Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001
EC 33
Art. 1.
O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 149.
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§ 1º..............................................
§ 2ºAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
Inão incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
IIpoderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
IIIpoderão ter alíquotas:
a)ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b)específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3ºA pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4ºA lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez."(NR)
Art. 2.
º O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 155.
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§ 2º..............................................
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IX..............................................
a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
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XII.............................................
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h)definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i)fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
§ 3ºÀ exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
§ 4ºNa hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
Inas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
IInas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
IIInas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
IVas alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:
a)serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
b)poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;
c)poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 5ºAs regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g."(NR)
Art. 3.
º O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
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Art. 177.
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§ 4ºA lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
Ia alíquota da contribuição poderá ser:
a)diferenciada por produto ou uso;
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
IIos recursos arrecadados serão destinados:
a)ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b)ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
c)ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes."(NR)
Art. 4.
º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.
Art. 5.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Brasília, 11 de dezembro de 2001
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado Aécio Neves Presidente | Senador Ramez Tebet Presidente |
| Deputado Efraim Morais 1º Vice-Presidente | Senador Edison Lobão 1º Vice-Presidente |
| Deputado Barbosa Neto 2º Vice-Presidente | Senador Antonio Calor Valadares 2º Vice-Presidente |
| Deputado Severino Cavalcanti 1º Secretário | Senador Carlos Wilson 1º Secretário |
| Deputado Nilton Capixaba 2º Secretário | Senador Antero Paes de Barros 2º Secretário |
| Deputado Paulo Rocha 3º Secretário | Senador Ronaldo Cunha Lima 3º Secretário |
| Deputado Ciro Nogueira 4º Secretário | Senador Mozarildo Cavalcanti 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 12.12.2001
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