Leis Ordinárias do Amazonas
7.255 documentos
Lei Estadual do Amazonas nº 8133, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8134, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8135, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8136, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8137, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8138, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8139, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8140, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8141, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8142, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8143, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8144, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8145, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8146, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8147, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8148, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8149, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8150, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8151, de 18 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8127, de 9 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8128, de 9 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8129, de 9 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8130, de 9 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8131, de 9 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8125, de 4 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8126, de 4 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8124, de 2 de março de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 7969, de 25 de fevereiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8108, de 25 de fevereiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8074, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8075, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8076, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8077, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8078, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8079, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8080, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8081, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8082, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8083, de 7 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amazonas nº 8084, de 7 de janeiro de 2026