Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8083, de 7 de janeiro de 2026
Lei nº 8083/2026
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes para a preservação, conservação, restauração, valorização e difusão do patrimônio histórico-cultural no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para a preservação e restauração do patrimônio históricocultural do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos das diretrizes de que trata esta Lei:
Iidentificar, catalogar e proteger bens materiais e imateriais de relevância histórica, cultural, arquitetônica e artística para a sociedade amazonense;
IIfomentar políticas de educação patrimonial e conscientização sobre a importância do patrimônio cultural;
IIIestimular parcerias entre o Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil para a preservação dos bens culturais;
IVincentivar o turismo cultural por meio da valorização e promoção de bens históricos e culturais;
Vpromover a transparência e a participação social nos processos de decisão relacionados à proteção do patrimônio cultural;
VIa proteção e valorização do patrimônio histórico-cultural do Estado;
VIIa promoção do uso sustentável de edificações históricas;
VIIIo estímulo à participação da iniciativa privada, da sociedade civil e de instituições de ensino;
IXa captação de recursos para restauração, manutenção e uso adequado dos bens;
Xa revitalização de centros históricos como forma de fomento à cultura, turismo e desenvolvimento urbano;
XIa concessão de incentivos fiscais e financeiros a pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de restauração, mediante legislação específica a ser proposta pelo Poder Executivo;
XIIa celebração de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para a proteção e valorização do patrimônio cultural;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
XIIIa oferta de assistência técnica e consultoria a proprietários de bens tombados, para orientar a preservação e restauração adequada; e
XIVa articulação com políticas públicas de educação patrimonial, cultura, turismo e planejamento urbano.
Art. 3.
Para efeito desta Lei, entende-se como patrimônio histórico-cultural:
Iconjuntos arquitetônicos, monumentos, ruínas, edifícios, praças, parques e outros bens materiais de valor histórico e cultural; e
IIpráticas culturais, saberes tradicionais, festas populares, expressões artísticas e demais manifestações imateriais reconhecidas pela sociedade amazonense.
Art. 4.
As diretrizes estabelecidas por esta Lei poderão ser implementadas pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e observância às normas de responsabilidade fiscal.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir a efetiva execução das diretrizes nela estabelecidas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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