Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3142, de 12 de dezembro de 2024
Nº 3142/2024
Referente ao PLO Nº 0089/24-AL
LEI Nº 3142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8308, de 12/12/2024
Autor: Deputado DIOGO SENIOR
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos de História e Geografia do Amapá nas provas objetivas dos concursos públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As provas objetivas dos concursos públicos promovidos pela Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual deverão incluir conhecimentos de História e Geografia do Estado do Amapá.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, entende-se por conhecimentos de História e Geografia do Estado do Amapá os assuntos referentes ao estudo dos eventos e dos processos históricos, das características sobre a geografia física e territorial, e das realidades étnicas, sociais, culturais, políticas e econômicas necessárias para o entendimento crítico da formação e do desenvolvimento histórico do Estado do Amapá.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, quando necessário, assegurando a sua execução, mediante o estabelecimento de percentuais mínimos de questões de História e Geografia do Estado do Amapá.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos editais já publicados e vigentes.
Macapá, 12 de dezembro de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador