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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18102, de 18 de julho de 2013

Nº 18102/2013

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CAPÍTULO I – Disposições Gerais CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES POR DANOS AO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CAPÍTULO IV – DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL CAPÍTULO V – DA COOPERAÇÃO NACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
109 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.102, DE 18 DE JULHO DE 2013.

- Vide Decreto nº 10.591, de 10-12-2024 (Regulamento).

Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 e 127 a 132 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre as infrações administrativas ambientais e as correspondentes sanções, bem como sobre a instituição do processo administrativo para sua apuração.
Art. 1-A.
Como procedimento preliminar ao processo administrativo para apuração de infrações, o órgão ambiental priorizará a instauração de procedimento de orientação, sem caráter punitivo, com o objetivo de determinar, em prazo certo, ações a serem adotadas para corrigir práticas e interferências no meio ambiente que estejam em desacordo com as normas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação ambiental.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

Das Infrações Administrativas Ambientais

Art. 2.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 3.
As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3-A.
Verificada a prática de infração administrativa ambiental consumada há, pelo menos, 3 (três) anos, ou no caso de infração permanente, que tenha sido iniciada há mais de 3 (três) anos, será priorizada a lavratura de auto de orientação, sem caráter punitivo, com o objetivo de determinar, em prazo certo, as ações necessárias à regularização ou à cessação da infração ou, ainda, à recuperação do dano ambiental, conforme dispuser o regulamento.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1ºPara o disposto no caput, a lavratura do auto de orientação é considerada o início da apuração de eventual infração ambiental, interrompendo a prescrição da pretensão punitiva.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºCaso o orientado não adote, no prazo determinado, as providências indicadas no auto de orientação, nem apresente justificativa apta a comprovar os motivos para a sua abstenção, constituir-se-á a prática de uma infração, sendo convertido o auto de orientação em auto de infração, ocasião em que será oportunizada a apresentação de defesa pelo infrator, assim como serão adotados os demais procedimentos previstos nesta Lei estadual.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºO disposto no caput não se aplica quando a infração ocasionar danos ambientais continuados decorrentes de: poluição ou lançamento de efluentes, em desacordo com parâmetros estabelecidos, maus-tratos ou injúrias de qualquer natureza a animais silvestres ou domésticos, desmatamentos sem autorização ou licença ambiental, uso ou comercialização de produtos agrotóxicos sem registro ou outros definidos em regulamento.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4ºO auto de orientação será exclusivamente aplicado em ações de controle e monitoramento oficialmente deflagradas pelo órgão ambiental com objetivo de promover medidas e ações de recuperação do meio ambiente ou regularização das atividades ou mediante licenças e/ou autorizações, situação em que os agentes públicos não estarão investidos de atribuições fiscalizatórias.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 5ºA adoção ou instauração de procedimento de orientação não impede a realização de procedimento fiscalizatório ordinário que, contudo, deverá ser realizado em ato próprio, posterior e independente do procedimento de orientação.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 4.
São circunstâncias que atenuam a sanção:
Io baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
IIo arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea iniciativa de regularização da atividade, reparação do dano ou diminuição significativa da degradação ambiental causada;

- Redação pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou diminuição significativa da degradação ambiental causada;

IIIa comunicação prévia do infrator sobre o perigo iminente de degradação ambiental; e
IVa colaboração com os agentes públicos encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art. 5.
São circunstâncias agravantes da sanção, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
Ia reincidência nos crimes de natureza ambiental;
IIter o infrator agido:
a)para obtenção de vantagem pecuniária;
b)coagindo outrem para a execução material do ato infracional;
c)afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d)concorrendo para danos à propriedade alheia;
e)atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f)atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g)em período restritivo ou proibitivo de atividade em defesa da fauna;
h)em dias de domingo ou feriado;
i)em período noturno;
j)em épocas de seca ou inundações;
k)no interior de espaço territorial especialmente protegido;
l)com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
m)mediante fraude ou abuso de confiança;
n)mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
o)no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente por verbas públicas, ou beneficiada por incentivos fiscais;
p)atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes.

SEÇÃO II

Das Sanções Administrativas

Art. 6.
As infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta simples;
IIImulta diária;
IVapreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Vdestruição ou inutilização do produto;
VIsuspensão de venda e fabricação do produto;
VIIembargo de obra ou atividade e respectivas áreas;
VIIIdemolição de obra;
IXsuspensão parcial ou total das atividades; e
Xrestritivas de direitos.
§ 1ºO elenco estabelecido por este artigo não exclui outras sanções previstas na legislação.
§ 2ºA caracterização de negligência ou dolo será exigível quando o infrator, advertido das irregularidades praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado, ou quando opuser embaraço à fiscalização do órgão estadual do meio ambiente.
§ 3ºSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 4ºPoderá o agente autuante fazer uso de notificações, lavradas em termos próprios, para a apresentação de licenças, autorizações, relatórios, informações e outros dados, com vistas a se certificar previamente acerca do cometimento de infrações ambientais por parte do sujeito sobre o qual recai a ação fiscalizadora.

- Acrescido pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018.

Art. 7.
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções aplicáveis estabelecidas nesta Lei, observados:
Ia gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;
IIos antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
IIIa situação econômica do infrator.
§ 1ºPara a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, o titular do órgão estadual de meio ambiente estabelecerá, em ato próprio, de forma objetiva, critérios complementares para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.
§ 2ºAs sanções indicadas pelo agente autuante são sujeitas à confirmação da autoridade julgadora.

SUBSEÇÃO I – Da Advertência

Art. 8.
A advertência será aplicada nos casos de infrações administrativas ambientais de menor gravidade.
§ 1ºConsideram-se infrações administrativas ambientais de menor gravidade aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no caput deste artigo, caso o agente autuante constate a existência de situações irregulares, lavrará auto de infração, indicando a respectiva sanção de advertência ao infrator, com o estabelecimento de prazo para a devida regularização.
§ 3ºSanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo III desta Lei.
§ 4ºCaso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e indicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência, reabrindo prazo para a defesa.
Art. 9.
A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras, se cabíveis.
Art. 10.
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 3 (três anos) contados da última advertência ou de outra sanção aplicada.

