Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10280, de 30 de junho de 2023
Nº 10280/2023
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1.
Fica estabelecida a regulamentação para a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do domínio do Estado de Goiás, prevista na Seção III do Capítulo II do Título I da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997.
Parágrafo únicoEste Decreto utiliza o termo “cobrança” para designar o instrumento “cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Goiás”.
Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, também nos arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e em atenção ao Processo nº 202300017006227,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA COBRANÇA
Art. 2.
A cobrança objetiva:
Ireconhecer a água como bem público limitado e dotado de valor econômico, bem como evidenciar ao usuário o real valor dela;
IIincentivar a racionalização do uso, a conservação, a recuperação e o manejo sustentável da água;
IIIobter recursos financeiros para o financiamento de estudos, projetos, programas, obras e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, com a promoção de benefícios diretos e indiretos à sociedade;
IVestimular o investimento em despoluição, reúso, proteção e conservação, bem como a utilização de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes; e
Vinduzir e estimular, por meio de compensações e incentivos aos usuários, a conservação, o manejo integrado, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, com ênfase para as áreas inundáveis e de recarga dos aquíferos, dos mananciais e das matas ciliares.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A COBRANÇA
Art. 3.
A cobrança será realizada sobre os usos de recursos hídricos conforme a Lei nº 13.123, de 1997,e os regulamentos próprios.
Art. 4.
Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, observados os seguintes critérios:
Io usuário de recursos hídricos será cobrado durante o período de validade de sua outorga de direitode uso de recursos hídricos;
IIpara o cálculo da cobrança, poderão ser utilizados o volume de água outorgado ou medido, no caso de captações e derivações, ou a carga orgânica, no caso de outorga de lançamento;
IIIno caso do uso do volume medido para o cálculo da cobrança, o cômputo deverá ser regulamentado por norma específica aprovada pelo comitê de bacia hidrográfica, pelo Conselho de Recursos Hídricos e pelo órgão gestor de recursos hídricos;
IVno caso do uso do volume medido no mecanismo de cobrança, o usuário deverá seguir norma específica estabelecida pelo órgão gestor; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, I.
Vse for identificado uso dos recursos hídricos sem a devida outorga, no momento da regularização esse uso será cobrado retroativamente, considerada a data do início da atividade, bem como da cobrança pelo uso da água na respectiva bacia, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Parágrafo únicoPara este Decreto, consideram-se:
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
Itipo de interferência e/ou uso:
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
a)captação por derivação superficial: abastecimento urbano, indústria, mineração, criação animal (dessedentação animal) , irrigação, consumo humano, turismo de exploração aquática, aquicultura e outros usos;
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
b)captação por explotação subterrânea: abastecimento urbano, indústria, mineração, rebaixamento de lençol freático de mineração, rebaixamento de lençol freático de edificações ou outros usos que impliquem em rebaixamento de lençol freático, criação animal, irrigação, consumo ou uso humano, turismo de exploraçãoaquática, aquicultura e outros usos;
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
c)lançamento superficial: diluição, transporte e assimilação de efluentes oriundos de esgotamento sanitário, indústria, mineração, criação animal, consumo humano, aquicultura e outros usos; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
d)outras finalidades de usos, inclusive os não consuntivos: outros usos, lazer e/ou turismo, hidroeletricidade e hidroviário;
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
IIcategoria de uso: usos urbanos ou usos rurais; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
IIIsetor usuário ou finalidade de uso: esgotamento sanitário e abastecimento urbano, indústria, mineração, irrigação, criação animal (dessedentação animal), consumo humano, aquicultura e outros usos.
- Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II.
Art. 5.
São isentos da cobrança os usos que independem de outorga.
Parágrafo únicoOs usos que independem de outorga são definidos de acordo com resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHí.
Art. 6.
