Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15680, de 2 de junho de 2006
Nº 15680/2006
Art. 1.
Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana do Meio Ambiente (Agência Ambiental), sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1ºO PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas ao desenvolvimento ambiental integrado e sustentado, mediante a adoção de:
Iestrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;
IIsistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;
IIIsistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Ambiental, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:
Igrupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
IIclasse, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a identidade ou similaridade de suas funções;
IIIprogressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo II;
IVenquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida à correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.
- Vide Lei nº 20.196, de 06-07-2018, art. 12 e art. 15, (Analista de Gestão Governamental).
- Vide Lei nº 18.562, de 30-06-2014 (Reajuste de Vencimentos).
- Vide Lei n º 17.098, de 02-07-2010.
- Vide Lei nº 17.094, de 02-07-2010.
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Ambiental é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:
IAuxiliar de Gestão Administrativa;
IIAssistente de Gestão Administrativa;
IIIExecutivo Público Ambiental II Técnico Ambiental Assistente Ambiental ;
- Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026.
- Alterado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017.
IVAnalista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa ;
- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.
VExecutivo Público Ambiental I Analista Ambiental .
- Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026.
§ 1ºOs cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2ºAlém da comprovação de outros requisitos legais, para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3ºNo edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.
§ 4ºOs ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
§ 5ºA jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:
Ié assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
IInão se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.
Art. 3º As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo de que possam ser exercidas por outras carreiras ou servidores, são as seguintes, mas o regulamento pode efetivar seu detalhamento ou acréscimo de funções correlatas:
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
Art. 3.
As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:
Ino Grupo Ocupacional Auxiliar de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com o auxílio aos serviços administrativos e operacionais básicos, tais como:
a)recepção de pessoas;
b)condução de veículos automotores;
c)auxílio aos serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
d)serviços auxiliares na montagem, edificação e reparos em prédios ou instalações públicas, bem como na manutenção e instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
e)serviços de comunicação, tais como recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens ou informações telefônicas e similares;
f)serviços gerais de copa, limpeza, conservação, vigilância e afins;
IIno Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:
a)controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
b)controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;
c)assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
d)secretariado e atendimento ao público;
e)recepção, catalogação, organização, produção de material áudio-visual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;
IIIno Grupo Ocupacional Executivo Público Ambiental II Grupo Ocupacional Técnico Ambiental Assistente Ambiental : desempenho de atividades de fiscalização ambiental, tais como:
- Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026.
- Alterado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 16.
a)fiscalização, licenciamento ambiental, outorga de uso de recursos hídricos e monitoramento de atividades econômicas e empreendimentos potencialmente poluidores;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
a)fiscalização, licenciamento e monitoramento de atividades econômicas e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental ou registro;
- Redação dada pelao Lei nº 20.694, de 26-12-2019.
a)fiscalização e monitoramento de atividades econômicas de baixo e médio impacto ambiental e de empreendimentos de pequeno e médio porte;
b)fiscalização, licenciamento e controle da comercialização e transporte de pescado, produtos oriundos de aquicultura, produtos florestais e animais silvestres ao longo de rios, rodovias e barreiras;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
b)fiscalização, licenciamento e controle da comercialização e transporte de pescado, produtos oriundos de aquicultura, produtos florestais e animais silvestres ao longo de rios, rodovias e barreiras;
- Redação dada pelao Lei nº 20.694, de 26-12-2019.
b)fiscalização e controle da comercialização e transporte de pescado, produtos oriundos de aqüicultura, produtos florestais e animais silvestres ao longo de rios, rodovias e barreiras;
c)monitoramento de parques e unidades de conservação;
d)realização de coletas e preparo de amostras e de outros procedimentos básicos para realização de análises laboratoriais;
IVno Grupo Ocupacional Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa : desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção, gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle de serviços técnico-administrativos, tais como:
- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018.
a)análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários;
b)emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas legais e outros documentos equivalentes;
c)elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço;
d)pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; atuária; biblioteconomia; ciências jurídicas; contabilidade; economia; estatística; informática; jornalismo; relações públicas; secretaria-executiva; bem como outras áreas ou disciplinas afins;
Vno Grupo Ocupacional Executivo Público Ambiental I Grupo Ocupacional Analista Ambiental : desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e programas de promoção da área ambiental, especialmente as relacionadas com a educação ambiental, fiscalização e monitoramento de atividades econômicas de grande impacto ambiental e empreendimentos de grande porte, tais como:
- Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026.
a)realização de auditorias e perícias ambientais;
b)outorga de uso de recursos hídricos, licenciamento, registro, controle e monitoramento de atividades e empreendimentos;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
b)análise de processos de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e registro;
- Redação dada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.
