Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10644, de 27 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10645, de 27 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10646, de 27 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10640, de 12 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10641, de 12 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10642, de 12 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10643, de 12 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10638, de 06 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10639, de 06 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10633, de 05 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10634, de 05 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10635, de 05 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10636, de 05 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10637, de 05 de abril de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10632, de 31 de março de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10630, de 28 de março de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10631, de 28 de março de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10629, de 09 de março de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10626, de 13 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10627, de 13 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10624, de 12 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10625, de 12 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10622, de 10 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10623, de 10 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10628, de 09 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10621, de 06 de janeiro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10618, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10614, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10615, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10616, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10617, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10619, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10620, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10610, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10611, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10612, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10613, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10607, de 20 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10608, de 20 de dezembro de 2016Lei Estadual do Espírito Santo nº 10609, de 20 de dezembro de 2016