Os preços públicos unitários – PPUs de cobrança pelo uso de captação, derivação ou explotação, pelo lançamento para diluição, transporte e assimilação de efluentes e pelos demais tipos de usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água de corpo hídrico poderãoser diferenciados por:
Ibacia, sub–bacia e trecho da bacia;
IItipo de interferência e/ou uso;
IIIfinalidade de uso;
IVporte do usuário;
Vgarantia da outorga;
VIestações do ano; e
VIIfaixas ou quantidades crescentes de uso.
Art. 7.
Na ocorrência de eventos hidrológicos declarados críticos pelo órgão gestor de recursos hídricos, poderá ser instituída tarifa de contingência pelo uso de recursos hídricos por meio de decreto específico e de caráter transitório, para sinalizar o momento de escassez hídrica, estimular o uso racional da água e cobrir despesas adicionais diretamente relacionadas com o enfrentamento do período crítico.
Parágrafo únicoOs valores arrecadados provenientes da tarifa de contingência poderão ser utilizados para a compensação de usuários que tiverem suas outorgas afetadas em função da escassez hídrica.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA
Art. 8.
Para este Decreto, constituem critérios de cobrança os mecanismos de cobrança e os valores a serem cobrados.
Art. 9.
A cobrança será feita conforme a equação Valortotal= (Valorcap + Valorlanç), onde:
IValortotal equivale ao valor anual da cobrança (em R$/ano);
IIValorcap equivale ao valor anual pela outorga ou captação de água (em R$/ano); e
IIIValorlanç equivale ao valor anual de cobrança pelo lançamento de carga orgânica, com base no valor outorgado (em R$/ano).
Art. 10.
valor a ser cobrado pelos usos, pelas captações e pelas extrações ou derivações de água resultará da multiplicação do volume, outorgado ou retirado, pelo preço público unitário correspondente, conforme o mecanismo Valorcap= Vcapx PPUcap, em que:
IValorcap equivale ao valor anual a ser cobrado pelo uso, captação e extração ou pela derivação de água (em R$/ano);
IIVcap equivale ao volume outorgado ou captado pelo uso e extração ou derivação de água, (em m3/ano); e
IIIPPUcap equivale ao preço unitário da cobrança pelo uso, captação e extração ou derivação de água, (em R$/m3).
Art. 11.
valor a ser cobrado pela utilização de corpos de água para a diluição, o transporte e a assimilação de efluentes poderá ser de 1 (um) ou mais parâmetros físicos, químicos e biológicos e resultará do somatório da multiplicação das cargas lançadas de cada parâmetro pelos preços públicos unitários correspondentes, conforme o mecanismo Valorlanç= ∑{CAparam(i)x PPUlanç(i)}, sendo i = 1, ..., n, em que:
IValorlanç equivale ao valor anual a ser cobrado pelo lançamento de esgotos e outros líquidos de qualquer natureza (em R$/ano);
IICAparam(i) equivale à carga do parâmetro “i” (em unidade/ano, em que a unidade é compatível com o parâmetro cobrado); e
IIIPPUlanç(i) equivale ao preço público unitário da cobrança pelo lançamento do parâmetro “i” (em R$/unidade).
§ 1ºA carga lançada – CA resultará da multiplicação do volume lançado pela concentração do parâmetro cobrado, consideras as características físicas, químicas e biológicas do efluente, conforme a equação CAparam(i)= Vlançx Csubs(i), em que:
IVlanç equivale ao volume de efluente lançado, (em m³/ano); e
IICsubs(i) equivale à concentração média anual do parâmetro “i” (em kg/m³), em que a unidade é compatível com a substância selecionada que constar da outorga ou do cadastro do usuário.
§ 2ºA cobrança pelo lançamento, pelo transporte e pela assimilação de efluentes será iniciada com consideração ao parâmetro Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO5,20 até que sejam estabelecidos novos parâmetros no âmbito das outorgas de lançamento.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12.
Compete aos comitês de bacias hidrográficas, no âmbito de sua respectiva área de atuação:
Ipropor ao CERHí a revisão dos mecanismos de cobrança e dos valores a serem cobrados; e
IIaprovar a proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos.
