Lei Estadual do Amapá nº 3150, de 20 de dezembro de 2024

Nº 3150/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Fica implementada, no território do Estado do Amapá, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições desta Lei e outras condições previstas em Decreto.

Parágrafo únicoAs multas baseadas em UPF/AP serão convertidas em moeda corrente, na data do respectivo lançamento, devendo ser acrescidas de juros de mora calculados, a partir de então, nos termos deste artigo.

Referente ao PLO Nº 0032/24-GEA

LEI Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8314, de 20/12/2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os tributos estaduais e as penalidades previstas na legislação tributária estadual, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.

§ 1ºA taxa de juros de mora é equivalente:

Ipor mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;

IIpor fração, a 1% (um por cento) no mês de pagamento.

§ 2ºConsidera-se, para efeito deste artigo:

Imês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

IIfração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3ºO valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 4ºNa hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 5ºOcorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no caput do art. 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 6ºA Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.

Art. 3.

A utilização da SELIC a que se refere o caput como critério de quantificação dos juros de mora, pertinentes a determinado período, para pagamento extemporâneo do débito tributário, dispensará o acréscimo de correção monetária, em relação ao mesmo período.

Art. 4.

O pagamento do crédito tributário obedecerá à seguinte ordem de imputação:

Imultas;

IIjuros vencidos;

IIIimposto vencido.

Art. 5.

A UPF/AP permanecerá aplicável às disposições legais, regulamentares ou contidas em normas complementares, que integram a legislação tributária estadual, no que não forem incompatíveis com as alterações definidas nesta Lei e outras condições previstas em Decreto, deixando de ser adotada apenas como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais.

Art. 6.

Os débitos fiscais, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de novembro de 2024, serão declarados ou apurados pelo fisco, em reais.

Art. 7.

O previsto nesta lei aplica-se também ao crédito tributário parcelado, cuja incidência da taxa recairá sobre o tributo corrigido monetariamente, ressalvadas hipóteses previstas expressamente em normas especiais.

Art. 8.

O disposto nesta lei aplica-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, somente a partir do exercício de 2025.

Art. 9.

O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei e a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá poderá editar normas complementares que se fizerem necessárias.

Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário, nessa data, especialmente os artigos 62 e 160 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 11.
Ficam alterados, a partir de 1º de dezembro de 2024, os seguintes dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997:
IO inciso I, do § 7º, do art. 161:
“I - multa de mora de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia de atraso, contado do primeiro dia útil subsequente ao vencimento até o dia do efetivo pagamento, inclusive, limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalente a:
a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
b)por fração, a 1% (um por cento) no mês de pagamento.”
IIO Inciso II, do § 7º, art. 161:
“II – juros de mora pelos percentuais da taxa SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e juros de mora equivalente a:
a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
b)por fração, a 1% (um por cento) no mês de pagamento.”
IIIO § 54, do art. 161:
“§ 54 Após 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, além da multa prevista no parágrafo anterior, o débito será acrescido de juros de mora equivalente a:
Ipor mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
IIpor fração, a 1% (um por cento) no mês de pagamento.”
Macapá, 20 de dezembro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

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