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Lei Estadual de Goiás nº 22017, de 14 de junho de 2023

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Lei Estadual de Goiás nº 22017, de 14 de junho de 2023

Nº 22017/2023

Art. 1.

A Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 31.

............................................................................................

Parágrafo únicoO acesso aos autos de processo administrativo ambiental será garantido a qualquer cidadão, nos termos das Leis federais nos 10.650, de 16 de abril de 2003, 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 8.906, de 04 de julho de 1994, no que couber, após a certificação da notificação do autuado, dando-lhe ciência da lavratura do auto de infração.” (NR)

“

Art. 71.

............................................................................................

Parágrafo únicoEm qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos em lei, sendo permitido o parcelamento do valor apurado, nos termos dispostos em ato do titular do órgão ambiental estadual.” (NR)

“

Art. 80-A.

..........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4ºNas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 71 desta Lei será realizada na data da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, e uma vez ao ano, sobre o valor total das parcelas vincendas.

§ 5ºNa hipótese do inciso III deste artigo, a atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 71 desta Lei será realizada na data do depósito em fundo, e uma vez ao ano, sobre o valor total das parcelas vincendas, em caso de parcelamento.” (NR)

“

Art. 85-A.

..........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 6ºO contrato a ser firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para sua administração, a serem remuneradas com recursos da conversão de multas depositados.

...................................................................................................................................

§ 8ºPoderão ser integralizados ao fundo de que trata o caput deste artigo recursos oriundos de compensações florestais, por danos ou ambientais, reposição florestal, doações e outras receitas cuja origem tenha vinculação direta com a implementação de políticas ambientais.” (NR)

Art. 2.

A Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art 3º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2ºO órgão estadual de meio ambiente poderá, em face das peculiaridades locais, desenvolver módulos complementares e/ou sistema próprio de CAR em complementação/substituição ao previsto no § 1º do caput deste artigo, desde que observe os padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico em linguagem e mecanismo de gestão de dados.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 26.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 5ºSerá desconsiderada, para todos os fins, a localização das reservas legais averbadas em matrícula do registro de imóveis, quando não seja possível a integral espacialização a partir das informações constantes na certidão de inteiro teor, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no CAR.” (NR)

“

Art. 27.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 6ºO cômputo de reserva legal em áreas de preservação permanente de campos de murundus poderá ser realizado independentemente do disposto no § 1º deste artigo, sem vedação à conversão de novas áreas, mediante autorização do órgão ambiental competente.” (NR)

“

Art. 30.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2ºNo caso de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social que vierem a afetar reservas legais próprias ou de terceiros, o empreendedor deverá realizar, à sua própria conta, a regeneração da área utilizada ou, quando isso não for possível, a compensação da área suprimida nas proporções e conforme o disposto na Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 50-A.

É admitida a supressão de fragmentos isolados de vegetação nativa, conhecidos como capões, assim considerados os remanescentes de vegetação nativa, inseridos em uma paisagem antropizada, de até 2 (dois) hectares, mediante autorização, mesmo quando necessário recompor ou compensar a reserva legal intra ou extrapropriedade.

Parágrafo únicoO órgão ambiental poderá aplicar o disposto no caput para áreas superiores a 2 (dois) hectares, desde que verificado ganho ambiental.” (NR)

Art. 3.

A Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art 3º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

XIIIlimpeza de área: retirada de vegetação nativa com porte arbustivo e herbáceo, desde que seja realizada em áreas consolidadas, com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, ou que a conversão do uso do solo tenha sido autorizada ou regularizada pelo órgão ambiental competente; caso a antropização tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, será caracterizada a limpeza de área quando em área abandonada há mais de 3 (três) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos, ou em área abandonada há mais de 5 (cinco) anos, quando ocupada, predominantemente, por espécies oportunistas ou invasoras, mediante comprovação técnica;

...................................................................................................................................

