ 1.000,00

Zoológicos

Público

ISENTO

Privado

R$ 4.000,00

Centro de Triagem de Animais Silvestres e Mantenedouro

Público

ISENTO

Privado

ISENTO

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS

R$ 100,00

2. LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO

CLASSE DO EMPREENDIMENTO

1

2

3

4

5

6

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO

E COMPROMISSO - LAC

R$ 250,00

R$ 500,00

R$ 750,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

___

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

LICENÇA CORRETIVA - LC

VALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 600,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 1.600,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 1.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 1.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$1.500,00

LAU - R$ 2.500,00

LC - R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.250,00

LAU - R$ 3.500,00 R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 8.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 4.000,00 R$ 8.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 13.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 7.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.500,00 R$ 15.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00

LI/LO - R$ 15.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 800,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 2.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LAU - R$ 3.000,00 R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.250,00

LAU - R$ 5,000,00 R$ 8.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 14.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 7.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 7.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LAU - R$ 10.000,00 R$ 14.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 25.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 14.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00 R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.400,00

LAU - R$ 4.000,00 R$ 4.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.500,00

LAU - R$ 7.000,00 R$ 12.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 20.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 12.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.200,00

LAU - R$ 11,000,00 R$ 18.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 30.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 18.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00 R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.400,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.800,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.000,00

LAU - R$ 7.000,00 R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 6.000,00

LAU - R$ 13.000,00 R$ 20.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 35.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 40.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 20.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 10.000,00 R$ 60.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00

LI/LO R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI -

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ 7.000,00 R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

LAU - R$ 13.000,00 R$ 20.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00 R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.500,00

LAU - R$ 7.000,00 R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 10.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

LAU - R$ 13.000,00 R$ 20.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 40.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 20.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 20.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 12.500,00 R$ 60.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00

LI/LO

R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 3.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 3.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 4.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 5.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 5.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

LAU - R$ - 7.000,00 R$ 10.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 15.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.500,00

LAU - R$ 18.000,00 R$ 30.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 50.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 30.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 25.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 25.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 18.000,00 R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00

LI/LO

R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 700,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LAU

R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 2.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 2.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 2.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LAU - R$ 3.000,00 R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 4.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 4.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 6.000,00 R$ 8.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 8.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 8.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 8.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.000,00

LAU - R$ 10.000,00 R$ 16.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 16.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

R$ 15.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 10.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 10.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 8.000,00

LAU - R$ 13.000,00 R$ 25.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 25.000,00

LI/LO - R$ 20.000,00

ANEXO II

TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TORH

Dispensa de cobrança da TORH

Captação Superficial

Até 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos

Captação Subterrânea

Até 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia

Tanque escavado

Até 15.000 m³ de volume por empreendimento

Barragem

Até 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros

TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIA

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

Abastecimento público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 5 L/seg

150,00

> 5 a ≤ 15 L/seg

300,00

> 15 a ≤ 30 L/seg

500,00

> 30 L/seg

800,00

Consumo humano

-

-

-

-

Até 2 L/seg

100,00

> 2 L/seg

400,00

Dessedentação animal

Até 2 L/seg

200,00

>2 ≤ 10 L/seg

500,00

>10 ≤ 30 L/seg

1.500,00

>30 L/seg

2.500,00

Indústria

Até 10 L/seg

300,00

> 10 a ≤ 30 L/seg

800,00

> 30 a ≤ 50 L/seg

2.000,00

> 50 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 10 L/seg

200,00

>10 ≤ 30 L/seg

500,00

>30 ≤ 50 L/seg

1.500,00

> 50 L/seg

2.500,00

Lazer e Turismo

Até 2 L/seg

300,00

> 2 a ≤ 15 L/seg

1.000.00

> 15 a ≤ 30 L/seg

1.500,00

> 30 L/seg

2.500,00

Mineração

Até 10 L/seg

300,00

> 10 a ≤ 30 L/seg

1.000,00

> 30 a ≤ 50 L/seg

2.500,00

> 50 L/seg

5.000,00

Termoelétrica - resfriamento

-

-

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras Finalidades

-

-

-

-

Até 10 L/seg

200,00

> 10 L/seg

400,00

TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIA

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

Abastecimento público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 2 L/seg

150,00

> 2 a ≤ 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10 L/seg

500,00

> 10 L/seg

800,00

Consumo humano

-

-

-

-

Até 1 L/seg

100,00

> 1 L/seg

400,00

Dessedentação animal

Até 2 L/seg

200,00

> 2 ≤ 10 L/seg

500,00

>10 ≤ 20 L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Indústria

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10 L/seg

800,00

> 10 a ≤ 30 L/seg

2.000,00

> 30 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 2 L/seg

200,00

> 2 ≤ 10 L/seg

500,00

>10 ≤ 20 L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Lazer e Turismo

Até 2 L/seg

300,00

> 2 a ≤ 10 L/seg

1.000,00

> 10 a ≤ 20 L/seg

1.500,00

> 20 L/seg

3.000,00

Mineração

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10 L/seg

1.000,00

> 10 a ≤ 20 L/seg

2.500,00

> 20 L/seg

5.000,00

Termoelétrica - resfriamento

-

-

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras Finalidades

-

-

-

-

Até 5,0 L/seg

200,00

> 5,0 L/seg

400,00

TORH para outorga de obras hídricas - Barragens

TIPOLOGIA

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

PARÂMETRO

VALOR

Barragem

>1 ≤ 5 ha*

300,00

> 5 a ≤ 10 ha

1.000,00

>10 ≤ 50 ha

800,00

2.500,00

> 50 ha

5.000,00

*ha = hectares de espelho de água (1 ha = 10.000 m2)

TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de efluentes

Tipologia

Valor

Autorização para perfuração de poço

100,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de infraestrutura

800,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração

5.000,00

Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição

1.500,00

Tanque Escavado (com surgência)

300,00

Diluição de Efluentes

1.500,00

TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE

Tipologia

Valor

Aproveitamento Hidrelétrico - CGH

3.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - PCH

5.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - UHE

10.000,00

TAXAS DE RENOVAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OUTORGA

TIPOLOGIA

VALOR

RENOVAÇÃO

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - que implique em reanálise

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou alterações que não impliquem em reanálise

100,00

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 11-05-2020.

ATO VALOR (R$)
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULADIDADE AMBIENTAL
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL		ISENTO
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.
R$ 250,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)R$ 250,000
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTALVALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)R$ 250,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADER$ 250,00
DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL		ISENTO
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.
R$ 150,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTALR$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE REGISTRADAR$ 250,00
SISPASSAutorização ou renovação anual para criação amadora de passeriformessR$ 120,00
Autorização para criação comercial de pequeno porte de passeriformesR$ 200,00

Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres

AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNACriadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos e conservacionistaaVinculadas a instituições públicas de pesquisasISENTO
Não vinculadas a instituições publicasISENTO
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciaisR$ 800,00
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileiraR$ 1.000,00
ZoológicosPúblicoISENTO
PrivadoR$ 4.000,00
Centro de Triagem de Animais Silvestres e MantenedouroPúblicoISENTO
PrivadoISENTO
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOSR$ 100,00
TIPO DE PROCESSO
CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1 2 3 4 5 6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO - LAC		R$ 250,00R$ 500,00R$ 750,00R$ 1.000,00R$ 1.500,00___
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
LICENÇA CORRETIVA - LCVALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 600,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.500,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

R$ 1.600,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 1.500,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 1.500,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$1.500,00		LAU - R$ 2.500,00
LC - R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.500,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.500,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.250,00		LAU - R$ 3.500,00
LC - R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 8.500,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.000,00		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 8.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 13.500,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 7.500,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.500,00		LC - R$ 15.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00
LI/LO - R$ 15.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 800,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 2.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.500,00		LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 4.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 4.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.250,00		LAU - R$ 5,000,00
LC - R$ 8.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 14.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 7.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 7.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.500,00		LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 14.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 25.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 14.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00		LC - R$ 75.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.400,00		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 4.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 6.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 6.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.500,00		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 12.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 20.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 12.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 9.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 9.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 7.200,00		LAU - R$ 11,000,00
LC - R$ 18.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 30.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 18.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00		LC - R$ 75.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.400,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

R$ 4.800,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 6.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.000,00		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 10.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 6.000,00		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 35.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 40.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 20.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 10.000,00		LC - R$ 60.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI -
R$ 5.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.000,00		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 10.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 5.000,00		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 20.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00		LC - R$ 75.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.500,00		LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 10.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 10.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 10.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 5.000,00		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 20.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 40.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 20.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 12.500,00		LC - R$ 60.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO
R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.200,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 3.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 3.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00		LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 5.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 5.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 3.000,00		LAU - R$ - 7.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 10.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 15.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 7.500,00		LAU - R$ 18.000,00
LC - R$ 30.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 50.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 30.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 50.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$ 25.000,00		LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 18.000,00		LC - R$ 75.000,00LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE


CLASSE 1 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 700,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 600,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.000,00


CLASSE 2 		LICENÇA UNIFICADA - LAU
R$ 1.200,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00


CLASSE 3 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 2.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 2.000,00LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00		LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 4.000,00

CLASSE 4 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 4.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 4.000,00LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 4.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00		LAU - R$ 6.000,00
LC - R$ 8.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

CLASSE 5 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 8.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 8.000,00LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 8.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00		LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 16.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 16.000,00

CLASSE 6 		LICENÇA PRÉVIA - LP
R$ 15.000,00		LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 10.000,00LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 8.000,00		LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 25.000,00		LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 25.000,00
LI/LO - R$ 20.000,00

Dispensa de cobrança da TORH

Captação SuperficialAté 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos
Captação SubterrâneaAté 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia
Tanque escavadoAté 15.000 m³ de volume por empreendimento
BarragemAté 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros

TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIAPARÂMETROVALORPARÂMETROVALORPARÂMETROVALORPARÂMETROVALOR
Abastecimento público-------1.500,00
AquiculturaAté 5 L/seg150,00> 5 a ≤ 15 L/seg300,00> 15 a ≤ 30 L/seg500,00> 30 L/seg800,00
Consumo humano----Até 2 L/seg100,00> 2 L/seg400,00
Dessedentação animalAté 2 L/seg200,00>2 ≤ 10 L/seg500,00>10 ≤ 30 L/seg1.500,00>30 L/seg2.500,00
IndústriaAté 10 L/seg300,00> 10 a ≤ 30 L/seg800,00> 30 a ≤ 50 L/seg2.000,00> 50 L/seg3.000,00
IrrigaçãoAté 10 L/seg200,00>10 ≤ 30 L/seg500,00>30 ≤ 50 L/seg1.500,00> 50 L/seg2.500,00
Lazer e TurismoAté 2 L/seg300,00> 2 a ≤ 15 L/seg1.000.00> 15 a ≤ 30 L/seg1.500,00> 30 L/seg2.500,00
MineraçãoAté 10 L/seg300,00> 10 a ≤ 30 L/seg1.000,00> 30 a ≤ 50 L/seg2.500,00> 50 L/seg5.000,00
Termoelétrica - resfriamento-------5.000,00
Outras Finalidades----Até 10 L/seg200,00> 10 L/seg400,00

TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso

TIPOLOGIAPARÂMETROVALORPARÂMETROVALORPARÂMETROVALORPARÂMETROVALOR
Abastecimento público-------1.500,00
AquiculturaAté 2 L/seg150,00> 2 a ≤ 5 L/seg300,00> 5 a ≤ 10 L/seg500,00> 10 L/seg800,00
Consumo humano----Até 1 L/seg100,00> 1 L/seg400,00
Dessedentação animalAté 2 L/seg200,00> 2 ≤ 10 L/seg500,00>10 ≤ 20 L/seg1.500,00>20 L/seg2.500,00
IndústriaAté 5 L/seg300,00> 5 a ≤ 10 L/seg800,00> 10 a ≤ 30 L/seg2.000,00> 30 L/seg3.000,00
IrrigaçãoAté 2 L/seg200,00> 2 ≤ 10 L/seg500,00>10 ≤ 20 L/seg1.500,00>20 L/seg2.500,00
Lazer e TurismoAté 2 L/seg300,00> 2 a ≤ 10 L/seg1.000,00> 10 a ≤ 20 L/seg1.500,00> 20 L/seg3.000,00
MineraçãoAté 5 L/seg300,00> 5 a ≤ 10 L/seg1.000,00> 10 a ≤ 20 L/seg2.500,00> 20 L/seg5.000,00
Termoelétrica - resfriamento-------5.000,00
Outras Finalidades----Até 5,0 L/seg200,00> 5,0 L/seg400,00

TORH para outorga de obras hídricas - Barragens

TIPOLOGIAPARÂMETROVALORPARÂMETROVALORPARÂMETROVALORPARÂMETROVALOR
Barragem>1 ≤ 5 ha*300,00> 5 a ≤ 10 ha1.000,00>10 ≤ 50 ha800,00
2.500,00		> 50 ha5.000,00

TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de efluentes

TipologiaValor
Autorização para perfuração de poço100,00
Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de infraestrutura800,00
Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração5.000,00
Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição1.500,00
Tanque Escavado (com surgência)300,00
Diluição de Efluentes1.500,00

TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE

TipologiaValor
Aproveitamento Hidrelétrico - CGH3.000,00
Aproveitamento Hidrelétrico - PCH5.000,00
Aproveitamento Hidrelétrico - UHE10.000,00
TIPOLOGIAVALOR
RENOVAÇÃOValor correspondente à taxa de Outorga
RETIFICAÇÃO - que implique em reanáliseValor correspondente à taxa de Outorga
RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou alterações que não impliquem em reanálise100,00

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