Leis Ordinárias do Espírito Santo
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LEI Nº 10.566, DE 19 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10565, de 18 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10562, de 14 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10563, de 14 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10564, de 14 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10561, de 13 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10558, de 12 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10559, de 12 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10560, de 12 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10557, de 07 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10556, de 6 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10555, de 04 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10549, de 30 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10550, de 30 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10551, de 30 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10552, de 30 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10553, de 30 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10554, de 30 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10548, de 27 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10547, de 23 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10542, de 21 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10543, de 21 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10544, de 21 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10545, de 21 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10546, de 21 de junho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10275, de 3 de setembro de 2014Lei Estadual do Espírito Santo nº 9972, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Espírito Santo nº 6044, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual do Espírito Santo nº 6094, de 18 de maio de 1999Lei Estadual do Espírito Santo nº 3393, de 05 de dezembro de 1980Lei Estadual do Espírito Santo nº 2261, de 30 de dezembro de 1966Lei Estadual do Espírito Santo nº 393, de 30 de dezembro de 1950Lei Estadual do Espírito Santo nº 80, de 16 de julho de 1948LEI Nº 12.526, DE 29 de AGOSOTO DE 2025