Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3912, de 29 de junho de 1981
Nº 3912/1981
Declara de utilidade pública o CONSELHO PRO MELHORAMENTO DO DISTRITO DE MATINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o CONSELHO PRO MELHORAMENTO DO DISTRITO DE MATINA, com sede no Distrito do mesmo nome e foro no Município de Riacho de Santana, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro