Leis Complementares
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
LC 97
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da Destinação e Atribuições
SEÇÃO II
Do Assessoramento ao Comandante Supremo
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
Das Forças Armadas
Seção II
Da Direção Superior das Forças Armadas
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO IV
DO PREPARO
CAPÍTULO V
DO EMPREGO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
V cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
I contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
II cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
III cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
IV atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
VI cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
VII atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Brasília, 9 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Élcio Álvares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1999
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Citada por 132 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.110, de 2 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.073, de 20 de julho de 2026
- Decreto nº 13.028, de 16 de junho de 2026
- Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026
- Decreto nº 12.725, de 18 de novembro de 2025 · 5 menções
- Decreto nº 12.704, de 31 de outubro de 2025
- Decreto nº 12.676, de 15 de outubro de 2025
- Lei nº 15190, de 8 de agosto de 2025
- Decreto nº 12.541, de 1 de julho de 2025
- Decreto nº 12.243, de 8 de novembro de 2024
- Decreto nº 12.167, de 6 de setembro de 2024
- Lei nº 14946, de 31 de julho de 2024 · 2 menções
- Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024
- Informativo STF nº 1131 · 2 menções
- Informativo STF nº 1129
- Decreto nº 11.765, de 1 de novembro de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 11.720, de 28 de setembro de 2023
- Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023
- Decreto nº 11.592, de 10 de julho de 2023
- Lei nº 14600, de 19 de junho de 2023
- Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023
- Decreto nº 11.337, de 1 de janeiro de 2023 · 6 menções
- Medida Provisória nº 1154, de 1 de janeiro de 2023
- Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 11.172, de 11 de agosto de 2022
- Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022 · 6 menções
- Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.873, de 29 de novembro de 2021