SUBSEÇÃO II – Das Multas

Art. 11.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estirpe, cento, milheiro ou outra forma pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo únicoO órgão estadual de meio ambiente especificará a unidade de quantificação aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da lesão.
Art. 12.
valor da multa de que trata esta Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 13.
A multa diária será aplicada sempre que a prática da infração se prolongar no tempo, em valor a ser fixado no auto de infração.
§ 1ºO valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 12, nem superior a 10% (dez por cento) do valor da multa simples no seu grau máximo cominada para a infração.
§ 2ºLavrado o auto de infração, será aberto prazo para a defesa nos termos estabelecidos no Capítulo III desta Lei.
§ 3ºA multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão estadual do meio ambiente documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
§ 4ºCaso o agente autuante ou a autoridade competente verifique a não-regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Lei.
§ 5ºJulgada procedente a autuação, a autoridade julgadora deverá confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir sobre o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.
§ 6ºO valor da multa será consolidado e executado periodicamente, após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
§ 7ºA celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a cobrança da multa diária.
Art. 14.
A reincidência no período de 5 (cinco) anos contados da lavratura de auto de infração anterior, devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 59, implica:
Iaplicação da multa em triplo, se a infração for a mesma; ou
IIaplicação da multa em dobro, se a infração for distinta.
§ 1ºO agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual deverão constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o tenha considerado procedente.
§ 2ºConstatada a reincidência, a autoridade ambiental deverá:
Iagravar a sanção conforme disposto nos incisos I e II do caput deste artigo;
IInotificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da sanção, no prazo de 10 (dez) dias; e
IIIjulgar a nova infração considerando o agravamento da sanção.
§ 3ºApós o julgamento da nova infração, esta não sofrerá agravamento.
§ 4ºO disposto no § 3º não se aplica aos fins de majoração do valor da multa, se for o caso.
Art. 15.
pagamento de multa por infração ambiental imposta pela União, pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pelos demais Estados substitui a aplicação de sanções pecuniárias pelo órgão estadual de meio ambiente, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo únicoSomente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput deste artigo, não sendo admitida para esta finalidade a apresentação de termo de compromisso ambiental ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também tiver participado o órgão estadual de meio ambiente.
Art. 16.
s valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata esta Lei serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, salvo nas hipóteses de conversão da multa em prestação de serviços, as quais seguirão os regramentos específicos.

- Redação pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

s valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata esta Lei serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO III – Das Demais Sanções Administrativas

Art. 17.
A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto no Capítulo III desta Lei.
Art. 18.
As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 6º serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares específicas.
Art. 19.
embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente incidiu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas do imóvel ou não correlacionadas com a infração.
Art. 20.
A cessação das sanções de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental, comprovada a regularização da obra ou atividade.
Art. 21.
No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuadas as atividades de subsistência.
§ 1ºO agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotografias e dados de localização, incluídas as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
§ 2ºNão se aplicará a sanção de embargo de obra, atividade, ou área, nos casos em que a infração de que trata o caput deste artigo se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento de mata nativa não autorizado.
Art. 22.
embargo de área irregularmente explorada e objeto de plano de manejo florestal sustentável não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e nos prazos fixados no Plano e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.
Art. 23.
descumprimento total ou parcial de embargo ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
Isuspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e
IIcancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
§ 1ºO órgão estadual de meio ambiente promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do nome do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650 , de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração se encontra julgado ou pendente de julgamento, conforme o caso.
§ 2ºA pedido do interessado, o órgão estadual do meio ambiente emitirá certidão em que constem a atividade, a obra e a parte da área do imóvel objeto do embargo, indicando, por coordenadas geográficas, o local efetivamente atingido, conforme o caso.
Art. 24.
A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o julgamento em última ou definitiva instância, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado, quando:
Iverificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou
IIquando a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.
§ 1ºA demolição poderá ser feita pela Administração ou pelo infrator, em prazo assinalado pelo órgão estadual do meio ambiente, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no art. 49.
§ 2ºAs despesas com demolição correrão à conta do infrator, que será notificado para realizá-la ou reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração.
§ 3ºNão será aplicada a sanção de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
§ 4ºAs sanções de apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do art. 6° desta Lei obedecerão ao disposto no caput deste artigo.
Art. 25.
As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

- Redação pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

Isuspensão de registro, licença ou autorização;
IIcancelamento de registro, licença ou autorização;
IIIperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IVperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito; e
Vproibição de contratar com a administração pública.
VIproibição de regularização ambiental em caso de supressão de vegetação nativa sem a devida e prévia autorização bem como em situações de instalação ou operação de empreendimentos sem licença.

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, I.

- Acrescido pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.

§ 1ºA autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, que será de até 3 (três) anos.

- Redação pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observados os seguintes prazos:

Iaté 3 (três) anos, para a sanção prevista no inciso V;
IIaté 1 (um) ano, para as demais sanções.
IIIaté 2 (dois) anos a contar da constatação do fato na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo.

- Redação dada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.

§ 2ºEm qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração, à cessação do fato que deu causa ao dano e à sua reparação ambiental.

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º I.

- Redação dada pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

SEÇÃO III

Dos Prazos Prescricionais

Art. 26.
Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1ºConsidera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2ºIncide a prescrição no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3ºQuando a infração constituir também crime, a prescrição de que trata o caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4ºA prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental, devendo o órgão ambiental emitir laudo de constatação e notificar o infrator para a adoção das medidas necessárias à recuperação do dano identificado.

- Redação pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Art. 27.
Interrompe-se a prescrição:
Ipelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital;
IIpor qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato; e
IIIpela decisão condenatória recorrível.
IVpelo recebimento de auto de orientação ou pela cientificação do orientado por qualquer meio.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Parágrafo únicoConsidera-se ato inequívoco da Administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aquele que implique instrução do processo.
Art. 28.
disposto no Capítulo I não se aplica aos procedimentos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 4° da Lei nº 14.385 , de 31 de dezembro de 2002.
Art. 29.
Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123 , de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais as dispostas na Lei federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como no Decreto federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e outras dispostas em legislações específicas.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 30.
Este Capítulo regula o processo administrativo para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 31.
processo administrativo ambiental será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, solução consensual de conflitos, mediação, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, aplicadas as disposições da Lei estadual nº 17.039 , de 22 de junho de 2010, e, subsidiariamente, as normas instituídas pela Lei estadual nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

processo administrativo ambiental será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, aplicando-se-lhe as disposições da Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010, e, subsidiariamente, as normas instituídas pela Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001.