XVárea abandonada: espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva que impeça a regeneração natural há pelo menos 36 (trinta e seis) meses, com incidência de espécies nativas em estágios iniciais de regeneração e/ou espécies oportunistas ou invasoras, e não formalmente caracterizado como área de pousio, no âmbito do CAR.” (NR)

“Art 8º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

IIIestabelecer diretrizes, inclusive sobre cooperação técnica, entre o Estado e os Municípios para o exercício da competência de licenciamento ambiental, visando salvaguardar o princípio da uniformidade em território goiano, conforme estabelecido no art. 2º, inciso VIII, desta Lei, bem como diretrizes para o exercício da prerrogativa estabelecida no § 3º do art. 11 desta Lei;

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 11.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºObservado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, nas hipóteses em que os municípios realizarem procedimentos de licenciamento ambiental com exigências que não atendam os preceitos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento ou excedendo requisitos e custos, em relação ao licenciamento ambiental estabelecido pelo Estado de Goiás, o empreendedor poderá optar por solicitar o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual de meio ambiente, conforme dispuser regulamento do órgão estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente.” (NR)

“

Art. 32.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºSem prejuízo do disposto no art. 45 desta Lei, no caso de impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre a fauna silvestre, o órgão ambiental poderá estabelecer a conversão da compensação desses impactos em valores a serem fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) dos valores estabelecidos no Anexo III da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que beneficiem instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, dedicadas a proteção, conservação, pesquisa e manejo de animais silvestres, inclusive quando geridos pelo próprio órgão ambiental licenciador, conforme regulamento do órgão ambiental estadual.

§ 4ºPara os fins do disposto no § 3º deste artigo, o órgão ambiental estadual deverá se utilizar de critérios relativos à extensão da área suprimida, bem como de percentual de remanescentes florestais nos territórios afetados.” (NR)

“

Art. 47.

s valores devidos a título de compensação ambiental serão atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 50.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 5ºO contrato a ser firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para administração do fundo a serem remuneradas com recursos da compensação ambiental.

§ 6ºPoderão ser integralizados ao fundo de que trata o caput deste artigo recursos de doações e outras receitas oriundas das Unidades de Conservação, incluídas receitas de bilheterias, outorgas de concessões de uso público, prestação de serviços, realização de eventos, contribuições financeiras, dentre outras rendas decorrentes de arrecadação de áreas protegidas.” (NR)

Art. 4.

A Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art 2º ..............................................................................................

§ 1ºSe não existirem irregularidades, será gerada a Declaração de Inexistência de Passivos Ambientais, com caráter de Certidão Negativa de Passivos Ambientais.

...................................................................................................................................

§ 3ºEnquanto forem cumpridas as obrigações assumidas no TCA, os imóveis que são objeto desse termo receberão o mesmo tratamento dispensado aos imóveis que tenham obtido a Declaração de Inexistência de Passivos Ambientais, com caráter de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Passivos Ambientais.” (NR)

“Art 5º ..............................................................................................

Ipropriedades rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais;

IIpropriedades rurais acima de 4 (quatro) módulos fiscais; e

..........................................................................................................................” (NR)

“Art 6º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4ºPara a concretização do que dispõe o § 3º deste artigo, a emissão da Declaração de Inexistência de Passivos Ambientais ou a celebração do TCA será considerada para a suspensão de embargos, interdições ou medidas administrativas congêneres decorrentes dos passivos ambientais declarados, observada a regularização da atividade que deu causa ao embargo.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 15.

Salvo nas hipóteses em que seja obrigatória a recuperação da própria área desmatada sem autorização ou licença, a compensação florestal e a compensação por danos ambientais, conforme os parâmetros estabelecidos pelos arts. 13, 14 e 18, poderão ser realizadas mediante:

...................................................................................................................................

a)valores estabelecidos no Anexo III desta Lei para regularizações de conversão do uso do solo sem licença, ocorridas até o dia 27 de dezembro de 2019;

b)valores equivalentes à obrigação estabelecida no inciso III deste artigo, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo estadual para a regularização de conversão do uso do solo sem licença, ocorrida após 27 de dezembro de 2019;

VIIcréditos oriundos do não exercício do direito de conversão de uso do solo em áreas passíveis de autorização de supressão, conforme regulamento do Poder Executivo estadual; e

VIIIprojetos, próprios do interessado ou de terceiros, de arborização urbana, recuperação de nascentes, em áreas rurais ou urbanas, recuperação de áreas de preservação permanente urbanas degradadas ou formação e recuperação de parques urbanos, no mesmo município onde ocorreu a supressão, exclusivamente para compensações florestais e por danos, oriundas de desmatamentos em áreas urbanas, conforme regulamento do Poder Executivo estadual.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 18.

A regularização da conversão do uso do solo, em áreas passíveis, para implantação de atividades ou empreendimentos de qualquer natureza, bem como a regularização do desmatamento sem licença, realizado em áreas especialmente protegidas, depois do dia 27 de dezembro de 2019, far-se-ão de forma voluntária, por meio da Declaração Ambiental do Imóvel – DAI ou no licenciamento ou registro corretivo da atividade que deu causa à conversão do uso do solo, observando-se as seguintes condições, concomitantemente:

Ideverá ser inferida a formação vegetacional originalmente existente na área suprimida, por meio da apresentação, pelo interessado, de um ou mais dos seguintes documentos: imagens de satélite da área suprimida, estudos, levantamentos e inventários florestais de vegetação testemunho em área adjacente ou de inventário florestal da própria área, elaborado antes da supressão irregular, acompanhados da anotação de responsabilidade técnica do responsável técnico, no conselho profissional;

IIinexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida e/ou regularização dos passivos ambientais constituídos em áreas especialmente protegidas, nos termos desta Lei.

...................................................................................................................................

§ 3ºAs compensações devidas, conforme o disposto no inciso III do caput deste artigo, poderão ser realizadas conforme as opções definidas nos incisos I a VIII do art. 15 desta Lei.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 21.

............................................................................................

...................................................................................................................................

VIem áreas de reserva legal, para atividade ou obra considerada de utilidade pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica ou construção de barragens, a compensação florestal devida será equivalente a 1 x 1 (um hectare para cada hectare de intervenção).

...................................................................................................................................

§ 8ºNo caso de empreendimentos considerados de utilidade pública ou interesse social, que vierem a afetar reservas legais próprias ou de terceiros, o empreendedor deverá realizar, à sua própria conta, as compensações devidas conforme o caput deste artigo, entre as opções estabelecidas nos incisos I a VI do art. 15 desta Lei, observado ainda o disposto no art. 30 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013.

§ 9ºNa hipótese do § 8º deste artigo caberá ao empreendedor promover a comunicação, no CAR individual de cada imóvel cuja reserva legal foi afetada, para fins de registro, quanto à compensação da reserva legal da área afetada, ficando isento o proprietário rural cuja reserva legal foi afetada, de outras providências, conforme dispuser o regulamento do órgão ambiental competente, inclusive no tocante à fase de transição para adaptação do sistema de cadastro ambiental rural para atender essa obrigação.

§ 10ºNa hipótese do § 8º deste artigo, caso o empreendimento promova o isolamento de áreas de reservas legais de terceiros, na forma de capões ou fragmentos isolados na paisagem, deverá efetuar a compensação da reserva legal contemplando adicionalmente esses remanescentes, que poderão ter autorização de supressão concedida, aplicando-se o disposto no art. 50-A da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013.” (NR)

“

Art. 23.

............................................................................................

...................................................................................................................................

VIdepósito em conta específica vinculada ao fundo de compensação ambiental de que trata o art. 85– A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, cujos valores serão direcionados para ações de recuperação ambiental, conforme valores equivalentes à obrigação estabelecida no inciso III deste artigo, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo estadual;

VIIcréditos oriundos do não exercício do direito de conversão de uso do solo em áreas passíveis de autorização de supressão, conforme regulamento do Poder Executivo estadual; e

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 24.

