Lei Estadual de Goiás nº 22368, de 31 de outubro de 2023

Nº 22368/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 2.

O cadastro de barragens no Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens – SEISB e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD deverá ser realizado até 30 de abril de 2024, sob pena de multa e demais sanções legais.

Art. 3.

Os requerimentos de dispensa de outorga ou de outorga dos barramentos deverão ser realizados na SEMAD até 31 de maio de 2024.

Art. 4º O Poder Público estadual, por meio de seus órgãos competentes, promoverá, até 31 de dezembro de 2025, o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, mediante requerimento dos interessados, concedendo os seguintes descontos sobre eventuais multas, pela instalação ou operação do empreendimento sem licença:

- Redação dada pela Lei nº 23.251, de 26-2-2025 - Promulgada pela Assembleia Legislativa.

Art. 4º O Poder Público estadual, por meio de seus órgãos competentes, promoverá, até 31 de dezembro de 2024, o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, mediante requerimento dos interessados, concedendo os seguintes descontos sobre eventuais multas, pela instalação ou operação do empreendimento sem licença:

- Promulgada pela Assembleia Legislativa, D.O. de 14-12-2023-Suplemento.

I100% (cem por cento) de desconto, para barramentos em cursos hídricos que tenham sido instalados até 27 de dezembro de 2019;

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 14-12-2023-Suplemento.

II50% (cinquenta por cento) de desconto, para barramentos em cursos hídricos que tenham sido instalados após 27 de dezembro de 2019 e até a data de publicação desta Lei.

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 14-12-2023-Suplemento.

§ 1ºA instalação de barramentos sem licença ambiental a partir da data de publicação desta Lei implicará o agravamento, em 100% (cem por cento), do valor das multas.

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 14-12-2023-Suplemento.

§ 2ºApós 31 de dezembro de 2025, não serão concedidos descontos sobre multas decorrentes da instalação ou operação de barramentos de cursos hídricos sem licença.

- Redação dada pela Lei nº 23.251, de 26-2-2025 - Promulgada pela Assembleia Legislativa.

§ 2ºApós 31 de dezembro de 2024, não serão concedidos descontos sobre multas decorrentes da instalação ou operação de barramentos de cursos hídricos sem licença.

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 14-12-2023-Suplemento.

Art. 5.

O Poder Público estadual promoverá a ampla divulgação desta Lei, bem como capacitará os proprietários rurais e demais interessados na promoção da regularização dos barramentos de forma integral.

Art. 6.

Fica revogado o inciso I do art. 67 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de outubro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ISSY QUINAN

Deputado Estadual

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