Lei Estadual do Amazonas nº 8126, de 4 de março de 2026

Lei nº 8126/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA o Anexo da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, do Estado do Amazonas, para o fim de extinguir cargo em comissão e criar função gratificada, bem como altera a Lei nº 4.062, de 21 de julho de 2014, do Estado do Amazonas, para modificar a estrutura organizacional da Secretaria da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica extinto 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, simbologia PJAG e criada 01 (uma) função gratificada de Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais, simbologia FG-SCP-II, na forma do Anexo da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, alterado pela Lei nº 6.073, de 1º de dezembro de 2022.

Parágrafo únicoA Função Gratificada de Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais, simbologia FG-SCP-II, terá o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de Direção e Assessoramento Superior, simbologia PJ-DAS, nível III, e será ocupada por servidor efetivo com formação superior em Ciências Contábeis.

Art. 2.

A Lei Ordinária nº 4.062, de 21 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 4.502, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3.

A Secretaria da Central de Precatórios funcionará sob a coordenação geral de um Juiz Auxiliar de Precatórios, designado pelo Presidente do Tribunal dentre os Juízes Auxiliares da Presidência, e será composta por um Secretário de Precatórios, um Chefe da Seção de Análise e Acompanhamento Processual, um Chefe de Cálculos Judiciais, um Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais, um Assistente Técnico de Precatórios e um Assistente de Secretário." "

Art. 4.

O Secretário da Central de Precatórios ocupará o cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, simbologia PJ-DAS-II, o Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual e o Assistente Técnico de Precatórios ocuparão cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário, simbologia PJ-DAI, o Chefe de Cálculos Judiciais ocupará uma Função Gratificada, simbologia FG-SCP, o Assessor de Pagamentos ocupará a Função

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gratificada, simbologia FG-SCP-II, e o Assistente de Secretário ocupará a Função Gratificada, simbologia FG-1."

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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