Parágrafo únicoO acesso aos autos de processo administrativo ambiental será garantido a qualquer cidadão, nos termos das Leis federais nos 10.650, de 16 de abril de 2003, 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 8.906, de 04 de julho de 1994, no que couber, após a certificação da notificação do autuado, dando-lhe ciência da lavratura do auto de infração.

- Redação dada Pela Lei nº 22.017, de 14-6-2023.

O acesso aos autos de processo administrativo ambiental será garantido a qualquer cidadão, nos termos das Leis federais nºs 10.650, de 16 de abril de 2003, 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 8.906, de 04 de julho 1994, no que couber.

Art. 32.
Quando a infração administrativa também configurar crime, o órgão ambiental estadual deverá comunicar à delegacia de polícia estadual especializada e ao Ministério Público do Estado de Goiás, mediante ofício, cuja cópia constará do processo administrativo instaurado para apurar a respectiva infração..
Art. 32-A.
A solução consensual dos conflitos, conforme dispuser o regulamento, deve ser estimulada no âmbito dos órgãos de meio ambiente, para solucionar e encerrar os processos que apuram infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 33.
processo administrativo para apuração de infração ambiental observará os seguintes prazos máximos:
I20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração;
II30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação, permitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada;
III20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância administrativa superior;
IV5 (cinco) dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

SEÇÃO II

Da Autuação

Art. 34.
Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado o respectivo auto, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se-lhe o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºApós a lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, caso queira, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública estadual notificante, em data e horário previamente agendados, a fim de participar de audiência de autocomposição.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. O auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de impresso próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, devendo conter:

Ia identificação do autuado;

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIa descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIdocumentos, fotografias e todas as provas possíveis da autoria e materialidade das infrações;

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

IVdados da localização da área atingida, inclusive as coordenadas geográficas, que serão posteriormente utilizadas para seu georreferenciamento.

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021..

§ 2ºA fluência do prazo para apresentação da defesa fica sobrestada pelo agendamento da audiência referida no parágrafo anterior e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. Uma cópia do auto de infração será entregue ao autuado, a fim de lhe garantir a ampla defesa.

§ 3ºO sobrestamento de que trata o § 2º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas para cessar ou corrigir a infração ou dano ambiental.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:

Ipessoalmente;

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

IIpor seu representante legal;

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

IIIpor carta registrada com aviso de recebimento;

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

IVpor edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

§ 4ºO auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de impresso próprio ou em meio digital, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e conterá:

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas identificadas, entregando uma via àquele.

Ia identificação do autuado;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIa descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IVdados da localização da área atingida, inclusive as coordenadas geográficas, que serão posteriormente utilizadas para seu georreferenciamento.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 5ºUma cópia do auto de infração será entregue ao autuado, a fim de lhe garantir a ampla defesa.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 3° deste artigo, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência.

§ 6ºO autuado será intimado da lavratura do auto de infração:

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Ipessoalmente;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIpor seu representante legal;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIpor carta registrada com aviso de recebimento;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IVpor intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Vpor edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço informado.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 7ºCaso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas identificadas, entregando uma via àquele e, caso não haja testemunhas, a situação deverá ser relatada.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 8ºNos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 6º deste artigo, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 9ºCompete ao autuado declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço físico ou eletrônico onde receberá intimações e atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao último endereço constante dos autos.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35.
auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e demais documentos que instruem a autuação serão submetidos preliminarmente aos procedimentos de autocomposição, após comprovada a regular ciência do interessado quanto à autuação.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

auto de infração será encaminhado à unidade de protocolo do órgão ambiental estadual, que o autuará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento, com encaminhamento dos respectivos autos administrativos, em formato físico ou eletrônico, à autoridade julgadora responsável.

- Redação dada pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018.

auto de infração será encaminhado à autoridade julgadora responsável, que o autuará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.

§ 1ºNo âmbito das ações de autocomposição, poderão ser efetivados acordos para a adoção de medidas para corrigir valores de penalidades inadequados, ajustar medidas administrativas, inclusive sua suspensão, declarar nulidade de autos de infração, reconhecer circunstâncias que tornam a autuação indevida, entre outras medidas que possibilitem soluções que ponham termo à autuação e que corrijam logo o dano ambiental ou promovam medidas para cessar a infração.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºOs acordos lavrados no âmbito dos procedimentos de autocomposição serão submetidos ao titular do órgão ambiental ou a quem ele delegar para ratificação.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºA autocomposição ambiental ocorrerá em audiência única, para encerrar o procedimento administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4ºO não comparecimento do autuado à audiência de autocomposição ambiental dará início ao prazo para apresentação da defesa em face do auto de infração.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 5ºO autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de autocomposição ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data agendada para a audiência.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 6ºFica a critério do órgão ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 5º e agendar uma nova data para a audiência de autocomposição ambiental, com devolução do prazo para o oferecimento de defesa.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 7ºNão cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o
§ 6º§ 6º

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 8ºDesde que haja concordância do autuado, a audiência de autocomposição ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 9ºExcepcionalmente, poderá ser dispensada a realização da audiência de autocomposição ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em ato normativo a ser emitido pelo titular do órgão estadual de meio ambiente.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 10ºA realização de autocomposição ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental, a ser discutido pelos meios próprios.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 11ºA autocomposição ambiental é atribuição do órgão ambiental competente e não é considerada ato integrante do contencioso administrativo que se instaurará com a apresentação da defesa.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 12ºOs processos de autos de infração em tramitação na data da entrada em vigor desta Lei, pendentes de julgamento, serão notificados sobre o interesse do autuado em participar de procedimento de autocomposição.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 13ºOs processos de autos de infração de que trata o § 12 terão o prazo de prescrição suspenso pelo período de 1 (um) ano, contado da vigência desta Lei, a fim de que a autoridade ambiental possa promover a referida notificação do autuado, e, findo esse prazo ou, a qualquer tempo, diante de manifestação do autuado de desinteresse em participar do procedimento de autocomposição, inclusive por manifestação tácita caso não compareça à audiência designada, será automaticamente retomada a fluência do prazo prescricional.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 14ºNas situações em que, com a concordância do interessado, a autocomposição implicar também a reparação do dano ambiental, tal circunstância produzirá efeitos sobre a infração administrativa, a reparação civil e outras medidas administrativas.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35-A.
Será realizada audiência de autocomposição com os seguintes objetivos:

