Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
EC 36
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 222.
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 1ºEm qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
§ 2ºA responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
§ 3ºOs meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
§ 4ºLei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o
§ 5ºAs alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2002
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado AÉCIO NEVES Presidente | Senador RAMEZ TEBET Presidente |
| Deputado BARBOSA NETO 2º Vice-Presidente | Senador EDISON LOBÃO 1º Vice-Presidente |
| Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1º Secretário | Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2º Vice-Presidente |
| Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário | Senador CARLOS WILSON 1º Secretário |
| Deputado PAULO ROCHA 3º Secretário | Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º Secretário |
Senador MOZARILDO CAVALCANTI
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.5.2002
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