b)análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
c)avaliação e elaboração de estudos ambientais que envolvam o acesso a recursos naturais, regularização ambiental, monitoramento da qualidade ambiental;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
c)análises de estudos ambientais que envolvam o acesso a recursos naturais, regularização ambiental, monitoramento da qualidade ambiental;
- Redação dada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.
c)estudo integrado de bacias hidrográficas;
d)ações, estudos e diagnósticos preparatórios a zoneamentos socioambientais, para definição de padrões de qualidade ambiental e de emissão de poluentes, elaboração de projetos, avaliação e monitoramento de áreas degradadas; e
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
d)ações de zoneamento, normatização dos padrões de qualidade e de emissão de poluentes, elaboração de projetos, análise e monitoramento de áreas degradadas.
- Redação dada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.
d)licenciamento de atividades econômicas, ações de zoneamento, normatização dos padrões de qualidade e de emissão de poluentes.
e)fiscalização ambiental.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.
e)fiscalização ambiental.
- Acrescido pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.
Art. 4º A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Ia progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)avaliação de desempenho;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)avaliação de títulos;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
c)aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
IIas avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Presidente da Agência Ambiental;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
- Redação dada pela Lei nº 17.094, de 02-07-2010.
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
IVo edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência, obedecido o limite estabelecido no inciso III;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Valém de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3 (três) anos por referência;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da progressão;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
c)ter efetivo exercício, na Agência Ambiental, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
d)obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração, freqüência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou convênios com outras instituições públicas;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
VIsuspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito da progressão prevista neste artigo, o exercício de funções diversas do disposto no art. 3º desta Lei, exceto quanto aos cargos ou funções que tenham correlação com as atribuições previstas no referido artigo;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
VIIpara efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das funções, comunicação, atendimento ao usuário, trabalho em equipe e liderança;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema do meio ambiente;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
VIIIos candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
IXobedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VIII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a seqüência abaixo, em referência:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito citado na alínea a;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Xo candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso IX, será excluído do processo seletivo;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
XIo curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso IX;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
XIIcaso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso XI, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo e terá direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
XIIIo servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular, condicionada à existência de vaga nessa referência;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)imediatamente subseqüente à que estiver ocupando, independentemente da existência de vaga, desde que cumpra, sucessivamente, interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da progressão;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
XIVna ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)que possua maior pontuação na avaliação de desempenho;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)que possua maior pontuação na avaliação de títulos;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
c)que tenha maior tempo de serviço na Agência Ambiental, inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
d)mais antigo no serviço público estadual;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
e)mais idoso.
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
§ 1ºO servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em comissão integrante da estrutura básica de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão funcional para a referência compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a, deste artigo, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Ia progressão na forma deste parágrafo:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)independe do disposto no inciso I do caput deste artigo, bem como da existência de vaga na referência a que o servidor fizer jus;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)somente poderá ser requerida e concedida quando da realização de processo seletivo para progressão previsto nesta Lei;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
IIé vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de cargo em comissão já computado em concessão anterior.
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
§ 2ºCompete ao Presidente da Agência Ambiental a prática de ato concessório da progressão funcional.
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Art. 5º Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Ivencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
IIadicional de progressão funcional, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
a)será devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para progressão de que trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
b)as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10ª (décima) referência, atenda ao disposto no inciso XIII e na sua alínea b, ambos do art. 4º;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
c)o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa, dos percentuais previstos no Anexo IV, sobre o valor do respectivo vencimento;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
d)o valor do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
e)o adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
- Revogado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
Art. 6.
Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da Agência Ambiental ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º e no que corresponder às atividades transferidas para a competência desta Agência, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.
§ 1ºO enquadramento dar-se-á na referência “base” e somente será feito mediante opção escrita do servidor, com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento e exercício, bem como dos quantitativos estabelecidos no Anexo I, atendido, ainda, o seguinte:
Ia opção poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei;
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, I, "j".
IIos servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o quadro transitório da Agência Ambiental;
IIIé vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;
IVnenhum enquadramento terá efeito retroativo;
Vrelativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
a)gratificação adicional por tempo de serviço;
b)gratificação de incentivo funcional;
c)gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
d)gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
e)gratificação de encargo de curso ou concurso;
f)gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
g)gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
h)função comissionada;
i)subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;
j)gratificação de participação em resultados;
VIquando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;
VIIo “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;
VIIIa opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando a incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;
IXa renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção;
Xcompete ao Presidente da Agência Ambiental, mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado, a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto neste artigo.
§ 2ºDurante os 3 (três) primeiros exercícios de vigência desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na forma prevista no § 1º, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência compatível com o seu tempo de serviço no cargo objeto de enquadramento, atendidos ao disposto no art. 4º, V, alínea a, bem como aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte:
Io curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2007;
IIquanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4º, V, alínea b, será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;
IIIquanto ao disposto no art. 4º, V, alínea c, exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na Agência Ambiental.
§ 3ºCabe ao Presidente da Agência Ambiental proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de progressão funcional e enquadramento ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP).
§ 4ºAs disposições deste artigo, com exceção de seu § 2º, aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 8.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ANEXO I - Especificação do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Agência Goiana do Meio Ambiente
| Grupos ocupacionais | Classes e Denominação dos cargos | Quantitativos (referência base) | Requisitos para provimento e exercício | |
| Nível de escolaridade | Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento | |||
| 1. Auxiliar de gestão administrativa | Auxiliar de gestão administrativa | 29 | Ensino fundamental (completo) | . |
| 2. Executivo Público Ambiental II Técnico Ambiental - Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026. - Alterado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 16. 2. Assistente ambiental | Executivo Público Ambiental II Técnico Ambiental - Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026. Assitente ambiental | 140 - Quantitativo acrescido pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 17, inciso I. 122 | Ensino médio (completo) | Formação em: técnico em agropecuária; técnico em mineração; técnico em estradas; técnico em saneamento; técnico em meio ambiente; técnico em regulamentação ambiental; ou equivalentes; admitido curso de nível superior que contemple conhecimento similar; ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional. |
| 3. Assistente de gestão administrativa | Assistente de gestão administrativa | 76 | Ensino médio (completo) | Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar. |
| 4. Executivo Público Ambiental I Analista Ambiental - Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026. | Executivo Público Ambiental I Analista Ambiental - Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026. | 320 Quantitativo alterado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017. 156 | Educação superior (graduação completa) | Formação em: biologia; geografia; geologia; agronomia; engenharia ambiental; engenharia sanitária; engenharia civil; engenharia de minas; engenharia florestal; medicina veterinária; zootecnia; química; engenharia química; pedagogia; serviço social; bioquímica; arqueologia; ciências sociais; história; antropologia; saneamento ambiental; gestão ambiental; engenharia elétrica; ecologia; sociologia; ciências ambientais; cartografia; geoprocessamento e direito; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional. - Redação dada pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017. Formação em: biologia; geografia; geologia; agronomia; engenharia ambiental; engenharia sanitária; engenharia civil; engenharia de minas; engenharia florestal; medicina veterinária; zootecnia; química; engenharia química; pedagogia; serviço social; bioquímica; arqueologia; ciências sociais; história; antropologia; saneamento ambiental; gestão ambiental; ou equivalentes; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional. |
| 5. Analista Governamental Analista de Gestão Administrativa . - Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único. | Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa. - Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único. | 40 | Formação em curso superior em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.o. | |
| TOTAL | 605 423 | |||
ANEXO II - Tabela de percentuais para progressão funcional
- Vide Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
- Vide Lei nº 17.094, de 02-07-2010, art. 2º, II.
| Referências | % sobre o quantitativo de servidores em atividade na respectiva classe de cargo (*) |
| 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 | 24,4652 18,9434 14,6678 11,3573 8,7940 6,8092 5,2723 4,0824 3,1610 2,4475 |
(*) O Resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
ANEXO III - Tabela de Vencimentos do pessoal da Agência Ambiental
| CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL | Vencimento, em R$, a partir de | ||
| MAI/2006 | NOV/2006 | MAI/2007 * | |
| 1 - Auxiliar de Gestão Administrativa | 350,00 | 476,00 | 700,00 |
| 2 - Executivo Público Ambiental II Técnico Ambiental - Denominação dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026. - Alterado pela Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 16. - Vide Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24. 2 - Assistente Ambiental | 720,00 | 1.020,00 | 1.500,00 |
| 3 - Assistente de Gestão Administrativa | 720,00 | 1.020,00 | 1.500,00 |
| 4 - Executivo Público Ambiental I Analista Ambiental - Nova nomenclatura dada pela Lei nº 24.417, de 3-7-2026. - Vide Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24. | 1.200,00 | 1.700,00 | 2.500,00 |
| 5 - Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa. - Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único. | 1.200,00 | 1.700,00 | 2.500,00 |
* 1º de outubro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, I.
ANEXO IV - Tabela de progressão funcional dos servidores da Agência Ambiental
- Vide Lei nº 19.633, de 28-04-2017, art. 24.
| Referências | % do adicional a ser aplicado sobre o valor do vencimento |
| 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 | 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 55 60 |