Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4613, de 27 de novembro de 1985
Nº 4613/1985
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- Ficam majorados, na forma das Tabelas I a XXI , que constituem o Anexo I a esta Lei, a partir de 01 de novembro de 1985, os valores básicos dos vencimentos e soldos dos funcionários civis e policiais-militares da Administração Centralizada.
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo de igual categoria, assegurada aos que tenham sido aposentados no cargo de Médico, até a data desta Lei, a revisão dos proventos com base no valor do nível 3, constante da Tabela XX, do Anexo I .
Art. 3.
- A majoração de vencimentos e salários do pessoal das Autarquias, no percentual mínimo de 70,30% (setenta vírgula trinta por cento), a partir de 01 de novembro de 1985, será aprovada pelo Governador do Estado mediante proposta encaminhada através da Secretaria ou órgão a que se vinculem, garantida, quanto aos funcionários estatutários, a correspondência de vencimento básico com as categorias classificadas pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980 .
Art. 4.
- Ficam reajustados em 70,30% (setenta vírgula trinta por cento) os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.
Art. 5.
- Fica elevado para Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros), o valor, por dependente, do salário família.
Art. 6.
- Os valores correspondentes à vantagem pessoal concedida a funcionários públicos estaduais por força do artigo 283 , da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 , com a redação dada pela Lei nº 3.725, de 20 de outubro de 1979 , serão reajustados no mesmo percentual estabelecido para o cargo efetivo ocupado pelo beneficiário, não mais se considerando o símbolo pelo qual foram inicialmente fixados.
Art. 7.
- A hora aula estraordinária dos Professores efetivos do ensino de 1º e 2º graus será calculada e paga à base da hora aula normal.
Art. 8.
- Ficam majorados, a partir de 01 de novembro de 1985, em 70,30% (setenta vírgula trinta por cento), os valores do vencimento básico dos cargos dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único- Quando os valores resultantes da incidência percentual determinada na forma deste artigo forem inferiores aos fixados para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Executivo, será garantida a paridade de vencimentos, na forma da Lei nº 2.992, de 09 de janeiro de 1971 .
Art. 9.
- As categorias funcionais de Engenheiro, Químico, Arquiteto e Agrônomo, classificadas pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980 , no Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Superior e a categoria funcional de Veterinário, classificada pela Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 , no Grupo Ocupacional Saúde, passarão a compor, a partir de 1º de janeiro de 1986, um Grupo Especial de Nível Superior, cujos padrões de salários ou vencimentos básicos são os constantes da tabela incorporada ao Anexo II a esta Lei.
Parágrafo único- O Poder Executivo disporá, em decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da data desta Lei, sobre os critérios de enquadramento dos funcionários dos cargos referidos neste artigo, nos níveis e classes constantes na Tabela IX, do Anexo II desta Lei.
Art. 10.
- Ficam estabelecidos, a partir de 01 de janeiro de 1986, para as categorias enumeradas no Anexo II a esta Lei, os valores básicos de salários e vencimentos constantes das Tabelas que o compõem.
§ 1º- Os proventos do pessoal inativo das categorias de que trata este artigo serão reajustados, a partir de 01 de janeiro de 1986, nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo.
§ 2º- Fica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 1986, a correspondência de salários ou vencimento básico do pessoal das Autarquias Estaduais cujos quadros sejam integrados por qualquer das categorias mencionadas neste artigo.
Art. 11.
- O artigo 11, da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 , passa a ter a seguinte redação, revogado o seu § 2º e remunerando-se como único o § 1º:
"Art. 11 - Fica instituída a Gratificação Especial de Serviço, privativa de Motoristas, classificados pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980 , no Grupo Ocupacional Transporte Oficial e Portaria, que poderá ser paga cumulativamente com a gratificação pela prestação de horas extras ou por condições especiais de trabalho, desde que o somatório das gratificações acumuladas não ultrapasse o percentual de 100% (cem por cento) do salário ou vencimento básico."
