Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001
EC 35
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Brasília, 20 de dezembro de 2001
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado AÉCIO NEVES Presidente | Senador RAMEZ TEBET Presidente |
| Deputado EFRAIM MORAIS 1º Vice-Presidente | Senador EDISON LOBÃO 1º Vice-Presidente |
| Deputado BARBOSA NETO 2º Vice-Presidente | Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2º Vice-Presidente |
| Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1º Secretário | Senador CARLOS WILSON 1º Secretário |
| Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário | Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º Secretário |
| Deputado PAULO ROCHA 3º Secretário | Senador RONALDO CUNHA LIMA 3º Secretário |
| Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário | Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2001
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados · 4 menções
- Constituição Federal de 1988 · 9 menções