Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8133, de 18 de março de 2026
Lei nº 8133/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROÍBE a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) como substituto de profissionais humanos em atendimento de saúde mental no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica proibida, no âmbito do Estado do Amazonas, a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) como substitutos de profissionais humanos legalmente habilitados para a prestação de serviços em saúde mental, tais como consultas, diagnósticos, acompanhamentos e terapias psicológicas ou psiquiátricas.
§ 1ºA vedação aplica-se a toda rede de saúde, abrangendo clínicas, consultórios, hospitais, aplicativos, plataformas digitais e quaisquer outros meios que ofertem atendimento psicológico ou psiquiátrico.
§ 2ºNão se aplica a proibição aos sistemas de IA utilizados de forma auxiliar, sob supervisão e responsabilidade direta de um profissional habilitado, desde que não se apresentem como substitutos do profissional humano.
Art. 2.
É vedada a veiculação de qualquer forma de publicidade que anuncie, promova ou induza o uso de Inteligência Artificial como alternativa autônoma à atuação de psicólogos, psiquiatras ou demais profissionais da saúde mental no Estado do Amazonas.
Art. 3.
Os profissionais vinculados à rede pública de saúde do Estado do Amazonas ficam proibidos de recomendar, divulgar ou utilizar ferramentas baseadas exclusivamente em IA como substitutos de atendimento profissional em saúde mental.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) poderá:
Ipromover campanhas educativas de conscientização sobre os riscos do uso indevido de tecnologias de IA em contextos de saúde mental;
IIfiscalizar o cumprimento desta Lei, aplicando sanções administrativas cabíveis;
IIIorientar instituições públicas e privadas sobre a regulamentação vigente referente à ética, segurança de dados e responsabilidade profissional em saúde mental.
Art. 5.
O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, conforme o caso, às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no Código de Defesa do Consumidor e nos respectivos códigos de ética profissional.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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