Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999

EC 24

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Art. 1. Art. 111. Art. 112. Art. 113. Art. 115. Art. 116. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

9 artigos

Art. 1.

Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 111.

................................................

.................................................................

IIIJuizes do Trabalho. (NR)

§ 1ºO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (NR)

I(Revogado).

II(Revogado).

§ 2ºO Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (NR)

............................................................ "

Art. 112.

Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito." (NR)

Art. 113.

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho." (NR)

Art. 115.

s Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111. (NR)

Parágrafo único............................................

......................................................................

III(Revogado)."

Art. 116.

Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (NR)

Parágrafo único(Revogado)"

Art. 2.

É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juizes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal.

Brasília, em 9 de dezembro de 1999

Mesa da Câmara dos Deputados:	Mesa do Senado Federal:
Deputado MICHEL TEMER Presidente	Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente	Senador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente	Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário
Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário	Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário
Deputado NELSON TRAD 2o Secretário	Senador NABOR JÚNIOR 3o Secretário
Deputado JAQUES WAGNER 3o Secretário	Senador CASILDO MALDANER 4o Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS

4o Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1999

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