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Ifixar os pontos controversos;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIbuscar conciliar o autuado e a administração, sendo informadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIfixar o valor da multa aplicada para conciliação e pagamento;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IVdeterminar as medidas cabíveis para as demais sanções aplicadas; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Vsaneamento, se for possível, de vícios que não prejudiquem originalmente o auto.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1ºPara fins de conciliação nos termos do caput deste artigo, poderão ser concedidos descontos no valor da multa aplicada, conforme dispuser regulamento próprio.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºAntes da audiência de autocomposição, será verificada a existência de reincidência.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºPoderão ser reunidos todos os processos do infrator que não tenham sido julgados definitivamente para serem submetidos, em conjunto, à audiência de autocomposição .

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35-B.
A audiência de autocomposição ambiental será reduzida a termo e conterá, em resumo, os elementos necessários à identificação dos casos, aos argumentos e às justificativas que motivaram os termos da conciliação, conforme dispuser o regulamento, e, quando for possível, será gravada.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35-C.
Poderão ser realizadas audiências de autocomposição em ambiente virtual, podendo inclusive os termos da negociação serem realizados oralmente, sempre que a audiência puder ser gravada, reduzindo-se a termo apenas o ajuste final, mantida a gravação como registro e prova.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35-D.
Restando infrutífera a audiência estabelecida nos termos do artigo anterior, será inaugurada a fase de instrução e julgamento propriamente dita, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data da audiência de autocomposição que for infrutífera.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35-E.
A solução consensual para encerrar os processos que apuram infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente também poderá ocorrer por conciliação, mediação e arbitragem, na forma da Lei Complementar estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, inclusive por unidade descentralizada da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual – CCMA no órgão ambiental, na forma que dispuser o convênio ou outro ajuste.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 35-F.
A celebração de acordos no âmbito dos procedimentos de autocomposição deverá observar, quando for cabível, a competência estabelecida pelo art. 3º, inciso I, e pelo art. 5º, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 36.
auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador.
Parágrafo únicoConstatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para a defesa, com o aproveitamento dos atos regularmente produzidos.
Art. 37.
auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo.
§ 1ºPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2ºNos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observada a prescrição.
§ 3ºO erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Art. 38.
Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
Iapreensão;
IIembargo de obra ou atividade e das respectivas áreas;
IIIsuspensão de venda ou fabricação de produto;
IVsuspensão parcial ou total de atividades;
Vdestruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VIdemolição.
§ 1ºAs medidas de que trata este artigo visam prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2ºA aplicação das medidas será feita mediante preenchimento de formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
Art. 39.
s animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 6º desta Lei serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 38, salvo impossibilidade justificada.
Art. 40.
s animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
Iforem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou
IIforem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.
§ 1ºNa hipótese prevista no inciso II deste artigo, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade notificante.
§ 2ºNão será adotado o procedimento previsto no § 1º deste artigo quando não for possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou representante.
§ 3ºO disposto no caput deste artigo não será aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto e previamente autorizada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 41.
A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizadora.
Parágrafo únicoOs veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pelo órgão estadual de meio ambiente para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou promover a recomposição do dano ambiental.
Art. 42.
s bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão estadual do meio ambiente, podendo ser excepcionalmente confiada a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo únicoNos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.
Art. 43.
A critério do órgão estadual de meio ambiente, o depósito de que trata o art. 42 poderá ser confiado:
Ia órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
IIao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
§ 1ºOs órgãos e as entidades públicos que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso de a destinação final do bem ser a doação.
§ 2ºOs bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuante.
§ 3ºA entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com órgãos e entidades públicos para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.
Art. 44.
Após a apreensão, a autoridade competente, levando em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerado o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
Ios animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo, ainda, respeitados os regulamentos vigentes, ser entregues em guarda doméstica provisória;
IIos animais domésticos ou exóticos mencionados no art. 40 poderão ser vendidos;
IIIos produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.
§ 1ºOs animais de que trata o inciso II deste artigo, depois de avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.
§ 2ºA doação a que se refere o § 1º deste artigo será feita às instituições mencionadas no art. 73.
§ 3ºO órgão estadual de meio ambiente deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso este não seja confirmado na decisão do processo administrativo.
§ 4ºSerão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviáveis o transporte e a guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.
§ 5ºA libertação dos animais da fauna silvestre em seu habitat natural deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pela autoridade competente.
Art. 45.
embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.
§ 1ºNo caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas no art. 23 desta Lei, deverá comunicar o fato ao Ministério Público, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja apurada a infração penal.
§ 2ºNos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Art. 46.
A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
Art. 47.
A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
Art. 48.
s produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
Ia medida for necessária para evitar seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou
IIpossam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
Parágrafo únicoO termo de destruição ou inutilização será instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como à avaliação dos bens destruídos.
Art. 49.
A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa iminente risco de agravamento do dano ambiental ou da saúde.
§ 1ºA demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias.
§ 2ºAs despesas com a realização da demolição correrão por conta do infrator.
§ 3ºA demolição de que trata o caput deste artigo não será realizada em edificações residenciais.

SEÇÃO III

Da Defesa

Art. 50.
autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
§ 1ºO órgão estadual de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2ºO órgão estadual de meio ambiente concederá desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da multa, para o pagamento realizado após o prazo estabelecido no caput deste artigo e no curso do processo pendente de julgamento.
§ 3ºOs pagamentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo não ilidem a responsabilidade de reparar o dano causado e não importam confissão de autoria, e o autuado pode continuar a exercer seu direito de defesa, desde que nesse sentido se manifeste inequivocamente.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. Os pagamentos a que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo não ilidem a responsabilidade de reparar o dano causado e não importam confissão de autoria, podendo o autuado continuar a exercer seu direito de defesa.

