Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002

EC 39

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo únicoÉ facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de dezembro de 2002

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado EFRAIM MORAIS Presidente	Senador RAMEZ TEBET Presidente
Deputado BARBOSA NETO 2º Vice-Presidente	Senador EDISON LOBÃO 1º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1º Secretário	Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2º Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário	Senador CARLOS WILSON 1º Secretário
Deputado PAULO ROCHA 3º Secretário	Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4º Secretário

Deputado CIRO NOGUEIRA

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.2002

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