Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10557, de 07 de julho de 2016
Nº 10557/2016
Art. 1.
A Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Esta Lei reformula o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo – FUNDÁGUA, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, que objetiva dar suporte financeiro à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações nela previstas; à implementação de ações, programas e projetos voltados à segurança hídrica; à manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal; e ao aperfeiçoamento de profissionais da área ambiental e correlatas.
Altera a Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA, instituído pela Lei nº 8.960, de 18 de julho de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
(...)
Isubconta Recursos Hídricos, com o objetivo de dar o suporte financeiro às ações e aos programas e projetos voltados à segurança hídrica e à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações nela previstas, inclusive ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e, de modo complementar, aos Planos de Bacia ou de Região Hidrográfica, constituída dos seguintes recursos:
(...)
e)provenientes de auxílios, doações, empréstimos, legados, subvenções, transferências ou contribuições, onerosas ou não onerosas, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como quaisquer outros repasses ao Fundo;
(...)
h)provenientes de doações internacionais de organizações multilaterais, bilaterais ou de entidades de governos subnacionais com fins de financiamento de projetos voltados às questões de recursos hídricos;
i)resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos desta subconta;
j)produto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
k)quaisquer outras receitas do FUNDÁGUA vinculadas à Gestão e/ou Gerenciamento de Recursos Hídricos;
IIsubconta Cobertura Florestal, que tem o objetivo de dar o suporte financeiro à manutenção, à recuperação e à ampliação da cobertura florestal no âmbito do Estado, constituída dos seguintes recursos:
(...)
c)provenientes de auxílios, doações, empréstimos, legados, subvenções, transferências ou contribuições, onerosas ou não onerosas, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como quaisquer outros repasses ao Fundo;
(...)
g)receitas decorrentes de fixação de medidas de compensação ecológica determinada pelo órgão licenciador competente, que visem à recuperação de vegetação nativa da Mata Atlântica;
h)o resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos da subconta Cobertura Florestal;
i)quaisquer outras receitas do FUNDÁGUA vinculadas a programas e projetos que visem ao aumento da cobertura florestal;
IIIsubconta denominada Residentes Ambientais, com o objetivo de promover a captação e a aplicação de recursos, de modo a dar suporte financeiro e propiciar o aperfeiçoamento de profissionais da área ambiental e correlatas, constituída dos seguintes recursos:
(...)
b)os provenientes de auxílios, doações, empréstimos, legados, subvenções, transferências, condicionantes ambientais ou contribuições, onerosas ou não onerosas, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como quaisquer outros repasses ao Fundo;
(...)
d)os oriundos da amortização, correção, juros e multas dos financiamentos viabilizados pelo FUNDÁGUA por meio desta subconta;
e)o resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos da subconta Residentes Ambientais;
f)quaisquer outras receitas vinculadas a programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento de profissionais da área ambiental e correlatas. (NR)
“Art. 3º (...)
Parágrafo únicoDeverão ser criadas subcontas específicas para cada região ou bacia hidrográfica de origem dos recursos previstos no art. 2º, inciso I, alínea j, para posterior transferência à Agência de Bacia ou entidade delegada de suas funções. (NR)
“Art. 4º (...)
(...) Os recursos da subconta Recursos Hídricos poderão ser aplicados em projetos e atividades previstos no Plano de Aplicação da AGERH aprovado pelo Conselho de Administração, desde que estejam em consonância com os objetivos da subconta. (NR)
Vbens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
VIquaisquer outros vinculados ao Fundo.
(...).” (NR)
“Art. 6º A aplicação de recursos da subconta Recursos Hídricos será destinada ao apoio e fomento de ações, programas e projetos que contribuam para o aumento da segurança hídrica e para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, observando-se suas diretrizes e prioridades, especialmente aquelas que:
(...)
IIresultem estudos, serviços e obras com vistas ao aumento da segurança hídrica e/ou à conservação, preservação, uso racional, promoção dos usos múltiplos, controle e proteção dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos incluídos no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
(...)
VIimplementem ou contribuam para atividades, monitoramentos quali-quantitativos e/ou instrumentos de gestão dos recursos hídricos dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES;
(...)
VIIIvisem à sustentabilidade financeira da estrutura administrativa de Agências de Bacia ou entidade delegada de suas funções.
Art. 7.
A aplicação de recursos da subconta Cobertura Florestal será destinada ao apoio e fomento de ações, programas e projetos que contribuam para a manutenção, a recuperação e a ampliação da cobertura florestal, especialmente os que:
(...)
IVresultem em estudos, serviços, contratações em geral e obras com vistas à conservação, fiscalização, controle, uso racional, proteção, recuperação e promoção dos usos múltiplos dos recursos florestais, dos solos e dos recursos hídricos;
(...)
VIIIrealizem a implementação do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental;
IXresultem na aquisição de imagens aéreas ou orbitais e de serviços e produtos que possam ser realizados a partir de tais imagens, como a produção de bases cartográficas atualizadas e temáticas (mapeamentos de uso e cobertura do solo, restituição da hidrografia, extração de curvas de nível, modelagem digital de elevação e do terreno, dentre outros), com vistas à fiscalização e ao monitoramento da cobertura vegetal, bem como na aquisição de ferramentas auxiliares de sensoriamento remoto e geoprocessamento (softwares e hardwares) e demais suprimentos necessários para análises, processamentos e armazenamento de tais imagens e dados oriundos dos processamentos digitais das matrizes e vetores, com vistas ao monitoramento e à fiscalização da cobertura vegetal, de forma digital e semiautomatizada, no âmbito do Estado.
§ 1ºPara efeitos desta Lei, entende-se por facilitadores na promoção de serviços ambientais o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, considerando, ainda, comodatários, arrendatários, meeiros e parceiros, assim considerados em conformidade com os requisitos estabelecidos pela SEAMA.
§ 2ºOs pagamentos por serviços ambientais a que se referem os incisos I e II deste artigo poderão ser realizados para o reconhecimento dos serviços ambientais prestados por práticas adequadas de uso do solo, bem como para aquisição de insumos que se prestem a este fim, ou seja, ao incremento destes serviços ambientais.” (NR)
Art. 8-A.
A aplicação de recursos da subconta Residentes Ambientais será destinada ao custeio das despesas decorrentes da concessão das bolsas de Residência Ambiental e do pagamento dos Tutores Ambientais, nos termos previstos na Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro de 2015.”
Art. 9.
Os recursos do Fundo serão aplicados mediante a formalização de instrumentos, a serem celebrados com:
(...)
IIIpessoas jurídicas de direito privado e físicas, servidores públicos ou não, no desenvolvimento de atividades e/ou ações afins ao objetivo deste Fundo, respeitando-se as especificidades de cada subconta;
(...)
Parágrafo únicoOs instrumentos de que trata o caput deste artigo serão aqueles previstos em lei, a exemplo de convênios, acordos, termos e contratos, observando-se as disposições legais aplicáveis.” (NR)
“Art. 9º-A As aplicações dos recursos do FUNDÁGUA deverão estar em conformidade com o Plano Anual de Aplicação do Fundo, aprovado no âmbito de cada subconta.”
Art. 10-A.
O FUNDÁGUA será composto por:
I01 (um) Conselho Gestor para cada subconta;
II01 (uma) Secretaria Executiva.”
Art. 13.
Ficam criados os Conselhos Gestores, de caráter consultivo e deliberativo, para cada uma das subcontas, independentes entre si, com as seguintes atribuições:
(...)
VIaprovar o plano de aplicação bienal das subcontas;
VIIestabelecer normas e procedimentos visando à melhoria operacional do Fundo;
VIIIacompanhar a aplicação dos recursos do Fundo.
§ 1ºA Presidência dos Conselhos Gestores será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou, nos casos de sua ausência ou impedimento, por quem este indicar.
§ 2ºOs titulares e suplentes dos Conselhos Gestores das subcontas do FUNDÁGUA serão nomeados por ato do Governador.
§ 3ºTerão direito a voto todos os membros dos Conselhos Gestores, cabendo o direito de voto de qualidade ao Presidente.
§ 4ºOs integrantes dos Conselhos Gestores, assim como seus suplentes, e os seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, não poderão ser beneficiados com recursos advindos do FUNDÁGUA.
§ 5ºA forma de funcionamento do Conselho Gestor será regulamentada por meio de Regimento Interno.” (NR)
Art. 14.
Conselho Gestor da subconta Recursos Hídricos será composto pelo Presidente, pelo Secretário Executivo do FUNDÁGUA e por 05 (cinco) representantes dos seguintes órgãos, entidades/instituições:
IAgência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;
IISecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;
IIISecretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB;
IVusuários de Recursos Hídricos; e
Vorganização da Sociedade Civil.” (NR)
Art. 15.
Conselho Gestor da subconta Cobertura Florestal será composto pelo Presidente, pelo Secretário Executivo do FUNDÁGUA e por 05 (cinco) representantes dos seguintes órgãos, entidades/instituições:
IInstituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;
IIAgência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;
IIIInstituto d0,e Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF;
IVusuários de Recursos Florestais;
Vorganização da Sociedade Civil.” (NR)
Art. 15-A.
O Conselho Gestor da subconta Residentes Ambientais será composto pelo Presidente, pelo Secretário Executivo do FUNDÁGUA e por 05 (cinco) representantes dos seguintes órgãos, entidades/instituições:
IInstituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;
IIAgência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;
IIIInstituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER;
IVinstituição/entidade de ensino e pesquisa com atuação no Estado do Espírito Santo;
Vorganização da Sociedade Civil.
Art. 16.
A Secretaria Executiva será exercida pela SEAMA, com a finalidade de dirigir os trabalhos do FUNDÁGUA, cuja composição será estabelecida no regulamento desta Lei.
Parágrafo únicoO Secretário Executivo do FUNDÁGUA deve ser servidor integrante do quadro de servidores da SEAMA ou do IEMA, ou servidor pertencente a outro órgão da administração direta ou indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para a SEAMA e que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade.” (NR)
“Art. 16-A. São atribuições da Secretaria Executiva do FUNDÁGUA: Os projetos e programas para aplicação dos recursos do Fundo serão instruídos com parecer técnico da Secretaria Executiva.
“
Iencaminhar todas as questões de ordem administrativa e técnica internamente ao Fundo;
IImanter atualizada a documentação e a escrituração contábil;
IIIadotar as providências necessárias com vistas ao cumprimento das decisões dos Conselhos Gestores;
IVelaborar o Relatório Anual das Atividades e de Desempenho do Fundo;
Vlevantar os balancetes trimestrais e demonstrativos de contas;
VIsistematizar as informações dos serviços de contabilidade do Fundo, de modo a acompanhar a evolução da receita e das despesas;
VIIencerrar o balanço anual do Fundo, enfatizando, entre outros, o acompanhamento dos demonstrativos, evidenciando o resultado do exercício;
VIIIpreparar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo com subsídios nos dados a serem fornecidos pela instituição bancária, prestadora de serviços financeiros do Fundo;
IXdefinir modelos manuais e normas operacionais para a apresentação de projetos e programas ao Fundo, bem como de prestações de contas daqueles projetos aprovados;
Xanalisar os relatórios periódicos sobre o desenvolvimento dos projetos e programas apresentados ao Fundo, com as recomendações cabíveis;
XIelaborar a proposta do Plano Anual de Aplicação do Fundo;
XIIrealizar outras atribuições afins ao Fundo, que lhe forem demandadas pela SEAMA e pelos Conselhos Gestores.
Art. 17.
A SEAMA poderá designar, após aprovação do Conselho Gestor, uma instituição financeira pública com sede no Estado do Espírito Santo para atuar como Agente Financeiro do FUNDÁGUA, sendo suas atribuições e forma de operação definidas no regulamento desta Lei.” (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º e os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012; o inciso XIII e o parágrafo único do art. 7º e o art. 30 da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013; o inciso VIII do art. 6º e os §§1º e 2º do art. 35 da Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014; o art. 2º da Lei nº 10.466, de 17 de dezembro de 2015; e o art. 15 da Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 08/07/2016.