Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8148, de 18 de março de 2026
Lei nº 8148/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei nº 4.702, de 29 de setembro de 2018, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A Lei nº 4.702, de 29 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 3º- A, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. Fica assegurada a disponibilização de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico especializado às pessoas que perderam a visão em decorrência de catarata e/ou glaucoma, com o objetivo de oferecer suporte emocional e garantir uma inclusão plena, digna e respeitosa na sociedade.
§ 1ºO acompanhamento deverá ser realizado por profissionais habilitados e disponibilizado gratuitamente à população, em unidades de saúde ou por meio de programas ou parcerias com instituições Privadas.
§ 2ºO acesso a apoio psicológico ou psiquiátrico deve ser incorporado à Semana mencionada no caput do art. 1º, garantindo ampla divulgação."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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