Art. 51.
A defesa, dirigida à autoridade julgadora, será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que refutem o auto de infração e os termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Art. 52.
autuado poderá ser representado nos autos por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração, não sendo exigido o reconhecimento de firma, em sendo o procurador inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo únicoO autuado poderá requerer o prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento a que se refere este artigo.
Art. 53.
A defesa não será conhecida quando apresentada:
Ifora do prazo;
IIpor quem não seja legitimado; ou
IIIperante órgão ou entidade incompetente.

SEÇÃO IV

Da Instrução e do Julgamento

Art. 54.
Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo da instrução do processo a cargo da autoridade julgadora, que poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como solicitar parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido.
§ 1ºO parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.
§ 2ºA contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do processo.
§ 3ºEntendem-se por contradita, para efeito desta Lei, as informações e os esclarecimentos prestados pelo agente autuante, necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.
Art. 55.
As provas requeridas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
Art. 56.
A autoridade julgadora poderá solicitar parecer da unidade de assessoramento jurídico do órgão estadual de meio ambiente, com finalidade de colher subsídios para a decisão.
Art. 57.
Encerrada a instrução, o autuado será intimado a apresentar alegações finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, por carta com aviso de recebimento ou, quando for autorizado por ele, por meio de correio eletrônico e aplicativo de troca de mensagens, conforme dispuser o órgão ambiental estadual em regulamento.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Encerrada a instrução, o autuado apresentará alegações finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo únicoNo caso de autuados instalados em áreas descobertas de serviços de correios ou internet e telefonia celular, deverá ser identificada a forma de dar ciência inequívoca ao autuado acerca da abertura do prazo para as alegações finais.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.

Art. 58.
A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções sugeridas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Parágrafo únicoNos casos de agravamento da sanção, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de correspondência com aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alegações finais.
Art. 59.
ferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre as questões preliminares e de mérito.
§ 1ºNos termos do disposto no art. 38, as medidas administrativas que forem sugeridas na autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.
§ 2ºA inobservância justificada do prazo para julgamento não causa nulidade da decisão da autoridade julgadora nem do processo iniciado com o auto de infração.
§ 3ºO retorno do processo ao órgão de julgamento não enseja nova distribuição, exceto nos casos de afastamento definitivo da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 60.
A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Art. 61.
Julgado procedente o auto de infração, com a condenação ao pagamento de multa, o autuado será notificado por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagá-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso nesse mesmo prazo.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Julgado procedente o auto de infração, com a condenação ao pagamento de multa, o autuado será notificado por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.

Parágrafo únicoO pagamento realizado no prazo previsto neste artigo dará direito ao desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da multa.
Art. 62.
A autoridade julgadora de primeira instância será definida por ato do titular do órgão estadual de meio ambiente, a quem caberá também estabelecer as normas de funcionamento dos trabalhos.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

A autoridade julgadora de primeira instância será definida por ato do Governador do Estado, cabendo ao titular do órgão estadual de meio ambiente estabelecer as normas de funcionamento dos trabalhos.

SEÇÃO V

Dos Recursos

Art. 63.
Da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação a que se refere o art. 61 desta Lei.
Parágrafo únicoO recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na primeira instância administrativa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará os autos à autoridade superior.
Art. 64.
Para o julgamento do recurso a que se refere o art. 63, fica instituída a Comissão Julgadora de Recursos, a ser composta por ato do titular do órgão estadual do meio ambiente, cabendo-lhe, também, estabelecer as normas de seu funcionamento.
Art. 65.
A autoridade julgadora de primeira instância administrativa recorrerá, de ofício, à Comissão Julgadora de Recursos nas hipóteses a serem definidas pelo titular do órgão estadual do meio ambiente.
§ 1ºO recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2ºNo caso de aplicação de multa, o recurso de ofício será cabível somente nas hipóteses definidas pelo titular do órgão estadual de meio ambiente.
Art. 65-A.
Do julgamento proferido pela Comissão Julgadora de Recursos caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da notificação a que se refere o art. 61 desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1ºO recurso de que trata este artigo será dirigido à Comissão Julgadora de Recursos, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará os autos ao titular do órgão estadual do meio ambiente para decisão.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºO recurso de que trata este artigo deverá tratar exclusivamente de matéria que envolva interpretação de norma, desde que não haja orientação consolidada publicada no âmbito do órgão ambiental e não enseje reexame de fatos.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºO titular do órgão estadual de meio ambiente poderá avocar a decisão de julgamento, a qualquer tempo, determinar providências, conceder ou autorizar medidas de urgência, bem como suspendê-las.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 66.
s recursos interpostos na forma prevista no art. 63 e 65-A não terão efeito suspensivo.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

recurso interposto na forma prevista no art. 63 não terá efeito suspensivo.

§ 1ºNa hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.
§ 2ºQuando se tratar de sanção de multa, os recursos de que tratam o art. 63 e o art. 65-A terão efeito suspensivo

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. Quando se tratar de sanção de multa, o recurso de que trata o art. 63 terá efeito suspensivo.

Art. 67.
recurso não será conhecido quando interposto:
Ifora do prazo;
IIperante órgão incompetente; ou
IIIpor quem não seja legitimado.
Art. 68.
A Comissão Julgadora de Recursos poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Art. 69.
Da decisão proferida pela Comissão Julgadora de Recursos não caberá recurso.

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, II.

Art. 70.
Após o julgamento do recurso, deverá ser notificado o interessado da decisão proferida.
Art. 71.
Se houver decisão que confirme o julgamento de primeira e segunda instâncias, o interessado será notificado a pagar a multa imposta no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Havendo decisão confirmando o julgamento de primeira instância, o interessado será notificado nos termos do art. 61, no caso de condenação ao pagamento de multa.

Parágrafo únicoEm qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos em lei, sendo permitido o parcelamento do valor apurado, nos termos dispostos em ato do titular do órgão ambiental estadual.

- Redação dada Pela Lei nº 22.017, de 14-6-2023.

Em qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos em lei, sendo permitido o parcelamento do valor apurado, nos termos dispostos em ato do titular do órgão ambiental estadual.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

A multa terá o seu valor sujeito à atualização monetária, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei...

