Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9426, de 13 de dezembro de 2024
Lei nº 9426/2024
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil, com a finalidade de implementar ações eficazes para a prevenção e a atenção à obesidade em crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoConsidera-se infantojuvenil, para fins desta Lei, a pessoa com idade entre 1 (um) a 17 (dezessete) anos.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO À OBESIDADE INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil:
Ipromover a prevenção e o tratamento do sobrepeso e da obesidade infantojuvenil;
IIconscientizar a população a respeito das causas de consequências da obesidade;
IIIestimular a prática de hábitos de alimentação saudáveis e de atividade física regular; e
IVfortalecer a atuação intersetorial integrada, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção de saúde.
Art. 3.
Na instituição da Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil, no âmbito do Estado de Alagoas, serão adotadas as seguintes medidas voltadas para os fins desta Lei:
Icontribuir na formação e educação permanente dos profissionais envolvidos no cuidado às crianças e adolescentes no que se refere ao tema de prevenção e atenção à obesidade;
IIdesenvolver medidas de combate à obesidade infantojuvenil na rede escolar;
IIIviabilizar a implementação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente com Obesidade;
IVpromover campanhas educativas sobre a alimentação saudável e sobre os riscos à saúde acarretados pela obesidade;
Vproporcionar a alimentação de espaços urbanos que permitam o livre brincar e a prática de atividade física;
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
VIdesenvolver ações visando à integração com outras políticas municipais, estaduais e nacionais relativas à distúrbios alimentares;
VIIanalisar a viabilidade de celebração de convênios e parceiras com órgãos da União, de outros Estados e de Municípios, bem como com entidades da sociedade civil, para a consecução dos objetivos da política de que trata esta Lei; e
VIIIdesenvolver pesquisar sobre a publicidade de produtos alimentícios infantis e sua eventual correlação com a obesidade, em parceria com entidades representativas da área de propaganda, das empresas de comunicação, do setor produtivo e da sociedade civil.
Parágrafo únicoPara instalação e funcionamento dos Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral à Criança e do Adolescente com Obesidade, serão definidos, por Regulamento, os equipamentos médicos, insumos, mobiliários, equipe multidisciplinar, espaços físicos e outros materiais necessários ao pronto e adequado atendimento médico para crianças com obesidade.
Art. 4.
Poderá ser instituído, a qualquer tempo, incentivo financeiro de apoio aos municípios, com vistas a apoiar a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5.
Fica instituído, no âmbito do Estado, o Selo "Combate à Obesidade", a ser outorgado aos municípios e entidades privadas que aderem à Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infanto-Juvenil, com o objetivo de promover as ações afirmativas específicas para deter o avanço da obesidade em crianças e adolescentes.
Parágrafo únicoO Poder Executivo disciplinará, mediante Decreto, os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo "Combate à Obesidade", bem como a sua forma de utilização e de divulgação.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de dezembro de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.12.2024.