Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4678, de 6 de agosto de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4673, de 4 de julho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4674, de 4 de julho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4675, de 4 de julho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4676, de 4 de julho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4677, de 4 de julho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4672, de 30 de junho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4668, de 27 de junho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4669, de 27 de junho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4670, de 27 de junho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4671, de 27 de junho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4667, de 10 de junho de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4666, de 19 de maio de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4664, de 14 de maio de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4665, de 14 de maio de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4662, de 29 de abril de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4663, de 29 de abril de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4661, de 13 de abril de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4660, de 8 de abril de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4659, de 20 de março de 1986Lei Estadual da Bahia nº 4656, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4657, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4658, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4655, de 23 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4631, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4632, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4633, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4634, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4635, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4636, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4637, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4638, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4639, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4640, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4641, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4642, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4643, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4644, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4645, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4646, de 19 de dezembro de 1985