Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3892, de 19 de dezembro de 1980
Nº 3892/1980
Declara de utilidade pública a Fundação de Proteção aos Velhos Abandonados - Abrigo São Lucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Proteção aos Velhos Abandonados - Abrigo São Lucas, com sede e foro no Município de Ubatã.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro