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Lei Estadual do Espírito Santo nº 10612, de 22 de dezembro de 2016

Nº 10612/2016

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Altera as Tabelas IV e VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
A Tabela VI da Lei nº 7.001, de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei

“TABELA IV

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

SEAG / IDAF / OUTROS

CLASSIFICAÇÃOFATO GERADORUNIDADEVALOR EM VRTE
1Licença/renovação
1.1Programa/projeto de florestamento /reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1Licença prévia
1.1.1.1Acima de 100 até 300 halicença550,00
1.1.1.2Acima de 300 até 1.500 halicença1.100,00
1.1.1.3Acima de 1.500 até 3.000 halicença2.200,00
1.1.1.4Acima de 3.000 até 5.000 halicença3.300,00
1.1.1.5Acima de 5.000 halicença8.800,00
1.1.2Licença de operação
1.1.2.1Acima de 100 até 300 halicença1.100,00
1.1.2.2Acima de 300 até 1.500 halicença2.200,00
1.1.2.3Acima de 1.500 até 3.000 halicença4.400,00
1.1.2.4Acima de 3.000 até 5.000 halicença6.600,00
1.1.2.5Acima de 5.000 halicença12.870,00
1.1.3Licença Ambiental de Regularização
1.1.3.1Acima de 100 até 300 halicença1.650,00
1.1.3.2Acima de 300 até 1.500 halicença3.300,00
1.1.3.3Acima de 1.500 até 3.000 halicença6.600,00
1.1.3.4Acima de 3.000 até 5.000 halicença9.900,00
1.1.3.5Acima de 5.000 halicença21.670,00
1.2Empreendimentos de recursos hídricos (barragens)
1.2.1Licença únicalicençaIsento
1.2.2Licença prévialicençaIsento
1.2.3Licença de instalaçãolicençaIsento
1.2.4Licença de operaçãolicençaIsento
2Autorização
2.1Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1Carvão vegetal
2.1.1.1Espécies exóticasm³0,35
2.1.1.2Espécies nativasm³1,00
2.1.2Lenha e/ou toretes
2.1.2.1Espécies exóticasm³0,22
2.1.2.2Espécies nativasm³0,79
2.1.3Madeira em toras
2.1.3.1Jacarandá da Bahiam³120,00
2.1.3.2Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibám³12,00
2.1.3.3Outras madeiras de uso nobrem³6,00
2.1.3.4Madeira branca (nativa)m³4,00
2.1.3.5Espécies exóticasm³1,00
2.1.3.6Outras espécies plantadasm³1,00
2.1.4Achas, mourões e escoras
2.1.4.1Achas e Mourões
2.1.4.1.1Braúna e sapucaiadz1,20
2.1.4.1.2Camarádz0,40
2.1.4.1.3Outras espécies nativasdz1,00
2.1.4.1.4Espécies exóticasdz0,11
2.1.4.2Escoramento/andaime
2.1.4.2.1Espécies nativasdz1,00
2.1.4.2.2Espécies exóticas ou nativas plantadasdz0,25
2.1.5Postes
2.1.5.1Espécies nativasm1,00
2.1.5.2Espécies exóticas ou nativas plantadasm0,15
2.1.6Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1Cascas de essências florestaisarroba2,00
2.1.6.2Folhas de essências florestaist10,00
2.1.6.3Sementes de essências florestaiskg0,50
2.1.6.4Plantas ornamentaisplanta1,00
2.1.7Palmito
2.1.7.1Espécies nativasdz3,00
2.1.7.2Espécies exóticas ou nativas plantadasdz0,25
2.2Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1Até 5,00 ha (taxa mínima)área5,00
2.2.2Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1Restos de cultura/exploraçãoha1,00
2.2.2.2Pastagemha0,75
2.2.2.3Cana de açúcarha0,50
2.2.2.4Espécies prejudiciais/outras finalidadesha1,00
3Vistoria Técnica
3.1Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação /reserva legal /cadastro ambiental rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1Primeira vistoria
3.1.1.1Até 10 havistoria20,00
3.1.1.2Acima de 10 até 30 havistoria25,00
3.1.1.3Acima de 30 até 50 havistoria30,00
3.1.1.4Acima de 50 até 75 havistoria40,00
3.1.1.5Acima de 75 até 100 havistoria50,00
3.1.1.6Acima de 100 haha0,55
3.1.2Segunda vistoria em diante (em propriedades rurais cuja última vistoria ocorreu a menos de dois anos)
3.1.2.1Até 100 havistoria20,00
3.1.2.2Acima de 100 havistoria50,00
3.1.3Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8º do decreto nº 3.346-R, de 11 de julho de 2013)Isento
3.2Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida)
3.2.1Até 5 havistoria10,00
3.2.2Acima de 5 até 10 havistoria20,00
3.2.3Acima de 10 até 50 havistoria30,00
3.2.4Acima de 50 até 100 havistoria35,00
3.2.5Acima de 100 haha0,35
3.3Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1Até 10 havistoria726,00
3.3.2Acima de 10 até 20 havistoria968,00
3.3.3Acima de 20 até 30 havistoria1.210,00
3.3.4Acima de 30 haha48,40
3.4Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento)
3.4.1até 1 havistoria484,00
3.4.2Acima de 1 até 5 havistoria605,00
3.4.3Acima de 5 até 10 havistoria726,00
3.4.4Acima de 10 haha72,60
3.5Para licenciamento de barragensIsento
3.6Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km)
3.6.1Implantação ou ampliaçãokm165,00
3.6.2Manutençãokm55,00
3.7Para o Programa Caminhos do CampoIsento
4Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra
4.1Produtor
4.1.1Produtor de Carvão vegetal
4.1.1.1Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)registro550,00
4.1.1.2Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)registro250,00
4.1.1.3Classe III (consumo menor ou igual 600 st de lenha)registro50,00
4.1.2Produtor de mudas e sementes florestaisregistro50,00
4.2Consumidor
4.2.1Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares
4.2.1.1Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc)registro500,00
4.2.1.2Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha)registro300,00
4.2.1.3Classe III (consumo menor ou igual 200 mdc de lenha)registro100,00
4.2.2Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)registro450,00
4.2.2.2Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)registro200,00
4.2.2.3Classe III (consumo menor ou igual 600 st de lenha)registro50,00
4.2.3Construção de edifícios e obras de infraestrutura
4.2.3.1Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)registro500,00
4.2.3.2Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)registro200,00
4.2.3.3Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)registro100,00
4.3Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1Serraria quando não associada à fabricação de artefatos
4.3.1.1Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)registro450,00
4.3.1.2Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)registro200,00
4.3.1.3Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)registro100,00
4.3.2Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)registro350,00
4.3.2.2Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)registro200,00
4.3.2.3Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)registro100,00
4.3.2.4Fabricação de papel e papelãoregistro100,00
4.3.3Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.3.1Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)registro350,00
4.3.3.2Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)registro200,00
4.3.3.3Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)registro100,00
4.3.4Indústria de conserva/beneficiamento de palmitoregistro50,00
4.3.5Fabricação de artefatos de madeira
4.3.5.1Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)registro500,00
4.3.5.2Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)registro250,00
4.3.5.3Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)registro100,00
4.3.5.4Empacotador de carvão vegetalregistro50,00
4.3.6Usina de preservação da madeira
4.3.6.1Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)registro500,00
4.3.6.2Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)registro250,00
4.3.6.3Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)registro100,00
4.4Extrator
4.4.1Extrator de madeiraregistro50,00
4.4.2Extrator de produtos não madeireirosregistro20,00
4.5Comerciantes
4.5.1Atacadista de produto e subproduto florestalregistro200,00
4.5.2Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotadoregistro100,00
4.5.3Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotadoregistro50,00
4.5.4Depósito de produto e subproduto florestalregistro50,00
4.6Empreendimentos florestais
4.6.1Atividade de apoio a produção florestalregistro100,00
4.7Registro de Motosserra
4.7.1Licença de porte e uso de motoserralicença25,00
4.7.2Comerciante de motosseraregistro100,00
4.7.3Fabricante de motosserraregistro600,00

Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA.

4.8Transferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas /licenciadas pelo IDAF)un10,00
4.9Segunda via de Certificado de Registro - CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra - LPUdocum.10,00
5Certidão de débito relativa à infração ambiental/florestalcertidãoIsento
6Optante de reposição florestal (preço por árvore)un2,00
7Licenciamento ambiental
7.1Licença SimplificadalicençaIsento
7.2Licença Prévia Classe Ilicença35,00
7.3Licença Prévia Classe IIlicença50,00
7.4Licença de Instalação Classe Ilicença50,00
7.5Licença de Instalação Classe IIlicença90,00
7.6Licença de Operação Classe Ilicença45,00
7.7Licença de Operação Classe IIlicença65,00
7.8Licença Ambiental de Regularização Classe Ilicença130,00
7.9Licença Ambiental de Regularização Classe IIlicença205,00
7.10Autorização Ambientalautorização85,00
7.11Licença Ambiental Única Classe Ilicença65,00
7.12Licença Ambiental Única Classe IIlicença100,00
8Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente
8.1Pequeno
8.1.1Empresa de pequeno porteun108,00
8.1.2Empresa de médio porteun216,00
8.1.3Empresa de grande porteun431,00
8.2Médio
8.2.1Empresa de pequeno porteun173,00
8.2.2Empresa de médio porteun345,00
8.2.3Empresa de grande porteun863,00
8.3Alto
8.3.1Microempresaun48,00
8.3.2Empresa de pequeno porteun216,00
8.3.3Empresa de médio porteun431,00
8.3.4Empresa de grande porteun2.157,00
9Defesa Sanitária Animal
9.1Desdobramento de atestado de vacina contra Bruceloseun6,00
9.2Desdobramento de atestados diversosun6,00
9.3Segunda via da ficha do produtorun12,00
9.4Abertura de ficha do produtorunIsento
9.5Recadastramento do produtorunIsento
9.6Atualização do controle da Febre Aftosaun18,00
9.7Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.)teste18,00
9.8Ficha de Controle da AgropecuáriaunIsento
9.9Vacina contra Febre Aftosa, por dosedose(*)

( * ) preço de mercado local

9.10Aquisição de blocos
9.10.1Aquisição de blocos para A.I.E.bloco15,00
9.10.2Aquisição de bloco de GTAbloco15,00
9.11Guia de Trânsito Animal - GTA
9.11.1Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininoscabeça0,50
9.11.2Ovinos, caprinoscabeça0,10
9.11.3Suínos, Aves, animais aquáticos - (por GTA)guia2,60
9.11.4Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela - (por GTA)guia2,60
9.11.5Abelhas, Bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela (por GTA)guia2,60
9.12Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários
9.12.1Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininoscabeça1,00
9.12.2Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA)guia5,20
9.13Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animalun2,60
9.14Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuáriosfirma140,00
9.15Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuáriosfirma28,00
9.16Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuáriosun30,00
9.17Cadastramento de lojas revendedoras de vacinasloja30,00
9.18Recadastramento de lojas revendedoras de vacinasloja15,00
9.19Cadastramento de firma certificadora de animaisfirma166,00

OBSERVAÇÕES:

1)Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora;
2)Excetuam-se das taxas previstas na classificação "9.11":
a)as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador (dentro do Estado do Espírito Santo), animais reprovados na inspeção ante morten nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais;
b)as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a estabelecimentos de graxarias oficiais; e
c)os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual
9.20Inspeção e Fiscalização Animal
9.20.1Vistoria prévia de terrenoun100,00
9.20.2Vistoria prévia de estabelecimentoun100,00
9.20.3Vistoria final de estabelecimentoun100,00
9.20.4Abate experimentalun50,00
9.20.5Credenciamento de empresas para realização de inspeção sanitária em produtos de origem animalun100,00
9.20.6Registro de Rótulo no SIEun40,00
9.20.7Alteração de Rótulo / Memorial Descritivo no SIEun20,00
9.20.8Análise de projeto: inicialun40,00
9.20.9Análise de projeto: reforma/ampliaçãoun20,00
9.20.10Segunda via de certificado de registro de estabelecimentoun20,00
9.21Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP
9.21.1Vistoria para o registro de AFPP/SIEunIsento
9.21.2Registro de Rótulo na AFPP/SIEunIsento
9.21.3Alteração de Rótulo / Memorial Descritivo na AFPP/SIEunIsento
9.21.4Análise de projeto na AFPPunIsento
9.22Taxa de Abate
9.22.1Bovídeos abatidoscabeça0,20
9.22.2Equídeos abatidoscabeça0,20
9.22.3Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidoscabeça0,10
9.22.4Aves e Coelhos abatidosmil cabeças3,00
9.23Taxa de Produtos Industrializados
9.23.1Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não)ton6,00
9.23.2Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não)ton6,00
9.23.3Pescado e produtos de pescadoston6,00
9.23.4Produtos gordurososton6,00
9.23.5Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteaston0,50
9.23.6Leites condensados - evaporados e doce de leiteton2,00
9.23.7Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leiteton4,00
9.23.8Ovosmil dúzias2,00
9.23.9Mel - cera e produtos à base de mel de abelhaton20,00
10Defesa Sanitária Vegetal
10.1Credenciamento de Higienizador de Caixas Plásticasun80,00
10.2Registro de profissional para emissão de CFO/CFOCun70,00
10.3Inscrição de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UCun30,00
10.4Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTVun5,00
10.5Aquisição de vinte e cinco números de CFO/CFOC / Aquisição de bloco de CFO/CFOC (25 vias)un7,50
10.6Alteração cadastral de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UCun15,00
10.7Curso em certificação fitossanitária de origemun50,00
10.8Curso de inclusão de pragas de interesse fitossanitárioun25,00
11Inspeção e fiscalização vegetal
11.1Cadastramento do comerciante, empresas aplicadoras e distribuidoras de produtos agrotóxicos, seus componentes e afinsun300,00
11.2Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afinsun300,00
11.3Alteração cadastral do comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço)un300,00
11.4Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afinsun3.000,00
11.5Cadastramento de produtos agrotóxicos biológicosun500,00
11.6Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins e alteração cadastral da empresa detentora de registro de produtos agrotóxicosun1.800,00
11.7Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afinsun1.800,00
11.8Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicosun250,00
11.9Emissão de segunda via de certificado de cadastro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afinsun150,00
12Legitimação de terras
12.1Requerimento de terrasun17,00
12.2Fotocópia de memorial / plantaun25,00
12.3Fotocópia de peças de processo/por laudaun0,35
12.4Emissão de certidão - andamento processocertidão15,00
12.5Segunda via Título de Legitimação de Terra Devolutadocum.17,00
13Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
13.1Área rural
13.1.1Até 25 ham0,12
13.1.2Acima de 25 até 50 ham0,24
13.1.3Acima de 50 até 100 ham0,40
13.1.4Acima de 100 até 250 ham0,60
13.1.5Acima de 250 ham0,80
13.2Área urbanam2,00
14Planta em formato digital (PDF ou Vetor)un35,00
15Plotagem/reprodução de mapas e plantas
15.1A0 (841 x 1.189mm)un13,50
15.2A1 (594 x 841mm)un11,00
15.3A2 (420 x 594mm)un7,50
15.4A3 (297 x 420mm)un5,50
15.5A4 (210 x 297mm)un3,50
15.6Acima de A0 - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841 x 1.189mm)m8,00
16Marco para limite municipalun75,00
17Serviços cartográficos diversos
17.1Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)dia475,00
17.2Escanearização de fotografia aérea/ficha cadastralun1,20

Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 17.2, os serviços cuja finalidade seja para pesquisa acadêmica

17.3Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Municípioun35,00
17.4Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídricoun35,00
17.5Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidadeun70,00
18Administrativo
18.1Cópia de documentos
18.1.1Reprografiapor folha0,50
18.1.2Cópia de CD-R/RWun20,00
18.1.3Cópia de DVD-R/RWun25,00
18.1.4Inscrição no CADINpor processo20,00
18.1.5Inscrição em dívida ativapor processo35,00

