Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3475, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3476, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3477, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3478, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3479, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3480, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3481, de 22 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3472, de 16 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3473, de 16 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3474, de 16 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3469, de 9 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3470, de 9 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3471, de 9 de junho de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3464, de 17 de maio de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3465, de 17 de maio de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3466, de 17 de maio de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3467, de 17 de maio de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3468, de 17 de maio de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3463, de 23 de janeiro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3462, de 26 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3460, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3461, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3455, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3456, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3457, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3458, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3459, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3454, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3450, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3451, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3452, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3453, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3443, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3444, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3445, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3446, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3447, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3448, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3449, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3442, de 12 de dezembro de 1975