Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3883, de 12 de dezembro de 1980
Nº 3883/1980
Declara de utilidade pública a Fundação Hospitalar de Rio Real - F.H.R.R., com sede e foro na Cidade de Rio Real.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação Hospitalar de Rio Real - F.H.R.R., com sede e foro na Cidade de Rio Real.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro