Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 10601, de 19 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10602, de 19 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10603, de 19 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10604, de 19 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10605, de 19 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10606, de 19 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10600, de 15 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10599, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10597, de 30 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10595, de 25 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10596, de 25 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10592, de 21 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10593, de 21 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10594, de 21 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10590, de 09 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10591, de 09 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10588, de 07 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10589, de 07 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10598, de 06 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10587, de 03 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10586, de 01 de novembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10585, de 26 de outubro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10584, de 25 de outubro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10583, de 18 de outubro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10582, de 10 de outubro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10580, de 05 de outubro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10581, de 05 de outubro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10578, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10579, de 28 de setembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10577, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10576, de 18 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10573, de 17 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10574, de 17 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10575, de 17 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10572, de 16 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10569, de 02 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10570, de 02 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10571, de 02 de agosto de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10568, de 26 de julho de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10567, de 20 de julho de 2016