SEÇÃO VI

Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos

Art. 72.
Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 44 não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
Ios produtos perecíveis serão doados;
IIas madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicos, vendidas ou utilizadas pela Administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente;
IIIos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais sem fins lucrativos;
IVos instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela Administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem, quando puderem ser utilizados na prática de novas infrações;
Vos demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 6° desta Lei poderão ser utilizados pela Administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;
VIos animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados;
VIIos animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Art. 73.
s bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicos de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos, de caráter beneficente.
Parágrafo únicoOs produtos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Art. 74.
Tratando-se de apreensão de substância ou produto tóxico, perigoso ou nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente, a medida a ser adotada, inclusive a destruição, será determinada pelo órgão competente e correrá por conta do infrator.
Art. 75.
termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo únicoO titular do órgão estadual do meio ambiente poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários.
Art. 76.
s bens sujeitos a venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo únicoOs custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.

SEÇÃO VII

Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente

Art. 77.
titular do órgão estadual de meio ambiente poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo únicoA multa diária, se for cessada a prática da infração ou firmado o compromisso para a sua cessação, será convertida em multa simples, inclusive para o disposto no caput deste artigo.

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 78.
São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:

I – a execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

IA – promoção de regularização fundiária de unidade de conservação;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIrecuperação:

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021 a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente em locais diversos daqueles que deram ensejo à autuação, preferencialmente, porém, no âmbito da mesma bacia hidrográfica.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º. . a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

a)de áreas degradadas para a conservação da biodiversidade e a conservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente;

- Acrescida pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

b)de processos ecológicos essenciais;

- Acrescida pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

c)de vegetação nativa para proteção; e

- Acrescida pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

d)de áreas de recarga de aquíferos e revitalização de bacias hidrográficas;

- Acrescida pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIproteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. o custeio ou a execução de programas e projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e

IVmonitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. a manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.

Vmitigação ou adaptação às mudanças do clima;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

VImanutenção de espaços públicos ou privados que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

VIIeducação ambiental;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. e

VIIIo custeio ou a execução de programas e projetos para fortalecimento, reestruturação, gestão e aperfeiçoamento de processos finalísticos dos órgãos estadual ou municipais ambientais, bem como o custeio de projetos desenvolvidos por entidades privadas de proteção e conservação do meio ambiente.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IXpagamento de serviços ambientais; atividades e ações em prol de unidades de conservação e da proteção, manejo e conservação da vegetação nativa; fortalecimento de instituições públicas e privadas que tenham como objetivo principal a proteção do meio ambiente; comunicação social que tenha como objetivo divulgar unidades de conservação, proteção de flora e fauna e mensagens de valorização e proteção ambiental; promoção de atividades que visem a prevenção e combate a incêndios florestais, prevenção de acidentes e emergências ambientais, além de outras ações que permitam a promoção da qualidade ambiental e climática.

- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 1ºCaberá ao titular do órgão ambiental estadual, por ato próprio, disciplinar os aspectos atinentes ao serviço de recuperação de áreas degradadas.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Parágrafo únicoCaberá ao titular do órgão ambiental estadual, por ato próprio, disciplinar os aspectos atinentes ao serviço de recuperação de áreas degradadas, nos termos do inciso II deste artigo.

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

§ 2ºO órgão estadual do meio ambiente poderá elaborar projetos de conversão de multa em que as políticas públicas estaduais formuladas ou executadas pelo próprio órgão sejam beneficiárias, também poderá realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por outros órgãos e entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução dos serviços de que trata o art. 78.

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021. O órgão estadual do meio ambiente poderá realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução dos serviços de que trata o art. 78, em áreas públicas ou privadas.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºNão caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4ºPara a execução dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente previstos neste artigo poderão ser adquiridos bens móveis e imóveis, equipamentos e instrumentos que viabilizem as ações, e figurarão como beneficiários diretos os respectivos executores ou prestadores, inclusive o órgão ambiental autuador.

- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 5ºOs bens móveis e imóveis, equipamentos e instrumentos adquiridos de que trata o § 4º serão revertidos ao órgão ambiental autuador, ao final da execução do projeto, excetuados aqueles que possam ser integrados à execução de ações e atividades que se perpetuem para além do cronograma físico do projeto, conforme a situação do caso concreto e o que estiver disposto em acordo ou contrato.

- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 6ºSerá instituída a Câmara de Conversões de Multa, no âmbito do órgão ambiental estadual, para avaliar e aprovar os projetos de conversão de multas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 79.
Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 78, quando:

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

Inão se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

IIa recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, a multa poderá ser convertida na prestação dos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 78, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

Art. 80.
autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta seção até a inscrição do débito em dívida ativa.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção por ocasião de apresentação da defesa.

Art. 80-A.
O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Ipela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a IX do art. 78;

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

I – pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do art. 78;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIpela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa, na forma estabelecida no § 2º do art. 78, observados os objetivos previstos nos incisos I a IX do caput do art. 78; ou

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021. pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa, na forma estabelecida no § 2º do art. 78, observados os objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 78; ou

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIpelo depósito do valor correspondente no fundo de que trata o art. 85-A desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1ºNas hipóteses previstas nos incisos I do caput, o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão emissor da multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II do caput , o autuado outorgará poderes ao órgão emissor da multa para a escolha do projeto a ser contemplado, que poderá também ser eleito por um acordo entre as partes.

- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgará poderes ao órgão emissor da multa para a escolha do projeto a ser contemplado.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºO órgão ambiental indicará o projeto ou a cota-parte do projeto de serviço a ser implementado na hipótese prevista no inciso II do caput.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4ºNas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 71 desta Lei será realizada na data da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, e uma vez ao ano, sobre o valor total das parcelas vincendas.

- Acrescido Pela Lei nº 22.017, de 14-6-2023.

§ 5ºNa hipótese do inciso III deste artigo, a atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 71 desta Lei será realizada na data do depósito em fundo, e uma vez ao ano, sobre o valor total das parcelas vincendas, em caso de parcelamento.

- Acrescido Pela Lei nº 22.017, de 14-6-2023.

Art. 80-B.
O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1ºIndependentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºA autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão prevista no inciso I do caput do art. 80-A, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

I50% (cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

II40% (quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

III35% (trinta e cinco por cento), quando o requerimento for apresentado até a inscrição do débito em dívida ativa.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºA autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão prevista nos incisos II e III do caput do art. 80-A, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

I60% (sessenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

II50% (cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

III40% (quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a inscrição do débito em dívida ativa.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4ºO desconto previsto nos §§ 2º e 3º não será aplicado ao autuado que for beneficiário de programas especiais de regularização que já tenham previsto benefícios relativos à aplicação de multas.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 5ºO valor consolidado nominal da multa a ser convertida na forma prevista nos incisos II e III do caput do art. 80-A poderá ser parcelado, para pagamento do projeto ou depósito em fundo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme dispuser o regulamento.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 6ºO valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 7ºAs multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas ou graves consequências à saúde pública e ao bem-estar social não poderão sofrer os descontos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 8ºConsidera-se grave consequência à saúde pública ou ao bem-estar social o evento ou situação decorrente de infração ambiental que provoque o comprometimento dos sistemas de comunicação, o impedimento de acesso aos locais afetados que impeçam o livre trânsito de pessoas ou comunidades, à destruição de edificações públicas e privadas em condições de impedir acesso a serviços públicos ou moradias, a falta de água para abastecimento público, desabastecimento de alimentos ou falta de energia elétrica, esta por mais de 5 (cinco) dias, bem como aqueles que provoquem número de feridos cujos sistemas locais de saúde não sejam suficientes para atendimento, quando este existir no município.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 9ºQuando for efetivada a conversão da multa, não incidirá o desconto previsto no art. 50 desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 81.
requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 80-A será instruído com o projeto de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão emissor da multa.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

valor da execução dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.

§ 1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do art. 78 importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos em seus incisos II, III e IV.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

§ 1º-A Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se for provocada, poderá conceder prazo de até 30 (trinta) dias para que o autuado apresente o documento referido.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºAntes de decidir sobre o pedido de conversão de multa, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido não inferior a 30 (trinta) dias, emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

§ 3ºO não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 82.
s autuados, no âmbito de autos de infração que se encontrarem em tramitação no órgão ambiental, poderão requerer a conversão de multa, e lhes serão assegurados os seguintes descontos:

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. A conversão de multa simples em serviços de recuperação ambiental pressupõe a apresentação, pelo autuado, de pré-projeto que acompanhe o requerimento, e cujos requisitos mínimos serão disciplinados por ato do titular do órgão ambiental estadual.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

A conversão de multa em reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe a apresentação, pelo autuado, do pré-projeto que acompanhe o requerimento.

I50% (cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião de audiência de autocomposição ambiental a que todos deverão ser convidados, independentemente da fase em que se encontrar o trâmite do julgamento;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

II35% (trinta e cinco por cento), quando o requerimento for apresentado até a inscrição do débito em dívida ativa.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 83.
No julgamento do auto de infração o julgador deverá, numa única decisão, julgar também o pedido de conversão da multa, se houver.
§ 1ºA autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade julgadora, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 77.

§ 2ºNa hipótese de deferimento do pedido de conversão na forma prevista no inciso I do art. 80-A, a autoridade julgadora notificará o autuado para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 84.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso.

§ 3ºO deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso hierárquico.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o curso do prazo definido pelo órgão estadual de meio ambiente para celebração do termo de compromisso ambiental de que tratam os arts. 84 e 85 desta Lei.

§ 4ºCaberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 84.
Se houver decisão favorável ao pedido de conversão de multa na forma prevista no inciso I do art. 80-A, as partes celebrarão termo de compromisso ambiental, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão termo de compromisso ambiental, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:

Inome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
IIobjeto da conversão;

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

II – prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

IIIprazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá ser de no máximo 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que justificadamente;

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

III – descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e dos serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

IVdescrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e dos serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IV – multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, a qual não poderá ser inferior ao valor da convertida, nem superior ao dobro desse valor; e

Vmulta a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor;

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021. foro competente para dirimir possíveis litígios entre as partes .

VIreparação dos danos decorrentes da infração ambiental, se existirem;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

VIIefeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

VIIIforo competente para dirimir possíveis litígios entre as partes.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1ºO termo de compromisso referido no caput conterá ainda:

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 1º A assinatura do termo de compromisso ambiental implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

Ia descrição detalhada do objeto;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIo valor do investimento previsto para sua execução;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIas metas a serem atingidas; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IVo anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado, quando isso couber.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºNa hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 80-A, o autuado deverá:

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2º A celebração do termo de compromisso ambiental não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, no máximo a cada 2 (dois) anos, se as obrigações nele assumidas estão sendo cumpridas.

Ipromover o depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco público ou fundo, referente ao valor do projeto selecionado, ou à respectiva cota-parte do projeto ou valor da multa convertida, nos termos definidos pelo órgão emissor da multa;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIoutorgar ao órgão emissor da multa a escolha do projeto a ser apoiado;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIIemitir autorização para que o banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, possa custear as despesas do projeto selecionado;

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IVdeclarar ciência quanto à escolha da entidade selecionada, que será signatária no termo de compromisso, bem como de suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Vfirmar compromisso quanto à vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo órgão emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºA assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3º O termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa.

§ 4ºA celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4º O descumprimento do termo de compromisso ambiental implica:

I – na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial da multa resultante do auto de infração pelo seu valor integral; e

II – na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

§ 5ºA efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão emissor da multa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 5º O termo de compromisso ambiental poderá conter cláusulas relativas às demais sanções aplicadas em decorrência do julgamento do auto de infração.

§ 6ºO termo de compromisso terá efeito nas esferas cível e administrativa.

- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 6º A assinatura do termo de compromisso ambiental tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.

