Leis Ordinárias do Alagoas
2.769 documentos
Lei Estadual do Alagoas nº 9436, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9437, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9438, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9429, de 17 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9430, de 17 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9432, de 17 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9420, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9421, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9422, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9423, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9424, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9425, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9426, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9427, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9428, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9419, de 2 de dezembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9412, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9413, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9414, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9415, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9416, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9417, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9418, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9406, de 26 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9407, de 26 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9408, de 26 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9409, de 26 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9410, de 26 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9411, de 26 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9405, de 18 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9400, de 14 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9401, de 14 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9402, de 14 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9403, de 14 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9404, de 14 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9396, de 11 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9397, de 11 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9398, de 11 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9399, de 11 de novembro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9394, de 31 de outubro de 2024