Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20918, de 21 de dezembro de 2020
Nº 20918/2020
Art. 1.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, observados os prazos máximos de contratação e prorrogação definidos no art. 2º e demais condições previstas nesta Lei.
- Vide Legislação dispondo sobre Contrato Temporário.
- Vide Decreto nº 10.499, de 8-7-2024 - Dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:
Iemergenciais, com o período de contratação máxima de 6 (seis) meses e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos, relacionados com a assistência:
a)a situações de calamidade pública; ou
b)em saúde pública;
IIeducacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de:
a)professor substituto e professor visitante;
b)professor visitante estrangeiro; ou
c)pesquisador visitante estrangeiro;
IIIde saúde pública, associados com:
a)campanhas preventivas de vacinação contra doenças, com o período de contratação máxima de 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos; ou
b)a admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros profissionais da área da saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os estados, municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos;
IVde estudo, para a realização de censo para implementação de políticas públicas, com período de contratação máxima de 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos;
Vde vigilância e inspeção, relacionadas com a defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio estadual ou interestadual de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, com o período de contratação máxima de 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos; ou
VIde atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:
a)relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;
b)de segurança educacional e de educação e orientação social para suprir necessidades de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei;
c)de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo órgão competente, da existência de emergência ambiental em região específica, associada à prevenção ou ao combate a incêndios, acidentes ambientais e outras situações que demandem reforço de pessoal;
d)de apoio à autoridade pública competente e aos servidores efetivos da carreira ambiental na análise dos processos de licenciamento ambiental e/ou outros atos de controle e de autorização;
e)de desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura no âmbito das unidades culturais e educativas;
f)técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de entidades recém-criados ou de novas atribuições definidas para órgãos e entidades já existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
g)de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com a admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior;
h)que se tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei;
i)preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
j)técnicas especializadas de tecnologia da informação; ou
k)de serviços de engenharia.
VIIde atividades didático–pedagógicas em escolas de governo, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos.
- Acrescido pela Lei no 22.079, de 28-6-2023.
§ 1ºPara o disposto nesta Lei, ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre:
Ia declaração de emergência a que se refere o inciso I deste artigo;
IIas atividades em obsolescência a que se refere a alínea “h” do inciso VI deste artigo; e
IIIas atividades preventivas a que se refere a alínea “i” do inciso VI deste artigo.
§ 2ºNas situações dispostas neste artigo, fica vedada, no escopo de atribuições do contratado aquela que diz respeito ao poder de polícia administrativo.
Art. 3.
Os contratos somente poderão ser firmados com a observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual conterá a relação das funções temporárias e as respectivas vagas, as atribuições, os requisitos, a carga horária e os vencimentos.
Art. 4.
O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito necessariamente mediante processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, com critérios objetivos de seleção definidos pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal e sujeito a ampla e prévia divulgação.
§ 1ºA contratação para atender as necessidades definidas no inciso I e alíneas “c” e “i” do inciso VI do art. 2º desta Lei prescindirá de processo seletivo e deve pautar-se em critérios claros, objetivos e padronizados, resguardada a ampla e prévia divulgação dos atos que envolvem o ajuste.
§ 2ºA contração de pessoal de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 2º desta Lei somente poderá ser efetivada:
Ipara o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; ou
IIpara o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pela ausência do servidor em gozo de licença ou afastamento que independa de autorização do Estado.
§ 3ºFica impedida a realização de processo seletivo simplificado nos casos em que exista candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação para atribuições similares às do processo, ressalvadas as substituições de contratos em vencimento.
§ 4ºO processo seletivo estatuído no caput deste artigo será realizado por meio de Comissão Especial, com a participação de servidores do órgão ou da entidade solicitante e do Órgão Central de Gestão de Pessoal, instituída unicamente para esse fim, a qual definirá as etapas do certame a ser fixado em edital, contendo no mínimo:
Irequisitos mínimos de habilitação;
IIos critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas;
IIIinformações sobre a função temporária, vagas, remuneração nos termos do decreto de autorização;
IVatribuições a serem desempenhadas e perfil necessário à vaga;
Vnos casos de certame sem prova, serão realizadas, pelo menos, etapas de análise curricular e de entrevistas com critérios de pontuação objetiva; e
VIas hipóteses de rescisão do contrato.
§ 5ºPara a realização do processo seletivo o órgão ou a entidade, por meio de processo administrativo a ser enviado para o Órgão Central de Gestão de Pessoal, deverá comprovar o disposto no § 3º deste artigo, assim como apresentar a relação das funções temporárias e respectivas vagas, atribuições, requisitos, carga horária, além da declaração de adequação orçamentária expedida por seu ordenador de despesas, e precisará, ainda, seguir as orientações e as normativas complementares instituídas pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal.
§ 6ºQuando o edital do processo seletivo simplificado de que trata o caput contemplar o preenchimento de vagas que exijam nível de ensino superior, será reservada parte dessas vagas para os profissionais com até 3 (três) anos de conclusão do curso de graduação, conforme critérios objetivos definidos pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal.
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.
§ 7ºO prazo de 3 (três) anos de que trata o § 6º terá como termo a data da inscrição no certame.
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.
Art. 5.
