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Lei Estadual do Acre nº 213, de 11 de novembro de 1968

Lei nº 213/1968

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LEI N. 213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968

“Dispõe sobre o Orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de Ncr$ 90.305,75 (noventa mil, trezentos e cinco cruzeiros novos e setenta e cinco centavos) para atender as necessidades de diversas Secretarias de Estado, conforme Anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de Ncr$ 23.401,20 (vinte e três mil, quatrocentos e um cruzeiros novos e vinte centavos) destinados também a atender as necessidades do Executivo, de acordo com o Anexo II.
Art. 3.
Do total de Ncr$ 113.706,95 (cento e treze mil, setecentos e seis cruzeiros novos e noventa e cinco centavos) correspondente a abertura dos créditos a que se referem os artigos anteriores, Ncr$ 89.390,95 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa cruzeiros novos e noventa e cinco centavos) serão compensados com as anulações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 4.
A diferença de Ncr$ 24.316,00 (vinte e quatro mil, trezentos e dezesseis cruzeiros novos) existente entre a abertura dos Créditos Adicionais abertos nos art.s 1º e 2º e as anulações constantes do Anexo III será compensada com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 11 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias 1.000,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente 1.000,00 3.1.2.13- Gêneros alimentícios 1.000,00 2.000,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e ativ.Governamentais 998,20 Total Parcial 3.998,20

05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias 900.00

900.00

2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

3.1.2.3 - Artigos de expediente 400,00 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da

administração 500,00 1.800,00

1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias 532,29

532,29

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - Adicional por tempo de serviço 499,80 499,80

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 300,00 300,00

8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 400,00 400,00

10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação de função 159,46

3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 42.000,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas...... 6.000,00...... 8.000,00

07 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE NA GUANABARA

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 2.880,00 12 - Gratificação de função 1.736,00 4.616,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVATIVAS 01 - Para festividades promovidas pela Associação Acreana de imprensa 2.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica 14.000,00

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 4.000,00

6 - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E FLUVIAL

3.1.3.11- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis 3.000,00 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

08 - Máquinas, motores e aparelhos diversos 5.000,00 Total Parcial 26.000,00

16 - VICE-GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias 2.000,00 Total Parcial 2.000,00 T O T A L G E R A L 90.305,75

A N E X O II CRÉDITOS ESPECIAIS 05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas 1.000,00

Total Parcial 1.000,00

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições 1.974,60 Total parcial 1.974,60

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições 786,40 Total parcial 786,40

08 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições 640,20 Total parcial 640,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis 15.000,00 4.1.2.1 - Aparelhos e instrumentos de medição 4.000,00

TOTAL PARCIAL 23.401,20 TOTAL GERAL 23.401,20

ANEXO III A N U L A Ç Õ E S

04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 500,00 06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 120,00 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 429,30 1.049,30 3.2.2.1 - Artigos para dormitório 278,90 3.1.2.6 - Impressos em geral 500,00 3.1.2.24 - Material para acond. e embalagem 270,00 1.048,90 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais periódicos e recortes 1.000,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 100,00 3.1.3.10 - Telegramas, telefonemas e porte postal 800,00 1.900,00 Total parcial 3.998,20

05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 2.800,00

3 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - vencimentos dos cargos de provimento em comissão 700,00 Total parcial 3.500,00

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação de função 64,00 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 100,00 3.1.2.24- Material para acondicionamento e embalagens 200,00 300,00 3.1.3.2 - Acond. e transporte de encomendas e cargas 200,00 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais e periódicos 200,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos atividades governamentais 100,00 500,00

3 - COMISSÃO DE PROMOÇÕES

3.1.1.0 - PESSOAL

16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva 650,00

3.1.1.0 - PESSOAL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista 78,75 3.1.4.10- Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 1.500,00

3.1.2.24 - Material para acond. e embalagem 1.000,00

6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 100,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette 100,00 200,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 300,00

7 - SERVIÇOS DE PATRIMÔNIO

3.1.2.3 - Artigos de expediente 500,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toillete 100,00 600,00 3.1.5.11- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis 1.000,00

8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista 60,00 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 150,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente 400,00

3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem 300,00 850,00 3.1.3.11- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis 1.500,00

9 - ARQUIVO GERAL

3.1.2.3 - Artigos de expediente 200,00 3.1.2.16- Material de limpeza, higiene e para toillete 100,00 3.1.2.24- Material para acondicionamento e embalagem 500,00 800,00 3.1.3.11- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis 290,00

10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2.3 - Artigos de expediente 400,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toillete 300,00 700,00 3.1.4.3 - Locação de veículos 1.000,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 500,00 1.500,00

Total parcial 11.892,75

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 1 - SECRETÁRIO

3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 4.800,00

3.1.2.6 - Impressos em geral 1.200,00

Total parcial 6.000,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAL 4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 3.1.2.21 - Vestuário, uniforme e equipamento 6.000,00

Total Parcial 6.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 30.000,00

4.1.1.1 - Estudos e projetos 28.000,00 58.000,00

Total Parcial 58.000,00 T O T A L G E R A L 89.390,95

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