§ 7ºO inadimplemento do termo de compromisso implica:

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Ina esfera administrativa, inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração, subtraídos os valores já pagos ou depositados, acrescidos dos consectários legais incidentes; e

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

IIna esfera cível, execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 8ºOs recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 2º deste artigo serão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 9ºNa hipótese da conversão prevista nos incisos II e III do caput do art. 80-A, o depósito integral do valor devido, respectivamente, na conta vinculada ao projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa ou no fundo de que trata o artigo 85-A confere quitação à obrigação.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 10ºNa hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 80-A, o autuado poderá ser dispensado de efetuar o depósito em conta de que trata o inciso I do § 2º quando a conversão de multa se referir a projetos ou a entrega de bens e serviços de caráter imediato ou com prazo certo e definido que não seja capaz de comprometer o cronograma de execução do projeto.

- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 85.
s termos de compromisso ambiental deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado mediante extrato.
Art. 85-A.
Fica o órgão ambiental estadual autorizado a selecionar a instituição para criar e administrar o fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão da multa de que trata esta Lei, bem como para recursos oriundos de compensações florestais ou ambientais.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

- Vide Decreto nº 10.591, de 10-12-2024 (Regulamento).

§ 1ºA instituição de que trata o caput deste artigo será responsável pela gestão centralizada dos recursos de conversões de multa ambiental e poderá, para a sua execução, selecionar propostas ou firmar contratos com empresas ou instituições da sociedade civil especializadas no objeto contratado.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 2ºO depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à conversão de multa, e fica quitada a penalidade pecuniária decorrente da infração mediante expedição do termo de quitação pelo órgão licenciador estadual em até 30 (trinta) dias.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3ºO regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas, projetos e as diretrizes definidas em ato do órgão ambiental estadual.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4ºFicam o órgão ambiental estadual e os demais entes com atuação pública no Estado de Goiás autorizados a direcionar para o fundo referido no caput deste artigo recursos de doações, empréstimos, patrocínios, multas de natureza cível ou penal, entre outros de natureza não orçamentária.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 5ºOs recursos depositados no fundo serão destinados exclusivamente à implementação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme o disposto no art. 70 desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 6ºO contrato a ser firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para sua administração, a serem remuneradas com recursos da conversão de multas depositados.

- Redação dada Pela Lei nº 22.017, de 14-6-2023. O contrato a ser firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para sua administração, a serem remuneradas com recursos da conversão de multas que não poderão ultrapassar a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores depositados e respectivos rendimentos.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 7ºO regulamento desta Lei contemplará mecanismo de governança dos recursos aplicados no âmbito do fundo de que trata este artigo.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 8ºPoderão ser integralizados ao fundo de que trata o caput deste artigo recursos oriundos de compensações florestais, por danos ou ambientais, reposição florestal, doações e outras receitas cuja origem tenha vinculação direta com a implementação de políticas ambientais.

- Acrescido Pela Lei nº 22.017, de 14-6-2023.

Art. 86.
A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de 5 (cinco) anos contados da data da assinatura do termo de compromisso ambiental.

- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, III.

CAPÍTULO IV

DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Art. 87.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão estadual de meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1ºO termo de compromisso ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento contenha:
Io nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
IIo prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
IIIa descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e dos serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
IVas multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;
Vo valor da multa de que trata o inciso IV, que não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
VIo foro competente para dirimir possíveis litígios entre as partes.
§ 2ºA celebração do termo de compromisso ambiental de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do seu requerimento.
§ 3ºConsidera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso ambiental, quando descumprida qualquer uma de suas cláusulas, ressalvado caso fortuito ou de força maior.
§ 4ºO termo de compromisso ambiental deverá ser firmado em até 90 (noventa) dias contados da protocolização do seu requerimento.
§ 5ºO requerimento de celebração do termo de compromisso ambiental deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento de plano.
§ 6ºSob pena de ineficácia, os termos de compromisso ambiental deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás mediante extrato.

CAPÍTULO V

DA COOPERAÇÃO NACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 88.
Resguardados o interesse público, o patrimônio e a autonomia estadual, o Estado de Goiás poderá firmar com outras unidades da Federação termo de mútua colaboração, no que concerne ao meio ambiente, objetivando:
Itroca de experiência;
IIprodução de prova;
IIIexame de bens, objetos e lugares;
IVobtenção e fornecimento de informações sobre pessoas e imóveis rurais;
Vpermissão de presença temporária em território goiano de presos por danos ao meio ambiente, cujo depoimento tenha relevância para o deslinde de questões controversas;
VIdemais formas de colaboração mútua.
§ 1ºA proposta para a assinatura do termo de mútua colaboração de que trata este artigo será dirigida ao titular do órgão estadual de meio ambiente, que a submeterá à apreciação do Procurador-Geral do Estado quanto aos aspectos legais da pretendida avença.
§ 2ºA solicitação deverá conter:
Io nome e a qualificação da autoridade solicitante;
IIo objeto e os motivos de sua formulação;
IIIa descrição sumária do procedimento em curso do estado solicitante;
IVa especificação da assistência solicitada;
Va documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Art. 89.
Para os fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação estadual, deverá ser mantido sistema de comunicação apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros estados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90.
órgão estadual de meio ambiente fica obrigado a dar, trimestralmente, publicidade aos atos de sanções administrativas aplicadas com fundamento nesta Lei:
Ino Sistema Nacional de Informações Ambientais –SISNAMA–, de que trata o art. 9º, inciso VII, da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e
IIem seu sítio na rede mundial de computadores.
Parágrafo únicoQuando da publicação prevista neste artigo, o órgão estadual de meio ambiente deverá, obrigatoriamente, informar em que fase se encontram os processos, se julgados em definitivo, pendentes de julgamento ou em fase de recurso.
Art. 91.
titular do órgão estadual de meio ambiente estabelecerá por ato próprio os procedimentos administrativos complementares relativos à execução desta Lei.

Art. 92.
Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no todo ou em partes, se necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

- Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018, art. 4º.

Art. 92-A.
Os autuados, no âmbito de autos de infração que se encontrarem em tramitação no órgão ambiental, serão notificados a manifestarem interesse na autocomposição, nos termos do § 12 do art. 35 desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 92-B.
Na contagem dos prazos em dias referidos nesta Lei, computar-se-ão apenas os dias úteis, assim entendidos aqueles que tenham expediente normal da autoridade ambiental.” (NR).

- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 93.
Ficam revogadas as Leis nºs 14.233, de 08 de julho de 2002 , e 15.498, de 21 de dezembro de 2005 .
Art. 94.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 23-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2013.

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