Emendas Constitucionais
139 documentos
Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016Emenda Constitucional nº 92, de 12 de julho de 2016Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016Emenda Constitucional nº 89, de 15 de setembro de 2015Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015Emenda Constitucional nº 84, de 2 de dezembro de 2014Emenda Constitucional nº 83, de 5 de agosto de 2014Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014Emenda Constitucional nº 81, de 5 de junho de 2014Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013Emenda Constitucional nº 73, de 6 de junho de 2013Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009