O ajuste, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso II e da alínea “e” do inciso VI do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do currículo comprovado, observada a ampla divulgação da(s) vaga(s), dos critérios objetivos para a avaliação dos currículos e dos resultados obtidos por cada candidato no sítio do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
Art. 6.
Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular do órgão ou da entidade interessada na admissão, a quem compete a observação do disposto nesta Lei.
§ 1ºPara a celeridade e a efetividade do processo administrativo no âmbito da administração estadual, a minuta-padrão do contrato objeto desta Lei será inicialmente elaborada pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal, em parceria com o órgão ou a entidade solicitante, deverá, em seguida, ser encaminhada, para apreciação, à Procuradoria-Geral do Estado, que poderá, a seu juízo, confirmar ou reformar o seu conteúdo, na forma da lei.
§ 2ºFica vedada a contratação retroativa, sob pena de nulidade do contrato.
§ 3ºNão haverá contratação de pessoal:
Iaposentado por incapacidade permanente ou que incorra na vedação referida nos incisos XVIII e XIX do art. 92 da Constituição Estadual ; ou
IIcom idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
§ 4ºCompete ao Órgão Central de Gestão de Pessoal promover o controle das funções temporárias, das vagas, das tabelas de remuneração e da conferência dos lançamentos efetuados na folha de pagamento pelos órgãos e entidades.
Art. 7.
É proibida, nos termos desta Lei, a contratação de servidores ativos da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendidos os contratos temporários, bem como de empregados e de servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1ºSem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariamente quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
§ 2ºA vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em que a acumulação de cargos é legalmente permitida, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8.
É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei na mesma função, salvo se mediante aprovação em outro processo seletivo simplificado.
Art. 9º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração dos servidores do quadro permanente que desempenhem funções semelhantes ou, se não existir a similitude, em condições do mercado de trabalho.
- Redação dada pela Lei no 22.079, de 28-6-2023.
Art. 9.
A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor do vencimento ou subsídio inicial fixado para os servidores do quadro permanente que desempenhem funções semelhantes, ou, se não existir a similitude, em condições do mercado de trabalho.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
§ 2ºA fixação da remuneração que reclamar a observação às condições do mercado deverá constar da proposta de solicitação do órgão ou da entidade contratante e ser homologada pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal, antes da edição do ato previsto no art. 3º desta Lei.
§ 3ºNos casos em que a prestação de serviço não exija tempo integral, por decorrer de necessidade administrativa eventual, e conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento poderá ser efetuado por hora de trabalho, de acordo com a produtividade, observadas as disposições do art. 10 desta Lei.
§ 4ºCaberá ao Chefe do Poder Executivo, após a manifestação do Órgão Central de Gestão de Pessoal, fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023.
§ 5ºO pessoal contratado nos termos desta Lei perceberá ainda as parcelas remuneratórias previstas em legislações específicas quando forem expressamente aplicáveis ao pessoal contratado por tempo determinado.
- Acrescido pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023.
Art. 10.
Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
Iserá aplicado o regime geral de previdência social;
IInão poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
IIInão poderá ser movimentado de um órgão ou de uma entidade para outro (a), exceto nos casos de reorganização administrativa do Poder Executivo que resulte em transferência de atribuição;
IVaplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
a)diárias;
b)ajuda de custo;
c)férias;
d)adicional de férias;
e)auxílio-alimentação;
f)licença maternidade;
g)licença paternidade;
h)casamento; e
i)luto;
j)vale-transporte; e
- Acrescida pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023.
Vaplicam-se, no que couber, as disposições do Título V - Capítulos I a V, e do Título VI - Capítulos I a VII, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
§ 1ºO décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício civil ou no mês da rescisão do contrato.
§ 2ºAlém de não se aplicar ao instituto de que trata a alínea “c” do inciso IV deste artigo a disposição estatutária preconizada no § 1º do art. 128 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, as férias não poderão se acumularem, e é necessário o exercício de 12 (doze) meses para cada período aquisitivo.
§ 3ºA regra de parcelamento das férias do professor contratado seguirá a legislação de regência aplicada ao servidor efetivo, vedado o acúmulo e exigido o exercício de 12 (doze) meses para cada período aquisitivo.
§ 4ºObrigam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os institutos do controle de frequência e da produtividade, conforme critérios definidos pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal.
§ 5ºAs infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 6ºA extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no § 5o deste artigo, não impede a administração pública de o iniciar ou lhe dar andamento, subsistindo a possibilidade de incompatibilização do ex-contratado temporário para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 11.
contrato firmado nos termos desta Lei se extinguirá sem direito a indenizações:
Ipelo término do prazo contratual;
IIpor iniciativa do contratante, nos casos:
a)de prática de infração disciplinar em que a conduta cominar a penalidade de demissão, apurada em processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
b)de conveniência da administração;
c)do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; ou
d)em que recomendar o interesse público; ou
IIIpor iniciativa do contratado.
Parágrafo únicoFica resguardada para os casos previstos neste artigo a indenização de férias vencidas ou proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional.
Art. 12.
tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais, salvo disposição legal específica em sentido contrário.
Art. 12-A. (VETADO).
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.
Art. 12-B. (VETADO).
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.
Art. 13.
disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.
Art. 14.
Ficam revogados os seguintes dispositivos e diploma:
Ios arts. 55 e 56 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019; e
IIa Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132o da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado