Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10608, de 20 de dezembro de 2016
Nº 10608/2016
Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadualsancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida a venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
§ 1ºConsideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool etílico, também conhecido como etanol. § 2º A vedação disposta no caput deste artigo também se aplica às bebidas alcoólicas e cigarros disponibilizados de forma gratuita.
Art. 2.
São obrigações dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais:
Iempregar meios que assegurem, no espaço físico onde ocorra a venda de bebida alcoólica e cigarro, a integral observância ao disposto nesta Lei.
IIafixar placa de proibição da venda e do consumo de bebida alcoólica e cigarro, mesmo que gratuitamente, às gestantes, da seguinte forma: "Este estabelecimento não vende e/ou permite o serviço de bebida alcoólica e cigarro às gestantes. Lei nº_____/_____." (Dispositivo revogado pela Lei nº 12.054, de 14 de março de 2024)
§ 1ºA placa de que trata o inciso II deste artigo será exposta ao público, devendo, no mínimo, ter 30 (trinta) centímetros de largura e 20 (vinte) centímetros de altura, com fundo branco, em fonte Arial, tamanho 67 (sessenta e sete) ou com fonte semelhante, de modo que garanta sua visibilidade nos respectivos ambientes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 12.054, de 14 de março de 2024)
§ 2ºNos estabelecimentos, tais como padarias, lojas de conveniência e supermercados, a sinalização de que trata o inciso II deste artigo será afixada nos locais em que as bebidas alcoólicas e cigarros estiverem dispostos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 12.054, de 14 de março de 2024)
Art. 3.
O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a:
Iadvertência;
IImulta;
IIIinterdição e cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial.
Art. 4.
Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 20 de dezembro de 2016.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/12/2016.