............................................................................................

...................................................................................................................................

IIa conversão do uso do solo para o desenvolvimento das atividades de agricultura, pecuária e silvicultura, exceto quando se tratar da supressão de espécies florestais classificadas como imunes, criticamente em perigo, em perigo, protegidas, vulneráveis ou endêmicas;

...................................................................................................................................

VIIa supressão de vegetação para uso temporário, não superior a 1 (um) ano, observada a recuperação ambiental da área afetada;

VIIIa intervenção em área de preservação permanente para construção de pontes, pontilhões e travessias de cursos d’água, desde que a intervenção seja menor do que 2 (dois) hectares.” (NR)

“

Art. 28.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1ºNos casos em que não for possível estabelecer a volumetria devida, a reposição florestal levará em consideração os seguintes volumes:

Ipara o Bioma Mata Atlântica: 100 m³ (cem metros cúbicos) por hectare;

IIpara o Bioma Cerrado:

a)formação florestal: 40 m³ (quarenta metros cúbicos) por hectare;

b)formação savânica ou campestre: 20 m³ (vinte metros cúbicos) por hectare.

§ 2ºOs valores previstos no inciso IV deste artigo serão reajustados anualmente pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).” (NR)

“

Art. 34-A.

Os valores da compensação financeira por danos para conversão do uso do solo realizada sem autorização ou licença até o dia 27 de dezembro de 2019, definidos no Anexo III desta Lei, terão seus valores corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).” (NR)

Art. 5.

Os fundos a serem integralizados com recursos oriundos da compensação ambiental, estabelecida no art. 50 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, da conversão de multa, prevista no art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e da cobrança pelo uso de recursos hídricos, de que trata o art. 68 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, incluirão, no âmbito da seleção das instituições que promoverão a sua gestão, as despesas para sua administração, a serem remuneradas com os recursos arrecadados, e que não poderão ultrapassar 12% (doze por cento), se administrados em conjunto, e, quando administrados separadamente, o teto para as despesas de sua administração será regulamentado pelo órgão ambiental estadual, observada a viabilidade técnica e financeira.

Art. 6.

O item 2 do Anexo I da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo I desta Lei.

Art. 7.

Os Anexos I, II, III e V da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, passam a ter a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 8.

Ficam revogados:

Ios Anexos IV e VI da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022;

IIos incisos VIII e IX do art. 22 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de junho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual

WILDE CAMBÃO

Deputado Estadual

“ANEXO I

.........................................................................................

2. LICENÇAS AMBIENTAIS

Tipo do Processo	Classe do Empreendimento
Licença por Adesão e Compromisso – LAC	1 R$ 288,92	2 R$ 577,84	3 R$ 866,76	4 R$ 1.155,69	5 R$ 1.733,53	6 -
Licença de Alteração ou Ampliação – LA em casos de desmembramento	30% (trinta por cento) do valor da taxa da respectiva licença ou autorização
Licença Corretiva – LC	Valor da Taxa de Licença Correspondente na LC

Grupo A – Agricultura, Criação de Animais e Florestas

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 577,84

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 577,84

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.155,68

Licença Corretiva – LC – R$ 1.155,68

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 693,41

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.155,69

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.733,53

Licença Corretiva – LC – R$ 1.733,53

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 1.849,10

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 1.733,53	Licença de Instalação – LI – R$ 1.733,53		Licença de Operação – LO – R$ 1.733,53
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06
	Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 5.778,43
Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 2.889,21	Licença de Instalação – LI – R$ 2.889,21		Licença de Operação – LO – R$ 2.889,21
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.600,29	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.044,90		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43
	Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 9.823,32
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74	Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74		Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48
	Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 15.601,75
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28	Licença de Instalação – LI – R$ 8.667,64		Licença de Operação – LO – R$ 8.667,64
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58	Licença Corretiva – LC – R$ 17.335,28		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 26.002,91LI/LO – R$ 17.335,28

Grupo B - Mineração

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 693,41

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 693,41

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.386,82

Licença Corretiva – LC – R$ 1.386,82

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 1.733,53

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.386,82

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 924,55

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 2.773,64

Licença Corretiva – LC – R$ 2.773,64

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.044,90

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 2.311,37		Licença de Instalação – LI – R$ 2.311,37		Licença de Operação – LO – R$ 2.311,37
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53		Licença Ambiental Única – LAU – R$ 3.467,06		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 4.622,74

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74	Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74		Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.755,98	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 5.778,43		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48
	Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 16.179,59
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 8.089,80	Licença de Instalação – LI – R$ 8.089,80		Licença de Operação – LO – R$ 8.089,80
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 16.179,59
	Licença Corretiva – LC – R$ 16.179,59		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 28.892,13
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25	Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13		Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06	Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo C – Indústria

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.733,53

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06	Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06		Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.773,64	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
	Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 6.934,11	Licença de Instalação – LI – R$ 6.934,11		Licença de Operação – LO – R$ 6.934,11
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.200,58	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 13.868,22
	Licença Corretiva – LC – R$ 13.868,22		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 23.113,70
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 10.401,17	Licença de Instalação – LI – R$ 10.401,17		Licença de Operação – LO – R$ 10.401,17
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 8.320,93	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 12.712,54		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 20.802,33
	Licença Corretiva – LC – R$ 20.802,33		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 34.670,55
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25	Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13		Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06	Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo D – Transporte

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.773,64

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.547,29

Licença Corretiva – LC – R$ 5.547,29

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.356,27

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06	Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06		Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
	Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43	Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43		Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 4.622,74	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
	Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85	Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85		Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 6.934,11	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70
	Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 40.448,98
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 46.227,40	Licença de Instalação – LI – R$ 23.113,70		Licença de Operação – LO – R$ 23.113,70
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 11.556,85	Licença Corretiva – LC – R$ 69.341,10		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 69.341,10LI/LO – R$ 46.227,40

Grupo E – Serviços

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06	Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06		Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
	Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43	Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43		Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
	Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85	Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85		Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.778,43	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70
	Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 36.981,92
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25	Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13		Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06	Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo F – Obras Civis

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06	Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06		Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
	Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43	Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43		Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.889,21	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
	Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 11.556,85	Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85		Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 5.778,43	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 23.113,70
	Licença Corretiva – LC – R$ 23.113,70		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 36.981,92
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 46.227,40	Licença de Instalação – LI – R$ 23.113,70		Licença de Operação – LO – R$ 23.113,70
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 14.446,06	Licença Corretiva – LC – R$ 69.341,10		Licença Conjunta LP/LI – R$ 69.341,10 LI/LO – R$ 46.227,40

Grupo G – Empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.733,53

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 3.467,06

Licença Corretiva – LC – R$ 3.467,06

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 4.622,74

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 2.889,21

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.386,82

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 5.778,43

Licença Corretiva – LC – R$ 5.778,43

Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 6.934,11

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 3.467,06	Licença de Instalação – LI – R$ 3.467,06		Licença de Operação – LO – R$ 3.467,06
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 4.622,74		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 6.934,11
	Licença Corretiva – LC – R$ 6.934,11		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 12.712,54
Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 5.778,43	Licença de Instalação – LI – R$ 5.778,43		Licença de Operação – LO – R$ 5.778,43
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 3.467,06	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 8.089,80		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 11.556,85
	Licença Corretiva – LC – R$ 11.556,85		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 19.646,65
Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28	Licença de Instalação – LI – R$ 17.335,28		Licença de Operação – LO – R$ 17.335,28
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 8.667,64	Licença Ambiental Única – LAU – R$ 20.802,33		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 34.670,55
	Licença Corretiva – LC – R$ 34.670,55		Licença Ambiental Extraordinária – LAE – R$ 57.784,25
Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 57.784,25	Licença de Instalação – LI – R$ 28.892,13		Licença de Operação – LO – R$ 28.892,13
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 20.802,33	Licença Corretiva – LC – R$ 86.676,38		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 86.676,38LI/LO – R$ 57.784,25

Grupo H – Fauna silvestre

Classe 1

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 808,98

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 693,41

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 1.155,69

Licença Corretiva – LC – R$ 1.155,69

Classe 2

Licença Ambiental Única – LAU – R$ 1.386,82

Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69

Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 2.773,64

Licença Corretiva – LC – R$ 2.773,64

Classe 3	Licença Prévia – LP – R$ 2.311,37		Licença de Instalação – LI – R$ 2.311,37		Licença de Operação – LO – R$ 2.311,37
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 1.155,69		Licença Ambiental Única – LAU – R$ 3.467,06		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 4.622,74

Licença Corretiva – LC – R$ 4.622,74

Classe 4	Licença Prévia – LP – R$ 4.622,74		Licença de Instalação – LI – R$ 4.622,74		Licença de Operação – LO – R$ 4.622,74
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37		Licença Ambiental Única – LAU – R$ 6.934,11		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 9.245,48

Licença Corretiva – LC – R$ 9.245,48

Classe 5	Licença Prévia – LP – R$ 9.245,48		Licença de Instalação – LI – R$ 9.245,48		Licença de Operação – LO – R$ 9.245,48
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 2.311,37		Licença Ambiental Única – LAU – R$ 11.556,85		Licença Conjunta – LP/LI ou LI/LO – R$ 18.490,96

Licença Corretiva – LC – R$ 18.490,96

Classe 6	Licença Prévia – LP – R$ 17.335,28		Licença de Instalação – LI – R$ 11.556,85		Licença de Operação – LO – R$ 11.556,85
	Licença de Alteração ou Ampliação – LA – R$ 9.245,48		Licença Ambiental Única – LAU – R$ 15.023,91		Licença ConjuntaLP/LI – R$ 28.892,13LI/LO – R$ 23.113,70

Licença Corretiva – LC – R$ 28.892,13

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO I

COMPENSAÇÃO FLORESTAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS EM CASO DE SUPRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA:

ÁREA DESMATADA	COMPENSAÇÃO FLORESTAL	COMPENSAÇÃO POR DANOS	NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO NÃO PERMITIDA POR LEI	Não se aplica	Não se aplica	Sim
RESERVA LEGAL	Não se aplica	Não se aplica	Sim (ou deverá haver compensação conforme as condições previstas na Lei)
ÁREAS DENTRO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO	De acordo com plano de manejo	Lei nº 20.694, de 2019	De acordo com plano de manejo
ÁREAS PASSÍVEIS DE SUPRESSÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO	Não se aplica	Não se aplica	Não

ANEXO II

COMPENSAÇÃO FLORESTAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS EM CASO DE SUPRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA CONVERSÃO DO USO DO SOLO, EM ÁREAS PASSÍVEIS, PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DEPOIS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019

ÁREA DESMATADA	COMPENSAÇÃO FLORESTAL	COMPENSAÇÃO POR DANOS	NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (ATIVIDADE OU OBRA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012)	1 X 1	1 X 1	Não
APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (ATIVIDADE OU OBRA CONSIDERADA DE BAIXO IMPACTO OU INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012)	Não se aplica	Não se aplica	Não
APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO NÃO PERMITIDA POR LEI	1 X 1	2 X 1	Sim
RL COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012, OU PESQUISA CIENTÍFICA)	Não se aplica	Não se aplica	Regularização da RL no CAR
RL COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012, EXPLORAÇÃO MINERAL, OU CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, MEDIANTE O LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE)	Não se aplica	1 X 1	Regularização da RL no CAR, observada a compensação prevista no art. 30 da Lei nº 18.104, de 2013
RL COM INTERVENÇÃO NÃO PERMITIDA POR LEI	Não se aplica	1 X 1 ou compensação financeira	Sim, com a possibilidade de realocar a RL nas seguintes condições: 1) para uma área conservada dentro da propriedade nas situações em que houver ganho ambiental e sempre que houver remanescentes; 2) para compensação extra propriedade nas seguintes situações: a) nas hipóteses em que o município da área de abrangência do imóvel tiver mais do que 20% de remanescente de vegetação nativa total, podendo a compensação extrapropriedade ocorrer em qualquer município do Estado de Goiás ou b) nas hipóteses em que o município da área de abrangência do imóvel tiver menos de 20% de remanescente de vegetação nativa total, a compensação extra propriedade somente poderá ocorrer no âmbito do mesmo município.
ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL QUE ADMITAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA	1 x 1	2 x 1	Não
ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL QUE NÃO ADMITAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA	Não se aplica	3 X 1	Sim, mediante autorização do órgão gestor
ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL QUE ADMITAM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA	1 x 1	1 X 1	Não
ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL QUE NÃO ADMITAM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA	Não se aplica	3 X 1	Sim, mediante autorização do órgão gestor
APA EM ZONAS EM QUE É ADMITIDA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME DISPUSER O PLANO DE MANEJO	1 X 1	1 X 1	Não
APA, EM ZONAS CUJA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA É PROIBIDA, CONFORME DISPUSER O PLANO DE MANEJO	Não se aplica	2 X 1	Sim, mediante autorização do órgão gestor
EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO	1 X 1	1,5 X 1	Não
ÁREAS PASSÍVEIS DE SUPRESSÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO	1 X 1	1 X 1	Não

ANEXO III

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS PARA CONVERSÃO DO SOLO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA ATÉ O DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019

ÁREA DEVIDA (EM HECTARES)	VALOR DEVIDO POR HECTARE
2 (DOIS)	Isento
2 (DOIS) A 10 (DEZ)	R$ 100,00 (cem reais)
10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA)	R$ 400,00 (quatrocentos reais)
50 (CINQUENTA) A 100 (CEM)	R$ 600,00 (seiscentos reais)
100 (CEM) A 500 (QUINHENTOS)	R$ 800,00 (oitocentos reais)
ACIMA DE 500 (QUINHENTOS)	R$ 1.000,00 (mil reais)

Observação: será aplicado, somente à administração direta e autarquias, desconto de até 80% com obra financiada com recurso do Tesouro Estadual.

ANEXO IV

REVOGADO

ANEXO V

COMPENSAÇÃO FLORESTAL DEVIDA PELA CONVERSÃO DO USO DO SOLO AUTORIZADA MEDIANTE LICENÇA, QUANDO DEVIDA

ÁREA COM PEDIDO DE SUPRESSÃO	COMPENSAÇÃO FLORESTAL	NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA
APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (ATIVIDADE OU OBRA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012)	1 X 1	Não, salvo para a implantação de estruturas provisórias
ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	2 X 1	Não, salvo para a implantação de estruturas provisórias
ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, INCLUSIVE APA, NAS ÁREAS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO DO USO DO SOLO OU, NAS ZONAS COM RESTRIÇÃO, PARA CONVERSÃO DE USO DO SOLO EM CASO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL	1 X 1	Não
NAS ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE ESTEJAM SITUADAS EM ÁREA PASSÍVEL DE CONVERSÃO OU COM RESTRIÇÃO, PARA CONVERSÃO DE USO DO SOLO EM CASO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL	1 x 1	–
ÁREAS PASSÍVEIS DE SUPRESSÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO	1 X 1	Não
EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012) OU PARA EXPLORAÇÃO MINERAL, PESQUISA CIENTÍFICA OU CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, MEDIANTE O LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE	1 X 1

ANEXO VI

REVOGADO

”(NR)

Remissões do artigo