"Parágrafo único - A gratificação mencionada neste artigo, no limite máximo de 70% (setenta por cento), incidente sobre o salário ou vencimento básico do servidor, será concedida por ato do Secretário de Estado ou Dirigente de Órgão diretamente subordinado ao Governador."
Art. 12.
- O inciso II, do artigo 202 , da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 , alterado na forma do artigo 1º da Lei nº 3.981, de 29 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 202 - ...
IIas gratificações pelo regime de tempo integral, por condições especiais de trabalho, de função policial e de produtividade percebidas durante 3 (três) anos consecutivos ou 6 (seis) interpolados, somados indistintamente os períodos de percepção dessas vantagens".
Art. 13.
- O artigo 3º da Lei nº 3.267, de 27 de dezembro de 1977 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - A gratificação por condições especiais de trabalho, pelo regime de tempo integral e de função policial será incorporada ao provento da aposentadoria tomando-se por base o maior percentual mensal percebido pelo funcionário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria."
Art. 14.
- Fica criado, na forma desta Lei, para implantação a partir de 01 de janeiro de 1986, o Grupo Ocupacional Administração e Planejamento, do Serviço Público Estadual da Administração Centralizada, constituído de categorias funcionais de nível superior, integradas por cargos de provimento efetivo, com estrutura de níveis de vencimentos constantes da Tabela X do Anexo II .
Art. 15.
- As atuais séries de classes de Técnico de Planejamento, Técnico de Treinamento e Técnico de Administração de nível superior já existentes e providos, abrangidas pelo Grupo Ocupacional Outras Atividades de nível superior da Administração Centralizada, passam a constituir as categorias de Técnico em Planejamento, Técnico em Treinamento e Técnico em Sistemas Administrativos, integrantes do Grupo Ocupacional criado no artigo anterior.
Parágrafo único- Os cargos que integram a categoria de Técnico de Treinamento serão considerados extintos e supressos à medida em que vagarem.
Art. 16.
- O ingresso no nível inicial das categorias de Técnico em Planejamento e Técnico em Sistemas Administrativos, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas ou de títulos, exigida a formação de nível superior: quanto à última, em qualquer das áreas de Administração, Psicologia, Direito ou Economia, admitida, entretanto, outra formação profissional de igual nível, desde que completada com curso de pós-graduação na área de Administração; e quanto à primeira, também na área de Sociologia.
Art. 17.
- Para os efeitos desta Lei, ficam criados 130 (cento e trinta) cargos na categoria de Técnico em Sistemas Administrativos e acrescidos à categoria de Técnico em Planejamento o número de 80 (oitenta) cargos, alocados todos no nível inicial.
Art. 18.
- Os titulares dos cargos efetivos que integram as categorias funcionais abrangidas pelo Grupo Ocupacional criado pelo artigo 16 desta Lei terão lotação no Órgão central e nos órgãos setoriais dos Sistemas Estaduais de Administração ou Planejamento, em correlação com a formação ou especialização profissional correspondente à categoria.
Art. 19.
- Fica estendido aos exercentes de funções gratificadas o direito de opção assegurado pelo artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.802, de 16 de junho de 1980 .
Art. 20.
- A majorarão dos salários dos servidores da Administração Centralizada, contratados pelo Regime da Legislação Trabalhista, observará os critérios fixados nesta Lei e será estabelecida pelo Poder Executivo mediante revisão da Tabela de Níveis Salariais vigentes, respeitado o percentual mínimo de 70,30% (setenta vírgula trinta por cento) ou os percentuais adotados nesta Lei para cada uma das categorias funcionais correspondentes.
Art. 21.
- A partir de 1º de janeiro de 1986, os salários dos empregos e funções contratuais classificados nos Grupos de Escolaridade existentes serão reajustados por ato do Poder Executivo, com base no disposto nos artigos 9º e 10 desta Lei .
Art. 22.
- O vencimento básico dos cargos do Sistema de Carreira Profissional da Polícia Civil da Bahia será reajustado na mesma época e no mesmo percentual em que o seja o vencimento básico dos cargos de Delegado de Polícia que integram o Sistema referido.
Art. 23.
- Poderá ser concedida gratificação de Função Policial no percentual de até 20% (vinte por cento) aos ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, níveis A-7, B-8 e C-9, Perito Criminalístico e Perito Médico Legal, níveis A-7 e B-8 do Sistema de Carreira Profissional da Polícia Civil da Bahia .
Art. 24.
- Fica reduzido para 10% (dez por cento), para os cargos classificados nos níveis 1 a 5, e 20% (vinte por cento), para aqueles classificados no nível 6 do Sistema de Carreira Profissional da Polícia Civil da Bahia, o limite máximo da gratificação de Função Policial prevista no artigo 5º, da Lei nº 3.374, de 30 de janeiro de 1975 , com a redação dada pelo artigo 23, da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 .
Art. 25.
- Os cargos ainda não classificados, cujas denominações não constem da Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980 , e os empregos ainda não enquadrados na estrutura de níveis aprovada pelo Decreto nº 27.387, de 01 de julho de 1980, terão um percentual de majoração de 70,30% (setenta vírgula trinta por cento), a partir de 01 de novembro de 1985.
Art. 26.
- O quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios fica acrescido de 09 (nove) cargos de Assessor Técnico ,símbolo DAS-4, e de 12 (doze) cargos de Inspetor Regional, símbolo DAS-3, todos de provimento em comissão.
Art. 27.
- Fica revigorado o artigo 33, da Lei Delegada nº 28, de 28 de fevereiro de 1983 , que estabelece a paridade de vencimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios com os de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao Conselho, mediante resolução do Plenário, fixar os critérios para identificação dos cargos sujeitos ao regime de paridade de que trata este artigo.
Art. 28.
- O inciso II do parágrafo 2º do art. 119, da Lei 3.933, de 06 de novembro de 1981 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 119 -...
...
§ 2º-...
...
IIpor conveniência do serviço bem como se permanecer afastado de suas funções, por motivo de licença para tratar de interesses particulares além de dois anos, ou, também, pelo mesmo prazo, permanecer agregado por qualquer dos motivos enumerados nos incisos XII e XIII, do art. 83 desta Lei ."
Art. 29.
- A alínea "a", do § 2º, do artigo 27, da Lei nº 3.955, de 7 de dezembro de 1981 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27 - ...
...
§ 2º- ...
a)a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões"
Art. 30.
- O artigo 14, da Lei nº 3.955, de 7 de dezembro de 1981 , fica acrescido de um § 1º, com a redação seguinte, transformado seu atual parágrafo único em § 2º.:
"Art. 14 - ...
§ 1º- É, ainda, condição essencial ao ingresso no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Coronel do QOPM o exercício de função arregimentada, como oficial superior, por 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, sendo pelo menos 12 (doze) meses no Comando de Unidade Operacional ou Estabelecimento Policial-Militar de Ensino com autonomia administrativa."
Art. 31.
- A partir de 01 de janeiro de 1986, o policial-militar da ativa, tanto oficial como graduado, somente poderá afastar-se do exercício do seu posto ou graduação, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em Lei, para:
Igozo de férias;
IIexercer cargo eletivo ou pleiteá-lo, nos termos da legislação federal aplicável;
IIIexercer cargo de Secretário de Estado ou de nível este equivalente ou superior, conforme definido em decreto do Poder Executivo, na Administração Centralizada, ou de titular dirigente executivo máximo, por eleição ou nomeação, de Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista do Estado;
IVfrequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento ou reciclagem, de interesse da Polícia Militar com autorização do Governador quando realizados fora do Estado;
Vgozo de licença.
§ 1º- A partir de 01 de janeiro de 1986, fica vedado ao policial militar, ocupar ou exercer, a qualquer título, cargo ou função estranhos à respectiva carreira, na administração centralizada ou descentralizada do Estado, ainda quando licenciado, ressalvada a hipótese prevista no inciso III deste artigo.
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica ao policial-militar que se encontre no exercício exclusivamente de cargo de direção ou assessoramento superior, no Serviço Público Estadual, desde antes de 01 de maio de 1985 e somente enquanto perdurar sua investidura neste cargo.
§ 3º- Ressalvado o disposto no parágrafo anterior o policial-militar deverá retornar a Corporação dentro do prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias contados a partir de 01de janeiro de 1986.
Art. 32.
- Ficam vedados a atribuição e o pagamento de gratificação de função policial, pelo regime de tempo integral, por condições especiais de trabalho e pela prestação de serviços extraordinários aos policiais-militares, exceto quanto às gratificações pelo regime de tempo integral e por condições especiais de trabalho, para aqueles que se encontrem no exercício de função de natureza policial-militar na Casa Militar do Gabinete do Governador, no Gabinete do Vice-Governador nas Secretarias da Segurança Pública e da Fazenda e no Departamento Estadual de Trânsito, ficando automaticamente canceladas para todos os efeitos as que tenham sido concedidas até a vigência desta Lei.
Art. 33.
- O soldo dos policiais-militares será reajustado na mesma época e no mesmo percentual em que o seja o vencimento básico do cargo de Delegado de Polícia, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, da Polícia Civil da Bahia.
Art. 34.
- O artigo 20, da Lei nº 3.803, de 16 de junho .de 1980 , mantido seu parágrafo único , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre o total do soldo mais a gratificação de habilitação policial-militar."
Art. 35.
- Ficam estabelecidos em 110% (cento e dez por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, os limites máximos da Gratificação de Habilitação Policial-Militar dos oficiais e das praças da Polícia Militar da Bahia.
Parágrafo único- O Poder Executivo promoverá a regulamentação deste artigo, estabelecendo o escalonamento percentual em função dos cursos enumerados no artigo 21, § 1º e incisos, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 .
Revogado pelo art. 4º da Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 .
Art. 36.
- Fica extinta a indenização de moradia, intituída no inciso V, do parágrafo único, do artigo 28 da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 e canceladas, para todos os efeitos, as que tenham sido concedidas até a vigência desta Lei.
Parágrafo único- Ficam revogados os artigos 58 a 63, da Lei nº 3.803 de 16 de junho de 1980 .
Art. 37.
- Os percentuais relativos ao custeio para fardamento dos integrantes da Polícia Militar da Bahia são de 21% (vinte e um por cento) para os oficiais e de 10% (dez por cento) para as praças.
Art. 38.
- Ficam estabelecidos em 100% (cem por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente, os limites máximos da gratificação de Função Policial-Militar dos oficiais e praças da Polícia Militar da Bahia, instituída pelo artigo 12, da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 .
Parágrafo único- O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, fixando os percentuais de gratificação a serem atribuídos aos postos e graduações dos policiais-militares.
Art. 39.
- A partir de 01 de novembro de 1985, fica extendido ao pessoal da reserva remunerada ou reformada da Policia Militar da Bahia, que tenha passado à inatividade antes da vigência da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 , o adicional de inatividade instituído pelo artigo 82, inciso III e nas condições estabelecidas no artigo 100 da mesma Lei.
Art. 40.
- O artigo 115, da Lei nº 3.933, de 6 de novembro de 1981 , fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A demissão "ex-officio" dar-se-á, ainda, nas mesmas condições deste artigo, quando o oficial da ativa permanecer afastado de seu posto, por motivo de licença para tratar de interesses particulares, além de dois anos, ou também, pelo mesmo prazo, permanecer agregado por qualquer dos motivos enumerados nos ítens XII e XIII do artigo 83 desta Lei".
Parágrafo único- O disposto neste artigo terá vigência a partir de 01 de janeiro de 1986.
Art. 41.
- O afastamento do policial-militar para exercer cargo ou função de natureza policial-militar não poderá exceder o período máximo de 4 (quatro) anos, não podendo ser renovado senão após 2 (dois) anos do último afastamento.
Parágrafo único- Para a contagem do prazo inicial do afastamento previsto neste artigo observar-se-á o disposto no § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 42.
- Os atuais ocupantes efetivos do Cargo de Perito Criminalistico, níveis A-7 e B-8, do Sistema de carreira Profissional da Policia Civil da Bahia, diplomados em Medicina, poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data desta Lei, pela transformação de seus cargos no de Perito Médico Legal, níveis A-7 e B-8, do mesmo sistema de carreira profissional .
Art. 43.
- O artigo 283 e seus parágrafos 3º , 5º e 7º , da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 , passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
"Art. 283 - Ao funcionário efetivo que exercer, por dez anos, cargo em comissao ou função gratificada, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa como vantagem pessoal, o valor em dinheiro do vencimento ou gratificação correspondente ao símbolo de maior valor que tenha percebido pelo prazo de 3 (três) anos, obedecido, para o cálculo, o disposto no artigo 174 desta Lei .
§ 1º- ...
§ 2º- ...
§ 3º- Se o funcionário, na hipótese do § 2º , permanecer no exercício dessa nova situação, por prazo igual ou superior a 3 (três) anos, poderá obter a modificação da vantagem, para que esta passe a ser calculada com base no novo símbolo, observado o critério estabelecido no § 1º .
§ 4º- ...
§ 5º- Para todos os efeitos deste artigo, considerar-se-á o exercício, pelo funcionário efetivo, de cargo ou função de confiança em entidade da administração descentralisada do Estado.
§ 6º- ...
§ 7º- O disposto neste artigo estende-se ao funcionário efetivo das autarquias, no que não contrariar norma própria da entidade."
Art. 44.
- Ficam retificados, na forma da Tabela XXII, do anexo I desta Lei e em face do disposto no artigo 88, da Lei nº 3.623, de 23 de dezembro de 1977 e do artigo 63, inciso IV, da Constituição do Estado , os valores do vencimento básico e da representação dos integrantes do Ministério Público do Estado, não optante pelo exercício da advocacia, sem prejuízo do disposto no artigo 125, da Lei nº 4.264, de 20 de junho de 1984 .
Art. 45.
- Para atender às despesas resultantes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento estadual vigente, créditos suplementares no valor de Cr$1.000.000.000.000 (hum trilhão de cruzeiros) na conformidade da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuizo do disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.377, de 05 de dezembro de 1984 .
Art. 46.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 1985 revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Luiz Jose de Oliveira
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro
Antonio Biao Martins Luna
Fernando Cincurá de Andrade
Alberval Raimundo Razoni Figueiredo
Edivaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos
Álvaro Fernandes da Cunha Filho
Paulo Ganem Souto
Waldeck Vieira Ornelas
Antonio Jose Imbassahy da Silva
Nelson de Carvalho Assis Barros
Rafael Souza de Oliveira
Adolfo Viana de Castro
Lauro da Silva Correia
Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual da Bahia nº 6459, de 16 de março de 1993
- Lei Estadual da Bahia nº 4853, de 5 de abril de 1989 · 2 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 4794, de 11 de agosto de 1988
- Lei Estadual da Bahia nº 4795, de 11 de agosto de 1988
- Decreto Estadual da Bahia nº 33424, de 21 de julho de 1986
- Decreto Estadual da Bahia nº 32602, de 5 de dezembro de 1985 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 32591, de 3 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual da Bahia nº 32590, de 3 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 4454, de 15 de maio de 1985 · 7 menções
- Lei Delegada Estadual da Bahia nº 28, de 28 de fevereiro de 1983
- Lei Estadual da Bahia nº 3955, de 7 de dezembro de 1981 · 3 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 3933, de 6 de novembro de 1981 · 2 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 3803, de 16 de junho de 1980 · 9 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 3627, de 28 de dezembro de 1977
- Lei Estadual da Bahia nº 3374, de 30 de janeiro de 1975
- Lei Estadual da Bahia nº 2323, de 11 de abril de 1966 · 5 menções