Leis Complementares
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
LC 140
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 e retificado em 12.12.2011
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Citada por 104 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 15355, de 11 de março de 2026
- Lei nº 15228, de 30 de setembro de 2025
- Lei nº 15190, de 8 de agosto de 2025 · 18 menções
- Informativo STF nº 1171
- Lei nº 15042, de 11 de dezembro de 2024
- Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024
- Informativo STF nº 1102
- Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022
- Informativo STF nº 1060
- Informativo STJ nº 742
- Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022
- Lei nº 14195, de 26 de agosto de 2021
- Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020
- Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020
- Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019
- Lei nº 13123, de 20 de maio de 2015
- Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 · 3 menções
- Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
- Lei nº 11598, de 3 de dezembro de 2007
- Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 · 6 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32266, de 17 de novembro de 2026
- Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 177, de 2 de julho de 2026 · 3 menções
- Lei Estadual do Ceará nº 19806, de 10 de junho de 2026
- Lei Complementar Estadual de Roraima nº 374, de 25 de março de 2026 · 4 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16743, de 3 de março de 2026
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1139, de 19 de janeiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1056, de 22 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10866, de 03 de julho de 2025
- Lei Estadual do Ceará nº 19294, de 6 de junho de 2025