Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009
EC 60
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Brasília, em 11 de novembro de 2009.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado MICHEL TEMER Presidente | Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
| Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente | Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente |
| Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente | Senadora SERYS SLHESSARENKO 2º Vice-Presidente |
| Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário | Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário |
| Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário | Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário |
| Deputado Odair Cunha 3º Secretário | Senador MÃO SANTA 3º Secretário |
| Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário | Senador CÉSAR BORGES no exercício da 4ª Secretaria |
Este texto não substitui o publicado no DOU 12.11.2009
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Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 15367, de 30 de março de 2026
- Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024 · 2 menções
- Decreto nº 12.213, de 9 de outubro de 2024
- Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 10.666, de 5 de abril de 2021
- Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019
- Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019
- Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018
- Lei nº 13681, de 18 de junho de 2018 · 3 menções
- Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018 · 4 menções
- Lei nº 13121, de 8 de maio de 2015 · 4 menções
- Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 · 2 menções
- Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 · 2 menções
- Lei nº 12800, de 23 de abril de 2013 · 4 menções
- Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010 · 2 menções
- Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010
- Constituição Federal de 1988 · 3 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 15401, de 13 de setembro de 2010
- Decreto Estadual de Rondônia nº 14747, de 25 de novembro de 2009 · 2 menções