Emendas Constitucionais
139 documentos
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998Emenda Constitucional nº 17, de 22 de novembro de 1997Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996Emenda Constitucional nº 13, de 21 de agosto de 1996Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996Emenda Constitucional nº 11, de 30 de abril de 1996Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992