Observações:

1)por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício;
2)cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.
19Análises Laboratoriais
19.1Qualidade do Leite
19.1.1Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)análise0,92
19.1.2Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)análise1,57
19.1.3Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*)análise1,37
19.1.4Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)análise0,32
19.1.5Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)análise0,42
19.1.6Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*)análise0,37
19.1.7Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco)frasco0,35
19.2Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.teste18,00
19.3Exames de raiva em mamíferosexameIsento

Observação: os itens 19.1.1 a 19.1.6, não incluem o valor dos frascos de coleta

OBSERVAÇÕES:

mdc = metro de carvão

m³ = metro cúbico

st = metro estéreo

dz = dúzia

m/l = metro linear

ha = hectare

kg = quilograma

km = quilometro

un = unidade” (NR)

ANEXO II, a que se refere o art. 2° desta Lei

“TABELA VI

TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA.

(SEAMA/IEMA)

1. LICENÇA

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE
1.1ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1Licença Prévia
1.1.1.1Classe I51
1.1.1.2Classe II128
1.1.1.3Classe III740
1.1.1.4Classe IV2270
1.1.2.Licença de Instalação
1.1.2.1Classe I255
1.1.2.2Classe II510
1.1.2.3Classe III1530
1.1.2.4Classe IV3468
1.1.3Licença de Operação
1.1.3.1Classe I153
1.1.3.2Classe II341
1.1.3.3Classe III851
1.1.3.4Classe IV2805
1.1.4Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.1.4.1Classe I689
1.1.4.2Classe II1469
1.1.4.3Classe III4682
1.1.4.4Classe IV12815
1.1.5Licença de Operação de Pesquisa
1.1.5.1Classe I51
1.1.5.2Classe II128
1.1.5.3Classe III740
1.1.5.4Classe IV2270
1.1.6Licença Ambiental Única
1.1.6.1Classe I153
1.1.6.2Classe II341
1.1.6.3Classe III851
1.1.6.4Classe IV2805
1.1.7Licença de Operação (10 Anos)
1.1.7.1Classe I230
1.1.7.2Classe II512
1.1.7.3Classe III1277
1.1.7.4Classe IV4208
1.1.8Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.1.8.1Classe I230
1.1.8.2Classe II512
1.1.8.3Classe III1277
1.1.8.4Classe IV4208
1.2ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1Licença Prévia
1.2.1.1Classe I153
1.2.1.2Classe II306
1.2.1.3Classe III969
1.2.1.4Classe IV2933
1.2.2Licença de Instalação
1.2.2.1Classe I204
1.2.2.2Classe II383
1.2.2.3Classe III1530
1.2.2.4Classe IV3825
1.2.3Licença de Operação
1.2.3.1Classe I128
1.2.3.2Classe II204
1.2.3.3Classe III1275
1.2.3.4Classe IV3401
1.2.4Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.2.4.1Classe I728
1.2.4.2Classe II1340
1.2.4.3Classe III5661
1.2.4.4Classe IV15239
1.2.5Licença de Operação de Pesquisa
1.2.5.1Classe I153
1.2.5.2Classe II306
1.2.5.3Classe III969
1.2.5.4Classe IV2933
1.2.6Licença Ambiental Única
1.2.6.1Classe I128
1.2.6.2Classe II204
1.2.6.3Classe III1275
1.2.6.4Classe IV3401
1.2.7Licença de Operação (10 Anos)
1.2.7.1Classe I256
1.2.7.2Classe II408
1.2.7.3Classe III2550
1.2.7.4Classe IV6802
1.2.7.5Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.2.7.6Classe I256
1.2.7.7Classe II408
1.2.7.8Classe III2550
1.2.7.9Classe IV6802
1.3Licença com Estudo de Impacto Ambiental6 (seis) vezes o valor do enquadramento
1.4Licenças Com Procedimento Simplificado
1.4.1Licenças Prévia/Instalação/Operação
ATIVIDADE INDUSTRIAL
153
1.4.2Licenças Prévia/Instalação/Operação
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
178
1.4.3Licenças Prévia/Instalação/Operação (10 Anos)
ATIVIDADE INDUSTRIAL
230
1.4.4Licenças Prévia/Instalação/Operação (10 Anos)
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
267
1.5Licença Inserida em Unidade de Conservação Estadual ou em sua Zona de Amortecimento1,5 (uma e meia) vez o valor do enquadramento

(...)

5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE
5.1ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
5.1.11 episódio150
5.1.2Trimestre188
5.2ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
5.2.11 episódio175
5.2.2Trimestre219
5.2.3Semestre263
5.2.4Ano350

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE
6Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei 10.098/2013)
6.1Pequeno:
6.1.1Empresa de pequeno porte108
6.1.2Empresa de médio porte216
6.1.3Empresa de grande porte431
6.2Médio:
6.2.1Empresa de pequeno porte173
6.2.2Empresa de médio porte345
6.2.3Empresa de grande porte863
6.3Alto:
6.3.1Microempresa48
6.3.2Empresa de pequeno porte216
6.3.3Empresa de médio porte431
6.3.4Empresa de grande porte2157

7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE
7.1Consulta Prévia90
7.2Certidão de Regularidade15
7.3Certidão Negativa/ Positiva de Débitos Ambientais20
7.4Segunda via de documentos5
7.5Alteração da Razão Social20
7.6Transferência de titularidade20
7.7Declaração de Dispensa “On Line”7,5
7.8Declaração de Dispensa90
7.9Outras taxas20

8. OUTRAS TAXAS DOS SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE
8.1AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E USO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU RENOVAÇÃO
8.1.1Criadouro de espécimes da fauna silvestre para fins comerciais:
8.1.1.1Pessoa física400,00
8.1.1.2Microempresa650,00
8.1.1.3Demais empresas1.000,00
8.1.1.4Mantenedor de fauna silvestreISENTO
8.1.1.5Estabelecimento comercial de fauna silvestre (revenda de animais vivos ou de produtos e sub-produtos da fauna silvestre):750,00
8.1.2Criadouros de espécies da fauna silvestre para fins científicos:
8.1.2.1Com fins conservacionistasISENTO
8.1.2.2Demais100,00
8.1.3Zoológicos
8.1.3.1Zoológico Público - Categorias A, B e CISENTO
8.1.3.2Zoológico privado Categoria A400,00
8.1.3.3Zoológico privado Categorias B e C300,00
8.1.4CRAS e CETAS
8.1.4.1CRAS e CETAS públicosISENTO
8.1.4.2CRAS e CETAS privados300,00
8.2CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSERIFORMES
8.2.1Autorização para criadouro amadorista de passeriformes (renovável a cada ano)50,00
8.2.2Adicional por espécime passeriforme no plantel (por indivíduo por ano)01,00
8.2.3Transferência de espécime passeriforme entre criadouros (por indivíduo)30,00
8.2.4Autorização ou renovação para Torneios-Eventos (por torneio ou evento)500,00
8.3PRODUTOS
8.3.1Emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira.2,00
8.3.2Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre.1.000,00
8.4AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA USO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE EXPEDIDA PARA FINS DE EXPOSIÇÃO EM FEIRAS, PROPAGANDAS E FILMES.
8.4.1Formulário (até 5 espécimes)50,00
8.4.2Por formulário adicional20,00
8.5AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ANIMAIS SILVESTRES (POR FORMULÁRIO ATÉ 50 ESPÉCIMES)
8.5.1Pessoa Física30,00
8.5.2Microempresa30,00
8.5.3Demais empresas40,00
8.5.4Instituições PúblicasISENTO
8.5.5Instituições de pesquisa e manutenção de animais para fins conservacionistasISENTO
8.5.6Por formulário adicional20,00
8.5.7Transporte interestadual de espécie constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ou na lista nacional ou estadual de espécies ameaçadas de extinção.50,00
8.6AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
8.6.1Requerimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre no licenciamento ou renovação30% da taxa do licenciamento correspondente” (NR).

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/12/2016.

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