Emendas Constitucionais
139 documentos
Emenda Constitucional nº 61, de 11 de novembro de 2009Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006Emenda Constitucional nº 49, de 8 de fevereiro de 2006Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005Emenda Constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004Emenda Constitucional nº 43, de 15 de abril de 2004Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000Emenda Constitucional nº 27, de 21 de março de 2000Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999Emenda Constitucional nº 23, de 2 de setembro de 1999Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998