Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8075, de 7 de janeiro de 2026
Lei nº 8075/2026
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes, no âmbito do Estado do Amazonas, para a implementação da Política Estadual de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Síndrome de Burnout, relacionado à atividade dos profissionais da segurança pública, por exercerem atividades comumente sob pressão e com responsabilidades contínuas.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se Síndrome de Burnout, o esgotamento físico e emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico decorrente de adoecimento resultante de situações de trabalho.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para a implementação da Política Estadual de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Síndrome de Burnout relacionado à atividade dos profissionais da segurança pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Ievitar o adoecimento emocional decorrente do esgotamento profissional;
IIprevenir, por meio de avaliação médica e psicológica periódica com vistas ao diagnóstico precoce;
IIIpromover a qualidade de vida no ambiente de trabalho; e
IVvalorizar e priorizar a saúde mental dos trabalhadores desses setores.
Art. 3.
Para a implementação da Política de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
Irealização de campanhas de conscientização sobre a Síndrome de Burnout, especialmente na última semana do mês de janeiro, conforme disposto na Lei nº 7.188/2024;
IIdesenvolvimento de ações específicas de apoio que contribuam para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome, com a promoção de serviços de acolhimento, apoio emocional e assistência social;
IIIgarantia de acesso a serviços de saúde mental, incluindo psicoterapia, atendimento psicológico e acompanhamento terapêutico especializado para as pessoas que apresentem sinais de estafa mental ou Síndrome de Burnout;
IVrealização de avaliações psicológicas periódicas para os profissionais da segurança pública;
Vincentivo à prática de hábitos saudáveis de autocuidado e outras práticas que ajudem a reduzir o estresse e promovam o bem-estar dos trabalhadores; e
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIgarantia dos direitos do servidor com Síndrome de Burnout incluindo licenças, auxílios e afastamento remunerado.
Art. 4.
O Estado poderá firmar parcerias com universidades, órgãos públicos ou privados e entidades da sociedade civil para promover ações, eventos, seminários e encontros sobre temáticas relacionadas à prevenção e tratamento da estafa mental ou Síndrome de Burnout, com ênfase nos profissionais da área da segurança pública.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei e respectivas normas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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