Lei Estadual do Alagoas nº 9399, de 11 de novembro de 2024

Lei nº 9399/2024

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei Estadual nº 8.965, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD até o valor de ¥ 96.738.348.785,63 (noventa e seis bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e cinco ienes japoneses e sessenta e três centavos) com aplicação dos recursos no âmbito do Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas e do Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas II, cujos objetivos são a reestruturação e recomposição do principal de dívidas do Estado de Alagoas, constantes no Anexo Único desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF." (NR)

Art. 2.

Fica incluído o Anexo Único à Lei nº 8.965, de 14 de setembro de 2023, na forma do anexo desta lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de novembro de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Publicada no Suplemento DOE de 12/11/2024. Republicada no Suplemento DOE do 14/1/2025.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES Rua Cincinato Pinto s/n - Centro - Maceió/AL - CEP 57020-050 Tel: 0** 82 3315-2004 - FAX : 0** 82 3315-2002 ALA E:01500.0000043962/2024 ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.399, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANEXO ÚNICO

Número do Processo/PVL Credor 17944.003616/2024-61 Banco Itaú Unibanco S/A 17944.102503/2022-85 Caixa Econômica Federal 17944.101816/2023-05 Banco do Brasil S/A 17944.100789/2022-64 Banco do Brasil S/A 17944.100613/2020-41 Banco do Brasil S/A 17944.100580/2020-39 Caixa Econômica Federal 17944.104841/2018-75 Banco do Brasil S/A

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES Rua Cincinato Pinto s/n - Centro - Maceió/AL - CEP 57020-050 Tel: 0** 82 3315-2004 - FAX : 0** 82 3315-2002 ALA E:01500.0000043962/2024

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