Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10693, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10679, de 03 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10680, de 03 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10681, de 03 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10682, de 03 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10683, de 03 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10684, de 03 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10678, de 29 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10677, de 21 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10675, de 16 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10676, de 16 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10672, de 14 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10673, de 14 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10674, de 14 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10671, de 08 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10670, de 07 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10685, de 03 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10669, de 02 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10668, de 01 de junho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10665, de 31 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10666, de 31 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10667, de 31 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10656, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10657, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10658, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10659, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10660, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10661, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10662, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10663, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10664, de 25 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10652, de 15 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10653, de 15 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10654, de 15 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10655, de 15 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10650, de 12 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10651, de 12 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10649, de 10 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10648, de 08 de maio de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10647, de 05 de maio de 2017