Art. 13.
Compete ao CERHí avaliar as propostas de revisão dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual quando for apresentada sugestão por comitê de bacia hidrográfica ou pelo órgão gestor.
Art. 14.
Compete ao órgão gestor de recursos hídricos:
Iefetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
IIdisciplinar em caráter normativo a operacionalização da cobrança pelo uso de recursos hídricos e o controle da arrecadação;
IIIpropor a revisão de valores, os critérios e os mecanismos de cobrança aos comitês de bacia hidrográficas ou, onde não houver comitê, ao CERHí; e
IVpropor aos comitês de bacia hidrográfica a aplicação dos recursos financeiros oriundos da arrecadação.
§ 1ºO órgão gestor de recursos hídricos exercerá a função de Agência de Bacia, por si ou por meio de agentes contratados, inclusive o gestor do fundo de que trata o art. 68 da Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
§ 2ºOs recursos da cobrança poderão ser utilizados para a contrataçãode entidade jurídica com estrutura administrativa e financeira própria para exercer as funções de Agência de Bacia quando tal situação se mostrar mais vantajosa administrativa e financeiramente.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DA APLICAÇÃO
Art. 15.
s recursos arrecadados com a cobrança serão contabilizados pela Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH e depositados no fundo de que trata o art. 68 da Lei estadual nº 20.694, de 2019.
Art. 16.
resultado da cobrança será utilizado exclusivamente para o cumprimento das obrigações legais referentes à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SIGRH, nestas incluídos os custos de operação, manutenção e administração da gestão de recursos hídricos no Estado de Goiás e o funcionamento dos comitês de bacia hidrográfica e do CERHí.
§ 1ºOs planos e os programas aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas a serem executados com recursos obtidos da cobrança nas respectivas bacias hidrográficas terão caráter vinculante para a aplicação desses recursos.
§ 2ºO produto decorrente da cobrança será aplicado em planos, programas, projetos e estudos, serviços e obras hidráulicas e de saneamento, recuperação de áreas degradadas, revitalização de bacias e incremento na produção de água, pagamento por serviços ambientais, monitoramento hidrológico, entre outros, todos de interesse comum, que garantam os objetivos previstos no plano estadual de recursos hídricos e nos planos estaduais de saneamento, neles incluídos os planos de proteção de controle de poluição das águas, observadas:
Ia prioridade para os serviços e as obras de interesse comum a serem executados na UPGRH em que foram arrecadados; e
IIa possibilidade de aplicação de até 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado na UPGRH em outra UPGRH, desde que essa aplicação beneficie a bacia onde foi feita a arrecadação e haja a aprovação pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.
§ 3ºO órgão gestor manterá os registros que permitam correlacionar as receitas com as UPGRHs respectivas às áreas dos comitês de bacia hidrográfica em que foram geradas.
Art. 17.
s recursos da cobrança poderão ser utilizados para financiamentos, reembolsáveis ou não, a entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, de estudos,programas, projetos, pesquisas e obrasprevistasno plano de aplicação dos recursos arrecadados.
Parágrafo únicoA instrumentalização dos financiamentos de que trata o caput deste artigo será regulamentada pelo órgão gestor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18.
s comitês de bacia hidrográfica poderão submeter ao CERHí até o dia 1º de junho de 2024 proposta de revisão dos mecanismos de cobrança e dos PPUs na sua área de atuação, com a consideração de critérios baseados na remuneração justa e necessária ao cumprimento dos princípios e das metas de aperfeiçoamento e melhorias para as bacias hidrográficas.
Parágrafo únicoA proposta de revisão de mecanismos de cobrança e PPUs de que trata o caput deste artigo não poderá ocasionar valores pagos inferiores aos estabelecidos no Anexo II deste Decreto.
Art. 19.
s comitês de bacia hidrográfica deverão apresentar até o dia 31 de dezembro de 2024 o plano plurianual de aplicação dos recursos, já considerado o seu uso no ano de 2025.
Art. 20. De forma transitória, o órgão gestor iniciará a cobrança de domínio estadual:
- Redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
Art. 20.
De forma transitória, o órgão gestor iniciará a cobrança de domínio estadual conforme os PPUs estabelecidos no Anexo I deste Decreto, no ano de 2024, com os respectivos boletos emitidos no 1º (primeiro) trimestre do ano de 2025.
Ino ano de 2024, conforme os PPUs estabelecidos no Anexo I deste Decreto, com os respectivos boletos emitidos no segundo semestre do ano de 2025; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
IIno ano de 2025, conforme os PPUs estabelecidos no Anexo II deste Decreto, com os respectivos boletos emitidos no primeiro semestre do ano de 2026.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
Parágrafo únicoDurante o período de transição previsto no caput deste artigo, verificada qualquer indisponibilidade, o órgão gestor poderá prorrogar a emissão dos boletos referentes à cobrança do ano de 2024 até o primeiro trimestre do ano de 2026.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
Parágrafo únicoOs boletos referentes ao pagamento pelo uso dos recursos hídricos deverão ser emitidos no 1º (primeiro) trimestre do ano subsequente ao ano em que eles forem utilizados.
Art. 21. A partir do terceiro ano da cobrança, os PPUs serão os definidos no Anexo III deste Decreto ou os advindos dos comitês de bacias hidrográficas mediante propostas de revisão devidamente aprovadas pelo CERHí.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
Art. 21.
A partir do 2º (segundo) ano da cobrança, os PPUs serão os definidos no Anexo II deste Decreto ou os advindos dos comitês de bacias hidrográficas mediante propostas de revisão devidamente aprovadas pelo CERHí.
§ 1ºOs boletos referentes ao pagamento pelo uso dos recursos hídricos deverão ser emitidos no primeiro semestre do ano subsequente ao ano em que eles forem utilizados.
- Constituído § 1º com nova redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
Parágrafo únicoApós o 2º (segundo) ano, os PPUs referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI ou de índice que vier a sucedê-lo.
§ 2ºApós o terceiro ano, os PPUs serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI ou do índice que vier a sucedê-lo.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
Art. 22.
órgão gestor realizará campanha de divulgação da cobrança e utilizará os dados constantes dos cadastros de outorga, bem como publicará ato convocatório para a atualização de dados dos usuários.
Art. 23.
Nas UPGRHs em que não houver comitê de bacia hidrográfica implantado, a aplicação dos recursos da cobrança será realizada mediante proposta do órgão gestor com a devida aprovação pelo CERHí.
Art. 24.
usuário de recursos hídricos a qualquer tempo poderá solicitar ao órgão gestor a revisão do valor que lhe foi atribuído para pagamento pelo uso de recursos hídricos.
Art. 25.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
- Redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS – PPUs DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS
Tabela base com os PPUs do 1º (primeiro) ano – 2024
| TIPO DE USO | SETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USO | SETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USO | PPU | UNIDADE |
| Captação/derivação superficial | Abastecimento público | Abastecimento público | 0,0172 | R$/m³ |
| Consumo humano | Consumo humano | |||
| Indústria | Indústria | |||
| Mineração | Mineração | |||
| Outros | Outros | |||
| Irrigação | Irrigação | 0,0000 | ||
| Criação animal | Criação animal | |||
| Captação/explotação subterrânea | Abastecimento público | Abastecimento público | 0,0350 | R$/m³ |
| Consumo humano | Consumo humano | |||
| Indústria | Indústria | |||
| Mineração | Mineração | |||
| Outros | Outros | |||
| Irrigação | Irrigação | 0,0000 | ||
| Criação animal | Criação animal | |||
| Rebaixamento do lençol freático | Rebaixamento do lençol freático | 0,0086 | ||
| Lançamento superficial | Todos os setores usuários/ todas as finalidades de uso | 0,0918 | 0,0918 | R$/kg carga orgânica DBO5,20 |
| TIPO DE USO | CATEGORIA DE USO | SETOR USUÁRIO | PPU | UNIDADE |
| Captação/derivação superficial | Usos urbanos | Abastecimento público | 0,0172 | R$/m³ |
Indústria
Mineração
Consumo humano
Outros
| Usos rurais | Irrigação | 0,00225 | R$/m³ |
Consumo humano
Criação animal
Aquicultura em tanque escavado
| Captação/explotação subterrânea | Usos urbanos | Todos os setores usuários | 0,0350 | R$/m³ |
| Rebaixamento de lençol freático* | 0,00862 | R$/m³ | ||
| Usos rurais | Todos os setores usuários | 0,0250 | R$/m³ | |
| Lançamento superficial | Todos | Todos os setores usuários | Carga orgânica – DBO5,20 0,0918 | R$/kg |
* Nos usos com rebaixamento de lençol freático para mineração, rebaixamento de lençol freático de edificações ou outros usos que impliquem rebaixamento de lençol freático, o PPU será a metade (50%) do valor cobrado do setor usuário mineração de captação superficial (equivalente a PPU x 0,5). Constitui-se da retirada temporária ou permanente de água subterrânea.
ANEXO II
- Redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS – PPUs DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS
Tabela base com os PPUs a partir do 2º (segundo) ano – 2025
| TIPO DE USO | SETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USO | PPU | UNIDADE |
| Captação/derivação superficial | Abastecimento público | 0,0345 | R$/m³ |
Consumo humano
Indústria
Mineração
| Outros | 0,0345 |
| Irrigação | 0,0000 |
Criação animal
| Captação/explotação subterrânea | Abastecimento público | 0,0700 | R$/m³ |
Consumo humano
Indústria
Mineração
Outros
| Irrigação | 0,0000 |
Criação animal
| Rebaixamento do lençol freático | 0,0172 | ||
| Lançamento superficial | Todos os setores usuários/ todas as finalidades de uso | 0,1837 | R$/kg carga orgânica DBO5,20 |
| TIPO DE USO | CATEGORIA DE USO | SETOR USUÁRIO | PPU | UNIDADE |
| Captação/derivação superficial | Usos urbanos | Abastecimento público | 0,0345 | R$/m³ |
Indústria
Mineração
Consumo humano
Outros
| Usos rurais | Irrigação | 0,0045 | R$/m³ |
Consumo humano
Criação animal
Aquicultura em tanque escavado
| Captação/explotação subterrânea | Usos urbanos | Todos os setores usuários | 0,0700 | R$/m³ |
| Rebaixamento de lençol freático* | 0,0172 | R$/m³ | ||
| Usos rurais | Todos os setores usuários | 0,0500 | R$/m³ | |
| Lançamento superficial | Todos | Todos os setores usuários | Carga orgânica – DBO5,20 0,1837 | R$/kg |
*Nos usos com rebaixamento de lençol freático para mineração, rebaixamento de lençol freático de edificações ou outros usos que impliquem rebaixamento de lençol freático, o PPU será a metade (50%) do valor cobrado do setor usuário mineração de captação superficial (equivalente a PPU x 0,5). Constitui-se da retirada temporária ou permanente de água subterrânea.
ANEXO III
- Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025.
PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS - PPUs DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS
Tabela base com os PPUs do terceiro ano - 2026
| TIPO DE USO | SETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USO | PPU | UNIDADE |
| Captação/derivação superficial | Abastecimento público | 0,0345 | R$/m³ |
Consumo humano
Indústria
Mineração
Outros
| Irrigação | 0,0045 |
Criação animal
| Captação/explotação subterrânea | Abastecimento público | 0,0700 | R$/m³ |
Consumo humano
Indústria
Mineração
Outros
| Irrigação | 0,0500 |
Criação animal
| Rebaixamento do lençol freático | 0,0172 | ||
| Lançamento superficial | Todos os setores usuários/ todas as finalidades de uso | 0,1837 | R$/kg carga orgânica DBO5,20 |