Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4647, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4648, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4649, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4650, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4651, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4652, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4653, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4654, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 2257, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4630, de 10 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4626, de 9 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4627, de 9 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4628, de 9 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4629, de 9 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4623, de 6 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4624, de 6 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4625, de 6 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4622, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4617, de 3 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4618, de 3 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4619, de 3 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4620, de 3 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4621, de 3 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4613, de 27 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4614, de 27 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4615, de 27 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4616, de 27 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4590, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4591, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4592, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4593, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4594, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4595, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4596, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4597, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4598, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4599, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4600, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4601, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4602, de 20 de novembro de 1985