Lei Estadual do Espírito Santo nº 6044, de 21 de dezembro de 1999

Nº 6044/1999

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Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.070,38 (seiscentos mil, setenta reais e trinta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Ficam alterados os valores constantes no Anexo III – Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Anexo IV

Remissões do artigo